Descubra tudo sobre a Lei de Crimes Ambientais e seu impacto na preservação do nosso planeta. Nossa análise detalhada oferece informações essenciais para entender as responsabilidades legais, os procedimentos de aplicação e as medidas para prevenir danos ambientais.

Saiba tudo sobre a Lei de Crimes Ambientais!

No cenário atual, a preservação do meio ambiente é uma preocupação global, e o Brasil, com sua vasta biodiversidade, não fica fora dessa discussão.

Nesse contexto, a Lei de Crimes Ambientais desempenha um papel fundamental na proteção dos ecossistemas, fauna e flora do país.

Diante disso, este artigo tem como objetivo fornecer uma visão abrangente sobre essa legislação, abordando desde sua origem e principais pontos até detalhes sobre os crimes ambientais mais comuns e o artigo 32 da Lei nº 9605/98.

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Qual o número da Lei de Crimes Ambientais e o que ela aborda?

A Lei de Crimes Ambientais é identificada como Lei nº 9605/98. Sua promulgação ocorreu em 12 de fevereiro de 1998. Ela estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A lei contra crimes ambientais no Brasil surgiu num momento em que o país estava percebendo cada vez mais a importância de proteger o meio ambiente. Houve muita pressão da sociedade e de organizações ambientais para que o governo tomasse medidas mais sérias para evitar danos à natureza.

Definitivamente, antes dessa lei, existiam algumas regras sobre o meio ambiente, mas elas não eram tão claras ou severas. Com isso, o aumento da degradação ambiental e a necessidade de punir quem causava esses danos, o governo decidiu criar uma legislação específica, que ficou conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

Desde então, a lei tem sido um instrumento importante para combater e prevenir crimes ambientais em todo o país, garantindo que as pessoas e empresas que prejudicam o meio ambiente sejam responsabilizadas por suas ações.

O que diz a Lei de Crimes Ambientais?

A Lei de Crimes Ambientais visa garantir a preservação, conservação e proteção do meio ambiente, estabelecendo penalidades para quem comete infrações contra a fauna, flora, recursos naturais, patrimônio cultural e áreas protegidas.

Assim, ela define as condutas consideradas crime ambiental e as respectivas punições, seja na esfera penal ou administrativa.

Essa lei separa os crimes ambientais em 5 tipos. Por exemplo:

• Seção I – Crimes contra a fauna;
• Seção II – Crimes contra a flora;
• Seção III – Crimes de poluição;
• Seção IV – Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Seção V – Crimes contra a administração ambiental.

Dentre esses tipos, existem alguns que são mais recorrentes no Brasil. Tais como:

Os 5 Crimes Ambientais mais comuns

• Desmatamento ilegal Consiste na supressão de vegetação em áreas protegidas por lei, como florestas e reservas ambientais, sem autorização dos órgãos competentes.
• Poluição hídrica: Refere-se ao lançamento de substâncias nocivas nos corpos d’água, causando contaminação e comprometendo a qualidade da água e a vida aquática.
• Tráfico de animais silvestres: Envolve a captura, transporte, comercialização ou manutenção em cativeiro de espécies da fauna silvestre sem a devida autorização legal.
• Pesca predatória: Caracteriza-se pela prática de pesca em período de reprodução, utilização de métodos ilegais ou captura de espécies ameaçadas de extinção.
• Descarte irregular de resíduos: Refere-se ao despejo inadequado de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos em locais não autorizados, causando danos ao meio ambiente e à saúde pública.

Esses crimes ambientais representam sérias ameaças à biodiversidade, sobretudo, aos recursos naturais e à qualidade de vida das pessoas.

Por isso, é fundamental que sejam combatidos por meio da fiscalização, da aplicação efetiva da legislação ambiental e da conscientização da população sobre a importância da preservação ambiental.

O Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98

O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais trata especificamente da conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Segundo esse artigo, quem incorrer nessas práticas estará sujeito à detenção de três meses a um ano, além de multa.

Essa legislação é crucial para coibir práticas que afetam negativamente a fauna, seja em seu habitat natural ou sob cuidado humano. Além disso, ressalta a importância da conscientização sobre o tratamento ético e respeitoso aos animais.

Como denunciar um Crime Ambiental?

No Brasil, é possível denunciar crimes ambientais de várias formas, e, além disso, existem diferentes canais para fazer isso. Aqui estão algumas opções:

1. Linha Verde do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis): O IBAMA disponibiliza a Linha Verde, um canal de denúncias específico para crimes ambientais. Você pode ligar gratuitamente para o número 0800-61-8080 e fazer sua denúncia de forma anônima, se desejar.
2. Polícia Ambiental: Muitos estados brasileiros possuem unidades da Polícia Ambiental dedicadas a investigar e combater crimes contra o meio ambiente. Você pode entrar em contato com essas unidades para fazer sua denúncia diretamente.
3. Ministério Público: O Ministério Público, tanto a nível federal quanto estadual, tem atribuições para fiscalizar e tomar medidas legais contra crimes ambientais. Você pode entrar em contato com o Ministério Público da sua região para fazer uma denúncia formal.
4. Órgãos de meio ambiente estaduais e municipais: Além do IBAMA, muitos estados e municípios têm órgãos responsáveis pela proteção ambiental. Você pode entrar em contato com esses órgãos para fazer sua denúncia e solicitar uma investigação.
5. ONGs ambientais: Algumas organizações não governamentais (ONGs) dedicadas à proteção ambiental também podem receber denúncias de crimes ambientais e encaminhá-las para as autoridades competentes.

Contudo, ao fazer uma denúncia de crime ambiental, é importante fornecer o máximo de informações possível. Dados como a localização exata do ocorrido, descrição detalhada do crime, se possível, fotos ou vídeos como provas, e tudo mais que possa ajudar na investigação.

É fundamental também que a denúncia seja feita de forma responsável e ética, evitando informações falsas ou acusações infundadas.

Veja como denunciar um Crime Ambiental!

Conclusão

A Lei de Crimes Ambientais representa um instrumento jurídico fundamental na proteção do meio ambiente no Brasil. Em síntese, ao estabelecer punições para condutas lesivas à natureza, busca-se promover a conscientização e a preservação dos recursos naturais para as gerações futuras.

É essencial que todos os cidadãos estejam cientes das disposições dessa lei e ajam de forma responsável em relação ao meio ambiente, contribuindo para a construção de um futuro sustentável.

Em resumo, a Lei de Crimes Ambientais, sob o número 9605/98, desempenha um papel crucial na proteção dos ecossistemas brasileiros, definindo condutas criminosas e estabelecendo as respectivas punições.

A conscientização e o cumprimento dessa legislação são fundamentais para garantir a preservação do meio ambiente e o bem-estar das gerações presentes e futuras.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família