Falsidade de atestado médico: quando a ética é substituída pela conveniência. Descubra as ramificações legais dessa prática condenável e como ela pode afetar sua vida profissional. 

Falsidade de atestado médico: Entenda as implicações legais!

No dia a dia do trabalhador brasileiro, o atestado médico é necessário para justificar sua ausência no trabalho em casos de saúde.

Contudo, é comum que esses documentos sejam falsificados para que o colaborador se ausente do trabalho por outras razões.

Embora possa parecer uma solução rápida e prática, a falsidade de atestado médico pode ter consequências legais sérias tanto para quem emite quanto para quem utiliza.

Assim, apresentar esse documento falso é um risco que pode resultar em penalidades previstas por lei. No Brasil, manipular ou criar um documento falso pode levar a multas e até mesmo detenção.

Ademais, esse ato viola normas éticas e compromete as instituições médicas e legais.

Neste artigo, vamos esclarecer as dúvidas principais acerca desse tema e explicar quais são as implicações legais na falsificação de atestados médicos.

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O que é atestado médico?

Atestado médico é um documento emitido por um médico para comprovar a condição de saúde de uma pessoa.

Dessa forma, esse documento serve para justificar a ausência do trabalho, escola ou outras atividades devido a problemas de saúde.

Neste documento, é preciso que o médico detalhe o período necessário de repouso e afastamento das atividades.

Assim, garante que a pessoa tenha tempo para recuperar-se longe das obrigações profissionais ou legais.

Em contexto trabalhista, esse documento é enviado ao RH das empresas para que se justifique a ausência do trabalhador em dia de serviço.

Portanto, é preciso que o atestado médico seja emitido de forma justa e verdadeira.

O que é falsidade de atestado médico?

A falsidade de atestado médico acontece quando alguém emite, altera ou utiliza um atestado médico que não corresponde à verdade. Isso pode ocorrer de diversas formas, como:

Emissão de um atestado falso por um profissional da saúde, indicando que uma pessoa tem uma condição de saúde que, na realidade, ela não possui. Aqui, o médico pode ser conivente ou vítima de coação.

Modificação de um atestado verdadeiro, onde o documento legítimo é alterado para incluir informações incorretas, como prorrogar o período de afastamento ou aumentar a gravidade de uma doença.

Uso de um atestado falsificado, quando alguém apresenta um documento médico fraudulento para justificar uma ausência no trabalho, em uma instituição de ensino ou até em procedimentos legais.

No Brasil, esse tipo de comportamento é crime e pode resultar em punições severas.

O Código Penal trata da falsidade de atestado médico no artigo 302, estipulando pena de detenção de um mês a um ano ou multa para o médico que emitir o documento falso.

Já o funcionário ou qualquer pessoa que utilize um atestado falsificado pode sofrer consequências trabalhistas e criminais.

O uso desse tipo de atestado pode justificar uma demissão por justa causa, segundo a CLT (artigo 482).

Se você está se perguntando se pode haver consequências para o empregador, saiba que ele tem o direito de contestar o atestado médico e solicitar uma segunda opinião médica, principalmente quando há suspeitas de fraude.

Empresas também podem investigar casos e, se comprovada a falsidade, entrar com medidas legais contra o funcionário ou até o médico.

Fique atento! A falsidade de atestado médico pode gerar uma série de problemas legais e comprometer sua carreira ou até sua liberdade.

Falsificar atestado médico é crime?

Sim! No Brasil, a falsidade de atestado médico é crime.

De acordo com o Código Penal, falsificar, total ou parcialmente, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro para uso indevido, é considerado crime de falsificação de documento.

No contexto trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata das consequências legais do uso de documentos falsos a fim de justificar faltas.

Bom, mas o que diz a CLT sobre atestado falso?  O art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece a prática de atos de improbidade como motivo de rescisão do contrato por justa causa.

As práticas de improbidade, por sua vez, inclui a apresentação de atestado médico falso.

Por exemplo: se um empregado apresentar atestado médico falso para justificar uma semana de ausência, será considerado ato de improbidade.

Dessa forma, comprovada a falsificação, há a possibilidade de demissão por justa causa e até processos de falsificação de documento.

Dessa maneira, é importante que o trabalhador tenha em mente que apresentar atestados falsos pode implicar em penalidades.

Assim, o melhor é agir em conformidade com a lei e apresentar atestados médicos somente emitidos honestamente.

Qual a pena para falsificação de atestado médico?

No contexto trabalhista, a pena prevê demissão por justa causa para o empregado.

Dessa maneira, isso significa que o trabalhador vai perder seu emprego e não ter acesso a boa parte de seus direitos após desligamento da empresa.

Já no contexto penal, a pena para falsificação de documento público é a reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. Ainda, lê-se:

Art. 297. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

No caso de documento particular (art. 298), a pena prevista é reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Como verificar se um atestado médico é falso?

Aqui, vamos tratar desse tema voltado ao ambiente trabalhista.

Dessa forma, quando o RH recebe um atestado médico para justificar a ausência do trabalhador, é importante verificar as informações para evitar improbidade e falsidade de atestado médico.

Mas como verificar a veracidade de um atestado médico? Embora a CLT não forneça orientações precisas sobre isso, há algumas maneiras de analisar um atestado a fim de comprovar que é verdadeiro.

Por exemplo, é preciso conferir os dados do médico e da instituição de saúde. Dessa maneira, o RH pode verificar o nome, o número de registro médico e o carimbo.

Ainda, é possível consultar a situação do médico no site do CRM – Conselho Regional de Medicina.

Além disso, é fundamental conferir a coerência das informações. Assim, o responsável pode checar erros de ortografia, alterações em data ou assinatura e incoerências no diagnóstico e período de afastamento.

Uma outra alternativa é o contato direto. Desse modo, caso o RH desconfie, é possível entrar em contato com o consultório médico para confirmar a emissão do documento.

Como verificar se um atestado médico é falso

Por fim, as empresas podem adotar políticas internas para que o médico e/ou a instituição de saúde sejam determinados pelo empregador, minimizando os riscos de falsidade de atestado médico.

Qual o CID para atestado falso?

O CID que se refere à situação em que o paciente busca atendimento sem necessidade médica ou de forma injustificada, muitas vezes relacionado a tentativas de obtenção de atestados falsos, é o CID Z76.5.

Esse código significa “Pessoa fingindo ser doente (simulação consciente)” e é usado quando há suspeita de fraude ou simulação de uma condição de saúde para obter algum benefício, como um atestado médico.

O CID Z76.5 é utilizado para classificar casos onde a pessoa simula ou exagera uma condição de saúde com o objetivo de obter vantagens indevidas, como afastamento do trabalho, dispensa de atividades ou até mesmo a obtenção de medicamentos ou tratamentos desnecessários.

Essa situação se enquadra na simulação consciente, ou seja, a pessoa está plenamente ciente de que não tem a condição alegada, mas age intencionalmente para enganar o sistema de saúde ou seu empregador.

Esse código não corresponde a uma patologia real, mas sim a um comportamento fraudulento.

O uso indevido do CID Z76.5 pode ocorrer, por exemplo, quando alguém busca um atestado falso, fingindo estar doente para se afastar de suas responsabilidades.

Do ponto de vista jurídico, emitir ou utilizar um atestado falso é considerado crime.

No Brasil, o Código Penal, prevê punições tanto para o médico que emite o atestado falso quanto para a pessoa que utiliza esse documento com a intenção de obter benefícios indevidos.

As penas podem incluir detenção de um mês a um ano, ou multa, no caso do médico, e possíveis consequências trabalhistas ou até criminais para quem faz uso do atestado falso.

Além disso, o uso de atestado médico falso pode acarretar sanções trabalhistas, como a justa causa para o empregado, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, que trata de atitudes que podem justificar a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Esse CID, portanto, é um alerta para profissionais da saúde e também para empregadores, pois indica a possibilidade de fraude ou simulação.

É importante que casos assim sejam avaliados com cuidado, para evitar o a falsidade de atestado médico e assegurar que os sistemas de saúde e trabalhistas funcionem de maneira justa e eficaz.

O que fazer em caso de atestado médico falso?

Em casos de o departamento de Recursos Humanos (RH) confirmar que o atestado médico é falso, é preciso agir de maneira adequada a fim de respeitar tanto a legislação quanto os direitos do trabalhador.

Primeiro, cabe ressaltar a importância de ter assistência jurídica neste momento.

Ou seja, a empresa deve contar com um advogado especialista de confiança para analisar o caso de falsidade de atestado médico e guiar os procedimentos que serão adotados. 

Dessa maneira, após uma investigação minuciosa, o responsável do RH pode iniciar uma conversa formal com o empregador junto ao advogado especialista.

Assim, a empresa vai garantir que o trabalhador tenha oportunidade de defesa.

Na sequência, caso a empresa tenha, de fato, razão, o empregador tem o direito de tomar medidas disciplinares com base na CLT.

Assim, é possível a rescisão do contrato por justa causa em casos de falsidade de atestado médico.

Nem sempre essa será a alternativa adotada pela empresa, é claro. Em determinadas situações, como uma primeira ocorrência, a empresa pode optar por dar uma advertência formal ao trabalhador no lugar da demissão.

Mais uma vez, é importante consultar o advogado especialista.

Caso a demissão seja a alternativa, essa decisão e suas razões devem ser comunicadas ao empregado. Dessa forma, a empresa vai formalizar a rescisão do contrato de trabalho.

Vale lembrar que o departamento de RH precisa tratar o caso com seriedade e cautela. Assim, é crucial manter a confidencialidade do empregado durante o processo.

Ademais, após demissão por justa causa, caso o empregado sinta-se injustiçado, é possível entrar com uma ação contra a empresa.

Neste caso, peça ajuda de um advogado especialista para que ele veja a possibilidade de contestar a decisão da empresa.

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Sabemos que o tema falsidade de atestado médico pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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