Ganhou um processo sobre seu benefício e está esperando para receber? Você pode ter um precatório do INSS e nem sabe!

Precatório do INSS: o que é e como receber?

Se você venceu uma ação contra o INSS e está aguardando o pagamento de valores atrasados, é bem provável que tenha ouvido falar em “precatório”.

Esse termo pode parecer complicado à primeira vista, mas trata-se de uma etapa fundamental no processo de recebimento das dívidas reconhecidas judicialmente, especialmente quando o valor ultrapassa os 60 salários mínimos.

Neste artigo, você vai entender o que é o precatório do INSS, quem tem direito, como consultar, quanto tempo leva para receber e os cuidados essenciais para garantir que tudo ocorra com segurança e dentro da legalidade.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é o precatório do INSS?

O precatório do INSS é uma requisição de pagamento com valor elevado, emitida pela Justiça Federal, destinada a cobrar do INSS o pagamento de valores atrasados reconhecidos em uma decisão judicial definitiva.

Em outras palavras, trata-se de uma ordem judicial para que o INSS pague uma dívida de natureza previdenciária, relacionada a benefícios como aposentadorias, pensões, auxílios e revisões, quando essas verbas foram negadas ou calculadas de forma incorreta.

Esses valores só se tornam precatórios após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

A partir daí, o juiz responsável expede o precatório, que será incluído no orçamento público do ano seguinte, conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal.

É importante destacar que o precatório é diferente da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Enquanto a RPV se aplica a dívidas de até 60 salários mínimos, o precatório é usado para valores superiores a esse limite, atualmente R$ 91.080,00 (com base no salário mínimo de 2025).

Quem tem direito a um precatório do INSS?

Tem direito a um precatório do INSS todo beneficiário que tenha vencido uma ação judicial contra o Instituto, com valor de condenação acima de 60 salários mínimos.

Isso vale para quem entrou na Justiça buscando concessão ou revisão de benefício previdenciário e teve sua demanda reconhecida por decisão judicial definitiva.

As situações mais comuns envolvem revisões de aposentadoria, pagamento de diferenças de pensão por morte, auxílio-doença ou outros benefícios que foram negados, cancelados ou calculados de forma errada.

Muitas vezes, o processo judicial leva anos até a decisão final, e os valores acumulados se tornam expressivos.

É importante lembrar que nem todo processo judicial contra o INSS resulta em precatório.

Se o valor for menor que o teto dos 60 salários mínimos, será expedida uma RPV, com pagamento mais rápido, geralmente em até 60 dias.

Quem passou por esse tipo de ação judicial e teve o direito reconhecido pode estar na lista para receber por precatório.

No entanto, o valor só é pago após a inclusão no orçamento federal, conforme a ordem cronológica de apresentação ao tribunal.

Como funciona o pagamento do precatório do INSS?

O pagamento do precatório do INSS segue um procedimento rigoroso previsto na legislação brasileira.

Após o trânsito em julgado do processo, o juiz encaminha a requisição ao Tribunal Regional Federal (TRF) da respectiva região, que então expede o precatório.

Esse precatório é incluído no Orçamento Geral da União do ano seguinte, conforme determina a Constituição Federal, artigo 100.

A liberação dos valores ocorre até o final do exercício financeiro (normalmente até dezembro do ano seguinte à expedição), salvo atrasos por falta de recursos.

O valor do precatório é então depositado pelo TRF em conta judicial aberta em nome do beneficiário, geralmente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Em casos de falecimento do titular, os herdeiros podem se habilitar para receber os valores.

Esse sistema tem como objetivo garantir segurança jurídica, transparência e controle sobre os pagamentos devidos pelo poder público. Contudo, ele também pode ser demorado, e é por isso que o acompanhamento profissional é tão importante.

Um ponto crucial: a inclusão do precatório no orçamento não significa que o pagamento será imediato.

Por isso, agir com antecedência e buscar informações sobre o processo podem evitar perdas ou atrasos maiores. clique aqui!

Como saber se eu tenho um precatório do INSS?

Como saber se eu tenho um precatório do INSS?

Saber se você tem um precatório do INSS a receber depende da análise do processo judicial.

Se você moveu uma ação contra o INSS e venceu, especialmente se já passou pela fase de execução, é possível que tenha um precatório expedido em seu nome.

A forma mais segura de saber isso é consultar o advogado responsável pelo processo, pois ele tem acesso direto aos autos e às movimentações processuais.

Além disso, você também pode consultar o precatório do INSS diretamente no site do TRF da sua região, utilizando o número do processo ou, em alguns casos, apenas o seu CPF.

Cada TRF possui uma área dedicada para esse tipo de consulta. A consulta de precatório do INSS pelo CPF ou processo permite verificar se o nome foi incluído na lista de pagamento do exercício atual e qual o status do precatório.

Lembre-se de que, mesmo que você tenha vencido a ação, o precatório só será pago se estiver inscrito no orçamento anual, o que nem sempre acontece no mesmo ano da sentença.

Por isso, acompanhar a movimentação do processo é essencial, tanto com ajuda profissional quanto por meios digitais. clique aqui!

Qual o valor pago no precatório do INSS?

O valor pago no precatório do INSS varia de acordo com os atrasados acumulados e com a correção dos valores.

Ele deve sempre ser superior a 60 salários mínimos, que em 2025 correspondem a R$ 91.080,00. Abaixo desse limite, o pagamento é feito por meio de RPV.

Esse valor engloba todas as diferenças não pagas pelo INSS ao longo do tempo do processo judicial, além de juros e correção monetária, conforme o índice determinado pela Justiça (IPCA-E, TR, entre outros, dependendo da data e da natureza da condenação).

Após a homologação do cálculo pelo juiz, o valor final do precatório será fixado.

O pagamento segue a ordem cronológica de expedição, e os recursos serão disponibilizados conforme o orçamento anual da União, respeitando a programação financeira.

Se você tem dúvidas sobre o valor que tem direito a receber, o ideal é consultar o advogado que acompanhou o processo ou acessar o site do tribunal responsável.

Em alguns casos, é possível visualizar o número do precatório, a natureza da causa e o valor aprovado.

Quem recebe o precatório do INSS, o advogado ou o cliente?

O precatório do INSS é pago diretamente ao beneficiário do processo, ou seja, à pessoa que teve reconhecido judicialmente o direito de receber os valores atrasados.

Esse pagamento é feito em conta judicial aberta em nome do autor da ação.

No entanto, é comum que os honorários advocatícios estejam previstos em contrato e sejam descontados do valor recebido.

Quando há cláusula específica, o advogado pode requerer que sua parte seja separada judicialmente, sendo expedido um alvará distinto em seu nome.

Isso garante transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

Ainda assim, o cliente deve estar ciente dos termos do contrato assinado e dos valores a serem pagos ao profissional, que devem seguir os critérios da Tabela de Honorários da OAB, evitando abusos ou divergências.

É importante destacar que o advogado não pode receber integralmente o precatório em seu nome, salvo se expressamente autorizado e devidamente homologado nos autos.

O cliente continua sendo o principal titular do crédito, conforme prevê a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios.

Conclusão sobre precatório do INSS

Se você venceu uma ação contra o INSS e o valor reconhecido ultrapassa 60 salários mínimos, pode ter direito a um precatório.

Esse tipo de pagamento é complexo, exige atenção aos prazos, orçamentos públicos e trâmites judiciais, e por isso, o acompanhamento de um advogado é essencial.

Além de evitar erros de cálculo, atrasos ou perda de valores, o profissional especializado também é quem pode orientar sobre a consultar precatório do INSS, quanto tempo leva para receber precatório do INSS e como receber precatório do INSS da forma correta.

A urgência em acompanhar seu processo é real. O prazo para pagamento é limitado ao orçamento anual e, se o nome não for inscrito a tempo, o valor pode ficar para o ano seguinte. Isso representa meses de espera e possível perda do poder de compra do valor devido.

Agir cedo, com orientação segura, é o que garante que seus direitos sejam respeitados até o fim.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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