Você sabe o que são modalidades de licitação? Neste guia prático, vamos explicar o que significam e de que forma afetam o dia a dia da sua empresa!

Quais são as Modalidades de Licitação? | Guia Prático

É muito comum que o governo e entidades públicas precisem comprar serviços e produtos para diferentes finalidades. Assim, existe um processo pelo qual esses órgãos públicos selecionam a melhor proposta das empresas disponíveis.

As modalidades de licitação, portanto, são as regras que garantem a transparência e justiça no processo de compra de produtos e serviços pelos órgãos públicos.

Para empresas, conhecer essas modalidades ajuda a entender o procedimento que o governo e entidades públicas. Como consequência, ajuda a expandir as suas fronteiras no mercado público.

Neste artigo, vamos tratar do tema e explicar quais as diferentes modalidades de licitação. Para entender como esse processo é essencial à administração pública, continue lendo!

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O que é a licitação?

A licitação é o procedimento administrativo formal utilizado por órgãos públicos ao realizarem compras e contratações de serviços. Seja entidades públicas do governo federal, estadual ou municipal, esse processo visa garantir uma escolha justa.

O governo, então, pode realizar compras contanto que haja necessidade e que a compra seja feita por licitação pública.

Desse modo, a licitação quer oferecer condições de igualdade a todos que desejam ter contrato com o Estado. Portanto, existem várias modalidades de licitação e cada uma se adequa a diferentes situações e valores.

Conforme a Dra. Alessandra de Ramos, advogada atuante do VLV Advogados, os critérios e regras da escolha no processo de licitação são definidos em um edital.

De acordo com a Lei,

Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I – a qualificação exigida dos participantes;

II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Além disso, a dra. pontua que este é um procedimento público. Portanto, permite que a população geral saiba como a administração pública escolhe a melhor opção dentre as empresas que participam.

Os padrões estabelecidos pela lei, assim, visam trazer transparência quanto aos processos que as entidades públicas realizam. Desse modo, tanto para as empresas quanto para os cidadãos, o processo de licitação é de extrema importância.

Ademais, a licitação desempenha um papel relevante na administração pública. Ela é a responsável por fomentar a competição, prevenir a corrupção e assegurar que o dinheiro público tenha um uso eficiente e transparente.

Quais são as 5 modalidades de licitação?

No contexto da justiça brasileira, as modalidades de licitação estão previstas na Nova Lei nº 14.133/21. Assim, ela estabelece sobre o processo de licitação e suas modalidades.

Essas modalidades são as responsáveis por indicar as regras gerais que envolvem o processo de licitação. Portanto, para as empresas e poder público, é necessário observar o que determina cada uma e todas as etapas do processo.

Assim, conforme a Lei nº 14.133/21,

Art. 28. São modalidades de licitação:

I – pregão;

II – concorrência;

III – concurso;

IV – leilão;

V – diálogo competitivo.

Vejamos cada uma delas, suas definições e aplicações.

Pregão

Essa modalidade abrange serviços comuns com valores variados de contratação. Assim, ocorre através de disputa por lances, em sessão pública e eletrônica. Para que aconteça, é fundamental a presença de um pregoeiro. O vencedor é aquele que oferece o preço mais baixo.

Concorrência

A concorrência é uma modalidade voltada para grandes serviços e/ou obras. Assim, envolve grandes contratos e critérios técnicos. Por sua vez, é disponível a qualquer interessado que cumpra os requisitos do edital.

Podemos citar nessa modalidade, por exemplo, a construção de um hospital.

Concurso

O concurso decorre de escolhas baseadas em prestação de serviços artísticos ou técnicos. Assim, há a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, dependendo do edital.

Leilão

Essa modalidade refere-se à venda de bens públicos ou serviços a quem oferecer o maior lance. Ou seja, vendem-se os objetos que não servem mais para a administração pública.

Diálogo Competitivo

Neste caso, a contratação de serviços e compra de produtos ocorre através de diálogos da administração pública com as empresas licitantes. Assim, os licitantes apresentam sua proposta final após os diálogos.

Além dessas modalidades, vale mencionar a Tomada de Preços e o Convite. Excluídas pela Nova Lei, a primeira destinava-se aos contratos de porte médio e a segunda para contratações de menor valor.

Qual a diferença entre tipos e modalidades de licitação?

É comum que as pessoas confundam as modalidades de licitação com os tipos. Dessa maneira, vamos esclarecer a diferença entre esses dois termos!

As modalidades, como mencionado, referem-se às formas que a lei estabelece para que a administração pública realize compras e contratações de serviços. Desse modo, são elas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Os tipos de licitação, por outro lado, são os critérios para definir o vencedor. Ou seja, para escolher a melhor proposta do processo licitatório. Portanto, determina-se o tipo após a escolha de modalidade.

Mais comumente, os critérios para escolha (tipos de licitação) são:

• Menor preço;
• Melhor técnica;
• Técnica e preço;
• Maior lance ou oferta.

Assim, enquanto as modalidades definem o procedimento, os tipos determinam como escolher o vencedor.

Quais são as modalidades de dispensa de licitação?

As contratações diretas, ou seja, aquelas não realizadas por meio das modalidades de licitação previstas em lei, estão classificadas em: dispensa e inexigibilidade.

Essas situações são excepcionais. Portanto, não há uma licitação formal. A dispensa decorre da não obrigação por lei de fazer o procedimento licitatório; na inexigibilidade, a licitação é impossível por razão de competição inviável.

Ademais, a dra. Alessandra de Ramos, advogada do VLV Advogados, pontua uma outra possibilidade.

Conforme a dra., existe a hipótese de dispensa quando a administração pública mantém todas as condições definidas em edital há menos de 1 (um) ano, mas não surgem licitantes interessados ou não são apresentadas propostas válidas.

Além disso, ela destaca que a Nova Lei de Licitações e Contratos traz diversas outras hipóteses de dispensa de licitação. Por exemplo, prevê dispensa em casos de contratações em Estado de Calamidade Pública, Guerra, Segurança Nacional, etc.

Quais são os princípios das modalidades de licitação?

A Constituição Federal de 1988 prevê alguns princípios para as modalidades de licitação. Além disso, a Nova Lei (nº 14.133/21) entende que são princípios:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Dessa maneira, os princípios da CF e lei determinam que o processo seja vigente, justo, ético, acessível a todos, rápido e eficaz.

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Quais são as Modalidades de Licitação? | Guia Prático

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.