Falsidade de Atestado Médico: Entenda as implicações legais!

Falsidade de Atestado Médico: quando a ética é substituída pela conveniência. Descubra as ramificações legais dessa prática condenável e como ela pode afetar sua vida profissional. Esteja ciente dos riscos e das consequências antes de considerar tomar esse caminho.

No dia a dia do trabalhador brasileiro, o atestado médico é necessário para justificar sua ausência no trabalho em casos de saúde. Contudo, é comum que esses documentos sejam falsificados para que o colaborador se ausente do trabalho por outras razões.

Embora possa parecer uma solução rápida e prática, a falsidade de atestado médico pode ter consequências legais sérias tanto para quem emite quanto para quem utiliza.

Assim, apresentar esse documento falso é um risco que pode resultar em penalidades previstas por lei. No Brasil, manipular ou criar um documento falso pode levar a multas e até mesmo detenção.

Ademais, esse ato viola normas éticas e compromete as instituições médicas e legais.

Neste artigo, vamos esclarecer as dúvidas principais acerca desse tema e explicar quais são as implicações legais na falsificação de atestados médicos.

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Falsidade de Atestado Médico: Entenda as implicações legais!

O que é atestado médico?

Atestado médico é um documento emitido por um médico para comprovar a condição de saúde de uma pessoa. Dessa forma, esse documento serve para justificar a ausência do trabalho, escola ou outras atividades devido a problemas de saúde.

Neste documento, é preciso que o médico detalhe o período necessário de repouso e afastamento das atividades. Assim, garante que a pessoa tenha tempo para recuperar-se longe das obrigações profissionais ou legais.

Em contexto trabalhista, esse documento é enviado ao RH das empresas para que se justifique a ausência do trabalhador em dia de serviço. Portanto, é preciso que o atestado médico seja emitido de forma justa e verdadeira.

Falsificar atestado médico é crime?

Sim! No Brasil, falsificar atestado médico é crime.

De acordo com o Código Penal:

falsificar, total ou parcialmente, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro para uso indevido, é considerado crime de falsificação de documento.

Já no contexto trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata das consequências legais do uso de documentos falsos a fim de justificar faltas. Assim, o art. 482 estabelece a prática de atos de improbidade como motivo de rescisão do contrato por justa causa.

As práticas de improbidade, por sua vez, inclui a apresentação de atestado médico falso.

Por exemplo: se um empregado apresentar atestado médico falso para justificar uma semana de ausência, será considerado ato de improbidade. Dessa forma, comprovada a falsificação, há a possibilidade de demissão por justa causa e até processos de falsificação de documento.

Dessa maneira, é importante que o trabalhador tenha em mente que apresentar atestados falsos pode implicar em penalidades. Assim, o melhor é agir em conformidade com a lei e apresentar atestados médicos somente emitidos honestamente.

Qual a pena para falsificação de atestado médico?

No contexto trabalhista, a pena prevê demissão por justa causa para o empregado. Dessa maneira, isso significa que o trabalhador vai perder seu emprego e não ter acesso a boa parte de seus direitos após desligamento da empresa.

Já no contexto penal, a pena para falsificação de documento público é a reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. Ainda, lê-se:

Art. 297. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

No caso de documento particular (art. 298), a pena prevista é reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Como verificar que um atestado médico é falso?

Aqui, vamos tratar desse tema voltado ao ambiente trabalhista.

Dessa forma, quando o RH recebe um atestado médico para justificar a ausência do trabalhador, é importante verificar as informações para evitar improbidade e fraudes.

Mas como verificar a veracidade de um atestado médico?

Embora a CLT não forneça orientações precisas sobre isso, há algumas maneiras de analisar um atestado a fim de comprovar que é verdadeiro.

Por exemplo, é preciso conferir os dados do médico e da instituição de saúde. Dessa maneira, o RH pode verificar o nome, o número de registro médico e o carimbo. Ainda, é possível consultar a situação do médico no site do CRM – Conselho Regional de Medicina.

Além disso, é fundamental conferir a coerência das informações. Assim, o responsável pode checar erros de ortografia, alterações em data ou assinatura e incoerências no diagnóstico e período de afastamento.

Uma outra alternativa é o contato direto. Desse modo, caso o RH desconfie, é possível entrar em contato com o consultório médico para confirmar a emissão do documento. Mas atenção! Neste contexto, é essencial que o questionamento seja de maneira respeitosa com o médico e o empregado.

Por fim, as empresas podem adotar políticas internas para que o médico e/ou a instituição de saúde sejam determinados pelo empregador.

O que fazer em caso de atestado médico falso?

Em casos de o departamento de Recursos Humanos (RH) confirmar que o atestado médico é falso, é preciso agir de maneira adequada a fim de respeitar tanto a legislação quanto os direitos do trabalhador.

Primeiro, cabe ressaltar a importância de ter assistência jurídica neste momento. Ou seja, a empresa deve contar com um advogado especialista de confiança para analisar o caso e guiar os procedimentos que serão adotados. 

Dessa maneira, após uma investigação minuciosa, o responsável do RH pode iniciar uma conversa formal com o empregador junto ao advogado especialista. Assim, a empresa vai garantir que o trabalhador tenha oportunidade de defesa.

Na sequência, caso a empresa tenha, de fato, razão, o empregador tem o direito de tomar medidas disciplinares com base na CLT. Assim, é possível a rescisão do contrato por justa causa.

Nem sempre essa será a alternativa adotada pela empresa, é claro. Em determinadas situações, como uma primeira ocorrência, a empresa pode optar por dar uma advertência formal ao trabalhador no lugar da demissão.

Mais uma vez, é importante consultar o advogado especialista.

Caso a demissão seja a alternativa, essa decisão e suas razões devem ser comunicadas ao empregado. Dessa forma, a empresa vai formalizar a rescisão do contrato de trabalho.

Vale lembrar que o departamento de RH precisa tratar o caso com seriedade e cautela. Assim, é crucial manter a confidencialidade do empregado durante o processo.

Ademais, após demissão por justa causa, caso o empregado sinta-se injustiçado, é possível entrar com uma ação contra a empresa. Neste caso, peça ajuda de um advogado especialista para que ele veja a possibilidade de contestar a decisão da empresa.

Falsidade de Atestado Médico: Entenda as implicações legais!

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família.