Você sabe qual a relação entre o direito e o marketing digital? Quais são as leis que regem essa atuação profissional e a importância de conhecê-las? 

Direito e Marketing Digital: Como estão relacionados?

No mundo atual, o marketing digital é um campo de atuação profissional que tem crescido de forma significativa. A era digital, sabemos, é a principal responsável pelo avanço e importância dessa área.

Hoje, as redes sociais movimentam milhões de pessoas e são um meio de comercialização de produtos e serviços. Por sua vez, o marketing digital possui um papel fundamental neste contexto, já que promove a comunicação direta com o público consumidor.

Mas de que forma o marketing digital está relacionado com o direito?

O ordenamento jurídico brasileiro rege todos os ambientes em que vivemos, inclusive o ambiente digital. Desse modo, dentro do marketing, existem limites e possibilidades que estão em conformidade com a legislação brasileira.

Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta muito importante para a atuação desses profissionais que, como mencionamos, lidam com o público! Ainda, podemos destacar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o próprio Código Civil e o Código Penal.

Todas essas normativas regulam a atuação profissional do marketing, ainda que seja no meio virtual. Em vista disso, este artigo vai explicar a relação entre o direito e o marketing digital e quais são os regimentos e leis que profissionais da área devem conhecer e se atentar.

Se você quiser economizar tempo e resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoe

O que é o marketing digital?

O “marketing digital” é uma estratégia para promover produtos, serviços e marcas através de diversos canais digitais, como mídias sociais, blogs, e-mail e outras plataformas.

Por meio desse marketing, empresas e negócios conseguem gerar mais vendas, colocar a marca e/ou serviço em evidência e estar sempre influenciando os consumidores.

Você já se perguntou como você escolhe o produto para sua compra? Ou por que você decide comprar alguma coisa?

Em geral, nos dias de hoje, é o marketing digital o responsável por fazer com que você ou qualquer outro consumidor queira adquirir um produto ou serviço. Assim, essa maneira de comercialização on-line envolve uma série de técnicas, ferramentas e ideias para atrair clientes.

Frequentemente, você entra nas suas redes sociais ou na internet e se depara com o trabalho incansável dos profissionais dessa área.

O marketing melhora a qualidade dos sites, engaja conteúdo nas redes sociais para conversar com os clientes, envia e-mails atrativos e promove anúncio em todas as mídias digitais.

Mas quais são os limites desse campo? De que forma as leis brasileiras protegem os consumidores e clientes do marketing digital? Ao longo deste artigo, responderemos essas perguntas e mais!

Quais são as leis que o profissional de marketing digital deve conhecer?

Para que um profissional desse marketing possa exercer sua função de maneira responsável, é importante que ele conheça as leis que podem impactar seu trabalho e sua relação com os clientes.

Aqui, nós vamos citar as principais legislações que regulamentam o ambiente virtual, especificamente do marketing digital. Vejamos!

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Essa normativa é responsável por proteger os consumidores nas diferentes formas de venda, inclusive no ambiente virtual.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

O marketing, por sua vez, precisa saber de que forma o CDC protege os clientes de abusos e quais são as consequências legais caso o cliente se sinta prejudicado.

O CDC assegura uma série de direitos aos consumidores, como transparência nas informações sobre produtos e serviços, e a garantia contra práticas abusivas.

Ademais, regula a publicidade, exigindo que todas as informações fornecidas ao consumidor sejam claras, objetivas e verdadeiras. O marketing digital lida frequentemente com a promoção de ofertas e descontos. O CDC exige que toda oferta seja cumprida conforme anunciada.

Um exemplo clássico que podemos dar sobre o CDC e o marketing é a questão do valor do produto. O Procon argumenta que não deixar o preço visível e oferecer “via inbox” dificulta as transações comerciais e isso pode resultar em multas.

Portanto, é de extrema importância que o profissional dessa área entenda os impactos dessa legislação em seu trabalho.

2. Marco Civil da Internet 

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) é a norma que estabelece princípios, direitos, deveres e garantias no uso da internet. Desse modo, dispõe de temas importantes para profissionais que atuam neste ambiente.

Por exemplo, trata da liberdade de expressão e seus limites online.

3. Código Civil e responsabilidade civil

O profissional de marketing digital oferece serviços e, portanto, possui responsabilidades com seus consumidores.

Assim, o Código Civil é uma ferramenta central para esses profissionais, pois dispõe de questões como contrato, responsabilidade civil, danos morais ou materiais, entre outros.

A celebração de contratos, por exemplo, é essencial para profissionais de marketing digital firmarem acordos com clientes, fornecedores, ou parceiros.

Muitos aspectos relacionados ao uso de conteúdos, como imagens, textos, vídeos e marcas, estão vinculados ao Código Civil. Essa legislação também estabelece regras para a reparação de danos e a responsabilidade legal que pode recair sobre as empresas e seus profissionais.

Desse modo, é fundamental que o profissional saiba de que maneira ele pode ser responsabilizado pelo seu trabalho e o serviço prestado, bem como que ele entenda quais são as obrigações de possíveis contratantes.

4. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei nº 13.709/18) regula a forma como os dados pessoais dos usuários devem ser coletados, tratados e armazenados.

Para o marketing digital, isso significa que suas campanhas e estratégias respeitem, por exemplo, normas sobre o uso de dados pessoais. Ainda, que esses profissioneis usem apenas os dados necessários e sempre com o consentimento dos clientes.

Afinal, a LGPD exige que os consumidores sejam informados de maneira clara sobre o uso de seus dados. Portanto, incentiva um uso estratégico e responsável de informações tão sensíveis.

5. Código Penal 

É importante que os profissionais de marketing digital conheçam o Código Penal porque diversas ações e práticas no ambiente digital podem ser enquadradas como crime.

O conhecimento dessa legislação ajuda a evitar comportamentos que possam gerar responsabilização criminal.

Por exemplo, o Código Penal prevê punições para crimes como difamação, injúria e calúnia.

Profissionais de marketing digital que, em campanhas publicitárias, divulguem informações falsas ou ofensivas sobre concorrentes, clientes ou outras pessoas podem ser processados criminalmente.

Além disso, o Código Penal, juntamente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), torna ilegal práticas que invadam a privacidade dos indivíduos.

Várias outras práticas podem ser classificadas como crime no meio digital. Portanto, é fundamental que os profissionais conheçam os limites impostos pela legislação brasileira.

Quais são os problemas jurídicos que podem aparecer no marketing digital?

Como já demonstrado, são vários os problemas jurídicos que podem surgir no marketing digital se as práticas adotadas não estiverem em conformidade com as leis vigentes.

Quais são os problemas jurídicos que podem aparecer no marketing digital?

Esses problemas, por sua vez, podem resultar em penalidades legais, multas e danos à reputação de empresas e dos profissionais do marketing.

Mas quais são os problemas jurídicos que podem aparecer?

1. Uso indevido de dados pessoais

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento inadequado de dados pessoais pode resultar em sérias penalidades.

Neste sentido, as más práticas são, por exemplo: coleta de dados sem consentimento, uso dos dados para finalidades não autorizadas, falta de transparência e armazenamento inseguro.

2. Propaganda enganosa ou abusiva

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe práticas de propaganda que induzam o consumidor ao erro.

Por exemplo, anúncios com informações falsas ou exageradas sobre um produto ou serviço, promessas não cumpridas e publicidade que omite informações relevantes.

3. Violação de direitos autorais

No marketing digital, o uso de materiais protegidos por direitos autorais, como imagens, vídeos, músicas e textos, sem a devida autorização, pode gerar processos por violação de propriedade intelectual.

Desse modo, é importante ter cuidado com o uso de imagens e vídeos retirados da internet.

4. Concorrência desleal

Práticas de marketing digital que difamem concorrentes ou tentem desviar sua clientela de maneira antiética podem ser enquadradas como concorrência desleal, conforme o Código Civil e a Lei de Propriedade Industrial.

Exemplos disso são a disseminação de informações falsas sobre concorrentes e uso de marcas registradas desses concorrentes em campanhas online.

5. Descumprimento de regras de publicidade

A publicidade digital, especialmente em setores regulamentados, como o médico, financeiro ou educacional, está sujeita a normas específicas que devem ser seguidas.

Por exemplo, no caso de advogados, é importante que a publicidade siga o que está estabelecido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

6. Spam e práticas abusivas de e-mail marketing

Enviar e-mails promocionais sem a devida autorização do usuário pode ser enquadrado como spam, violando tanto a LGPD quanto o CDC.

7. Uso inadequado de influenciadores digitais

Campanhas que utilizam influenciadores digitais sem respeitar as regras de transparência podem infringir o CDC.

8. Falta de cumprimento de ofertas

Empresas que anunciam produtos ou serviços com ofertas ou promoções devem cumpri-las exatamente como foram apresentadas.

Problemas jurídicos surgem quando alguma informação foi omitida ou as condições da promoção não são claras ou alteradas após a compra.

9. Invasão de privacidade

O uso de técnicas de remarketing ou retargeting sem o devido cuidado pode ser considerado uma invasão de privacidade, especialmente se as informações pessoais forem utilizadas sem o consentimento ou sem oferecer a possibilidade de exclusão dessas práticas.

10. Responsabilidade civil por danos

Se uma campanha de marketing digital causar danos morais ou materiais a consumidores ou terceiros, a empresa pode ser responsabilizada civilmente.

Conhecer e seguir as normas jurídicas aplicáveis ao marketing digital é essencial para evitar esses problemas e garantir que as campanhas respeitem as leis e os direitos dos consumidores.

Quais são as consequências legais possíveis para o profissional do marketing digital?

As consequências legais para o profissional de marketing digital podem variar conforme a gravidade da infração cometida e o tipo de legislação envolvida.

Nós podemos citar algumas das consequências mais comuns neste meio. Vejamos!

1. Multas e penalidades financeiras

O tratamento inadequado de dados pessoais pode levar a multas. Além disso, podem ser impostas multas diárias e outras penalidades, como a proibição do uso de dados.

O Código de Defesa do Consumidor prevê multas em casos de propaganda enganosa ou abusiva, podendo variar conforme o dano causado ao consumidor e a reincidência da empresa.

2. Processos por danos morais e materiais

Profissionais de marketing podem ser responsabilizados civilmente por danos causados aos consumidores ou terceiros, seja por propaganda enganosa, violação de privacidade, ou outras ações que causem prejuízo.

Esses processos podem resultar em indenizações por danos materiais (financeiros) ou morais (prejuízos emocionais ou à reputação).

3. Ações administrativas

O descumprimento de normas do CDC, como publicidade enganosa ou desrespeito a direitos do consumidor, pode gerar ações administrativas movidas pelo Procon.

Isso pode resultar em interdições temporárias de campanhas publicitárias, retirada de produtos do mercado e imposição de multas.

Setores específicos, como o financeiro, saúde e telecomunicações, possuem regras de publicidade que são fiscalizadas por agências reguladoras.

O descumprimento dessas regras pode gerar sanções, como a suspensão de campanhas e multas aplicadas por entidades como a ANS, ANVISA ou CVM.

4. Suspensão de atividades

Em casos graves de descumprimento da legislação de proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode determinar a suspensão do tratamento de dados pessoais, o que pode inviabilizar as atividades de marketing digital de uma empresa até que as irregularidades sejam corrigidas.

5. Responsabilidade criminal

Campanhas que veiculem informações falsas sobre concorrentes, clientes ou terceiros podem levar a processos criminais por difamação, calúnia ou injúria, previstos no Código Penal.

Nesses casos, o profissional de marketing pode enfrentar penalidades como pagamento de multas ou, em casos mais graves, prisão.

O uso de dados pessoais sem consentimento, invasão de sistemas, ou envio de spam pode, em certas situações, configurar crimes previstos na Lei de Crimes Cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann), com penas que variam de multa a detenção.

Além desses riscos, podemos citar, também, os danos à reputação profissional. A desconfiança gerada por processos legais ou multas pode ter impactos de longo prazo na carreira do profissional.

Outras consequências comuns são:

• Quebra de contrato e rescisão;
• Retratação pública;
• Proibição de publicidade;
• Perda de certificações e credenciais.

Em resumo, o não cumprimento das legislações relevantes no marketing digital pode trazer consequências financeiras, legais e profissionais graves.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o marketing digital

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o marketing digital

Nós mencionamos anteriormente a importância do CDC no exercício profissional dessa área.

O marketing digital, ao atuar diretamente com consumidores, precisa estar em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir que as empresas não violem os direitos de seus clientes.

No ambiente online, em que as transações comerciais ocorrem cada vez mais frequentemente, o CDC oferece proteção ao consumidor, estabelecendo regras que devem ser seguidas pelas empresas que utilizam o marketing digital para promover produtos e serviços.

O CDC exige que as empresas forneçam informações claras e completas sobre os produtos e serviços oferecidos.

No marketing digital, isso significa que, ao divulgar um produto, a empresa deve garantir que o preço, as características, as condições de pagamento, o prazo de entrega e as políticas de troca e devolução estejam visíveis e fáceis de acessar.

A legislação também proíbe qualquer forma de propaganda enganosa. Ou seja, anúncios que induzam o consumidor ao erro, seja por informações falsas ou pela omissão de dados importantes.

No marketing digital, isso inclui fotos que não representam fielmente o produto, descrições incompletas e promessas que não podem ser cumpridas.

A prática de ocultar o preço nas redes sociais, conhecida como “preço por inbox”, é ilegal, pois fere o direito do consumidor à informação clara e acessível.

O Procon já emitiu orientações contra essa prática, reforçando a importância de o preço ser visível em qualquer divulgação online.

Embora regulada principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CDC também exige que as empresas garantam a privacidade e segurança dos dados dos consumidores.

No marketing digital, isso inclui a transparência sobre o uso de cookies, coleta de informações e o oferecimento de uma opção para o usuário se descadastrar de listas de e-mails promocionais.

Desse modo, essa área de atuação deve seguir todas as orientações do CDC para proteger o consumidor, evitar problemas legais e fortalecer a confiança do público na marca.

O que não se deve fazer no marketing digital?

Algumas práticas nessa área não são permitidas ou bem vistas! Portanto, é essencial que os profissionais adotem práticas éticas e legais para garantir a integridade das campanhas e confiança dos consumidores.

Mas o que não pode ser feito no marketing digital?

Publicar conteúdos falsos ou enganosos

Evitar divulgar informações incorretas sobre produtos ou serviços é essencial. Campanhas que exageram os benefícios ou escondem defeitos podem ser vistas como propaganda enganosa, prejudicando a reputação da marca e levando a processos judiciais.

Utilizar dados pessoais sem consentimento

Coletar e usar informações pessoais dos usuários sem a permissão deles é uma prática ilegal. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é obrigatório obter o consentimento claro e específico dos usuários para qualquer uso de seus dados.

Enviar spam

O envio de e-mails ou mensagens não solicitadas é uma prática invasiva e irritante para os usuários. Além de prejudicar a imagem da empresa, isso pode resultar em multas, dependendo das leis de cada país.

Ignorar a privacidade dos usuários

Práticas que violam a privacidade, como rastreamento invasivo ou uso de cookies sem informar os usuários, são inaceitáveis. É essencial ser transparente sobre como os dados serão usados e permitir que os usuários desativem o rastreamento, se desejarem.

Comprar seguidores ou engajamento

Muitas empresas recorrem à compra de seguidores ou curtidas para aumentar sua popularidade nas redes sociais. No entanto, essa prática é vista como desonesta, pois gera números artificiais que não representam o real impacto da marca.

Plagiar conteúdo

Usar material de terceiros sem a devida autorização ou crédito é uma violação dos direitos autorais. Criar conteúdos originais é não só uma obrigação legal, mas também uma forma de construir credibilidade.

Promover produtos proibidos

Certos produtos e serviços, como medicamentos sem regulamentação ou itens ilegais, não podem ser anunciados em plataformas digitais. Promover esses itens pode gerar a suspensão das contas nas redes sociais e ações legais.

Omitir informações importantes

Não apresentar detalhes relevantes sobre um produto, como condições de garantia, preço ou prazos, é uma forma de enganar o consumidor. Toda campanha deve ser transparente e fornecer informações claras para que o público tome decisões conscientes.

Criar conteúdos ofensivos ou discriminatórios

Publicações que ofendem grupos específicos, promovem discursos de ódio ou são preconceituosas devem ser evitadas. Além de prejudicar a reputação da empresa, isso pode levar a ações judiciais por danos morais.

Desrespeitar as regras de plataformas

Cada rede social ou plataforma de anúncios tem suas políticas de uso. Não seguir essas regras pode resultar no banimento da conta ou suspensão de campanhas, prejudicando a estratégia de marketing.

Negligenciar o atendimento pós-venda

O marketing digital não acaba com a venda do produto. Ignorar o atendimento ao cliente ou não oferecer suporte adequado pode gerar frustração, reclamações públicas e até processos por violação de direitos do consumidor.

Usar técnicas de manipulação emocional

Campanhas que apelam de forma exagerada para o medo, culpa ou vulnerabilidade dos consumidores são consideradas antiéticas. O marketing deve focar em fornecer valor real, não em manipular emoções de forma prejudicial.

Ao evitar essas práticas, os profissionais de marketing digital garantem a legalidade e a ética de suas campanhas, protegendo a marca e construindo uma relação de confiança com o público.

Como funciona o direito do uso no meio digital?

O direito de uso no meio digital está relacionado à autorização e às regras para a utilização de conteúdos, como textos, imagens, vídeos, músicas e softwares, que são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

No ambiente digital, os conteúdos criados por alguém são protegidos por direitos autorais.

Assim, para usar uma imagem, um vídeo, ou um texto que outra pessoa criou, você precisa de permissão do autor ou proprietário dos direitos. Sem essa autorização, o uso pode ser considerado ilegal, resultando em ações legais.

Para usar conteúdo protegido de forma legal, você pode obter uma licença de uso.

Essa licença pode ser paga ou gratuita, dependendo do tipo de conteúdo e do acordo com o criador. Existem diferentes tipos de licenças, cada uma dependendo do seu objetivo.

O conceito de uso justo permite o uso de conteúdos protegidos sem a necessidade de autorização em certas situações, como para fins educacionais, críticos ou jornalísticos.

No entanto, o uso justo tem limites, e não se aplica a todos os casos. Por exemplo, copiar grandes trechos de um livro ou música sem autorização pode não ser considerado uso justo.

Além de direitos autorais, conteúdos digitais também podem ser protegidos por leis de propriedade intelectual. Isso inclui marcas, patentes e outros produtos digitais, como softwares e aplicativos.

Para usar ou distribuir um software, por exemplo, é necessário respeitar os termos de uso definidos pelo criador ou pela empresa proprietária.

Muitas plataformas digitais, como redes sociais e sites de compartilhamento, têm seus próprios termos de uso que definem o que você pode ou não fazer com o conteúdo publicado nelas.

Esses termos geralmente proíbem a cópia, redistribuição ou alteração de conteúdos sem permissão.

Ao publicar ou compartilhar algo no meio digital, você deve garantir que tem o direito de usar esse conteúdo.

Se você usar material protegido sem autorização, pode ser processado por violação de direitos autorais, ter o conteúdo removido da internet ou até enfrentar penalidades financeiras.

O que é o direito digital e qual sua importância?

O direito digital é o ramo do direito que trata de questões legais relacionadas ao ambiente digital, incluindo o uso da internet, tecnologias da informação, proteção de dados, comércio eletrônico, crimes cibernéticos e a propriedade intelectual no meio digital.

Ele surgiu com o avanço da tecnologia e da internet, criando a necessidade de regulamentar essas novas formas de interação.

Quais são as atuações desse ramo do direito?

Nós podemos citar, por exemplo:

• Proteção de dados pessoais 

O direito digital regula como empresas e instituições podem coletar, armazenar e utilizar informações pessoais dos usuários, com leis como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Crimes cibernéticos 

O direito digital aborda crimes que ocorrem no ambiente virtual, como roubo de identidade, invasão de sistemas, fraudes e ataques cibernéticos. Ele define penalidades para quem comete esses crimes, protegendo usuários e empresas contra essas práticas.

• Comércio eletrônico 

A regulamentação de compras e vendas online também faz parte do direito digital. Ele define regras para contratos digitais, garantia de produtos, direito de arrependimento e proteção ao consumidor no comércio eletrônico.

• Propriedade intelectual

No meio digital, o direito digital protege criações como músicas, vídeos, textos e softwares, garantindo que os autores mantenham seus direitos sobre suas obras e possam autorizar ou restringir seu uso.

Desse modo, esse ramo é muito relevante na era digital em que vivemos. Através do direito digital, é possível proteger usuários contra abusos, fraudes e crimes online.

Com a regulamentação adequada, a tecnologia e a inovação podem continuar avançando, sem comprometer a segurança dos usuários ou violar direitos fundamentais.

Qual a importância de um advogado especialista em marketing digital?

Qual a importância de um advogado especialista em marketing digital?

A importância de um advogado especialista em marketing digital está no fato de que o ambiente virtual apresenta diversas particularidades legais que precisam ser abordadas com conhecimento técnico e estratégico.

Esse profissional é essencial para garantir que as empresas e os profissionais que atuam no marketing digital estejam em conformidade com as legislações vigentes, evitando problemas jurídicos e oferecendo segurança para o crescimento dos negócios.

O advogado especializado ajuda a garantir que as atividades de marketing digital estejam de acordo com leis como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e normas de direitos autorais.

No marketing digital, há uma grande interação entre diversos profissionais, como influenciadores, gestores de tráfego, designers e agências de lançamento.

O advogado é responsável por estruturar contratos claros e objetivos, garantindo que todas as partes envolvidas saibam seus direitos e deveres, evitando disputas futuras.

O ambiente digital envolve a criação de conteúdo, marcas e infoprodutos que precisam ser protegidos legalmente.

Um advogado especializado é capaz de registrar marcas, proteger direitos autorais e combater a pirataria, assegurando que os ativos digitais da empresa estejam protegidos.

O marketing digital está exposto a riscos de fraudes e crises de imagem.

O advogado especializado oferece suporte para prevenir essas situações, elaborando planos de gestão de crise e atuando rapidamente quando surgem problemas, minimizando danos à reputação da marca.

Com a digitalização das relações de trabalho e a crescente informalidade no ambiente online, o advogado garante que as relações trabalhistas e as obrigações tributárias estejam adequadas à legislação, evitando passivos trabalhistas e problemas com o fisco.

A atuação do advogado no marketing digital é, sobretudo, preventiva, identificando potenciais riscos legais e propondo soluções antes que se transformem em problemas graves. Isso permite que o negócio digital se desenvolva de forma segura e sem interrupções.

Um recado importante para você!

Contrate o melhor advogado especialista agora mesmo!

Entendemos que o tema do Marketing Digital pode parecer complicado.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e converse com nossos especialistas sobre esse e demais assuntos.

Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.

Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.