O livramento condicional é uma oportunidade prevista em lei para que o preso, após cumprir parte da pena, possa voltar a viver em liberdade.

O que é o livramento condicional?

Se você ou alguém próximo está cumprindo pena de prisão e começou a ouvir falar sobre livramento condicional, saiba que esse pode ser um caminho legítimo para retomar a liberdade antes do término total da pena.

Mas não se engane: o livramento condicional não é um perdão da Justiça, nem uma anulação da condenação. Ele é um benefício com regras claras, critérios rigorosos e supervisão constante.

Neste artigo, vamos conversar sobre tudo o que você precisa saber: desde o que é esse instituto, como ele funciona na prática, quem pode solicitar, quais são as vantagens, o que pode causar a perda do benefício e se você precisa ou não de um advogado para dar entrada.

A ideia aqui é facilitar seu entendimento, mesmo que você não tenha formação jurídica. Afinal, quando o assunto é liberdade, cada informação faz toda a diferença.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é livramento condicional?

O livramento condicional é um benefício previsto em lei que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, desde que obedeça a certas condições e requisitos.

Essa liberdade não é plena nem definitiva.

O condenado continua cumprindo pena, mas fora do ambiente prisional, sob a supervisão da Justiça. Esse benefício está previsto no art. 83 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal.

A ideia do livramento condicional é oferecer uma transição entre a prisão e o retorno à vida em sociedade.

O condenado recebe a chance de mostrar que pode viver de forma honesta e responsável, desde que aceite seguir as regras impostas pelo juiz.

Essas regras incluem, por exemplo, trabalhar de forma lícita, evitar locais específicos, comparecer regularmente à vara de execução e não cometer nenhuma infração penal durante o tempo restante da pena.

Portanto, o livramento condicional é um compromisso com a Justiça. A pessoa deixa o cárcere, mas precisa demonstrar conduta exemplar fora da prisão, sob pena de perder o benefício e voltar a cumprir pena no regime fechado.

Não se trata de perdão nem de extinção da pena antecipada, e sim de uma forma mais humana e controlada de cumprimento penal.

Como funciona o livramento condicional?

O livramento condicional funciona como uma liberdade antecipada com vigilância, que depende de uma decisão judicial após o cumprimento de parte da pena. Ele não é automático.

Para ser concedido, é preciso que o condenado atenda a requisitos objetivos e subjetivos, e que haja um pedido formal apresentado ao juiz da execução penal.

A partir desse pedido, o juiz verifica se a pessoa já cumpriu a fração mínima da pena exigida pela lei e se apresenta bom comportamento, aptidão para o trabalho e capacidade de viver de forma honesta.

Também pode ser exigido que o apenado tenha reparado o dano causado pela infração, salvo se demonstrar que não tem condições financeiras para isso.

Se o pedido for aceito, o juiz define o chamado período de prova, que corresponde ao tempo restante da pena.

Durante esse tempo, o apenado deve cumprir condições específicas, como se manter em trabalho lícito, comunicar-se regularmente com o juízo, não mudar de endereço sem autorização, não se envolver com crimes ou contravenções e residir na comarca autorizada.

O descumprimento de qualquer uma dessas condições pode levar à revogação do benefício.

Quando é cabível o livramento condicional?

O livramento condicional não está disponível para todos os casos. Ele só pode ser concedido quando a pena aplicada for maior ou igual a 2 anos, e quando parte dessa pena já tiver sido cumprida, conforme a fração prevista em lei.

Essas frações variam de acordo com o tipo de crime e o histórico do condenado. Veja como funciona:

Além disso, o juiz precisa verificar outros elementos antes de conceder o benefício.

Por exemplo, se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, a lei exige que o magistrado tenha certeza de que a pessoa não oferece risco de voltar a praticar crimes semelhantes.

Para isso, pode ser necessário realizar um exame criminológico, conduzido por psicólogos e assistentes sociais do sistema prisional.

Outro ponto importante: não é possível pedir livramento condicional se o preso tiver cometido falta grave nos últimos 12 meses. Isso porque o bom comportamento durante o cumprimento da pena é uma exigência central para o benefício.

Quem tem direito ao livramento condicional?

Tem direito ao livramento condicional o condenado que cumpre simultaneamente todos os requisitos legais.

Não basta apenas ter cumprido parte da pena. É necessário demonstrar que a pessoa está em condições de viver em liberdade com responsabilidade, mantendo a disciplina e o compromisso com a ressocialização.

Esse direito é garantido àqueles que tenham

• pena igual ou superior a dois anos,
• cumprido a fração mínima exigida,
• bom comportamento no cárcere,
• aptidão para o trabalho lícito, e
• que tenham reparado o dano causado à vítima ou justificado a impossibilidade disso.

A comprovação desses requisitos é feita com documentos, relatórios e atestados, geralmente acompanhados pelo advogado ou defensor público.

O juiz também analisa se há riscos sociais com a concessão do benefício. Em casos de crimes violentos, essa análise é mais rigorosa.

Portanto, mesmo com os requisitos objetivos preenchidos, o direito ao livramento condicional pode ser negado se houver indícios de que a pessoa representa perigo à sociedade, o que reforça a importância de uma boa apresentação do pedido.

O que não posso fazer no livramento condicional?

Quem está em livramento condicional não pode agir como se estivesse plenamente livre.

A pessoa segue cumprindo a pena, só que fora da prisão, e deve respeitar todas as condições impostas pela Justiça. O não cumprimento dessas obrigações pode levar à revogação imediata do benefício.

O que você não pode fazer enquanto estiver em livramento condicional:

a) Não pode cometer nenhum crime doloso. Isso gera revogação obrigatória do benefício e volta à prisão, com perda do tempo em liberdade.

b) Não pode descumprir as condições impostas pelo juiz, como faltar às audiências, não informar mudança de endereço, deixar de trabalhar ou frequentar locais proibidos.

c) Não pode abandonar o trabalho sem justificativa ou viver em situação que demonstre incapacidade de se manter de forma honesta.

d) Não pode cometer falta grave dentro do sistema prisional nos 12 meses anteriores ao pedido. Isso não cancela o tempo cumprido, mas impede a concessão do benefício enquanto o prazo não “limpa”.

Portanto, o livramento condicional é como um voto de confiança da Justiça, e quebrar esse compromisso pode trazer consequências sérias. Por isso, o cumprimento rigoroso das condições é essencial para garantir que o benefício chegue até o fim.

Quais são as vantagens do livramento condicional?

Quais são as vantagens do livramento condicional?

O livramento condicional traz vantagens significativas tanto para o condenado quanto para a sociedade.

A principal delas é a possibilidade de retomar a liberdade antes do término total da pena, sob certas condições, o que evita a permanência prolongada no sistema carcerário, muitas vezes desestruturado e hostil.

Esse benefício possibilita que o condenado reconstrua sua vida em liberdade, reassumindo laços familiares, profissionais e sociais.

Ele pode voltar a trabalhar, estudar, cuidar da saúde, e inclusive contribuir para sua própria recuperação emocional e econômica. Essa etapa é fundamental para a ressocialização e prevenção de reincidência.

Além disso, o livramento condicional ajuda a desafogar o sistema prisional, diminuindo a superlotação e os custos para o Estado.

Comparado ao regime aberto, ele tem a vantagem de dispensar o recolhimento noturno em albergues, o que dá mais autonomia ao apenado para reorganizar sua rotina fora da prisão.

Para a Justiça, é uma forma eficaz de avaliar se a pessoa está pronta para retornar definitivamente à vida em sociedade.

E para o condenado, é um passo importante na reconstrução da própria dignidade, sem romper totalmente com o processo penal, mas sob acompanhamento responsável.

Preciso de advogado para conseguir livramento condicional?

A lei brasileira não exige obrigatoriamente a presença de advogado para solicitar o livramento condicional, pois o próprio condenado pode apresentar o pedido, ou a Defensoria Pública pode fazê-lo em seu nome.

No entanto, na prática, contar com a atuação de um advogado especializado pode ser determinante para o sucesso da solicitação.

Isso acontece porque o processo exige uma análise jurídica criteriosa, a apresentação de documentos comprobatórios, como laudos de conduta, relatórios prisionais, atestados de trabalho ou propostas de emprego.

Além disso, é necessário lidar com possíveis manifestações do Ministério Público e com decisões judiciais que podem ser técnicas e complexas.

O advogado tem o papel de acompanhar todo o processo, montar uma petição clara, objetiva e bem fundamentada, e garantir que os direitos do condenado sejam respeitados.

Ele também pode recorrer em caso de indeferimento, apresentar argumentos sobre a conduta do apenado, e esclarecer dúvidas quanto às condições impostas pelo juiz.

Portanto, ainda que não seja obrigatório, ter um advogado ao lado nesse momento tão delicado pode ser um fator decisivo para garantir não apenas a concessão do benefício, mas também sua manutenção correta até o fim da pena.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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