A inclusão no trabalho começa com respeito — e com a lei do seu lado. Descubra os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência e como exigir o que é justo!

Quais são os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência?

Quando se fala em inclusão no mercado de trabalho, a realidade das pessoas com deficiência ainda enfrenta muitos desafios.

No entanto, o que muita gente não sabe é que a legislação brasileira já oferece uma série de direitos trabalhistas específicos para proteger quem tem algum tipo de deficiência e garantir igualdade de condições.

Esses direitos não são apenas garantias legais: são ferramentas essenciais para que você tenha acesso digno ao trabalho, permaneça em um emprego com segurança e possa se desenvolver profissionalmente sem barreiras.

Mas afinal, quem é considerado pessoa com deficiência? E o que muda, na prática, para esse trabalhador em comparação aos demais? É justamente isso que vamos explorar neste artigo.

Você vai entender quais são os seus direitos, como exercê-los, e por que contar com orientação jurídica pode fazer toda a diferença nesse processo.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

Quem é a pessoa com deficiência?

A pessoa com deficiência, segundo a legislação brasileira, é aquela que apresenta impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo e que, ao se deparar com barreiras sociais, físicas ou comportamentais, encontra dificuldades reais de participação plena e igualitária na sociedade.

Esse entendimento está diretamente ligado ao chamado modelo biopsicossocial, que considera não só a condição da pessoa, mas o impacto que o meio tem sobre sua autonomia e inclusão.

Portanto, ser considerado pessoa com deficiência não depende apenas de um diagnóstico médico, mas da forma como essa condição interfere na sua vida cotidiana, especialmente em ambientes como o trabalho.

É por isso que os direitos trabalhistas são tão relevantes nesse contexto, pois visam justamente compensar essas barreiras e garantir uma base de igualdade de oportunidades.

Quais são os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência?

Os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência envolvem inclusão no mercado de trabalho, acessibilidade, proteção contra discriminação, além de medidas que facilitam a permanência no emprego.

A legislação garante cotas em empresas, adaptações no ambiente de trabalho, possibilidade de jornada reduzida, benefícios fiscais para empregadores e acesso a programas de reabilitação profissional.

Esses direitos não se limitam a normas genéricas. Eles são concretos e detalhados, e fazem parte de um esforço legal para promover dignidade, autonomia e equidade no ambiente profissional.

A seguir, você verá cada um desses pontos em profundidade, com orientações práticas sobre como exercê-los.

1. Acesso ao emprego

O direito ao acesso ao emprego para pessoas com deficiência é garantido pela Lei nº 8.213/1991, que estabelece a obrigatoriedade de contratação em empresas com mais de 100 funcionários.

O percentual de vagas reservadas varia de 2% a 5%, conforme o tamanho do quadro de pessoal. Essa medida busca corrigir desigualdades históricas no acesso ao mercado formal.

Mas o acesso não se esgota na contratação.

A empresa também deve garantir que a função oferecida seja compatível com as habilidades da pessoa contratada e proporcione condições de crescimento, sem práticas discriminatórias ou tratamento desigual.

Quando isso não ocorre, pode haver violação da legislação e necessidade de responsabilização, inclusive com apoio jurídico.

2. Adaptações no ambiente de trabalho

Quais adaptações no ambiente de trabalho são necessárias?

A pessoa com deficiência tem direito a um ambiente de trabalho que seja seguro, acessível e funcional, com as adaptações necessárias para que ela possa exercer sua função com independência.

Isso inclui mudanças físicas, como instalação de rampas, banheiros adaptados ou sinalizações, e também tecnologias assistivas, como softwares de leitura, mobiliário específico ou intérprete de Libras.

Essas adaptações são obrigatórias quando são razoáveis, ou seja, não geram custo desproporcional para a empresa.

E o que é considerado razoável pode variar conforme o porte e estrutura da empresa, desde que respeite a funcionalidade e as necessidades do trabalhador.

Se a empresa se recusar a adaptar o ambiente sem justificativa técnica, o direito pode ser exigido judicialmente.

3. Jornada de trabalho

A jornada de trabalho da pessoa com deficiência, em regra, segue os mesmos padrões da CLT, com até 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

No entanto, quando a rotina comum compromete a saúde ou o desempenho do trabalhador com deficiência, é possível solicitar uma jornada diferenciada ou reduzida, com base em avaliação médica.

Essa possibilidade já é consolidada no setor público, onde servidores com deficiência ou que cuidam de dependentes PCDs conseguem reduzir sua carga horária sem prejuízo salarial.

No setor privado, o pedido também é possível, mas pode exigir uma negociação direta com o empregador ou, em alguns casos, uma ação judicial com laudo técnico e apoio jurídico especializado.

4. Estabilidade

A estabilidade da pessoa com deficiência no emprego não está prevista de forma automática como acontece com outros grupos, como gestantes.

Porém, há uma proteção indireta quando se trata de contratos firmados por meio da cota legal.

A empresa só pode demitir um trabalhador com deficiência se contratar outro para a vaga, mantendo o percentual exigido.

Além disso, em situações de demissão injustificada, especialmente quando há indícios de preconceito ou discriminação, a dispensa pode ser considerada nula.

Nesses casos, é possível buscar reintegração ao cargo ou indenização por danos morais, dependendo da gravidade e das circunstâncias.

O papel do advogado aqui é essencial para avaliar os documentos e construir uma estratégia adequada de defesa.

5. Benefícios fiscais

Para estimular a inclusão, o governo oferece incentivos fiscais para empresas que contratam PCDs, especialmente quando fazem investimentos em acessibilidade ou capacitação.

Entre os benefícios, estão a dedução de despesas com adaptação no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, redução de tributos em equipamentos assistivos e acesso a linhas de crédito diferenciadas.

Além disso, tramitam no Congresso projetos de lei que ampliam essas vantagens, como a proposta de permitir dedução de parte dos salários pagos a PCDs que excedam o mínimo legal exigido.

Esses incentivos ajudam a combater o argumento de que inclusão gera “custos” e mostram que contratar com responsabilidade também pode trazer retorno fiscal.

6. Reabilitação profissional

A reabilitação profissional é um direito de quem, por motivo de acidente ou doença, não consegue mais desempenhar sua atividade anterior.

Nesse caso, o INSS oferece programas de reabilitação, que incluem orientações médicas, capacitação técnica e realocação em funções compatíveis com as novas limitações da pessoa.

Esse processo deve ser feito com acompanhamento multidisciplinar e resultar em reintegração ao mercado de trabalho com dignidade.

Quando o empregador se recusa a cumprir a realocação, ou quando o INSS nega acesso ao programa sem justificativa válida, é possível recorrer com o auxílio de um advogado especializado na área previdenciária ou trabalhista.

7. Adaptações razoáveis

As adaptações razoáveis estão no centro do conceito de inclusão.

Elas consistem em ajustes no ambiente físico, nos métodos de trabalho ou na estrutura da empresa que permitam à pessoa com deficiência exercer sua função com segurança, sem imposição de barreiras adicionais.

O que define a razoabilidade é o equilíbrio entre a necessidade da pessoa e a capacidade da empresa de implementar a mudança.

Essas adaptações incluem, por exemplo, mudança de local de trabalho, flexibilidade de horários, reorganização de atividades ou fornecimento de recursos específicos.

A recusa em oferecer esses ajustes pode ser enquadrada como prática discriminatória e dar origem a ações judiciais.

Por isso, conhecer o conceito e ter respaldo técnico é tão importante nesse processo.

Qual a importância do advogado para a pessoa com deficiência garantir direitos?

Mesmo com tantos direitos garantidos em lei, a realidade mostra que o exercício dessas garantias muitas vezes depende da atuação firme de um profissional do Direito.

O advogado tem o papel de interpretar corretamente a legislação, identificar condutas ilegais ou abusivas e representar o trabalhador nos procedimentos administrativos e judiciais necessários.

Se você é uma pessoa com deficiência e está enfrentando dificuldades no trabalho, desde o processo de contratação até a falta de acessibilidade ou o risco de demissão injusta, o advogado pode ajudar a formalizar pedidos, montar laudos técnicos, elaborar denúncias e, quando necessário, propor ações para assegurar seus direitos.

Mais do que litigar, ele orienta, previne conflitos e busca soluções viáveis.

Além disso, quando se trata de reabilitação profissional, aposentadoria por invalidez ou benefícios previdenciários, o conhecimento jurídico se torna essencial para evitar perdas financeiras e garantir que cada passo seja dado com segurança.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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