A liberdade provisória com fiança permite ao acusado responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de uma fiança e cumprimento de condições.

Saiba se você tem direito ao pedido de Liberdade Provisória com fiança

O que é liberdade provisória com fiança?

A liberdade provisória com fiança é um recurso jurídico que permite que uma pessoa acusada de um crime possa responder ao processo em liberdade, desde que cumpra determinadas condições, entre elas o pagamento de uma fiança. Mas atenção: isso não significa que a pessoa foi absolvida ou que o processo terminou, apenas que ela poderá aguardar o andamento do processo fora da prisão.

Qual a função da fiança?

A fiança serve como uma espécie de garantia de que o acusado vai cumprir as condições impostas pela Justiça, como comparecer a todos os atos do processo. Caso não cumpra, ele pode perder o valor pago e ter a prisão preventiva decretada novamente.

Quem pode pedir a liberdade provisória com fiança?

Qualquer pessoa que esteja presa preventivamente pode solicitar a liberdade provisória com fiança, desde que não esteja envolvida em casos específicos que impossibilitam a concessão desse benefício, como crimes considerados graves (por exemplo, crimes hediondos). A decisão de conceder ou não a liberdade é do juiz, que avalia fatores como:

• A natureza do crime.
• A antecedentes criminais do acusado.
• O comportamento do acusado durante a prisão.

Quando a liberdade provisória com fiança é cabível?

Nem todo crime permite que o acusado possa sair mediante pagamento de fiança. A lei determina que a liberdade provisória com fiança é possível para crimes de menor gravidade, onde a pena prevista é de até quatro anos de reclusão. Em casos mais sérios, como os crimes hediondos (homicídio qualificado, estupro, entre outros), a possibilidade de liberdade com fiança é excluída.

Quando a liberdade provisória com fiança é cabível?

Exceções à regra

Existem exceções previstas no Código de Processo Penal (art. 323 e 324), que impedem a concessão da liberdade provisória com fiança. Alguns dos casos em que a fiança não é permitida incluem:

• Crimes de racismo.
• Crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo.
• Crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência.

Nesses casos, o juiz não pode substituir a prisão pela fiança, mesmo que o acusado se disponha a pagar o valor necessário.

Quanto tempo demora para sair o pedido de liberdade provisória?

Como calcular a fiança?

O valor da fiança é estabelecido pelo juiz e leva em consideração vários fatores, como a condição econômica do réu e a natureza do crime. Isso é importante para garantir que o valor não seja alto demais para pessoas de menor renda, mas também não seja insignificante para pessoas com alto poder aquisitivo. O artigo 326 do Código de Processo Penal define que a fiança pode variar de 1 a 100 vezes o salário mínimo, dependendo das circunstâncias.

O que acontece se não puder pagar a fiança?

Caso o acusado não tenha condições de pagar a fiança, ele pode solicitar uma revisão ao juiz, apresentando provas de sua condição econômica. Em situações de extrema carência, o juiz pode reduzir o valor ou até mesmo isentar o pagamento da fiança, mantendo outras condições que garantam o comparecimento do acusado ao processo.

Condições para manter a liberdade provisória

Uma vez que a liberdade provisória com fiança é concedida, o acusado deve seguir algumas obrigações legais para garantir que permaneça em liberdade enquanto o processo judicial ainda está em andamento. Isso inclui:

• Comparecer regularmente em juízo nas datas estipuladas para prestar esclarecimentos e garantir seu envolvimento no processo.
• Não se ausentar da comarca (cidade ou região onde o processo está sendo julgado) sem autorização judicial. Isso garante que o acusado esteja disponível para qualquer chamado da Justiça.
• Não se envolver em novos crimes durante o período de liberdade provisória, mantendo conduta irrepreensível.

Além dessas, podem ser impostas outras condições específicas pelo juiz, como o uso de tornozeleira eletrônica ou a proibição de frequentar determinados lugares.

O descumprimento de qualquer uma dessas condições pode levar a sérias consequências, como a perda do valor da fiança, a revogação da liberdade provisória e a decretação de uma prisão preventiva. Isso significa que o acusado voltaria para a prisão até que o processo seja julgado, o que reforça a importância de seguir as orientações do juiz à risca.

Condições para manter a liberdade provisória

Como solicitar a liberdade provisória com fiança?

O pedido de liberdade provisória com fiança pode ser feito pela defesa do acusado diretamente ao juiz responsável pelo caso, por meio de um advogado. O pedido deve ser acompanhado de um documento que explique por que o acusado tem direito a responder ao processo em liberdade e como ele pretende cumprir as condições impostas.

Documentos necessários para o pedido

Para que o pedido seja aceito, é fundamental que o advogado apresente documentos que comprovem a boa conduta do acusado, sua residência fixa e a disponibilidade para colaborar com o processo. Esses documentos podem incluir:

• Comprovante de residência.
• Carteira de trabalho ou outros documentos que demonstrem vínculo empregatício.
• Certidões negativas de antecedentes criminais.

Qual a diferença entre liberdade provisória e relaxamento de prisão?

Muita gente confunde a liberdade provisória com o relaxamento de prisão, mas são medidas diferentes. A liberdade provisória é concedida com ou sem fiança, como explicamos até aqui. Já o relaxamento de prisão ocorre quando há ilegalidade na prisão, ou seja, quando alguém foi preso de forma indevida, seja por falta de provas ou por excesso de prazo sem que a Justiça tomasse uma decisão.

Importância da assistência jurídica

Contar com o apoio de um advogado criminalista é fundamental para fazer o pedido de liberdade provisória com fiança de forma adequada. O profissional tem o conhecimento necessário para identificar os melhores argumentos, reunir os documentos corretos e apresentar o pedido ao juiz de forma mais eficaz.

O que fazer em caso de negativa do pedido?

Se o juiz negar o pedido de liberdade provisória com fiança, é possível recorrer da decisão. Nesse caso, o advogado pode entrar com um habeas corpus, argumentando que o acusado tem direito a responder em liberdade.

O habeas corpus é uma ação que visa proteger a liberdade de quem está preso de forma indevida, sendo julgado por um tribunal superior.

Considerações finais

Entender como funciona a liberdade provisória com fiança é fundamental para quem está passando por um processo penal ou para os familiares de alguém nessa situação. Saber seus direitos pode fazer toda a diferença na forma como você enfrenta um processo e no tempo que terá para organizar sua defesa.

Lembre-se: o direito à liberdade é um dos pilares da nossa Constituição, e conhecer os mecanismos que podem garantir esse direito é essencial para garantir um processo justo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso!

Sabemos que o tema “Fiança para liberdade provisória” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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