Os honorários advocatícios representam o pagamento pelo trabalho do advogado, podendo variar conforme o tipo de serviço, a complexidade do caso e a forma de cobrança escolhida.

Como são cobrados os honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios são a forma de remuneração do advogado pelos serviços prestados, seja em consultorias, na elaboração de contratos ou na defesa em processos judiciais.

Esse é um tema que costuma gerar muitas dúvidas: quais são os tipos existentes, como funcionam as formas de cobrança e o que a lei prevê em cada situação?

Dessa forma, este artigo foi preparado para esclarecer essas questões de maneira, reunindo informações confiáveis e atualizadas.

Assim, você terá segurança para compreender como funciona a contratação de serviços jurídicos e quais cuidados deve observar.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que são os honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios são a remuneração devida ao advogado pela prestação de seus serviços.

Eles representam o reconhecimento profissional do trabalho desempenhado e estão diretamente ligados à sobrevivência da atividade advocatícia.

Esse direito não é uma escolha, mas uma garantia prevista em lei.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22) estabelece que o advogado tem direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Isso significa que a lei protege o profissional para que seu trabalho seja valorizado e não fique sujeito a negociações desleais.

Na prática, os honorários funcionam como qualquer outro pagamento pelo serviço de um profissional liberal.

Mas com a particularidade de possuírem previsão expressa em normas específicas e respaldo na tabela de valores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Muitas pessoas acreditam que os honorários só se aplicam quando há processo judicial, mas isso não é verdade.

Eles também são devidos em consultorias jurídicas, pareceres, contratos, defesas administrativas e qualquer outra atuação técnica do advogado.

Quais são os tipos de honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios podem assumir diferentes naturezas, de acordo com a forma como são definidos ou com o tipo de demanda.

Os principais são os contratuais, os arbitrados, os de sucumbência e os assistenciais.

Os honorários contratuais, também chamados de convencionados, são aqueles ajustados diretamente entre cliente e advogado por meio de um contrato escrito.

Eles podem ser fixos, calculados por hora de trabalho ou estabelecidos em percentual sobre o valor envolvido na causa.

Essa modalidade oferece segurança, já que ambas as partes conhecem previamente as condições pactuadas.

Já os honorários arbitrados são definidos pelo juiz, nos casos em que não há acordo ou quando existe discussão sobre os valores.

O artigo 22 do Estatuto da Advocacia autoriza o magistrado a fixar o valor com base em critérios como grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, tempo exigido e a tabela da OAB.

Os honorários de sucumbência são aqueles pagos pela parte que perde a ação ao advogado da parte vencedora.

Eles estão previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que determina que esses honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.

É importante lembrar que esses valores pertencem exclusivamente ao advogado, e não ao cliente.

Por fim, os honorários assistenciais aparecem em situações específicas, como ações coletivas propostas por sindicatos ou entidades de classe.

Nesses casos, a verba é destinada a remunerar o trabalho advocatício prestado em benefício de um grupo de pessoas.

Como podem ser cobrados os honorários advocatícios?

A forma de cobrança dos honorários advocatícios pode variar bastante, mas sempre deve respeitar o que foi acordado e a legislação aplicável.

Como cobrar honorários?

O modelo mais comum é a assinatura de um contrato de honorários, documento que estabelece as condições da contratação.

Nele devem constar o objeto do serviço, o valor combinado ou os critérios para cálculo, a forma e o prazo de pagamento, além da previsão sobre eventuais despesas adicionais, como custas judiciais e perícias.

Em alguns casos, o advogado pode solicitar um valor inicial como entrada, para cobrir os custos imediatos da demanda.

Em outras situações, as partes podem optar pelo pagamento parcelado ao longo do processo ou por fases, como elaboração de petição inicial, audiência e recursos.

Existe ainda a modalidade em que parte do pagamento é condicionada ao êxito, bastante utilizada em áreas como o direito previdenciário e trabalhista.

Nesse modelo, o advogado recebe um percentual previamente estipulado sobre o valor que o cliente obtiver com a ação.

É fundamental que esse critério esteja claro no contrato para evitar dúvidas futuras.

Caso o cliente não efetue o pagamento, o advogado pode recorrer à cobrança judicial, utilizando os mecanismos previstos na lei para garantir seu direito.

Isso reforça a importância de manter tudo formalizado e transparente desde o início da contratação.

A cobrança de honorários muda de acordo com a área?

A cobrança dos honorários advocatícios realmente pode variar conforme a área do direito em que o serviço é prestado.

No direito previdenciário, por exemplo, é comum que os honorários sejam fixados em percentual sobre os valores atrasados ou concedidos pelo INSS ao segurado.

Já no direito civil, os honorários contratuais podem ser calculados de forma fixa ou proporcional ao valor da causa.

Em áreas mais complexas, como o tributário e o empresarial, os honorários costumam ser mais altos, devido ao nível de especialização técnica exigido e ao tempo investido em estudos e pareceres.

Outro ponto de diferença é entre serviços extrajudiciais e judiciais.

Enquanto em uma consultoria ou elaboração de contrato o valor geralmente é definido por atividade específica, em processos judiciais podem existir diferentes etapas, cada uma com custos próprios.

Essa variação mostra a importância de que você, ao contratar um advogado, entenda a natureza do serviço solicitado e pergunte com clareza como será feita a cobrança.

Isso evita surpresas e garante segurança na relação profissional.

Existe prazo de prescrição dos honorários advocatícios?

Existe prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios, e ele está previsto em lei.

O artigo 25 do Estatuto da Advocacia determina que a ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, contados a partir de diferentes situações:

• Do vencimento do contrato, quando houver ajuste escrito.
• Do trânsito em julgado da decisão judicial que fixar o valor.
• Da conclusão de um serviço extrajudicial.
• Da desistência, transação, renúncia ou revogação do mandato.

Além disso, o Código Civil (art. 206, § 5º, II) também prevê prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas de profissionais liberais, o que inclui advogados.

Esse prazo mostra a necessidade de agir com rapidez caso surja alguma divergência sobre pagamento.

Quanto mais o tempo passa, maiores os riscos de perda do direito de cobrança.

Para o cliente, também é importante estar atento, já que a formalização de um contrato claro ajuda a evitar discussões futuras.

Quando e como usar a tabela de honorários da OAB?

A tabela de honorários da OAB é um instrumento de referência que estabelece os valores mínimos que podem ser cobrados pelos advogados.

Ela existe para evitar a desvalorização da profissão e garantir que os serviços jurídicos não sejam prestados por valores irrisórios.

O Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o advogado não deve cobrar honorários inferiores ao piso da tabela da sua seccional.

Essa tabela é atualizada anualmente e cada estado possui a sua própria versão. 

Por isso, é importante verificar a tabela correspondente ao local onde o serviço será prestado.

Na prática, a tabela serve como ponto de partida para a negociação.

O advogado pode cobrar valores superiores, desde que proporcionais à complexidade da causa, ao tempo de dedicação e ao benefício econômico envolvido.

Já o juiz, quando precisa arbitrar honorários, também costuma utilizar a tabela como parâmetro mínimo.

Para você, cliente, conhecer a tabela é uma forma de entender se o valor proposto está dentro dos padrões praticados na advocacia.

Para o advogado, é uma obrigação seguir esses parâmetros como forma de resguardar sua atuação ética e profissional.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Clique aqui!

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário