Indisponibilidade de bens: o que significa? Quando acontece?

A indisponibilidade de bens é uma medida judicial que impede uma pessoa de vender, transferir ou utilizar seus bens enquanto estiver sendo investigada ou processada.

Como funciona a indisponibilidade de bens.

A indisponibilidade de bens é uma medida judicial que impede uma pessoa física ou jurídica de vender, transferir ou de qualquer forma se desfazer de seus bens e valores.

Ela costuma ser determinada pelo juiz como forma de garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida, uma indenização, ou até mesmo para assegurar o resultado de uma investigação por suspeita de fraude ou enriquecimento ilícito.

Essa restrição não significa que o bem é perdido, mas que ele fica temporariamente bloqueado, impedindo negociações até que a questão seja resolvida.

A medida pode ocorrer em diferentes processos, como ações civis, fiscais, trabalhistas ou penais, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes do fim do processo.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que significa a indisponibilidade de bens, em quais situações ela pode acontecer e o que fazer se você for afetado por essa medida.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é a indisponibilidade de bens?

A indisponibilidade de bens é uma medida judicial que impede o proprietário de vender, transferir, doar ou realizar qualquer tipo de movimentação sobre o seu patrimônio enquanto durar o processo.

Ela funciona como uma forma de proteção do direito do credor ou do interesse público, garantindo que os bens do devedor fiquem preservados até que o caso seja resolvido pela Justiça.

Na prática, significa que a pessoa continua sendo dona dos bens, mas fica impossibilitada de realizar qualquer negociação sobre eles sem autorização judicial.

Essa medida é usada para evitar que alguém se desfaça de seus bens com o intuito de fugir de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida, o ressarcimento de prejuízos ou a devolução de valores indevidamente recebidos.

É uma forma de assegurar que, ao final do processo, existam bens suficientes para cumprir a decisão judicial.

Embora seja uma restrição temporária, a indisponibilidade costuma causar impacto significativo, especialmente quando atinge contas bancárias ou imóveis usados pelo devedor, por isso o juiz deve aplicá-la de maneira fundamentada e proporcional, sempre respeitando o direito de defesa.

Quando a indisponibilidade de bens ocorre?

A indisponibilidade de bens ocorre quando há indícios concretos de que o devedor ou a parte investigada possa tentar se desfazer do patrimônio antes do fim do processo, comprometendo o cumprimento de uma eventual condenação.

Ela pode ser decretada em diversas situações jurídicas. Ocorre, por exemplo, em execuções fiscais, quando o contribuinte deixa de pagar impostos.

Também é comum em ações de improbidade administrativa, quando há suspeita de dano ao erário.

Pode acontecer ainda em ações trabalhistas, quando existe risco de que a empresa não arque com as verbas devidas ao empregado.

Além disso, é aplicada em investigações criminais e civis, especialmente nos casos que envolvem fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro ou desvio de recursos públicos.

Em todas essas situações, o juiz analisa os elementos apresentados e decide se há justificativa para impor o bloqueio, visando garantir o resultado útil do processo.

Essa decisão é tomada de forma fundamentada, e o juiz deve demonstrar que existe um risco concreto de frustração da execução, o que significa que a medida não pode ser aplicada de forma genérica ou preventiva sem uma justificativa plausível.

Quais tipos de bens podem ser indisponibilizados?

A indisponibilidade pode atingir qualquer bem ou valor que tenha potencial de garantir o pagamento da dívida ou a reparação do dano causado, desde que respeitados os limites legais.

Entre os bens mais frequentemente atingidos estão imóveis, como casas, terrenos e apartamentos; veículos automotores; contas bancárias e aplicações financeiras; investimentos; cotas empresariais; e direitos sobre heranças ou créditos judiciais.

Em muitos casos, o bloqueio é realizado de forma automática por meio de sistemas integrados da Justiça, como o BacenJud (atual SISBAJUD) para contas bancárias, ou o Renajud e o CNIB para veículos e imóveis.

No entanto, há bens que a lei considera impenhoráveis, ou seja, que não podem ser bloqueados ou tornados indisponíveis por sua natureza essencial.

Entre eles estão o bem de família, que é o imóvel onde a pessoa e sua família residem; salários, aposentadorias e pensões, por terem caráter alimentar; e valores destinados à subsistência, como pequenas poupanças e benefícios sociais.

Essa proteção existe para evitar que a medida cause prejuízos desproporcionais, comprometendo a dignidade e o sustento do devedor e de sua família.

Quanto tempo dura uma indisponibilidade de bens?

A indisponibilidade de bens não tem um prazo fixo de duração, pois depende da natureza do processo e das circunstâncias que levaram à sua decretação.

Em regra, ela permanece vigente enquanto houver risco de o devedor se desfazer do patrimônio ou até que o juiz reconheça que a medida não é mais necessária.

Isso significa que o bloqueio pode durar meses ou até anos, acompanhando o andamento do processo judicial.

No entanto, a qualquer momento, o juiz pode rever a decisão se verificar que a indisponibilidade foi excessiva, atingiu bens desnecessários ou ultrapassou o valor da dívida.

Em alguns casos, é possível substituir o bloqueio por outra forma de garantia, como uma fiança bancária, um seguro judicial ou um depósito em juízo.

A duração também pode ser reduzida se o devedor colaborar com o processo e comprovar que está disposto a pagar o que deve, ou se demonstrar que o bloqueio inviabiliza sua atividade profissional e o sustento da família.

Assim, embora não exista um prazo determinado, a medida deve sempre ser temporária e proporcional, permanecendo apenas pelo tempo estritamente necessário para garantir o resultado do processo.

Como fazer para tirar uma indisponibilidade de bens?

Para retirar uma indisponibilidade de bens, é necessário protocolar um pedido formal no processo em que ela foi determinada, solicitando o levantamento da medida.

Esse pedido deve ser acompanhado de provas que justifiquem o desbloqueio, como documentos que mostrem que o bem é impenhorável, que pertence a terceiros, que já houve o pagamento da dívida, ou que a medida ultrapassou o valor devido.

Quando o juiz concorda com os argumentos, ele emite uma decisão judicial de desbloqueio, que é enviada aos órgãos competentes — como o Banco Central, cartórios de registro de imóveis, DETRAN ou CNIB — para efetivar a liberação.

Em algumas situações, também é possível substituir a indisponibilidade por outra garantia, como o depósito judicial do valor discutido ou uma fiança bancária, o que permite liberar os bens sem prejudicar o andamento do processo.

É importante lembrar que a retirada da indisponibilidade não é automática: ela sempre depende de análise judicial e deve ser fundamentada em provas concretas.

Por isso, o ideal é buscar orientação de um advogado, que poderá avaliar a melhor estratégia jurídica e reunir os documentos necessários para demonstrar que o bloqueio é indevido, excessivo ou desnecessário.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Saiba como garantir o melhor apoio para suas decisões.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário