Contratos de Aluguel: Conheça os tipos e efeitos

Desvende os contratos de aluguel! Logo depois, conheça os tipos existentes e os efeitos que cada um deles pode acarretar. Esteja preparado para compreender as implicações legais tanto para proprietários quanto para inquilinos.

Locador e locatário podem assinar um documento jurídico essencial para formalizar suas relações. Ao passo que isso é chamado de contrato de locação, também chamado de contrato de aluguel.

Nesse sentido, este documento é feito para assegurar que todos os acordos feitos entre as partes sejam resguardados e nele são estabelecidos os direitos e deveres das partes, onde fica expressamente registrado a obrigação de cada um, duração do contrato, condições de pagamento do aluguel e também as cláusulas específicas acerca da coisa.

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Desvende os Contratos de Locação!

O contrato de locação é feito quando uma pessoa física ou jurídica não quer adquirir uma propriedade, mas pretende usar e gozar de uma coisa ou serviço de outrem. Deste modo, utiliza-se para formalizar essa relação o contrato de locação.

Sendo assim, entende-se que o contrato de locação pode ser de um bem móvel ou imóvel, uma prestação de serviço ou de obras e empreitadas.

Quais os Tipos de Contrato de Locação?

Contrato de locação Residencial: Trata-se de um contrato em que a intenção é de residir/morar no imóvel. Este contrato tem finalidade residencial e há possibilidade de ser firmado de forma escrita ou verbal, por mais que o recomendável é que seja firmado de forma escrita. Pode ser firmado com tempo determinado ou indeterminado, com duração inferior ou superior a 30 meses.

Contrato de locação Comercial: Quando o imóvel será utilizado para atividades comerciais, como a abertura de um estabelecimento comercial, escritório ou ponto de prestação de serviço. Ou seja, será necessário um contrato de locação comercial. Esse tipo de contrato aborda questões relacionadas ao uso comercial de um espaço, duração do contrato, condições de pagamento e possíveis adaptações do imóvel  para atender as necessidades do negócio. O contrato de locação não residencial irá se extinguir com o término do prazo estipulado, ou seja, independente de notificação ou aviso. Se após o término do período de vigência do contrato o locatário continuar no imóvel por mais de 30 dias sem que haja manifestação do locador, este contrato será considerado por prazo indeterminado.

Importante ressaltar que este tipo de locação, havendo a instalação de estabelecimento comercial, por exemplo, o locatário tem direito à renovação do contrato quando cumprir os seguintes requisitos:

I – o contrato a renovar celebrado por escrito e com prazo determinado;

II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Contrato de locação por temporada: Utilizados para contratos de pouca duração, como temporada de férias ou temporadas específicas em imóveis para veraneio. Todavia, esse tipo de contrato geralmente estabelece prazos mais curtos e condições específicas para locações temporárias.

É Necessário Registrar em Cartório o Contrato de Aluguel?

Não é obrigatório, mas pode trazer benefício e segurança para ambas as partes envolvidas. O registro em cartório confere uma maior segurança jurídica garantindo a autenticidade do documento e validade perante terceiros.

Tipos de Garantia do Contrato de Locação do Bem Imóvel

Fiança ou Fiador: Neste caso, uma terceira pessoa fica responsável pelo cumprimento da obrigação do locatário, ou seja, assumindo a responsabilidade de arcar com o aluguel e eventuais gastos como danos ao imóvel no caso de inadimplência por parte do locatário.

Caução: Consiste no depósito de um determinado valor pelo locatário, que fica sob a guarda do locador durante a vigência do contrato. Portanto, em caso de inadimplência do locatário, ele usa esse valor como garantia.

Seguro-fiança: O locatário contrata um seguro específico para cobrir o pagamento do aluguel em caso de inadimplência.

Direitos do Locatário no Contrato de Aluguel

O locatário, mais conhecido como inquilino, possui alguns direitos que precisam estar dispostos nos contratos de aluguel.

Assim, para garantir um acordo de locação justo e seguro, é importante ter em mente alguns dos direitos do inquilino, como:

• Direito à posse do imóvel enquanto estiver alugando;
• Garantia de reparos e manutenção do imóvel pelo locador;
• Direito à privacidade no imóvel que alugou;
• Esclarecimento sobre todos os termos e comdições do acordo de aluguel;
• Direito à segurança;
• Direito à possibilidade de renovação de contrato;
• Direito à prioridade no caso de venda daquele imóvel;
• Devolução do valor dado como garantia ao final do contato.

É importante destacar que todos os direitos precisam ser firmados com base na legislação vigente e no acordo entre as partes.

Deveres do locatário no Contrato de Aluguel

No contrato de locação, o inquilino tem diversas obrigações para garantir o cumprimento das responsabilidades durante a ocupação do imóvel. Aqui estão alguns dos deveres comuns do inquilino:

1. Pagar o aluguel: A principal obrigação do inquilino é pagar o aluguel conforme acordado, de maneira pontual e utilizando o método de pagamento especificado no contrato.
2. Manter o imóvel: O inquilino deve cuidar do imóvel, mantendo-o limpo e em boas condições, evitando danos por negligência e informando rapidamente o proprietário sobre quaisquer problemas.
3. Respeitar as regras do condomínio: Se o imóvel estiver em um condomínio, o inquilino deve obedecer às normas estabelecidas pela administração, incluindo horários de silêncio e uso adequado das áreas comuns.
4. Pagar despesas adicionais: Além do aluguel, o inquilino pode ser responsável por pagar outras despesas, como taxas condominiais e contas de consumo.
5. Devolver o imóvel em boas condições: No final do contrato, o inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, considerando o desgaste normal.
6. Comunicar-se com o proprietário: O inquilino deve informar o proprietário sobre qualquer alteração relevante, como mudança de endereço ou necessidade de reparos.
7. Cumprir o prazo e as condições do contrato: O inquilino deve respeitar o prazo estipulado no contrato e seguir suas condições. Se desejar rescindir o contrato antecipadamente, deve seguir as cláusulas de rescisão e dar aviso prévio.

É essencial que o inquilino revise o contrato de arrendamento com cuidado antes de assiná-lo, a fim de compreender todas as suas responsabilidades.

O Papel do Advogado no Contrato de Aluguel

O papel do advogado no contexto de contratos de aluguel é de suma importância, pois sua expertise jurídica pode prevenir problemas futuros e garantir que os interesses das partes envolvidas sejam protegidos de maneira justa e equitativa.

Ao assinar um contrato de aluguel, tanto o locador quanto o locatário estão assumindo uma série de direitos e responsabilidades legais. Um advogado especializado pode analisar minuciosamente o contrato, identificar cláusulas ambíguas ou desvantajosas e oferecer orientação sobre como negociar em benefício do cliente.

Além disso, o advogado pode esclarecer questões legais específicas relacionadas ao contrato, como direitos e deveres das partes, procedimentos de rescisão, implicações legais em caso de inadimplência e conformidade com a legislação local de locação.

Em situações de litígio ou conflito entre locador e locatário, o advogado pode representar os interesses de seu cliente perante as autoridades competentes e buscar soluções legais adequadas, seja por meio de negociação, mediação ou, se necessário, litígio judicial.

Em resumo, contar com a assessoria de um advogado durante a elaboração e execução de contratos de aluguel pode proporcionar segurança jurídica, prevenir litígios e garantir uma relação mais transparente e harmoniosa entre as partes envolvidas.

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Para que você desvende os contratos de locação e compreenda as nuances do contrato de locação pode parecer complicado. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho(a).

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA