Com o aumento da multa por maus-tratos aos animais para R$10 mil, o Brasil dá mais um passo na proteção dos direitos dos bichos. Entenda como essa nova legislação pode fazer diferença no combate aos maus-tratos.

Entenda o projeto de lei que eleva a multa para quem pratica maus-tratos aos animais!

Na última terça-feira, 14 de agosto, o projeto de Lei (PL) 300/23 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, trazendo mudanças importantes na legislação relacionada à proteção animal.

O novo projeto eleva para R$10 mil a multa mínima em casos de maus-tratos contra animais, especialmente cães e gatos. 

Essa mudança reflete o aumento da preocupação com o bem-estar animal e a necessidade de penalizações mais severas para quem comete esse tipo de crime.

No Brasil, os casos de maus-tratos infelizmente são frequentes, e a legislação tem buscado maneiras de coibir essas práticas.

Neste artigo, vamos explorar as principais questões sobre a nova lei, como o que é considerado maus-tratos, quais as penalidades, os tipos mais comuns de maus-tratos e o que mudou com a nova legislação. 

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O que são maus-tratos contra animais?

Os maus-tratos contra animais envolvem qualquer ação que cause sofrimento físico ou psicológico aos animais.

A legislação brasileira, por meio da Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, já estabelecia sanções para quem maltratasse animais:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)

Pena Рdeten̤̣o, de tr̻s meses a um ano, e multa.

No entanto, com o tempo, ficou claro que as penalidades precisavam ser mais rigorosas para desestimular essas práticas.

Os maus-tratos podem incluir uma série de comportamentos, como:

• Abandono;
• Agressões físicas, como espancar ou mutilar;
• Privação de alimento ou água;
• Manter o animal em local sujo ou sem condições de higiene;
• Expor o animal a situações de estresse, como deixar em ambiente de calor ou frio extremos;
• Não fornecer cuidados veterinários quando necessário.

Essas são algumas situações que se enquadram como maus-tratos. A nova lei busca garantir que esses casos sejam punidos de forma mais rigorosa.

Quais os tipos de maus-tratos mais comuns?

Entre os casos mais comuns de maus-tratos, podemos destacar o abandono, que afeta principalmente cães e gatos nas grandes cidades.

O abandono ocorre quando uma pessoa deixa o animal sem abrigo, cuidados ou alimentos. 

Outro tipo comum é o confinamento inadequado, como manter o animal em espaços pequenos ou sem ventilação, higiene ou luz natural.

A violência física também é alarmante, com relatos frequentes de espancamentos, envenenamento e mutilações.

Além disso, a negligência nos cuidados veterinários, principalmente em situações em que o animal está doente, também é considerada uma forma de maus-tratos.

Qual o valor da multa por maus-tratos?

Com a aprovação do novo Projeto de Lei, a multa mínima por maus-tratos a cães e gatos foi elevada para R$10.000,00.

Esse valor pode aumentar de acordo com a gravidade do caso, o histórico do agressor e outros fatores agravantes. 

A mudança visa garantir que a punição seja proporcional ao sofrimento causado ao animal e que desestimule outras pessoas de cometerem crimes semelhantes.

Essa multa é aplicada além das demais sanções previstas, como veremos a seguir.

Qual é a punição para maus-tratos de animais?

Além da multa, os maus-tratos contra animais são considerados crime no Brasil. A Lei de Crimes Ambientais prevê penas que variam de três meses a um ano de detenção, além de multa.

No entanto, em 2020, a Lei 14.064/20 trouxe um agravamento para os casos de maus-tratos contra cães e gatos, elevando a pena para dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda.

Com a nova multa de R$10 mil, a penalização para quem comete esse tipo de crime se torna ainda mais pesada, demonstrando a crescente importância da proteção animal no cenário jurídico brasileiro.

O que mudou na lei de maus-tratos aos animais?

A principal mudança trazida pela nova legislação é a alteração do art. 32 da Lei 9.605/1998 que propõe o aumento da multa mínima para R$10 mil, um valor significativo que busca desestimular crimes contra animais, especialmente cães e gatos.

Além disso, o projeto de Lei (PL) 300/23, de autoria do deputado Célio Studart (PSD), estabelece que, em casos de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro, chegando ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais): 

Art. 1º O art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 32. ………………………………………………………………………………………

[…]

3º Nas hipóteses previstas no § 1º-A, a multa terá o valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) e dobrada em caso de reincidência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antes, as multas variavam muito e, em muitos casos, eram consideradas insuficientes para causar impacto. 

A elevação do valor da multa reflete uma maior conscientização sobre a seriedade dos maus-tratos e a necessidade de punições mais severas.

Além disso, a legislação reforça a responsabilidade de todos na sociedade, desde tutores de animais até entidades governamentais e organizações de proteção, em denunciar e combater os maus-tratos.

A lei deixa claro que os animais têm direitos, e cabe ao Estado e à sociedade protegê-los.

Perguntas frequentes

O que fazer se eu presenciar um caso de maus-tratos?

Se você presenciar maus-tratos a animais, é fundamental que denuncie. No Brasil, você pode ligar para o número 190 (Polícia Militar) ou fazer uma denúncia ao Ministério Público ou à Delegacia de Crimes Ambientais.

Também existem organizações não governamentais que atuam na proteção dos animais e que podem ser acionadas para ajudar nesses casos.

Existe algum tipo de recompensa para quem denuncia?

Não há, necessariamente, uma recompensa financeira para quem denuncia maus-tratos, mas a satisfação de proteger um animal e impedir que sofra mais deve ser incentivo suficiente.

Algumas cidades têm campanhas que incentivam a denúncia, garantindo o anonimato e a proteção do denunciante.

O que acontece com o animal que sofre maus-tratos?

Quando um caso de maus-tratos é denunciado e confirmado, o animal pode ser retirado da guarda do agressor e encaminhado para um abrigo ou para a adoção, dependendo do estado de saúde do animal.

Em muitos casos, ONGs e protetores independentes atuam para garantir que esses animais sejam bem cuidados e eventualmente adotados por famílias responsáveis.

A nova lei de maus-tratos se aplica a todos os animais?

A nova multa de R$10 mil se aplica especialmente a crimes cometidos contra cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns no Brasil.

No entanto, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) protege todos os animais contra maus-tratos, incluindo animais silvestres e de grande porte.

Como a legislação brasileira trata dos maus-tratos a animais silvestres?

Os maus-tratos a animais silvestres também são crime no Brasil, e a legislação prevê penas para quem comete esses atos.

Animais silvestres são aqueles que vivem naturalmente em estado selvagem, como macacos, araras e outros. 

A prática de caça, captura ou qualquer forma de abuso é rigorosamente punida.

Conclusão sobre a nova multa por maus-tratos aos animais

A aprovação da nova lei que eleva para R$10 mil a multa mínima por maus-tratos contra animais é um passo importante na proteção dos direitos dos animais no Brasil.

Com penas mais severas, espera-se que as pessoas pensem duas vezes antes de maltratar ou negligenciar seus pets. 

Além disso, a conscientização sobre os maus-tratos tem crescido, e a legislação brasileira tem acompanhado essa demanda.

Sendo assim, se você tem um pet ou conhece alguém que tem, é necessário estar ciente dos direitos dos animais e das responsabilidades que cada tutor deve assumir.

A legislação está do lado dos animais, e cabe a todos nós protegê-los.

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