A incapacidade civil afeta a capacidade de tomar decisões jurídicas. Descubra as diferenças entre incapacidade absoluta e relativa e como elas influenciam na vida das pessoas.

Diferença entre incapacidade civil absoluta e relativa: Guia completo

A incapacidade civil é um conceito jurídico que afeta diretamente a vida de pessoas que, por questões de idade, saúde mental ou outras condições, não conseguem tomar decisões plenamente por conta própria. No Brasil, o Código Civil estabelece dois tipos de incapacidade: a absoluta e a relativa.

Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada e acessível a diferença entre esses dois tipos, como eles afetam a vida das pessoas e como a lei protege os direitos de quem é considerado incapaz.

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O que é capacidade civil?

Antes de entrarmos nas diferenças entre a incapacidade absoluta e a incapacidade relativa, é importante entender o conceito de capacidade civil. 

No Direito, capacidade civil é a aptidão legal que uma pessoa tem para adquirir direitos e assumir obrigações. 

De forma simples, significa a capacidade de uma pessoa para fazer valer seus direitos e realizar atos da vida civil, como assinar contratos, casar ou administrar bens.

Existem dois tipos de capacidade no Direito Civil:

• Capacidade de direito: Todos os seres humanos possuem essa capacidade. É a aptidão para ser titular de direitos e deveres.
• Capacidade de fato: Refere-se à aptidão para exercer pessoalmente esses direitos e deveres.

Quando uma pessoa não pode exercer plenamente a sua capacidade de fato, ela é considerada incapaz. E é aqui que entram os dois tipos de incapacidade: a absoluta e a relativa.

Incapacidade civil absoluta

A incapacidade civil absoluta é aquela em que a pessoa é completamente incapaz de exercer atos da vida civil por si mesma. 

Isso significa que, segundo a lei, essas pessoas não têm autonomia para tomar decisões jurídicas ou realizar certos atos sem a ajuda de um representante legal. 

De forma prática, alguém que seja considerado absolutamente incapaz precisa de outra pessoa para agir em seu lugar em questões que envolvem responsabilidades legais.

De acordo com o artigo 3º do Código Civil, as hipóteses de incapacidade civil absoluta incluem:

Menores de 16 anos

Crianças e adolescentes até essa idade são considerados incapazes de forma absoluta para realizar atos da vida civil. Por exemplo, não podem assinar contratos ou se casar sem a intervenção de um representante legal.

Pessoas com deficiência mental severa

Indivíduos que, por uma grave deficiência mental, não possuem discernimento para a prática de atos da vida civil também são considerados absolutamente incapazes.

Pessoas em estado de coma ou inconsciência permanente

Indivíduos que, por alguma razão, estão em coma ou em uma condição de inconsciência permanente.

Quais as consequências da incapacidade absoluta?

As pessoas que se enquadram nas categorias de incapacidade civil absoluta não podem agir por conta própria em relação a decisões jurídicas. 

Para tanto, precisam de um representante legal, que pode ser:

• Pais ou responsáveis legais: No caso de menores de 16 anos, quem toma as decisões em nome da criança são os pais ou tutores legais.

• Curadores: Quando a incapacidade civil absoluta ocorre devido a uma doença ou deficiência, a justiça pode nomear um curador, que será o responsável por cuidar e tomar decisões em nome da pessoa incapaz.

Incapacidade civil relativa

Já a incapacidade civil relativa é aquela em que a pessoa tem uma capacidade limitada de praticar atos da vida civil. 

Em outras palavras, essas pessoas podem realizar atos jurídicos, mas apenas sob determinadas condições ou com a assistência de alguém, como um tutor ou curador.

A incapacidade relativa está prevista no artigo 4º do Código Civil, e suas hipóteses são:

Maiores de 16 e menores de 18 anos

Esses adolescentes, por serem maiores de 16 anos, já possuem alguma autonomia, mas ainda precisam de assistência para atos mais complexos, como assinar contratos ou realizar negócios.

Ébrios habituais e viciados em tóxicos

Pessoas que sofrem de alcoolismo ou dependência de drogas podem ser consideradas relativamente incapazes, já que suas decisões podem ser comprometidas pelo vício.

Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade de forma plena

Nesse caso, o mais comum é que sejam pessoas com limitações mentais que não atingem o nível de uma deficiência severa, mas que, ainda assim, prejudicam sua capacidade de tomar decisões.

Quais as consequências da incapacidade relativa?

Ao contrário da incapacidade absoluta, as pessoas relativamente incapazes não precisam de um representante legal para agir em seu lugar. 

Em vez disso, precisam de assistência. Por exemplo, um menor de 18 anos pode assinar um contrato, mas apenas se estiver assistido por seus pais ou responsáveis legais.

Um ponto importante é que o Código Civil brasileiro permite que as pessoas consideradas relativamente incapazes pratiquem atos cotidianos de forma independente, como compras simples ou o uso de dinheiro para pequenas transações. 

O foco da assistência é em decisões que possam ter um impacto legal mais profundo, como a compra de um imóvel ou a assinatura de um contrato.

Qual a diferença entre incapacidade absoluta e relativa?

Agora que entendemos o que são incapacidade absoluta e relativa, podemos resumir as principais diferenças entre elas:

Autonomia

Na incapacidade absoluta, a pessoa não tem autonomia para praticar atos jurídicos por si só, necessitando de um representante legal. Já na incapacidade relativa, a pessoa pode realizar atos jurídicos, mas com a assistência de alguém.

Gravidade da limitação

A incapacidade absoluta é aplicada a casos mais graves, como crianças pequenas ou pessoas com severos problemas de saúde mental. A incapacidade relativa é mais branda, aplicada a pessoas que têm alguma capacidade, mas precisam de assistência em decisões importantes.

Intervenção de terceiros

Na incapacidade absoluta, o representante legal toma as decisões em nome do incapaz. Na incapacidade relativa, o incapaz participa das decisões, mas com a assistência de um responsável.

O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe uma importante mudança no que diz respeito às pessoas com deficiência mental. 

Antes da promulgação dessa lei, as pessoas com deficiências graves eram automaticamente classificadas como absolutamente incapazes. 

No entanto, o Estatuto adotou uma abordagem mais inclusiva, estabelecendo que a incapacidade não deve ser presumida com base apenas na deficiência.

De acordo com o Estatuto, a deficiência por si só não afasta a capacidade da pessoa. O que a lei determina é que, caso haja a necessidade, deve-se avaliar a real capacidade de decisão da pessoa com deficiência em cada caso concreto. 

Isso significa que, em vez de presumir a incapacidade, a Justiça pode fornecer apoio adequado para que a pessoa com deficiência possa exercer seus direitos de forma plena, na medida de suas capacidades.

Esse é um passo importante para garantir os direitos das pessoas com deficiência e eliminar estigmas que, historicamente, restringiam a liberdade e a autonomia dessas pessoas.

Como é determinada a incapacidade?

A determinação de incapacidade não é automática, exceto nos casos de menores de idade, conforme o Código Civil. 

Para que uma pessoa seja considerada incapaz (seja absoluta ou relativamente), é necessário que seja realizada uma avaliação judicial. Esse processo envolve:

Avaliação médica:

A pessoa passa por uma avaliação médica para que sejam analisadas suas condições físicas e mentais. No caso da incapacidade por doença mental ou dependência química, um especialista em saúde deve fornecer um laudo médico.

Nomeação de curador ou tutor:

Uma vez determinada a incapacidade, o juiz nomeará um curador (no caso de incapacidade absoluta) ou um assistente (no caso de incapacidade relativa) para auxiliar ou representar a pessoa em atos da vida civil.

Revisão periódica:

Dependendo do caso, a Justiça pode realizar revisões periódicas para verificar se a condição da pessoa mudou, permitindo que ela recupere sua capacidade plena.

Atos de uma pessoa incapaz podem ser anulados?

Em algumas situações, se uma pessoa incapaz (absoluta ou relativamente) realizar um ato sem a devida assistência ou representação, esse ato pode ser anulado judicialmente. 

Isso significa que, se uma pessoa absolutamente incapaz assinar um contrato sem a intervenção de seu representante legal, por exemplo, o contrato poderá ser invalidado.

No caso dos relativamente incapazes, o ato pode ser anulado se a pessoa não estiver devidamente assistida em decisões de maior complexidade jurídica, como a compra de um imóvel ou a assinatura de contratos financeiros.

A proteção legal contra a prática de atos inválidos visa garantir que pessoas incapazes não sejam prejudicadas em decisões que não têm capacidade de compreender integralmente.

Como solicitar a interdição de uma pessoa incapaz?

A interdição é o processo judicial pelo qual uma pessoa é declarada incapaz de exercer atos da vida civil. 

Esse processo pode ser solicitado por familiares próximos ou pelo Ministério Público, caso seja detectado que a pessoa não tem condições de gerenciar sua própria vida. 

A interdição tem o objetivo de proteger o incapaz, nomeando um curador para cuidar de seus interesses.

O processo de interdição envolve:

• Petição inicial: O familiar ou representante legal deve apresentar ao juiz uma petição inicial, solicitando a interdição da pessoa, explicando os motivos e fornecendo evidências da incapacidade.
• Avaliação médica e judicial: A pessoa será submetida a exames médicos para comprovar sua incapacidade. Além disso, o juiz poderá ouvir testemunhas e realizar uma visita pessoal à pessoa a ser interditada.
• Decisão judicial: O juiz decidirá se a interdição é necessária e, em caso afirmativo, nomeará um curador para cuidar dos atos da vida civil da pessoa interditada.

Conclusão

Compreender a diferença entre incapacidade civil absoluta e relativa é fundamental para garantir que todos os indivíduos, mesmo aqueles que enfrentam limitações, tenham seus direitos protegidos. 

A incapacidade absoluta refere-se a situações em que a pessoa não pode agir por si mesma, enquanto a incapacidade relativa envolve limitações parciais, em que a pessoa pode agir, mas com a assistência de terceiros. 

Esses mecanismos existem para proteger os direitos dos incapazes, evitando que eles sejam prejudicados ou explorados em suas relações jurídicas.

Ao mesmo tempo, a legislação evoluiu para garantir que a incapacidade seja tratada de forma justa, especialmente no caso das pessoas com deficiência, que agora podem ter apoio adequado para exercerem seus direitos na medida de suas capacidades.

Por fim, é essencial que quem tem familiares ou amigos que possam ser considerados incapazes procurem orientação jurídica para entender os procedimentos e garantir que esses indivíduos sejam devidamente representados e assistidos. 

A justiça existe para garantir que ninguém seja privado de seus direitos por conta de suas limitações, mas sim protegido e assistido quando necessário.

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