Direito Tributário: Do Que Se Trata e Quais Os Princípios?

Você sabe o que é Direito Tributário? Leia este artigo e desvende os princípios fundamentais que regem essa área do direito. Desde a taxação à distribuição justa de impostos, entenda o que é essencial sobre as leis fiscais da nossa sociedade.

Impostos e taxas são obrigações que fazem parte do dia a dia de todo brasileiro!

Você já parou para pensar como os impostos afetam nossa vida diária? Do café da manhã que tomamos até o transporte que utilizamos, o direito tributário desempenha um papel crucial em todas as esferas da sociedade.

Assim, é normal que as pessoas tenham curiosidade sobre o funcionamento desses tributos.

Mas, o que exatamente é o direito tributário? E quais são os princípios que regem essa área de atuação?

Neste artigo, vamos tratar desse universo complexo para que você entenda o funcionamento dessa área do Direito e os princípios que a guiam.

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Qual é o conceito de Direito Tributário?

O Direito Tributário é uma área do direito que trata das regras e normas relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Mas, afinal, o que são tributos?

O art. 9º da Lei 4.320/64 determina que é o tributo é:

a receita derivada instituída pelas entidades de Direito Público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Ou seja, tributos são valores pagos pelos cidadãos e empresas ao Estado que se destinam ao financiamento das atividades governamentais. Por exemplo: saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Em outras palavras, o direito tributário é o conjunto de leis que regula como os impostos e taxas são criados, cobrados e controlados pelo Estado.

Essa área do direito é fundamental para garantir que tanto os cidadãos quanto as empresas cumpram suas obrigações fiscais de forma justa e equitativa.

No Brasil, o Direito Tributário é regido principalmente pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que estabelece as principais normas e princípios relacionados aos tributos.

Qual o objetivo do Direito Tributário?

O objetivo do Direito Tributário é estabelecer as regras e normas que regem a relação entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à instituição, cobrança e fiscalização dos tributos.

Ou seja, essa área busca garantir que os impostos sejam arrecadados de forma justa e equitativa. Portanto, contribui para o financiamento das atividades governamentais essenciais para o brasileiro.

Por exemplo, imagine que você comprou um celular novo. Ao realizar essa compra, você está sujeito ao pagamento de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O objetivo do Direito Tributário é garantir que tanto você quanto a loja onde comprou o celular cumpram suas obrigações fiscais de acordo com a legislação vigente. Dessa forma, garante que o Estado tenha recursos para oferecer serviços públicos à sociedade.

Quais são os tipos de tributos?

As cinco modalidades tributárias se divididem em:

• Imposto;
• Taxa;
• Contribuição de melhoria;
• Empréstimo compulsório;
• Contribuição especial.

Dessa forma, vamos explicar cada uma delas:

1) Imposto

Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Portanto, no Brasil, os principais são:

• Federal: IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas), IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.
• Estadual: ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação),  IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• Municipal: ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Dessa forma, tanto pessoas físicas quanto jurídicas efetuam o pagamento de imposto.

2) Taxa

O art. 77 da CTN entende que uma taxa é um valor que o governo cobra em troca de um serviço público específico que presta aos contribuintes.

Assim, o serviço é em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos divisíveis. Esses serviços, por sua vez, se direcionam ao contribuinte ou aos postos à sua disposição.

Diferentemente dos impostos, as taxas se vinculam a uma contraprestação direta por parte do Estado. Por exemplo, ações como a coleta de lixo, a emissão de documentos ou a utilização de serviços como água e esgoto.

Podemos citar:

• Taxa de Emissão de Documentos;
• Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;
• Taxa de Coleta de Lixo.

3) Contribuição de melhoria

Contribuições de melhorias são valores que o governo cobra para financiar obras públicas que proporcionem benefícios diretos ou indiretos aos imóveis que se situam em determinada região.

Assim, aplica-se essas contribuições quando há uma valorização imobiliária decorrente dessas obras, como a pavimentação de ruas, instalação de redes de água e esgoto. Ou, em outros casos, construção de praças e parques.

Em outras palavras, os proprietários ou moradores que se beneficiam dessas melhorias são responsáveis por contribuir financeiramente para o custeio dessas obras.

É válido ressaltar que essa contribuição está em desuso, mas sua utilização é autorizada.

4) Empréstimo compulsório

Empréstimos compulsórios são valores cobrados pelo governo de forma temporária e obrigatória aos cidadãos e às empresas para atender às necessidades urgentes e extraordinárias do Estado.

Assim, eles se instituem por meio de lei específica e têm caráter excepcional. Portanto, têm sua aplicação em situações como guerra, calamidade pública ou investimentos de grande relevância para o país.

Posteriormente, devolve-se esses empréstimos aos contribuintes.

5) Contribuição especial.

Uma contribuição especial é um tributo destinado a financiar atividades ou serviços específicos que não se enquadram nas categorias de impostos, taxas ou contribuições de melhoria.

Por isso, ela é instituída por lei para custear despesas relacionadas a setores ou atividades específicas. Exemplo: a seguridade social, o sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac) ou a intervenção no domínio econômico.

Dessa forma, essas contribuições podem sair tanto de pessoas físicas quanto de empresas.

O que são princípios tributários?

Princípios tributários são as bases fundamentais que norteiam a aplicação das leis e normas relacionadas aos tributos.

Assim, eles são como diretrizes que orientam tanto o Estado na instituição e arrecadação dos impostos, quanto os contribuintes na sua relação com o Fisco.

Esses princípios são essenciais para garantir a justiça e a equidade no sistema tributário. Afinal, asseguram que a carga tributária seja aplicada de forma adequada e dentro dos limites legais.

Por exemplo, um dos princípios tributários mais importantes é o da legalidade, que estabelece que os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio de lei.

Isso significa que nenhum imposto pode ser criado ou modificado sem a devida aprovação pelo Poder Legislativo. Esse princípio garante a segurança jurídica aos contribuintes, pois estabelece limites claros para a atuação do Estado na esfera tributária.

Quais são os 5 princípios constitucionais tributários?

Primeiro, cabe explicar o que significa um princípio constitucional.

Um princípio constitucional tributário é uma norma fundamental estabelecida na Constituição Federal que orienta a aplicação das leis relacionadas aos tributos.

Portanto, esses princípios são como diretrizes básicas que garantem a legalidade, justiça e equidade na instituição e cobrança de impostos, taxas e contribuições no país.

Assim, quando nos referimos a um princípio constitucional tributário, estamos destacando a importância dessas regras fundamentais que estão previstas na Constituição Brasileira e que devem ser observadas em todas as questões relacionadas aos tributos.

Isto posto, vamos elencar os 5 principais princípios tributários:

1) Princípio da Legalidade.

Este princípio é guiado, principalmente, pelo art. 150 da Constituição Federal. Nele, se estabelece que a União, os estados e municípios não podem criar ou aumentar tributos sem uma legislação que permita essa mudança.

Isso significa que apenas o Poder Legislativo, seguindo os procedimentos estabelecidos na Constituição, pode criar ou modificar impostos, taxas e contribuições. A legalidade protege os contribuintes, pois garante que não sejam surpreendidos com cobranças tributárias arbitrárias ou sem respaldo legal.

2) Princípio da Isonomia Tributária.

O Inciso II do art. 150 da CF/88 institui assegura que os contribuintes que se encontram em situações iguais devem ser tratados de forma igual perante a lei tributária. Isso significa que a tributação deve ser uniforme para todos que se enquadrem nas mesmas condições, sem discriminações ou privilégios injustificados.

3) Princípio da Anterioridade.

Segundo este princípio, qualquer aumento de tributo só pode ser aplicado no exercício financeiro seguinte ao da sua instituição.

Ou seja, o contribuinte deve ter um período mínimo de um ano entre a criação ou aumento de um tributo e sua efetiva cobrança. Isso proporciona segurança jurídica aos contribuintes. Portanto, permite que se planejem financeiramente diante das mudanças tributárias.

4) Princípio da Irretroatividade. 

Este princípio proíbe a cobrança de tributos retroativos, ou seja, que incidam sobre fatos geradores ocorridos antes da criação da lei que os instituiu.

Dessa forma, uma pessoa não pode ser tributada por algo passado mediante a ausência de leis de recolhimento tributário.

5) Princípio da Capacidade Contributiva. 

Esse princípio está no parágrafo 1º do art. 145 da CF/88. Assim, estabelece que os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade financeira de cada contribuinte. Dessa forma, aqueles que possuem maior capacidade econômica devem arcar com uma parcela maior da carga tributária.

Assim, a tributação se torna mais justa e proporcional, contribuindo para a redistribuição de renda e a promoção da justiça social.

Dessa forma, esses são os 5 princípios centrais do Direito Tributário. No entanto, existem outros que também regulam o exercício dessa área. Por exemplo.

• Princípio do Não Confisco: O Estado não pode confiscar bens do contribuinte em razão do tributo.
• Princípio da Liberdade de Tráfego: Não é permitido limitar o direito de ir e vir do contribuinte ao aplicar tributações.

Outras dúvidas frequentes:

Quais são os princípios tributários aplicáveis ao Imposto de Importação?

Os princípios tributários aplicáveis ao Imposto de Importação são os mesmos que regem os demais tributos no Brasil. A tributação de produtos importados baseia-se na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O Brasil, como integrante do Mercosul, adota a Tarifa Externa Comum (TEC), que estabelece as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis aos produtos.

Qual é o princípio tributário mais importante na ordem constitucional brasileira?

Todos os princípios são importantes para o Direito Tributário. No entanto, podemos citar o da legalidade. Ele determina que nenhum tributo pode ser criado, aumentado ou cobrado sem previsão em lei específica.

O que diferencia a contabilidade da contabilidade tributária?

A contabilidade é responsável por registrar e analisar todas as transações financeiras de uma empresa. Já a contabilidade tributária foca especificamente nos aspectos relacionados aos tributos.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista