Estado Civil: o que é e quais os tipos?

Entenda os tipos de estado civil!

Você sabe o que significa Estado Civil e quais são seus tipos? Entenda agora lendo este artigo completo!

O estado civil é como um rótulo que nos acompanha ao longo da vida, definindo quem somos perante a lei em relação aos nossos relacionamentos e família.

É como uma peça do quebra-cabeça legal que molda nossas responsabilidades, direitos e até mesmo nossa identidade.

Vamos explorar este conceito essencial de forma clara e simples, desvendando o mistério por trás do estado civil e sua importância em nossas vidas.

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O que é estado civil?

O estado civil refere-se à condição jurídica de uma pessoa em relação ao seu casamento, união estável, divórcio, viuvez ou solteirice. É uma forma de classificar indivíduos de acordo com seu status conjugal e familiar.

O estado civil de uma pessoa é como um rótulo, determinando o status legal de uma pessoa em relação ao seu relacionamento conjugal, familiar e social.

Ele serve para ajudar a entender como alguém está legalmente relacionado com outras pessoas, como seu cônjuge, filhos e parentes.

Assim, também ajuda a determinar seus direitos e deveres, como herdar bens, receber benefícios previdenciários e cuidar dos filhos.

Quais são os tipos de estado civil?

No Brasil, a legislação dispõe sobre diversos tipos de estado civil. Desde o contexto de quem vive sozinho até quem já é viúvo, cada um desses tipos possuem particularidades e regras específicas.

Solteiro(a):

Uma pessoa solteira é aquela que nunca se casou ou se uniu legalmente.

No Brasil, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a solteirice é reconhecida como o estado civil de quem não contraiu matrimônio.

Os solteiros têm autonomia completa sobre seus bens e não têm obrigações conjugais perante a lei.

Casado(a):

O estado civil de casado(a) indica que uma pessoa estabeleceu uma união legal a outra através do casamento.

No Brasil, o casamento é regulamentado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos.

Casar é o que confere direitos e deveres aos cônjuges. A comunhão de bens (se não houver pacto antenupcial), a obrigação de fidelidade e a assistência mútua são exemplos disso.

União Estável:

A união estável é reconhecida como uma convivência duradoura e pública entre duas pessoas, sem a formalização do casamento.

No Brasil, a união estável é regida pelo artigo 1.723 do Código Civil. Ele estabelece os requisitos para sua configuração, como a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

Os parceiros em união estável têm direitos semelhantes aos cônjuges, como herança e pensão alimentícia, desde que comprovada a relação perante a Justiça.

Além disso, pessoas que moram juntas por muito tempo, sem ter casado oficialmente, poderá comprovar união estável a depender das circunstâncias.

Divorciado(a):

Uma pessoa divorciada é alguém que já foi casada, mas agora não é mais devido ao divórcio legal.

No Brasil, o divórcio é regulamentado pela Emenda Constitucional nº 66/2010 e pela Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977).

Após o divórcio, os ex-cônjuges têm seus vínculos matrimoniais encerrados. Entretando, eles podem permanecer com direitos como pensão alimentícia e guarda compartilhada dos filhos.

Viúvo(a):

O estado civil de viúvo ou viúva ocorre quando uma pessoa perde seu cônjuge devido à morte.

No Brasil, a situação de viuvez é reconhecida perante a lei. Os viúvos têm direitos específicos, como o direito à pensão por morte, conforme previsto na legislação previdenciária (Lei nº 8.213/1991).

Eles também podem ter direitos sucessórios em relação aos bens deixados pelo cônjuge falecido, dependendo do regime de bens adotado no casamento.

É importante ressaltar que as leis e regulamentos podem variar de acordo com o país ou região. Assim, é aconselhável buscar orientação legal específica quando necessário.

Mudança no estado civil: o que fazer?

Mudei meu estado civil, e agora? Existem algumas questões burocráticas relacionadas ao estado civil. Elas podem variar dependendo do tipo de mudança ou atualização necessária.

Assim, ao alterar o seu estado civil, atente-se aos seguintes fatores:

Atualização de Documentos: Após mudanças no estado civil, como casamento, divórcio ou viuvez, é crucial atualizar documentos oficiais. Altere sua identidade e certidões, para refletir essa alteração.

Renovação de Contratos e Benefícios: Contratos e benefícios, como seguro de vida e plano de saúde, devem ser revisados. E, se necessário, são atualizados para se adequarem ao novo estado civil.

Mudança de Nome: Em casos de alteração do nome, documentos e registros precisam ser atualizados para refletir o novo nome. Assim, em alguns casos, a emissão de novos documentos oficiais são necessários.

Atualização de Cadastros: É importante atualizar cadastros em órgãos governamentais e instituições privadas. Assim, cadastro eleitoral e em instituições financeiras precisam ser feitos, para refletir a nova situação civil.

Questões Patrimoniais: Mudanças no estado civil podem afetar questões patrimoniais. Assim, há revisão de regimes de bens e a divisão de propriedades de acordo com a nova situação civil.

Também é importante lembrar que, ao preencher documentos ou fazer cadastros, você precisa colocar seu estado civil corretamente.

Assim, ainda que você viva com um parceiro, não poderá colocar “casado” caso não tenham adquirido, de fato, matrimônio.

É muito importante contar com a ajuda de um advogado quando seu estado civil mudar.

Desta forma, esse profissional irá te guiar em todos os passos para que você esteja dentro do que a legislação exige.

Além disso, um advogado vai procurar garantir todos os direitos que cabem àquele tipo de estado civil.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA