Menor impúbere não é apenas “criança de pouca idade”. Entenda o conceito e os direitos previstos em lei.

Até que idade a pessoa é considerada menor impúbere?

Quando o assunto é proteção da criança e do adolescente, a lei brasileira não economiza em garantias.

O legislador sabe que, por ainda estarem em formação, essas pessoas precisam de cuidados especiais, tanto no aspecto físico e emocional, quanto no aspecto jurídico e patrimonial.

Um conceito muito importante dentro desse cenário é o de menor impúbere, termo que pode parecer técnico, mas que tem aplicação prática em inúmeras situações do dia a dia.

Se você é pai, mãe, responsável legal ou até mesmo parente de uma criança, entender o que significa ser menor impúbere, quais são os direitos dessa pessoa e como protegê-los legalmente é essencial.

Esse conhecimento ajuda a evitar problemas jurídicos, proteger o patrimônio e garantir que as decisões sejam tomadas sempre visando o melhor interesse da criança.

Ao longo deste artigo, você vai compreender não apenas a definição legal, mas também as consequências práticas desse status jurídico, e vai ver como a presença de um advogado pode fazer toda a diferença para resguardar esses direitos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é menor impúbere?

O menor impúbere é a pessoa que ainda não completou 16 anos de idade e, por isso, é considerada absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil por conta própria.

A lei entende que, nessa fase da vida, não há maturidade suficiente para compreender plenamente as consequências jurídicas de decisões e contratos, e por isso exige que um representante legal atue em seu nome.

Mesmo que possua bens, receba herança ou seja beneficiário de um contrato, o menor impúbere não pode agir sozinho, pois todo ato que praticar sem representação será, em regra, nulo.

É interessante notar que o Código Civil não utiliza a expressão “menor impúbere” no texto, mas sim “menores de 16 anos”, de acordo com o artigo 3º, inciso I.

Esse conceito, no entanto, é amplamente adotado pela doutrina e se diferencia do menor púbere, que é aquele com idade entre 16 e 18 anos e possui relativa capacidade civil.

Quem representa o menor impúbere?

A representação do menor impúbere é exercida, como regra, pelos pais no exercício do poder familiar.

São eles que respondem por todos os atos jurídicos que envolvem o menor, seja na vida civil ou em processos judiciais.

Quando um dos pais está ausente, falecido ou impedido, o outro pode assumir essa função individualmente.

Em casos de ausência ou perda do poder familiar por ambos, a lei determina que um tutor seja nomeado judicialmente para exercer a representação.

Existe ainda a figura do curador especial, que pode ser designado pelo juiz quando há conflito de interesses entre o menor e seu representante legal, garantindo que a decisão tomada esteja alinhada com o melhor interesse da criança.

Em qualquer situação processual que envolva menor impúbere, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, supervisionando e protegendo os direitos envolvidos.

Quais são os direitos do menor impúbere?

Mesmo sendo absolutamente incapaz para agir sozinho, o menor impúbere é titular de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição Federal, no artigo 227, estabelece que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Isso inclui proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O ECA complementa essa proteção, trazendo regras específicas sobre guarda, adoção, tutela, medidas socioeducativas, acesso à educação e saúde, proteção contra o trabalho infantil e medidas de proteção patrimonial.

Também há o direito à gratuidade da justiça, que permite que processos sejam ajuizados sem custo, independentemente da situação financeira dos pais.

O menor ainda pode ser proprietário de bens, receber herança ou doações, ser beneficiário de seguros e participar de ações judiciais, sempre representado por quem detenha a responsabilidade legal.

Essa rede de direitos tem como objetivo garantir que o desenvolvimento físico, mental e social ocorra de maneira saudável e segura.

O menor impúbere pode assinar contratos?

Menor impúbere pode assinar contratos?

O menor impúbere não pode assinar contratos por conta própria, pois a lei o considera absolutamente incapaz para esse tipo de ato.

Qualquer contrato assinado sem a representação de seus pais ou tutor é juridicamente nulo e não produz efeitos.

Para que o negócio seja válido, é necessário que o representante legal participe ativamente da negociação, assinando o documento e assumindo a responsabilidade pelos termos.

Essa exigência serve para evitar que o menor seja exposto a riscos ou obrigações desproporcionais.

A única exceção ocorre em situações de rotina e de pequeno valor, como compras simples do dia a dia, que não envolvem risco patrimonial ou jurídico.

No entanto, para qualquer contrato formal, seja de prestação de serviços, compra de imóvel ou matrícula escolar, a assinatura do responsável é indispensável.

Até que idade a lei considera alguém menor impúbere?

A lei considera menor impúbere toda pessoa até a véspera de completar 16 anos.

Ou seja, até os 15 anos, 11 meses e 29 dias, a pessoa é absolutamente incapaz para os atos da vida civil e, portanto, precisa ser representada em qualquer negócio jurídico.

No dia em que completa 16 anos, a pessoa passa a ser considerada menor púbere, enquadrando-se como relativamente incapaz (art. 4º, I, do CC), podendo praticar atos assistido pelos pais ou tutor.

Esse critério é puramente etário e não leva em conta o desenvolvimento físico ou mental, pois busca garantir segurança jurídica.

Assim, mesmo que um adolescente apresente maturidade acima da média, continuará sendo tratado como absolutamente incapaz até atingir a idade definida em lei, não podendo agir sozinho em questões jurídicas ou patrimoniais.

Como proteger legalmente o patrimônio do menor impúbere?

A proteção do patrimônio do menor impúbere começa pela administração responsável exercida pelos pais, que têm o dever de cuidar dos bens como se fossem seus.

Embora possam realizar atos de gestão ordinária, para vender, doar ou gravar de ônus bens de valor significativo é preciso obter autorização judicial, que só será concedida se houver comprovação de benefício real para o menor.

Nessas situações, o juiz e o Ministério Público atuam para garantir que não haja prejuízo.

Caso os pais estejam ausentes ou impedidos, um tutor assume a administração, e, em casos de litígio ou risco de conflito de interesses, pode ser nomeado um curador especial.

Além disso, existem medidas preventivas, como a instituição de bem de família, que torna um imóvel impenhorável, ou cláusulas em testamentos que protejam o uso de determinados bens até que o menor atinja a maioridade.

Essas estratégias ajudam a garantir que o patrimônio seja preservado até que o titular possa administrá-lo por conta própria.

Qual a importância do advogado para proteção dos direitos do menor impúbere?

A proteção jurídica do menor impúbere exige conhecimento técnico, e por isso o papel do advogado é essencial.

Esse profissional orienta sobre quais atos exigem autorização judicial, elabora petições para obtenção de alvarás e acompanha processos que envolvem venda de bens, recebimento de herança ou indenizações.

O advogado também garante que contratos envolvendo menores contenham cláusulas de proteção e que a transação esteja resguardada contra questionamentos futuros.

Em situações de conflito de interesses, pode requerer a nomeação de curador especial e acionar o Ministério Público para reforçar a defesa dos direitos do menor.

Ter auxílio jurídico especializado reduz riscos e assegura que todas as decisões estejam alinhadas com a lei e com o melhor interesse da criança, evitando prejuízos patrimoniais e garantindo o cumprimento das garantias previstas na legislação.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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