Você sabe como funciona o pagamento de honorários no fim do processo? Descubra as regras, prazos e direitos que garantem uma relação justa entre cliente e advogado.

Pagamento de honorários no fim do processo: como funciona?

Entender como funciona o pagamento de honorários no fim do processo é fundamental para quem está pensando em contratar um advogado ou já está envolvido em uma ação judicial.

Muitas vezes, surgem dúvidas sobre quando, como e em que situações o pagamento deve ser feito, especialmente em contratos que preveem o pagamento apenas ao término do caso.

Essas questões são ainda mais importantes para evitar conflitos entre cliente e advogado e garantir que os direitos de ambos sejam respeitados.

Seja para quem já contratou um advogado ou está planejando iniciar um processo, é essencial conhecer os detalhes sobre o tema.

Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas relacionadas ao pagamento de honorários no fim do processo, abordando questões como prazos, regras para contratos, direitos em caso de revogação do mandato, entre outros pontos relevantes.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que são honorários advocatícios e quais tipos existem?

Honorários advocatícios são a remuneração paga ao advogado pelo serviço prestado. Existem três categorias principais:

• Honorários contratuais: definidos em contrato entre cliente e advogado, com liberdade para estipular valores e condições de pagamento, inclusive o pagamento de honorários no fim do processo.
• Honorários sucumbenciais: pagos pela parte perdedora à vencedora, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
• Honorários arbitrados judicialmente: definidos pelo juiz, especialmente quando não há contrato ou quando ocorre revogação do mandato no curso do processo.

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, o que significa que possuem prioridade de pagamento e proteção semelhante a créditos trabalhistas, de acordo com a legislação brasileira.

Quando o pagamento de honorários no fim do processo é permitido?

O pagamento no fim do processo, previsto em cláusulas de quota litis, é uma prática válida, mas deve seguir algumas regras.

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, esse modelo de pagamento é aceitável quando o cliente não possui recursos para pagar antecipadamente.

Porém, o advogado deve usar essa cláusula de forma excepcional. O contrato precisa ser claro quanto aos valores, condições e limites. Além disso, essa modalidade não pode prejudicar a dignidade profissional do advogado ou comprometer a qualidade do serviço prestado.

Como fica o pagamento dos honorários quando o mandato é encerrado no curso do processo?

Se o contrato entre cliente e advogado for rescindido antes do término do processo, o advogado tem direito ao pagamento proporcional pelo trabalho realizado até aquele momento.

Mesmo que o contrato preveja pagamento de honorários no fim do processo, essa regra permanece válida.

O artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece que, em caso de conflito sobre os valores, o advogado pode buscar o arbitramento judicial para definir a remuneração de forma justa.

É importante observar que o cliente pode revogar o mandato a qualquer momento, mas isso não elimina a obrigação de pagar os honorários proporcionais.

Quando se deve pagar os honorários advocatícios?

O momento do pagamento varia conforme o tipo de honorário:

• Honorários contratuais: seguem as condições previstas no contrato. Podem ser pagos antes, durante ou após o processo, dependendo do acordo firmado. Em contratos com pagamento de honorários no fim do processo, é crucial que todas as condições estejam bem especificadas.
• Honorários sucumbenciais: devem ser pagos pela parte perdedora, geralmente após o trânsito em julgado da decisão judicial.
• Honorários arbitrados judicialmente: o prazo é definido pelo juiz, considerando a complexidade e o tempo de trabalho investido.

A clareza nas cláusulas contratuais evita conflitos e garante segurança para ambas as partes.

Qual o prazo para pagamento de honorários sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais devem ser pagos conforme o artigo 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, a parte condenada tem um prazo de 15 dias para cumprir voluntariamente a sentença. Caso não o faça, incidem multa e juros sobre o valor devido.

Nos casos em que a execução envolve a Fazenda Pública, o pagamento segue o regime de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujos prazos estão previstos na Constituição Federal.

Essa regra garante que o pagamento de honorários no fim do processo ocorra de forma legal e dentro de prazos claros.

Quando é cabível honorários na fase de cumprimento de sentença?

O pagamento de honorários no fim do processo também ocorre na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 85 do CPC.

Eles são devidos mesmo que não haja impugnação, exceto em situações específicas, como execuções contra a Fazenda Pública.

O STJ decidiu que, se não houver contestação por parte da Fazenda, os honorários sucumbenciais não serão devidos.

Por outro lado, quando há impugnação parcial ou total, os honorários são proporcionais ao trabalho adicional do advogado.

O cliente pode fazer um acordo sem o consentimento do advogado quanto aos honorários?

Não é permitido que as partes do processo façam acordo sobre valores que excluam ou reduzam os honorários do advogado sem a anuência deste. Os honorários são um direito autônomo do advogado, conforme o Estatuto da Advocacia.

Se o advogado não concordar com o acordo, ele pode ingressar com ação judicial para garantir o pagamento de honorários no fim do processo, seja contratuais, seja sucumbenciais.

É possível cobrar honorários omitidos em decisões transitadas em julgado?

Sim, é possível. O CPC de 2015, no artigo 85, § 18, permite a propositura de ação autônoma para a cobrança de honorários que tenham sido omitidos em decisões judiciais.

Veja o que diz na íntegra:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Recentemente, o STJ reforçou que essa ação pode ser utilizada para assegurar que o advogado receba o que lhe é devido.

Essa medida é especialmente útil quando o pagamento de honorários sucumbenciais ou contratuais não é tratado de forma clara no processo judicial.

Quais cuidados devem ser tomados ao contratar um advogado com pagamento no fim do processo?

Para evitar problemas, é importante que o contrato seja claro quanto às condições de pagamento de honorários no fim do processo. Confira os seguintes pontos:

• Detalhamento das condições de pagamento.
• Cláusulas de rescisão, indicando como o advogado será remunerado em caso de encerramento antecipado do mandato.
• Conformidade com os valores mínimos da tabela da OAB.

Essas precauções garantem uma relação profissional transparente e evitam conflitos futuros.

Qual o impacto da revogação do mandato sobre os honorários?

Quando o cliente revoga o mandato antes do término do processo, o advogado mantém o direito ao pagamento proporcional aos serviços prestados, mesmo em contratos que preveem o pagamento de honorários no fim do processo. Esse direito está garantido pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia.

Caso não haja acordo sobre o valor devido, o advogado pode solicitar o arbitramento judicial, onde o juiz determinará um valor justo com base no trabalho já realizado, na complexidade do caso e nos parâmetros da tabela da OAB.

Como os honorários têm natureza alimentar, eles recebem prioridade em eventuais cobranças.

Um contrato bem redigido, com cláusulas claras sobre revogação, é essencial para evitar conflitos e garantir segurança tanto para o advogado quanto para o cliente.

Dessa forma, o pagamento de honorários no fim do processo é uma prática comum em algumas situações, mas exige atenção tanto do cliente quanto do advogado.

Compreender as regras aplicáveis, os direitos envolvidos e as obrigações de ambas as partes é fundamental para evitar conflitos e garantir uma relação profissional transparente e justa.

Como vimos, desde o momento da contratação até o encerramento do processo ou a revogação do mandato, existem mecanismos legais que protegem o advogado e asseguram a remuneração pelo trabalho realizado.

Ao mesmo tempo, o cliente tem o direito de saber exatamente como e quando os honorários serão cobrados, o que torna indispensável um contrato claro e bem redigido.

Se você ainda tem dúvidas sobre pagamento de honorários no fim do processo, contar com a orientação de um advogado experiente pode ser o melhor caminho para evitar problemas e assegurar seus direitos. Afinal, um bom planejamento e informações claras fazem toda a diferença no sucesso de qualquer relação jurídica.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “pagamento de honorários no fim do processo” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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