O que são obrigações acessórias?

Você sabe o que são obrigações acessórias? Entenda as características principais desse processo.

Se você é empreendedor ou empresário, com certeza já ouviu falar sobre obrigações acessórias. Mas o que são exatamente e como elas podem impactar seu negócio?

As obrigações acessórias são parte essencial da rotina empresarial, exigindo atenção e cuidado por parte dos empreendedores para garantir o cumprimento correto e evitar problemas com as autoridades fiscais.

Ao entender a importância dessas obrigações e buscar orientação, é possível tornar esse processo mais eficiente e garantir o sucesso do seu negócio.

Neste artigo, vamos descomplicar esse tema ao fornecer informações principais e responder às perguntas mais frequentes.

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O que são as obrigações acessórias?

As obrigações acessórias são aquelas impostas às empresas e ao indivíduo além do pagamento dos tributos em si.

Elas consistem em fornecer informações detalhadas às autoridades fiscais para garantir a transparência e conformidade tributária. Em outras palavras, são complementos das obrigações principais, cujo objetivo é facilitar o controle e a fiscalização das atividades econômicas.

Essas obrigações acessórias incluem a entrega de declarações, relatórios e documentos específicos para o governo, como a declaração de imposto de renda, notas fiscais, entre outros. Ainda, elas podem ser pagamento de penalidade determinada pela justiça.

Quais são as obrigações acessórias?

As obrigações acessórias variam de acordo com a empresa e suas condições. Mas podemos mencionar:

• Demonstrações contábeis;
• Declarações sociais;
• Folhas de pagamento e contracheques;
• Escrituração de livros fiscais;
• Notas fiscais.

Principais tipos de obrigações acessórias

Alguns dos principais tipos de obrigações acessórias são:

1) Declarações Fiscais:

Incluem o preenchimento e envio de diversos formulários e declarações, como a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

2) Emissão de Documentos Fiscais:

Envolve a emissão de notas fiscais e outros documentos exigidos pela legislação tributária, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

3) Entrega de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias:

Compreende o cumprimento de obrigações relacionadas à folha de pagamento, como o eSocial, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

É válido mencionar que essas obrigações acessórias podem ser mensais ou anuais. Desse modo, os prazos vão depender do tipo de obrigação acessória.

Quais são as consequências do não cumprimento das obrigações acessórias?

O descumprimento das obrigações acessórias pode resultar em multas, juros e outras penalidades.

Além do mais, pode dificultar o funcionamento regular da empresa e até mesmo gerar impedimentos para participar de licitações ou obter certidões negativas de débitos.

Por esse motivo, é fundamental manter-se atualizado sobre a legislação vigente e contar com profissionais especialistas em contabilidade e consultoria tributária. Outro ponto é utilizar sistemas de gestão que facilitem o cumprimento das obrigações acessórias de forma eficiente.

Importância do advogado para cumprimento das obrigações acessórias

Como mencionado, é essencial contar com a presença de profissionais capacitados para manutenção das suas obrigações acessórias.

O advogado desempenha um papel crucial no cumprimento das obrigações. Ele oferece orientação jurídica especializada para garantir que todas as exigências legais sejam atendidas corretamente.

Isto é, o advogado ajuda na interpretação das leis tributárias e regulamentos, assegurando que a empresa ou o indivíduo esteja em conformidade com todas as normas. Além disso, em casos de dúvidas ou disputas com autoridades fiscais, o advogado pode representar seus clientes, protegendo seus direitos e interesses.

Ter um advogado experiente pode ajudar a evitar problemas legais, multas e penalidades, garantindo o cumprimento adequado das obrigações acessórias.

Nesse sentido, se você precisa de assistência jurídica, a VLV Advogados pode te ajudar! Nosso escritório conta com uma equipe experiente e capacitada na área do direito tributário.

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O que é a obrigação tributária acessória?

A obrigação tributária acessória é aquela que impõe ao contribuinte o dever de fazer ou de não fazer algo, com o objetivo de fornecer informações necessárias para o cumprimento das obrigações tributárias principais.

Elas incluem o preenchimento e envio de declarações, emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O que são operações acessórias?

As operações acessórias referem-se às atividades secundárias ou complementares realizadas pelas empresas que não estão diretamente relacionadas à sua atividade-fim. Ainda assim, são necessárias para o seu funcionamento regular e cumprimento das obrigações legais.

Isso pode incluir a manutenção de registros contábeis e o cumprimento de normas trabalhistas e de segurança do trabalho, por exemplo.

Quais as obrigações acessórias do Simples?

Algumas empresas podem optar por regimes tributários mais simplificados. Um exemplo é o Simples Nacional. Ele unifica o pagamento de vários tributos em uma única guia, facilitando o cumprimento das obrigações acessórias.

Algumas de suas obrigações acessórias são:

1) Emissão de Documentos Fiscais:

Como notas fiscais eletrônicas (NF-e), conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) e outros documentos exigidos pela legislação.

2) Apresentação de Declarações:

Como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

3) Registro de Funcionários:

Manter atualizados os registros de funcionários, cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias exigidas pela legislação.

Legislação pertinente sobre as obrigações acessórias

Constituição Federal: Estabelece as competências tributárias da União, Estados e Municípios, além dos princípios gerais da tributação.

Código Tributário Nacional (CTN): Define conceitos fundamentais do sistema tributário brasileiro e estabelece normas gerais sobre obrigações tributárias.

Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa): Estabelece o Simples Nacional e suas obrigações acessórias.

Um recado importante para você!

Entendemos que o tema de obrigações acessórias pode parecer complicado. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho(a).

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.