Você sabia que, uma vez adquirido, um direito não pode ser retirado? Entenda como o direito adquirido protege suas conquistas legais, mesmo diante de mudanças nas leis.

Direito adquirido: o que é e como funciona? Entenda tudo

O direito adquirido é um conceito fundamental no direito que garante que certos direitos, uma vez conquistados, não podem ser retirados ou modificados por mudanças nas leis.

Isso traz segurança jurídica e estabilidade para os cidadãos, evitando que, após cumprir todos os requisitos legais, seus direitos sejam prejudicados por alterações legislativas.

No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que é, como funciona e como proteger esses direitos.

Neste artigo, vamos explicar o que é o direito adquirido, como ele funciona em diversas áreas, como aposentadoria, e a importância de buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam sempre respeitados.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é direito adquirido?

O direito adquirido é um princípio jurídico fundamental que confere segurança jurídica aos cidadãos, assegurando que os direitos conquistados não sejam alterados ou retirados, mesmo diante de modificações nas leis.

Em outras palavras, quando um direito é adquirido, ele se torna parte do patrimônio jurídico do indivíduo e não pode ser revogado por leis posteriores, garantindo estabilidade nas relações sociais e jurídicas.

Esse conceito é particularmente importante em áreas como direito previdenciário e direitos trabalhistas, em que as regras podem mudar ao longo do tempo, mas os direitos já conquistados precisam ser respeitados.

O que a lei diz sobre o direito adquirido?

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, garante a proteção ao direito adquirido, estabelecendo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Veja o que diz na íntegra:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Isso significa que os direitos já conquistados, os atos jurídicos realizados de acordo com a legislação vigente, e as decisões judiciais que já se tornaram definitivas não podem ser alterados ou anulados por novas normas.

Além disso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 6º, reforça essa proteção, especificando que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Esses dispositivos legais asseguram que os direitos adquiridos não podem ser modificados, oferecendo ao cidadão a garantia de que suas conquistas legais são estáveis e seguras.

Quais são os direitos adquiridos?

Os direitos adquiridos são aqueles que, uma vez conquistados, não podem ser alterados ou retirados por mudanças nas leis.

Esses direitos se tornam parte do patrimônio jurídico de uma pessoa e são protegidos pela legislação vigente à época da sua aquisição. Alguns exemplos incluem:

Direitos trabalhistas: Como férias, 13º salário e estabilidade no emprego, que se tornam adquiridos com o tempo de serviço.

Direitos previdenciários: Como a aposentadoria, na qual quem preencheu os requisitos legais antes de uma reforma pode se aposentar conforme as regras antigas.

Direitos de propriedade: Como bens adquiridos de forma legal, que não podem ser retirados por alterações na legislação.

Direitos contratuais: Como benefícios acordados em contratos de trabalho, que não podem ser retirados sem o consentimento das partes envolvidas.

Direitos processuais: Relacionados a decisões judiciais que já não podem ser alteradas, uma vez transitadas em julgado.

Esses direitos garantem segurança jurídica, protegendo o que foi conquistado, independentemente de mudanças nas leis no futuro.

Quanto tempo é considerado direito adquirido?

O tempo necessário para que um direito seja considerado adquirido depende de diversos fatores, sendo, principalmente, os requisitos estabelecidos pela legislação vigente para aquele direito específico.

Por exemplo, no caso de aposentadoria, o tempo de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um requisito essencial para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria.

Caso o segurado tenha completado o tempo de contribuição exigido antes da entrada em vigor de uma reforma, ele terá direito adquirido e poderá se aposentar conforme as regras anteriores.

Qual o prazo do direito adquirido?

O prazo para que um direito seja adquirido não é definido de forma geral, mas sim de acordo com as normas específicas de cada direito.

Para a aposentadoria, por exemplo, o direito adquirido se concretiza quando o trabalhador cumpre todos os requisitos exigidos pela lei vigente no momento da aquisição.

Com a reforma da previdência de 2019, muitos trabalhadores ficaram com dúvidas sobre se perderiam o direito à aposentadoria conforme as regras antigas.

No entanto, como o direito adquirido é protegido pela Constituição, aqueles que já haviam cumprido os requisitos necessários antes da reforma podem continuar a se aposentar conforme as condições anteriores.

Quando se tem o direito adquirido?

O direito adquirido ocorre quando o titular do direito cumpre integralmente todos os requisitos exigidos pela legislação para o exercício de determinado direito.

No contexto da aposentadoria, por exemplo, o trabalhador tem direito adquirido quando ele atinge o tempo de contribuição necessário e a idade mínima exigida pela lei antes de a nova legislação entrar em vigor.

O ponto crucial aqui é que o direito só é adquirido quando todos os requisitos legais são cumpridos.

Se um trabalhador começou a contribuir para a previdência antes de uma mudança na lei, mas não completou os requisitos necessários antes da alteração legislativa, ele não terá o direito adquirido e precisará se adaptar às novas regras.

O que significa direito adquirido para aposentadoria?

No contexto da aposentadoria, o direito adquirido significa que, uma vez que o trabalhador preencheu os requisitos legais para aposentadoria, ele terá o direito de se aposentar de acordo com as regras que estavam em vigor quando ele cumpriu essas condições.

Isso é crucial para não perder direitos conquistados antes das reformas.

Com a reforma da previdência de 2019, muitas regras de aposentadoria mudaram, mas aqueles que já haviam cumprido as condições exigidas antes da reforma podem se aposentar pela regra antiga, sem que a mudança nas leis os afete.

Quem tem direito adquirido na aposentadoria?

Se você já completou o tempo de contribuição exigido e a carência necessária antes de 13 de novembro de 2019, você tem direito adquirido às regras antigas da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para os homens, isso significa ter cumprido 35 anos de contribuição e 180 meses de carência até a data mencionada.

Já as mulheres precisam ter completado 30 anos de contribuição e 180 meses de carência até a mesma data.

Se você preencheu essas condições, o direito adquirido permite que você se aposente conforme as regras antigas, sem precisar se submeter às novas exigências estabelecidas pela reforma.

Quem tem direito adquirido a continuar trabalhando após a aposentadoria?

Muitas pessoas se perguntam se é possível continuar trabalhando após a aposentadoria e, sim, isso é garantido por lei.

Qualquer aposentado tem o direito de continuar em atividade laboral, não sendo obrigado a se afastar do trabalho.

Isso se aplica tanto a aqueles que se aposentaram antes de qualquer reforma quanto a quem se aposentou após a reforma.

No entanto, o que muitos não sabem é que, para os aposentados que decidem voltar ao mercado de trabalho, há implicações no que diz respeito ao pagamento de contribuições ao INSS e o impacto na aposentadoria que recebem.

Por isso, é importante consultar um especialista para entender melhor as implicações dessa decisão.

Como funciona a garantia do direito adquirido?

A garantia do direito adquirido atua como uma proteção legal que assegura que direitos previamente conquistados não sejam modificados ou retirados por alterações nas leis.

Isso significa que, uma vez que um direito é adquirido, ele se torna irrevogável e faz parte do patrimônio jurídico da pessoa, independente de novas legislações.

Essa proteção oferece segurança jurídica, proporcionando estabilidade nas relações sociais e jurídicas, o que é essencial para evitar surpresas ou prejuízos.

Em especial, nos casos como a aposentadoria, na qual mudanças nas regras podem ter grande impacto na vida financeira do segurado.

Além disso, a proteção do direito adquirido permite que o cidadão tenha confiança no sistema jurídico, podendo planejar o futuro sem o receio de que seus direitos sejam desrespeitados por mudanças inesperadas nas leis.

Qual a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito?

A principal diferença entre direito adquirido e expectativa de direito é que o

• direito adquirido ocorre quando o indivíduo já atendeu todos os requisitos legais para exercer aquele direito,
• enquanto a expectativa de direito é uma possibilidade futura, que ainda depende de cumprir certos requisitos legais para se concretizar.

No caso da aposentadoria, quem ainda não completou o tempo de contribuição ou a idade mínima exigida, mas está em processo de atingir esses requisitos, possui apenas uma expectativa de direito.

Quando todos os requisitos são atendidos, o direito se torna adquirido e a aposentadoria pode ser solicitada.

Qual a importância de um advogado para proteger seus direitos adquiridos?

Ter um advogado especializado é essencial para garantir que seus direitos adquiridos sejam protegidos, especialmente em face de mudanças nas leis.

O papel do advogado é realizar uma análise detalhada da sua situação, considerando as exigências legais e evitando que você tome decisões prejudiciais.

Em áreas como direitos trabalhistas, previdenciários ou contratuais, um advogado pode orientá-lo sobre a melhor forma de proteger seus direitos, evitando que eles sejam desconsiderados.

No caso da aposentadoria, por exemplo, o advogado pode ajudar a calcular o tempo de contribuição e escolher a melhor regra para o seu caso, seja a antiga, de transição ou as novas regras.

Em resumo, a consultoria jurídica especializada é a chave para garantir que seus direitos adquiridos sejam respeitados e que você tome a decisão mais vantajosa para o seu futuro.

Imagino que agora você já entendeu a importância do direito adquirido.

Dessa maneira,  se você tem dúvidas sobre a melhor maneira de garantir seus direitos, como a aposentadoria que é sua por direito, entre em contato com um profissional especializado.

Lembre-se: a segurança jurídica e a proteção dos seus direitos são essenciais, e não deixe que mudanças nas leis prejudiquem aquilo que você já conquistou.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “direito adquirido” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário