Entenda tudo sobre internação provisória: suas bases legais, procedimentos e implicações. Este guia essencial fornece as informações necessárias para compreender e utilizar a internação provisória de maneira eficaz e legalmente sólida.

Internação Provisória: A Prisão Preventiva Para Adolescentes

Geralmente, quando pensamos em punições para crimes e delitos, pensamos nas consequências que a legislação prevê para os maiores de 18 anos.

Mas, e quando essa infração penal é efetuada por um menor? Quais as consequências e penalidades para um adolescente que pratica um crime?

É exatamente sobre isso que tratamos neste artigo. É importante termos ciência de que a legislação brasileira também dispõe sobre as medidas cautelares que podem ser aplicadas a menores infratores

Segundo o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), há mais de 22 mil menores internados nas 461 unidades socioeducativas do Brasil.

Assim, a internação provisória emerge como um tema de grande relevância, trazendo consigo uma série de nuances legais e sociais que merecem ser exploradas.

Neste texto, adentramos nos meandros desse instituto jurídico, abordando sua definição, legislação aplicável, prazos, tipos previstos em lei, funcionamento no contexto de menores e os direitos dos pacientes durante o período de internação.

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O que é Internação Provisória?

A internação provisória é uma medida cautelar de natureza temporária adotada pelo Estado em diferentes contextos, como o sistema penal e a proteção de menores em situação de risco.

Ou seja, em outras palavras, a internação provisória é como se fosse a prisão preventiva aplicada a menores infratores. Assim, essa medida visa garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

A internação provisória encontra respaldo no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, que estabelece as condições e os procedimentos para sua aplicação. O código afirma:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: 

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;           

Além disso, a internação também tem como intuito a proteção desses menores, garantindo sua segurança pessoal e bem-estar, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse estatuto afirma que:

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Qual o Prazo Máximo Para Internação Provisória?

O prazo da internação provisória pode variar. Esse prazo depende do objetivo da internação e do ato infracional em si.

No âmbito da proteção da infância e adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a internação de menores, estabelecendo princípios e diretrizes específicas para sua efetivação.

O ECA afirma, em seu artigo 108, que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Além disso, para que essa medida seja válida, é necessário que essa decisão seja fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade.

Já no âmbito criminal, a internação provisória tem um prazo máximo de 90 dias, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal brasileiro.

Esse período pode ser prorrogado em casos excepcionais, desde que devidamente fundamentado e autorizado pelo Poder Judiciário.

O ECa afirma que, em nenhuma hipótese, a internação pode ultrapassar 3 anos.

Como Funciona a Internação de Menor?

A internação de menores, regulamentada pelo ECA, busca promover a proteção integral desses jovens, garantindo-lhes direitos fundamentais como saúde, educação, convivência familiar e comunitária, lazer e profissionalização.

Durante o período de internação, os menores são submetidos a um processo socioeducativo que visa sua ressocialização e reintegração na sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que:

 Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I Рtratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea̤a ou viol̻ncia a pessoa;

II Рpor reitera̤̣o no cometimento de outras infra̵̤es graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

No artigo 124, o ECA estabelece todos os direitos do menor internado, que vão desde ter um representante do Ministério Público até ter acesso a meios de comunicação social.

Direitos dos Adolescentes durante a Internação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos para os menores em internação provisória, garantindo que sejam respeitados seus direitos fundamentais, mesmo diante da restrição de liberdade. Alguns desses direitos incluem:

1. Direito à dignidade e ao respeito: O adolescente tem direito a ser tratado com dignidade e respeito, sem qualquer forma de discriminação ou violência.
2. Direito à integridade física e psicológica: É garantido ao adolescente o direito de não ser submetido a qualquer forma de violência física ou psicológica durante o período de internação.
3. Direito à assistência educacional: O adolescente em internação provisória tem direito à continuidade de sua escolarização, sendo assegurado o acesso à educação, conforme previsto no ECA.
4. Direito à saúde: Deve ser garantido ao adolescente o acesso a serviços de saúde adequados, incluindo assistência médica e psicológica, quando necessário.
5. Direito à comunicação e informação: O adolescente tem direito a manter contato com sua família e advogado, além de receber informações sobre o motivo de sua internação e seus direitos durante o período de restrição de liberdade.
6. Direito à convivência familiar e comunitária: O ECA preconiza que a internação provisória deve ser utilizada como medida excepcional e temporária, visando sempre a reintegração do adolescente à sua família e comunidade o mais breve possível.
7. Direito à assistência jurídica: O adolescente tem direito a assistência jurídica gratuita e qualificada durante todo o processo, garantindo seu acesso à justiça e seus direitos legais.

Assim, esse são alguns dos principais direitos estabelecidos pelo ECA para os menores que estão na internação provisória.

Esses direitos visam proteger e garantir o bem-estar dos adolescentes, mesmo em situações de restrição de liberdade.

Ao compreender seus fundamentos legais e sociais, é possível promover uma aplicação mais justa e eficaz dessa medida, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e inclusiva para todos os cidadãos.

Internação Provisória: A Prisão Preventiva Para Adolescentes

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista