Passe livre interestadual: como garantir o seu?
O passe livre interestadual garante a pessoas em situações específicas o direito de viajar gratuitamente entre estados do Brasil. Mas você sabe quem pode usar e como funciona esse benefício?
Como garantir o passe livre interestadual?
O passe livre interestadual é um benefício previsto em lei que garante gratuidade nas viagens entre estados para pessoas com deficiência em situação de baixa renda.
Muitas famílias dependem desse direito para realizar consultas médicas, visitar parentes ou acessar serviços em outras cidades, mas ainda têm muitas dúvidas!
Este artigo foi preparado para esclarecer todas as etapas do processo, mostrando como você pode garantir o seu passe livre sem complicações.
Continue a leitura e descubra tudo o que precisa saber para exercer esse direito.
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que é o passe livre interestadual?
O passe livre interestadual é um benefício que garante gratuidade nas passagens de ônibus, trens e embarcações que realizam viagens entre estados.
Ele foi criado pela Lei nº 8.899/1994, regulamentado pelo Decreto nº 3.691/2000, e é gerenciado atualmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Esse direito foi pensado para que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham condições de se deslocar para outros estados em busca de atendimento médico, oportunidades de trabalho, reencontro com familiares .
Ou até mesmo para resolver pendências pessoais e jurídicas. Imagine, por exemplo, alguém que precise viajar de Minas Gerais para São Paulo para realizar uma cirurgia.
O passe livre permite que essa pessoa faça a viagem sem gastar com a passagem, desde que atenda aos requisitos exigidos pela lei.
É importante entender que o passe livre só vale para viagens interestaduais.
Isso significa que ele não se aplica ao transporte municipal ou intermunicipal dentro de um mesmo estado.
Além disso, o benefício é garantido apenas em veículos de categoria convencional, ficando de fora serviços diferenciados, como leito ou executivo.
Quem pode usar passe livre interestadual?
Você pode utilizar o passe livre interestadual se preencher dois requisitos básicos: ser pessoa com deficiência e comprovar baixa renda familiar.
Esses critérios precisam ser atendidos de forma cumulativa, ou seja, não basta ter deficiência ou apenas baixa renda, é necessário se enquadrar em ambos.
A lei considera como deficiência os casos de deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, abrangendo também situações específicas, como ostomia ou doença renal crônica.
O reconhecimento é feito mediante laudo médico, que precisa seguir as exigências do Ministério da Saúde.
Esse documento deve comprovar a condição e, se necessário, indicar a necessidade de acompanhante.
Nesses casos, o acompanhante também tem direito à gratuidade, desde que esteja devidamente registrado.
Quanto à renda, é exigido que a renda familiar per capita não ultrapasse um salário-mínimo.
Para calcular, você deve somar a renda bruta de todos os membros da família que moram na mesma casa e dividir pelo número de pessoas.
Se, por exemplo, uma família de quatro pessoas vive apenas com um salário-mínimo, a renda per capita é de ¼ do salário, o que se enquadra no critério.
Além disso, existem formas simplificadas de comprovar a renda:
→ Ser beneficiário do BPC LOAS já é prova automática de enquadramento;
→ Estar inscrito no CadÚnico com renda compatível também serve como comprovação válida.
Esse ponto é essencial porque muitas vezes o passe livre é solicitado para viagens médicas.
Pense em alguém que precisa se deslocar de um estado para outro para sessões de hemodiálise.
O benefício garante que essa pessoa não fique sem tratamento por falta de recursos.
Como funciona um passe livre interestadual?
O passe livre interestadual funciona de forma bastante prática.
Depois de emitida a credencial, você pode usá-la para retirar bilhetes gratuitos junto às empresas de transporte interestadual.
A credencial é digital desde julho de 2024, emitida diretamente no sistema da ANTT.
Isso significa que, após aprovação do pedido, você consegue baixar o documento pela internet e já utilizá-lo. Não há mais necessidade de esperar envio físico pelos Correios.
Ao solicitar uma passagem, basta apresentar a credencial digital e um documento de identidade.
A empresa de transporte é obrigada a reservar vagas gratuitas para os beneficiários.
Diferentemente do que ocorre com outros programas sociais de gratuidade, como para idosos ou estudantes, não há limitação de assentos por veículo para pessoas com deficiência.
Ou seja, se houver mais de um beneficiário no mesmo ônibus, todos podem embarcar gratuitamente, desde que a documentação esteja em ordem.
Outro ponto importante é que a gratuidade vale também para a taxa de embarque. Isso significa que você não terá custo algum ao retirar o bilhete. A legislação da ANTT reforça essa garantia.
Exemplo: suponha que você more em Pernambuco e precise viajar ao Rio Grande do Norte para fazer uma perícia médica.
Apresentando sua credencial, você consegue a passagem gratuita, sem pagar nem mesmo a taxa do terminal rodoviário.
Esse direito evita que despesas de deslocamento se tornem um obstáculo à saúde, trabalho ou educação.
Como posso solicitar passe livre interestadual?
Você pode solicitar o passe livre de duas formas: pela internet, no sistema digital, ou pelos Correios, enviando documentação à ANTT.
Como solicitar?
Solicitação digital
Esse é o método mais rápido e recomendado. O passo a passo é simples:
- Acesse o sistema oficial do Passe Livre Digital no site da ANTT.
- Faça login com sua conta gov.br.
- Preencha o formulário de requerimento com seus dados pessoais e de saúde.
- Anexe os documentos exigidos: RG, CPF, laudo médico e comprovante de renda.
- Finalize o envio. Se estiver tudo correto, a credencial é emitida na hora e já pode ser utilizada.
Esse modelo digital é vantajoso porque reduz burocracia e evita longas esperas.
Imagine uma pessoa em tratamento contínuo que precisa viajar semanalmente: com a credencial digital, ela não depende de correspondência física nem enfrenta risco de perda de documentos.
Solicitação por Correios
Ainda existe a possibilidade de envio tradicional, mas o processo é mais demorado. Você deve:
- Preencher o formulário impresso de requerimento;
- Anexar cópias simples da documentação;
- Encaminhar para a sede da ANTT em Brasília, aos cuidados da SUPAS.
Esse formato pode ser útil para quem tem dificuldades de acesso à internet, mas leva semanas até a análise e emissão do passe.
Meu passe livre interestadual pode ser negado?
Sim, o passe livre interestadual pode ser negado caso os requisitos não sejam cumpridos ou a documentação esteja incompleta. Entre os principais motivos estão:
→ Renda per capita acima do limite de um salário-mínimo;
→ Laudo médico incompleto ou inválido, sem assinatura ou sem informações exigidas;
→ Ausência de inscrição no CadÚnico ou Cadastro-Inclusão, quando necessário;
→ Envio de documentos ilegíveis ou com informações divergentes;
→ Tentativa de utilização em transporte não contemplado pela lei, como ônibus leito ou executivo.
Nessas situações, o pedido pode ser indeferido e você receberá a justificativa. É importante guardar essa comunicação porque ela serve de base para recorrer.
Por exemplo, se o indeferimento ocorreu por laudo desatualizado, basta providenciar novo documento médico e apresentar novamente.
Outro ponto relevante: mesmo com a credencial, empresas de transporte podem recusar o embarque caso não haja assentos disponíveis ou se a documentação não for apresentada corretamente.
Por isso, é essencial antecipar-se e solicitar as passagens com antecedência mínima de três horas, como orienta a ANTT.
Se você tiver o pedido negado e acreditar que cumpriu todos os requisitos, pode buscar a revisão administrativa ou até mesmo ajuizar ação judicial para garantir seu direito.
Nesses casos, contar com a orientação de um advogado pode acelerar a solução, já que ele conhece os caminhos legais e pode preparar a documentação de forma adequada.
Por isso, se você pretende solicitar o benefício ou já teve o pedido recusado, buscar orientação jurídica especializada pode fazer diferença para que o processo seja rápido, seguro e dentro da lei.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!
Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia
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