A detração da pena é um direito previsto em lei que permite ao preso descontar, do tempo total da condenação, o período que já passou preso provisoriamente ou em medida cautelar.

O que é a Detração da Pena e para que serve?

A Detração da Pena é um direito previsto na legislação brasileira que permite descontar, do total da condenação, o tempo que você já cumpriu em prisão provisória, internação ou outras medidas restritivas de liberdade.

Essa regra garante que ninguém cumpra mais tempo do que o estabelecido na sentença e está prevista no artigo 42 do Código Penal.

Muitas pessoas não sabem quando e como esse abatimento é aplicado, o que pode gerar dúvidas e até atrasar o acesso a benefícios, como a progressão de regime.

Por isso, entender o funcionamento da detração é essencial para proteger seus direitos e evitar que você ou um familiar cumpram pena além do necessário.

Neste artigo, você vai descobrir o que é a detração da pena, quando ela se aplica, como fazer o cálculo e por que a atuação de um advogado pode ser decisiva nesse processo.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a Detração da Pena?

A detração da pena é o direito de ter descontado o tempo de prisão provisória ou de medida cautelar já cumprido antes da sentença definitiva.

A previsão legal está no art. 42 do Código Penal, que determina que “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia ou tratamento”.

Esse mecanismo existe para assegurar que o réu não seja penalizado duas vezes pelo mesmo período de restrição de liberdade.

Na prática, se alguém ficou preso por um período antes da condenação, esse tempo é considerado no cumprimento da pena final.

Essa garantia é parte dos direitos fundamentais e do devido processo legal, protegendo o cidadão contra abusos.

Quando se aplica a Detração da Pena?

A detração da pena se aplica desde a sentença condenatória até a fase de execução penal. Há dois momentos distintos para a aplicação:

Na sentença condenatória, o juiz deve considerar o tempo de prisão provisória para definir o regime inicial da pena.

Assim, mesmo que a pena seja alta, um período significativo de prisão antes da condenação pode influenciar diretamente a escolha do regime fechado, semiaberto ou aberto.

Já na execução penal, quando o juiz da sentença não leva em conta esse período, o juiz da execução realiza o abatimento efetivo da pena.

Essa competência está prevista no art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal, que atribui ao juízo da execução a responsabilidade de decidir sobre detração e remição.

Portanto, mesmo que o cálculo não seja feito inicialmente, é possível requerer o abatimento na fase de execução.

Entender esse momento é essencial para evitar que o tempo já cumprido seja desconsiderado, o que poderia prolongar indevidamente a permanência no sistema prisional.

Como fazer o cálculo da Detração da Pena?

O cálculo da detração da pena é baseado na soma de todo o período de prisão provisória, internação ou prisão administrativa cumprido antes da sentença definitiva. Esse total é abatido da pena estabelecida pelo juiz.

Por exemplo, imagine que uma pessoa foi condenada a 5 anos de reclusão, mas ficou 1 ano presa provisoriamente aguardando julgamento.

Ao aplicar a detração, restarão 4 anos a cumprir. O cálculo é direto: basta somar os dias de restrição de liberdade e subtrair do total da condenação.

No entanto, há situações mais complexas. A jurisprudência, por exemplo, admite a detração de períodos de recolhimento domiciliar noturno com ou sem tornozeleira eletrônica, desde que devidamente comprovados.

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no Tema 1.155, permitindo que essas horas sejam somadas e convertidas em dias para reduzir o tempo da pena.

Esse detalhe é pouco conhecido e pode fazer diferença significativa no cumprimento da sentença.

Por isso, é fundamental que o cálculo seja feito com atenção, preferencialmente por um advogado criminalista, para evitar erros que possam gerar cumprimento indevido de pena além do tempo devido.

Como fazer o cálculo da Detração da Pena?

A Detração da Pena pode reduzir o tempo de prisão?

A detração da pena não altera o valor da pena estabelecida na sentença, mas pode reduzir consideravelmente o tempo efetivo de cumprimento. Na prática, isso significa que:

• Na sentença condenatória, o abatimento serve para fixar o regime inicial. Por exemplo, uma pena de 4 anos poderia, à primeira vista, levar ao regime semiaberto, mas se a pessoa já ficou presa por 1 ano, o juiz pode fixar diretamente o aberto.
• Na execução penal, o desconto do tempo já cumprido reduz os dias restantes, acelerando o acesso a benefícios, como progressão de regime ou livramento condicional.

Portanto, embora a detração não diminua a quantidade de anos de condenação, antecipa a possibilidade de liberdade.

Por isso, agir rapidamente e requerer a aplicação correta desse instituto pode fazer toda a diferença.

Quais os períodos considerados na Detração da Pena?

A detração da pena considera apenas os períodos de privação de liberdade ou internação efetivamente cumpridos. A lei e a jurisprudência reconhecem os seguintes casos:

Prisão provisória: inclui prisões preventivas, temporárias ou em flagrante.

Prisão administrativa: restrições determinadas por autoridade competente, geralmente ligadas a órgãos disciplinares.

Internação: períodos em hospitais de custódia ou tratamento determinados por decisão judicial.

Recolhimento domiciliar noturno: reconhecido pelo STJ no Tema 1.155, desde que seja comprovado o cumprimento efetivo.

Prisões no exterior: o tempo também pode ser abatido, desde que exista comunicação formal e reconhecimento judicial.

É importante destacar que medidas cautelares sem restrição direta de liberdade, como comparecimento periódico em juízo, não são consideradas para detração.

Por isso, ter acompanhamento jurídico garante que apenas os períodos legalmente válidos sejam incluídos no cálculo.

Qual a diferença entre Detração da Pena e Remição?

A detração e a remição podem parecer semelhantes, mas são institutos jurídicos diferentes:

• A detração é o desconto do tempo de prisão provisória, internação ou medida cautelar já cumprida antes da condenação.
• A remição é a redução da pena por meio do trabalho ou estudo durante o cumprimento da pena definitiva.

Enquanto a detração atua sobre períodos anteriores à sentença, a remição depende do comportamento do condenado durante a execução da pena.

Compreender essa diferença evita confusões e ajuda a planejar estratégias legais adequadas para cada situação.

Qual a importância do advogado na Detração da Pena?

O acompanhamento de um advogado criminalista é essencial para garantir que o tempo de prisão provisória seja corretamente abatido.

Embora a detração seja um direito previsto em lei, ela nem sempre é aplicada automaticamente, e falhas no cálculo podem levar ao cumprimento indevido de pena.

O advogado pode:

• Requerer a aplicação imediata da detração na sentença condenatória.
• Fiscalizar o cálculo do tempo restante na fase de execução penal.
• Apresentar recursos caso o desconto não seja aplicado corretamente.
• Agilizar pedidos de benefícios, como progressão de regime e livramento condicional.

Agir com rapidez é fundamental para garantir seus direitos. Cada dia de liberdade faz diferença, e perder prazos ou deixar de solicitar o abatimento pode prolongar injustamente o cumprimento da pena.

Um recado final para você!

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Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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