O novo marco legal do hidrogênio de baixo carbono oferece incentivos fiscais e novas oportunidades para o Brasil. Quer entender os detalhes? Continue lendo!

Novo marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono

O Brasil deu um passo importante para o futuro energético e sustentável com a sanção da Lei nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Essa nova legislação visa regulamentar a produção e o uso do hidrogênio verde, uma alternativa energética limpa e promissora que pode contribuir significativamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa no país.

Além disso, o marco cria incentivos fiscais e um ambiente regulatório favorável para o desenvolvimento do setor, o que pode atrair novos investimentos e fortalecer a indústria brasileira.

Neste artigo, vamos explicar o que é o hidrogênio de baixo carbono, os principais pontos da nova lei e como ela pode impactar a economia e o mercado de energia no Brasil.

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Novo marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono: o que mudou?

Em 2 de agosto de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.948/2024, que estabelece o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil.

Essa medida visa criar uma regulamentação clara para a produção, comercialização e uso do hidrogênio verde no país, alinhando o Brasil com as tendências globais de transição energética.

A sanção dessa lei ocorre em um momento crucial, no qual o mundo busca alternativas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e se tornar mais sustentável.

O hidrogênio verde, produzido a partir de fontes renováveis, se apresenta como uma das soluções mais promissoras para a descarbonização de vários setores da economia, como o transporte e a indústria pesada.

Com a criação deste marco legal, o Brasil não apenas regula o setor, mas também o torna mais atraente para investimentos, criando condições para que o país se posicione como líder global na produção de hidrogênio de baixo carbono.

A lei sancionada institui, ainda, diversos programas de incentivos fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), e a criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH₂), que permitirá a certificação da intensidade de emissões durante a produção do hidrogênio.

Esses programas têm como objetivo atrair investimentos e incentivar a produção nacional de hidrogênio, além de garantir a transparência e a confiabilidade do produto produzido no país.

O que é o hidrogênio de baixo carbono?

O hidrogênio de baixo carbono é aquele produzido com emissões de gases de efeito estufa significativamente reduzidas, ou seja, a produção desse hidrogênio não contribui de forma significativa para o aquecimento global.

A forma mais comum de produzir hidrogênio de baixo carbono é a partir da eletrólise da água, um processo no qual a água é separada em oxigênio e hidrogênio por meio da energia elétrica.

Quando essa eletricidade provém de fontes renováveis, como energia solar, eólica ou biomassa, o hidrogênio resultante é considerado “verde” e, portanto, de baixa emissão de carbono.

Este hidrogênio é um combustível de grande potencial porque, ao ser utilizado em processos industriais ou como fonte de energia para veículos, por exemplo, não gera emissões de CO₂, contribuindo diretamente para a transição energética global.

Portanto, o hidrogênio de baixo carbono pode desempenhar um papel fundamental no esforço global de descarbonização, especialmente em setores difíceis de eletrificar, como a indústria pesada e o transporte de longa distância.

O que mudou com a sanção da Lei nº 14.948/2024?

A sanção da Lei nº 14.948/2024 estabelece um marco regulatório robusto para o setor de hidrogênio no Brasil.

Antes da criação dessa legislação, o mercado de hidrogênio no país carecia de uma regulamentação específica, o que dificultava a atração de investimentos e o desenvolvimento de uma infraestrutura sólida para a produção e comercialização do hidrogênio verde.

Agora, com a lei sancionada, o Brasil se torna um dos primeiros países a criar um marco legal claro para o setor, o que traz segurança jurídica para investidores e produtores.

Uma das principais inovações trazidas pela lei é a criação do Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

Esse regime oferece uma série de benefícios fiscais, como a suspensão de impostos, como PIS/Pasep e Cofins, sobre a compra de equipamentos necessários para a produção de hidrogênio, o que pode reduzir significativamente os custos de investimento.

Além disso, a criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH₂) permite a certificação voluntária do hidrogênio produzido, garantindo que ele atenda aos padrões de emissão de carbono estabelecidos, o que facilita a internacionalização do produto e aumenta a credibilidade do Brasil no mercado global.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) foi designada como a autoridade responsável por regular e fiscalizar o setor de hidrogênio, garantindo que as normas sejam cumpridas.

Quais os benefícios fiscais do novo marco legal?

A Lei nº 14.948/2024 traz uma série de benefícios fiscais para as empresas envolvidas na produção de hidrogênio de baixo carbono, com o objetivo de incentivar o setor e atrair mais investimentos para o Brasil.

Um dos principais programas de incentivo é o Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), que oferece isenções fiscais, como a suspensão de PIS/Pasep e Cofins, na compra de máquinas e equipamentos necessários para a produção do hidrogênio.

Isso torna o Brasil um destino ainda mais atrativo para empresas estrangeiras e nacionais que queiram investir nesse setor.

Esses incentivos fiscais serão válidos por cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2025, e devem estimular a instalação de novas plantas industriais para a produção de hidrogênio de baixo carbono, além de reduzir o custo de implementação de projetos.

Em um contexto de competitividade global, em que as alternativas sustentáveis ganham cada vez mais espaço, esses benefícios fiscais são um diferencial importante que pode impulsionar a indústria nacional e fortalecer a posição do Brasil no mercado global de hidrogênio verde.

Como a nova lei vai impactar a economia brasileira?

A sanção da Lei nº 14.948/2024 representa um marco importante na transição energética do Brasil.

O país tem um grande potencial de produção de hidrogênio verde devido à sua vasta disponibilidade de fontes de energia renováveis como solar e eólica.

Com a criação de incentivos fiscais e a regulamentação do setor, espera-se que o Brasil se torne um líder global na produção de hidrogênio de baixo carbono.

Isso não apenas abrirá novas oportunidades de emprego nas regiões que irão se destacar na produção, como o Nordeste, mas também atrairá investimentos internacionais, fortalecendo a indústria nacional.

Além disso, o novo marco legal pode ter efeitos positivos em outras áreas da economia, como o setor de pesquisa e desenvolvimento, visto que haverá um estímulo à inovação tecnológica para aprimorar os processos de produção e utilização do hidrogênio verde.

O Brasil, ao se tornar um exportador significativo de hidrogênio, poderá contribuir diretamente para a descarbonização global e aumentar sua competitividade no mercado internacional, o que se traduz em oportunidades de crescimento para diversas indústrias.

Onde o hidrogênio de baixo carbono será produzido no Brasil?

A produção de hidrogênio de baixo carbono no Brasil será concentrada, principalmente, nas regiões Nordeste e Centro-Oeste, que têm grande potencial para a utilização de fontes de energia renováveis.

Estados como o Ceará e o Piauí já possuem projetos em andamento no setor de hidrogênio, com investimentos de bilhões de reais previstos até 2030.

Além disso, o Ceará está se tornando um hub de hidrogênio de baixo carbono, com um complexo industrial que abrigará diversas plataformas de produção de hidrogênio verde.

A criação do marco legal foi, inclusive, estrategicamente realizada em uma cerimônia no Porto do Pecém, no Ceará, para destacar o potencial dessa região.

Os investimentos em infraestrutura e a parceria com universidades e centros de pesquisa fortalecerão o setor e aumentarão a produção de hidrogênio, contribuindo para o desenvolvimento econômico dessas regiões.

Quem vai regular a produção de hidrogênio de baixo carbono no Brasil?

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será a responsável por regular a produção e comercialização do hidrogênio de baixo carbono no Brasil.

A ANP atuará como a autoridade competente, com a função de fiscalizar e garantir que os padrões de emissão de carbono sejam seguidos, além de autorizar e regular as atividades relacionadas ao hidrogênio.

Isso trará segurança jurídica para as empresas e investidores, criando um ambiente controlado e transparente para o crescimento do setor.

A regulação da ANP ajudará a estabelecer normas claras, garantindo que a produção de hidrogênio verde no Brasil atenda aos padrões internacionais, o que é essencial para conquistar mercados de exportação e fortalecer a competitividade do país no setor de energia renovável.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “novo marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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