Impugnação ao cumprimento de sentença: o que é e prazo
Impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor na fase de cobrança da decisão judicial. Ela deve ser apresentada em 15 dias úteis, contados depois do prazo para pagar.
A impugnação ao cumprimento de sentença é a forma de o devedor contestar, dentro do próprio processo, erros na cobrança de uma decisão judicial, como valor acima do devido ou penhora indevida.
O prazo é de 15 dias úteis, que começam a correr logo depois dos 15 dias úteis dados para o pagamento.
Receber uma intimação para pagar, sob pena de multa e bloqueio de contas, costuma gerar medo e pressa. Saber o que pode ser discutido e até quando faz toda a diferença para não perder a chance de defesa.
O VLV Advogados acompanha processos cíveis na fase de cumprimento de sentença em todo o Brasil, com atendimento online. A seguir, você entende como a impugnação funciona, passo a passo.
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O que é impugnação ao cumprimento de sentença?
A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor na fase em que a Justiça cobra o que foi decidido na sentença. Ela está prevista no art. 525 do Código de Processo Civil e é apresentada nos mesmos autos, sem abrir uma nova ação.
O cumprimento de sentença é a etapa que vem depois da condenação, quando o devedor é chamado a pagar uma quantia, entregar um bem ou cumprir uma obrigação de fazer. É comum, por exemplo, depois de uma condenação por danos morais que não foi paga voluntariamente.
A impugnação não serve para rediscutir quem tinha razão no processo, porque isso já foi decidido. Ela serve para apontar erros na cobrança, como cálculo exagerado, penhora indevida ou uma dívida que já foi paga depois da sentença.
O que significa impugnação?
Impugnação significa contestar ou se opor formalmente a algo dentro de um processo. No cumprimento de sentença, é o nome técnico da peça em que o devedor diz ao juiz por que a cobrança, do jeito que foi apresentada, não está correta.
Quando cabe impugnação ao cumprimento de sentença?
A impugnação ao cumprimento de sentença cabe quando a cobrança se baseia em um título judicial, ou seja, uma decisão da Justiça. Os casos mais comuns estão no art. 515 do CPC:
- Sentença ou decisão que condena ao pagamento de quantia;
- Acordo homologado pelo juiz e não cumprido;
- Sentença arbitral e sentença penal condenatória que fixa indenização;
- Cumprimento provisório, quando ainda há recurso pendente (art. 520, § 1º).
Quando o devedor é a Fazenda Pública (União, estados, municípios e suas autarquias, como o INSS), a regra muda. O prazo para impugnar é de 30 dias e não há multa de 10%, conforme os arts. 534 e 535 do CPC.
Já a cobrança de cheque, nota promissória ou contrato assinado, sem sentença anterior, segue outro caminho: a execução de título extrajudicial, em que a defesa são os embargos à execução. A diferença entre os dois está explicada nas perguntas frequentes, ao final.
Qual o prazo para impugnar o cumprimento de sentença?
O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é de 15 dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 15 dias úteis para pagamento. Esse segundo prazo começa automaticamente, sem nova intimação e mesmo que não tenha havido penhora (art. 525, caput).
Os prazos do cumprimento de sentença
O devedor é intimado, em regra pelo advogado, para pagar o valor cobrado.
Quem paga nesse período evita a multa de 10% e os honorários de 10% (art. 523, § 1º).
Começa sozinho, sem nova intimação e sem necessidade de penhora (art. 525).
Contra a Fazenda Pública, o prazo de impugnação é de 30 dias e não há multa.
A intimação para pagar costuma ser feita pelo advogado, no Diário da Justiça. Se o devedor não tem advogado no processo ou se o cumprimento for pedido mais de um ano depois do trânsito em julgado, a intimação deve ser por carta (art. 513, §§ 2º e 4º).
O STJ reafirmou, no REsp 2.073.374/SP, que o prazo de impugnação só começa depois do fim dos 15 dias de pagamento. Isso vale mesmo que o devedor tenha feito um depósito judicial antes desse momento.
Segundo o Dr. João Valença, do VLV Advogados, “muita gente recebe a intimação e espera um novo aviso antes de agir. Só que o prazo de impugnação começa sozinho, e cada dia parado reduz as opções de defesa”.
O prazo em dobro vale em processo eletrônico?
Não, o prazo em dobro não vale em processo eletrônico. A contagem em dobro só se aplica quando há mais de um devedor, com advogados de escritórios diferentes, e o processo ainda tramita em papel (art. 229, § 2º, aplicado pelo art. 525, § 3º).
Como a grande maioria dos processos hoje é eletrônica, contar com o prazo em dobro é um dos erros que mais levam à perda da impugnação. Na dúvida, vale considerar sempre o prazo simples de 15 dias úteis.
O que pode ser alegado na impugnação ao cumprimento de sentença?
Na impugnação ao cumprimento de sentença, só podem ser alegadas as matérias listadas no art. 525, § 1º, do CPC. São elas:
- Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
- Ilegitimidade: a pessoa cobrada não é a devedora, ou quem cobra não é o credor;
- Inexigibilidade da obrigação ou título que não pode ser executado;
- Penhora incorreta ou avaliação errada do bem;
- Excesso de execução ou cobrança indevida de várias obrigações juntas;
- Incompetência do juízo da execução;
- Fato posterior à sentença que muda ou extingue a dívida, como pagamento, acordo, compensação ou prescrição.
A prescrição que pode ser alegada é apenas a que surgiu depois da sentença, como a demora excessiva do credor em cobrar. A prescrição da dívida original já deveria ter sido discutida antes, na fase de conhecimento.
A penhora incorreta inclui bens que a lei protege, como salário e valores em poupança até 40 salários mínimos (art. 833, IV e X).
O STJ admite, em situações excepcionais, penhorar parte do salário em dívidas comuns, desde que preservado o necessário para a subsistência do devedor e da família.
A inexigibilidade também alcança a condenação baseada em lei que o STF declarou inconstitucional antes do trânsito em julgado (art. 525, §§ 12 e 14). Se a decisão do STF veio depois, o caminho é a ação rescisória (§ 15).
Excesso de execução: o valor correto precisa vir junto
No excesso de execução, o valor correto precisa vir junto com a impugnação. Quem alega que o credor cobra mais do que o devido deve indicar quanto entende devido e apresentar um demonstrativo do cálculo (art. 525, § 4º).
Sem esse cálculo, o juiz rejeita a alegação de excesso logo de início, ou nem a examina se ela for o único argumento (§ 5º).
Os erros mais comuns estão em juros contados da data errada, índice de correção diferente do fixado na sentença e honorários calculados sobre a base errada.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Marina foi intimada para pagar R$ 48 mil em um cumprimento de sentença de indenização.
Ao conferir a planilha do credor, percebeu que os juros tinham sido contados desde o ajuizamento da ação, e não da data fixada na sentença.
Ela pagou, dentro dos 15 dias, os R$ 36 mil que reconhecia como devidos, evitando multa e honorários sobre essa parte. Depois, impugnou o restante com o cálculo correto, e o juiz acolheu parcialmente a impugnação para ajustar os juros.
A impugnação suspende a penhora e o bloqueio de contas?
Não, a impugnação não suspende, por si só, a penhora e o bloqueio de contas. A regra é que a cobrança continue enquanto o juiz analisa a defesa, e a suspensão só acontece quando ele concede o chamado efeito suspensivo (art. 525, § 6º).
Para conseguir o efeito suspensivo, o devedor precisa reunir três requisitos ao mesmo tempo:
- Garantir o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes;
- Apresentar fundamentos relevantes na impugnação;
- Demonstrar que o prosseguimento pode causar dano grave e de difícil reparação.
Mesmo com a suspensão concedida, o juiz pode determinar a troca, o reforço ou a redução da penhora (§ 7º). O credor também pode pedir para seguir com a execução se oferecer caução suficiente (§ 10).
O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?
Depois da impugnação ao cumprimento de sentença, o credor é chamado a responder e o juiz decide. Quando a discussão envolve cálculos complexos, ele pode encaminhar o processo à contadoria judicial ou determinar perícia contábil.
A decisão pode seguir três caminhos, e cada um tem um recurso próprio:
- Rejeição: a cobrança continua; cabe agravo de instrumento;
- Acolhimento parcial: o valor é ajustado e a cobrança segue pelo restante; cabe agravo de instrumento;
- Acolhimento total: a execução é extinta; cabe apelação.
Nos dois casos, o prazo do recurso é de 15 dias úteis. A Primeira Seção do STJ afetou, em 26 de junho de 2026, o Tema 1.458 (REsp 2.269.091/PE), que vai definir qual recurso cabe quando a decisão julga a impugnação e manda expedir precatório ou RPV contra o poder público.
Quanto aos honorários, a Súmula 519 do STJ diz que a rejeição da impugnação não gera honorários contra o devedor. Já se a impugnação for acolhida, ainda que em parte, o juiz fixa honorários em favor do devedor, conforme o Tema 410 do STJ.
A impugnação vale para cobrança de pensão alimentícia?
A impugnação vale para cobrança de pensão alimentícia apenas quando o credor escolhe o rito da penhora. No rito da prisão, a defesa é outra: o devedor tem 3 dias para pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar (art. 528 do CPC).
Cobrança de pensão: prisão ou penhora?
| Ponto | Rito da prisão | Rito da penhora |
|---|---|---|
| Prazo do devedor | 3 dias | 15 dias úteis para pagar e mais 15 para impugnar |
| Defesa | Justificativa ou prova de pagamento | Impugnação (art. 525) |
| Parcelas cobradas | Até 3 anteriores à ação e as que vencerem depois | Parcelas antigas também |
| Consequência | Prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado | Bloqueio e penhora de bens |
Quando o credor opta pela penhora, a prisão não pode ser decretada (art. 528, § 8º). Se a penhora recair em dinheiro, o credor pode levantar mensalmente o valor da pensão, mesmo que a impugnação tenha efeito suspensivo.
A fase de cobrança é a mais demorada do processo. Segundo o relatório Justiça em Números 2026 do CNJ, com dados de 2025, a execução leva em média 4 anos e 11 meses no primeiro grau, quase quatro vezes o tempo da fase de conhecimento.
Agir dentro do prazo é o que preserva a defesa na execução
A impugnação ao cumprimento de sentença tem prazo curto, matérias limitadas e exige cálculo quando o problema é o valor. Por isso, conferir a planilha do credor logo depois da intimação e pagar a parte incontroversa podem reduzir bastante o custo final da dívida.
Cada processo tem detalhes próprios, como a data da intimação, o índice de correção e os bens penhorados. Se você tem dúvidas sobre impugnação ao cumprimento de sentença, fale com um advogado. O VLV Advogados atende em todo o Brasil. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 5.000 avaliações no Google e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
Perguntas frequentes sobre impugnação ao cumprimento de sentença
Precisa pagar ou depositar para impugnar?
Não, não é preciso pagar nem depositar para impugnar o cumprimento de sentença. O art. 525 do CPC dispensa penhora, caução ou depósito para apresentar a impugnação. A garantia do juízo só é exigida se o devedor quiser pedir a suspensão da cobrança.
Qual a diferença entre impugnação e embargos à execução?
A diferença entre impugnação e embargos à execução está no tipo de cobrança. A impugnação é a defesa contra a cobrança de uma decisão judicial, feita no mesmo processo e com matérias limitadas. Os embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) são uma ação própria contra a cobrança de títulos extrajudiciais, como cheque ou contrato, e admitem uma defesa mais ampla.
A impugnação evita a multa de 10%?
Não, a impugnação não evita a multa de 10%. Só o pagamento dentro dos 15 dias úteis afasta a multa e os honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Se o pagamento for parcial, multa e honorários incidem apenas sobre o restante, por isso pagar a parte que se reconhece como devida costuma reduzir o custo da dívida.
Quem pode apresentar a impugnação?
A impugnação pode ser apresentada pelo executado, ou seja, a pessoa ou empresa que está sendo cobrada no cumprimento de sentença, sempre por meio de advogado. Se houver mais de um devedor, cada um pode impugnar. Quem teve um bem penhorado sem ser parte do processo deve usar os embargos de terceiro (art. 674 do CPC).


