Envenenamento de animais é crime: pena de até 5 anos e indenização
Envenenar cão ou gato é crime com pena de até 5 anos de reclusão. Veja como denunciar, o que diz a lei sobre o chumbinho e seu direito à indenização.
Envenenar um animal é crime no Brasil, previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. Quando a vítima é cão ou gato, a pena sobe para reclusão de 2 a 5 anos — o suficiente para tirar o caso do juizado especial e torná-lo uma ação penal mais séria.
Além da esfera criminal, o responsável também pode ser condenado a indenizar o tutor por danos morais e materiais.
O envenenamento é uma das formas mais cruéis de maus-tratos e, infelizmente, uma das mais recorrentes contra pets e animais de rua.
A equipe de Direito Criminal do VLV Advogados já acompanhou casos de tutores que perderam seus animais dessa forma. A seguir, você entende o que diz a lei, como funciona a denúncia e o que esperar na Justiça — tanto na esfera criminal quanto na civil.
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Envenenamento de animais é crime? O que diz a lei
Sim. O envenenamento está previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que tipifica os maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Essa é a pena-base, aplicável a maus-tratos contra animais em geral. Mas existe uma exceção importante — e ela muda bastante o cenário jurídico quando a vítima é um cão ou gato.
Por que envenenar cão ou gato tem punição mais severa?
A Lei nº 14.064/2020 alterou especificamente a pena do art. 32 para os casos envolvendo cães e gatos, elevando-a para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda de animais. Se o envenenamento resultar na morte do animal, a pena ainda pode ser aumentada de um sexto a um terço.
Essa mudança tem uma consequência processual que poucos conhecem: a pena máxima de 1 ano do art. 32 original enquadra o crime como infração de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95 — o que permite que o caso seja resolvido no Juizado Especial Criminal, muitas vezes por meio de transação penal.
Com a pena elevada para até 5 anos de reclusão nos casos envolvendo cães e gatos, o crime deixa de se enquadrar nesse rito simplificado e passa a tramitar como uma ação penal comum, com persecução mais rigorosa.
Na prática, isso significa que envenenar um cão ou gato hoje é tratado pela Justiça com peso bem diferente de maus-tratos contra outras espécies, e dificulta soluções rápidas que, no passado, podiam encerrar o caso sem maiores consequências para o agressor.
Vender ou usar “chumbinho” é um crime à parte?
Sim, e esse é um ponto frequentemente ignorado por quem só pensa na pena do art. 32. O “chumbinho” (nome popular de raticidas clandestinos à base de organofosforado ou carbamato) está proibido no Brasil pela ANVISA desde 2012, justamente pela sua alta toxicidade e pelo risco à saúde pública.
Quem fabrica, vende, distribui ou usa essa substância pode responder, cumulativamente, por:
- Art. 273 do Código Penal: falsificação, corrupção ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou em desacordo com a vigilância sanitária, com pena que pode chegar a 15 anos de reclusão — base jurídica comumente aplicada pela jurisprudência aos casos de “chumbinho” por se tratar de substância sem registro ou autorização sanitária;
- Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais: comercializar ou usar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com a legislação, com pena de reclusão de 1 a 4 anos.
Ou seja: quem usa “chumbinho” para envenenar um animal normalmente responde por mais de um crime ao mesmo tempo, o de maus-tratos (art. 32) e o relacionado à substância em si.
Vale acompanhar: há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e em diversas câmaras municipais para proibir expressamente a comercialização do “chumbinho” em todo o território nacional, mas nenhum foi sancionado até o momento. A proibição hoje decorre da regulamentação da ANVISA.
É possível ser indenizado pela perda do animal?
Sim. Além da responsabilização criminal, o autor do envenenamento pode ser condenado civilmente a indenizar o tutor por danos materiais (despesas veterinárias, por exemplo) e danos morais, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Os tribunais brasileiros já consolidaram o entendimento de que a perda de um animal de estimação por ato de crueldade vai muito além de um mero aborrecimento, justamente pelo vínculo afetivo entre tutor e animal.
Em um caso recente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um homem a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral após provocar o envenenamento e a morte de uma cadela. A condenação civil veio depois do trânsito em julgado do processo criminal, que já havia estabelecido a autoria do crime.
Ponto prático importante: quando há condenação criminal definitiva (trânsito em julgado), essa decisão serve de base para a ação civil de indenização, sem necessidade de reabrir a discussão sobre os fatos ou a autoria — o que agiliza bastante o processo de reparação ao tutor.
Como denunciar um caso de envenenamento?
Reunir provas antes de denunciar aumenta muito as chances de responsabilização:
- Fotos ou vídeos do animal e do local;
- Laudo veterinário confirmando a causa da morte ou intoxicação: documento essencial tanto para a esfera criminal quanto para a civil;
- Depoimentos de testemunhas, se houver;
- Amostras do suposto veneno, coletadas com segurança, se possível.
Com essas evidências, registre um Boletim de Ocorrência na delegacia, presencialmente ou online. Explicamos o passo a passo completo em Registrei um boletim de ocorrência. E agora?
Outros canais de denúncia:
- Disque Denúncia: 181 (anônimo);
- Polícia Militar: 190;
- Ministério Público ou IBAMA, especialmente em casos envolvendo comercialização de substâncias proibidas.
Suspeita de envenenamento: sintomas e o que fazer
Os sintomas mais comuns de envenenamento em animais incluem salivação excessiva, vômitos ou diarreia (às vezes com sangue), tremores, convulsões, dificuldade respiratória, desorientação e pupilas dilatadas ou contraídas.
Se notar qualquer um desses sinais:
- Leve o animal ao veterinário imediatamente: não espere os sintomas melhorarem sozinhos;
- Não induza o vômito por conta própria. Dependendo da substância ingerida, vomitar pode causar queimaduras no esôfago e agravar o quadro. Essa decisão deve ser tomada por um veterinário;
- Não ofereça leite, azeite ou outras substâncias caseiras sem orientação profissional;
- Identifique a possível substância, se souber qual foi, e leve a embalagem ao atendimento veterinário;
- Afaste o animal do local e evite que ele tenha novo contato com a substância.
Depois de garantir o atendimento do animal, parta para a denúncia — mesmo que o envenenamento pareça ter sido acidental, o uso de substâncias proibidas como o “chumbinho” já configura crime por si só.
O envenenamento de animais fere a lei e a ética, e conhecer seus direitos faz diferença na responsabilização de quem comete esse tipo de crueldade. O VLV Advogados tem equipe dedicada ao Direito Criminal e atendimento em todo o Brasil. Se você precisa de orientação jurídica, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre envenenamento de animais
Qual a pena para quem envenena um cão ou gato?
Desde a Lei 14.064/2020, envenenar cães e gatos tem pena de 2 a 5 anos de reclusão, mais proibição de guarda de animais — bem mais grave do que a pena geral de maus-tratos a animais.
Usar chumbinho contra animais é crime?
Sim, e em dobro: além do crime ambiental (art. 32 da Lei 9.605/98 ou a pena agravada da Lei 14.064/2020), o chumbinho é proibido pela Anvisa desde 2012, o que pode configurar também o crime do art. 56 da Lei 9.605/98.
É possível pedir indenização por ter o animal envenenado?
Sim. Tribunais brasileiros têm reconhecido dano moral pela perda de animal de estimação, com indenizações que já variaram entre R$ 5 mil e R$ 15 mil em casos julgados recentemente.
