Mesmo escrevendo um testamento em vida, isso não garante que ele vai ser seguido. Como ter certeza? Entenda mais sobre limites do testamento!   

Quais são os limites do testamento? Aprenda mais sobre o assunto!

O Direito das Sucessões regulamenta a partilha de bens da pessoa falecida, bem como preserva os direitos dos herdeiros.

E quando aquele que veio a óbito deixa um testamento? 

Neste caso o patrimônio não será dividido baseado na transmissão automática, ou seja, na ordem de prioridade por grau de parentesco.

Mas até onde o testamento pode ser seguido? Em algumas situações, mesmo com a feitura do testamento, esse documento não é plenamente seguido e não pode ser usado de referência para a separação de bens.

Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre os limites do testamento. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

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Posso fazer o que eu quiser no meu testamento?

Você já deve ter assistido a um filme americano que o herdeiro só poderia receber o patrimônio caso cumprisse uma série de tarefas. Ou quando o falecido deixa todos os seus bens ao seu bichinho de estimação e nada aos parentes consanguíneos.

Bem, as leis do Brasil são bem diferentes e não basta escrever suas vontades no testamento para que elas sejam seguidas.

Para que um testamento seja legal e válido em território nacional, o documento deve cumprir alguns requisitos.

Tendo em vista que o sistema jurídico brasileiro é baseado no Civil Law ou direito romano-germânico, as leis já estão prescritas aos cidadãos e elas não dependem exclusivamente de precedentes judiciais.

Ou seja, as leis são postuladas na Constituição e juízes desempenham um papel passivo, não de criação de leis, mas de sua aplicação.

Já nos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e outros, o sistema jurídico é baseado na Common Law, na qual leis são instauradas a partir de decisões judiciais tomadas anteriormente, evoluindo com o tempo.

Em países com a Common Law vigente, os juízes desempenham um papel mais participativo na criação de leis, quase como legisladores, já que estes estabelecem sentenças que serão usadas para orientações legais no futuro.

Com essa distinção, pontuamos que o processo testamentário brasileiro funciona muito diferente do processo nos Estados Unidos, por exemplo, e aqui a autonomia privada têm limitações testamentárias, como por exemplo:

• O testamento só é válido caso o testador esteja em plena posse de suas capacidades mentais e completa autonomia de expressão
• Não há restrição de idade máxima imposta por lei, apenas mínima de 16 anos.
• Vedação dos pactos sucessórios
• Proteção da legítima, ou seja, a parcela mínima destinada aos herdeiros necessários é de 50% dos bens, independentemente do testador  querer partilhar este valor ou não.

Caso não haja testamento, os herdeiros necessários herdam tudo. Se houver testamento, mas não seguir as prescrições acima citadas, independente da sua legitimidade, metade da herança é destinada aos herdeiros necessários.

Um detalhe interessante a ser pontuado é que, nas situações que o testador não possua descendentes, ascendentes ou cônjuge, este pode desfrutar de plena liberdade no testamento.

Por isso, pode escolher a partilha de bens como bem desejar, já que não terá que seguir a proteção dos herdeiros necessários.

Quando a validade do testamento pode ser questionada?

Existem alguns passos a serem seguidos na realização de um testamento. Quanto a sua assinatura, é dividido em:

• Particular: Sem participação do Tabelião
• Cerrado: Entregue já pronto ao Tabelião com a datação da escrita e ano de aprovação
• Público: Lavrado pelo Tabelião

Quanto a sua feitura, o testamento pode ser elaborado oralmente nas seguintes exceções:

• Em casos de risco iminente de vida em viagem naval
• Em casos de risco iminente de vida em trânsito aéreo
• Em casos de risco iminente de vida em campanha militar ou sitiado

Cada uma dessas categorias acima requer uma série de protocolos próprios que devem ser cumpridos para assegurar sua legitimidade. Caso qualquer norma não tenha sido consumada, o testamento pode ser questionado.

Se for comprovado que o testador foi coagido ou cometeu um erro, o documento pode ser anulável.

Qual é o tipo de testamento mais seguro?

Levando em conta a opinião de advogados especialistas, a recomendação é que se faça o testamento público com a presença de testemunhas, confirmando o documento com o Tabelião de forma presencial.

O tipo testamentário que se adequa melhor a sua vontade e situação financeira deve ser averiguado por um advogado especializado.

Qual o prazo para contestar o testamento?

Até que o patrimônio seja partilhado, os bens materiais do falecido se tornam herança indivisa. Caso o processo aconteça de forma amigável, assim que as partes entrarem em acordo, a herança já é destinada a cada herdeiro.

Se não houver acordo ou alguma das partes queira contestar o testamento, este têm o prazo máximo de até 4 anos, como consta no artigo 1909 do Código Civil prescrito em 2002.

Se o motivo da contestação for a lucidez do testador ao escrever o testamento, o prazo é de 5 anos a partir da data do registro segundo o artigo 1.859 do Código Civil.

Um recado importante para você!

Quais são os limites do testamento? Aprenda mais sobre o assunto!

Entendemos que o tema dos limites do testamento pode parecer complicado.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.