A prescrição e decadência nos benefícios previdenciários são prazos que limitam o direito do segurado de cobrar valores ou revisar benefícios. Entender esses prazos é essencial para não perder direitos no INSS.

Como funciona a prescrição e decadência previdenciária?

Quando falamos de benefícios do INSS, muitos segurados se deparam com dúvidas sobre prazos, direitos e limitações.

Afinal, será que existe um tempo limite para cobrar valores atrasados? E se eu quiser revisar meu benefício, posso fazer isso a qualquer momento?

Essas são perguntas comuns, e a resposta está em dois institutos jurídicos muito importantes: a prescrição e a decadência previdenciária.

Esses conceitos podem parecer abstratos à primeira vista, mas, na prática, eles definem até onde você pode ir para garantir seus direitos.

Entender como funcionam ajuda a evitar frustrações e a agir dentro do prazo correto. Vamos, então, detalhar cada um deles de forma clara e acessível.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que significa uma prescrição previdenciária?

A prescrição ocorre quando você perde o direito de cobrar judicialmente valores que o INSS deixou de pagar ou pagou de forma incorreta, quando você demora demais para cobrar.

Ela não apaga o direito ao benefício em si, apenas limita a cobrança dos valores que ficaram para trás.

Na previdência, o prazo é de 5 anos, de acordo com a Lei nº 8.213/91. Isso quer dizer que, se você entrar na Justiça em 2025, só poderá receber as diferenças de 2020 em diante.

O que venceu antes disso já estará prescrito.

Portanto, quanto mais tempo você demora, mais parcelas se perdem. É comum achar que perdeu o benefício todo, mas na verdade a prescrição atinge só os valores mais antigos.

O que significa uma decadência previdenciária?

A decadência é mais rigorosa. Enquanto a prescrição atinge só as parcelas, a decadência extingue o próprio direito de revisar o benefício.

Em outras palavras, se você deixa passar o prazo decadencial, não pode mais pedir a correção ou revisão do ato que concedeu, indeferiu, cessou ou cancelou o seu benefício.

Esse prazo é de 10 anos, contado a partir do primeiro pagamento ou da ciência de uma decisão administrativa. Depois disso, o direito de revisão se extingue.

A única exceção importante é a concessão inicial do benefício. O STF já decidiu que, nesse caso, não há decadência, pois trata-se de direito fundamental à previdência.

Ou seja, se o INSS negou seu benefício lá atrás, você ainda pode pedir judicialmente, mesmo após muitos anos, desde que consiga provar que tinha os requisitos na época.

Como funcionam a prescrição e decadência previdenciária?

Na prática, a prescrição atua como um corte no tempo. Cada parcela tem prazo próprio, e só é possível cobrar as dos últimos 5 anos.

Assim, ela afeta apenas parte do valor devido. Esse regime é chamado de trato sucessivo, porque o benefício é pago mês a mês.

Já a decadência funciona como prazo fatal. Passados 10 anos, o direito de revisão desaparece, não importando o motivo do pedido. Isso traz segurança jurídica, mas limita muito a ação do segurado.

Como funciona?

Portanto, enquanto a prescrição limita apenas o “quanto” você pode receber de atrasados, a decadência pode fechar a porta para discutir o direito de revisão como um todo.

Esse é o grande ponto de atenção para segurados e advogados: agir dentro do tempo certo faz toda a diferença.

Exemplos práticos de prescrição e decadência previdenciária!

Vamos imaginar alguns casos para que fique mais claro.

Exemplo de prescrição:

João começou a receber aposentadoria em 2015, mas o INSS calculou o valor errado. Só em 2025 ele decide procurar a Justiça.

Nessa situação, João até pode pedir a correção do benefício, mas só conseguirá receber os atrasados dos últimos 5 anos, ou seja, de 2020 em diante.

As diferenças de 2015 a 2019 estarão prescritas.

Exemplo de decadência:

Ana teve aposentadoria concedida em 2010. Em 2022, descobre que poderia ter incluído mais tempo de contribuição para aumentar o valor.

Como já se passaram mais de 10 anos do início do benefício, ela não pode mais revisar o ato. O direito decaiu.

Outro exemplo prático:

Carlos pediu aposentadoria em 2012, mas o INSS indeferiu. Ele não recorreu na época, mas em 2023 resolveu entrar com ação judicial.

Aqui não se aplica a decadência, porque não se trata de revisão, mas sim de concessão inicial do benefício.

Portanto, ele ainda pode pleitear na Justiça, desde que prove que preenchia os requisitos desde 2012.

Esses exemplos mostram que os dois institutos têm efeitos diferentes e que, muitas vezes, é a análise jurídica do caso que vai determinar se ainda existe possibilidade de ação.

O que fazer em caso de prescrição e decadência de benefícios?

Saber que existem prazos pode assustar, mas isso não significa que você esteja de mãos atadas se já passaram alguns anos. O que fazer vai depender do seu caso específico.

Se for prescrição, você ainda pode buscar as parcelas dos últimos 5 anos. Mesmo que parte do valor tenha se perdido, não significa que tudo esteja perdido. Vale a pena agir.

Em casos de decadência, o cenário é mais restritivo. Depois de 10 anos, o direito de revisão geralmente se extingue.

Mas existem situações em que os tribunais afastam a aplicação da decadência, como em revisões decorrentes de ações trabalhistas ou mudanças legislativas que criaram novos direitos de cálculo.

Também há teses reconhecidas, como a “revisão da vida toda”, que abriram novas possibilidades de discussão mesmo após muitos anos.

O mais importante é: não tomar decisões sozinho. Muitas vezes, o segurado acredita que perdeu o prazo, mas com uma análise técnica é possível encontrar saídas.

Só um advogado especializado consegue verificar documentos, calcular corretamente os prazos, identificar interrupções da prescrição ou até mesmo questionar a aplicação da decadência em casos específicos.

Buscar ajuda logo no início também evita perdas maiores. Afinal, quanto mais tempo passa, mais parcelas podem prescrever, e mais difícil fica recuperar o valor integral do seu direito.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Saiba como garantir o melhor apoio para suas decisões.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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