A prescrição intercorrente ocorre durante o curso do processo e pode extinguir o direito de ação. Entenda seus conceitos e implicações legais.

Entenda o que é Prescrição Intercorrente sem complicações!

Você já se perguntou o que acontece com um processo judicial que fica parado por muito tempo sem que ninguém tome uma ação?

A prescrição intercorrente é um tema que desperta grande interesse e, ao mesmo tempo, gera muitas dúvidas. 

Esse é um importante mecanismo jurídico que visa evitar a eternização dos processos judiciais devido à inércia das partes envolvidas.

Se, por exemplo, um processo ficar suspenso por um ano e, depois, ninguém tomar nenhuma ação por cinco anos, essa ação pode ser extinta.

Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre o que é Prescrição Intercorrente, como ela funciona, sua fundamentação legal e as principais discussões a respeito. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

Se você quiser economizar tempo e resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre quando um processo judicial, já em andamento, fica parado por falta de ação das partes envolvidas.

Ela ocorre quando, após o início do processo, a parte que detém o direito não toma as medidas necessárias para dar andamento ao caso, resultando na extinção do processo pela passagem do tempo sem movimentação.

Isso é comum em processos de execução fiscal, onde a Fazenda Pública tenta cobrar dívidas de impostos.

Se o processo ficar inativo por um determinado período, ele pode ser extinto, ou seja, o direito de cobrar a dívida desaparece.

Fundamentação Legal

A prescrição intercorrente está principalmente regulada pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), especificamente em seu artigo 40.

Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) também traz dispositivos relevantes sobre o tema. O artigo 40 da LEF determina que, não sendo localizados bens penhoráveis do devedor, o processo deve ser suspenso por um ano.

Passado esse período, se ainda não forem encontrados bens ou o devedor, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

Funcionamento da prescrição intercorrente

Para entender melhor como funciona a prescrição intercorrente, vamos detalhar o procedimento típico em processos de execução fiscal:

1. Início do Processo: A Fazenda Pública ajuíza uma ação de execução fiscal para cobrar um crédito tributário.
2. Tentativa de Citação e Penhora: O devedor é citado, e busca-se localizar bens penhoráveis. Se não houver sucesso, o processo é suspenso por até um ano.
3. Suspensão e Arquivamento: Se, após um ano, o credor não consegue localizar bens ou o devedor, o juiz arquiva o processo.
4. Reinício da Contagem da Prescrição: A partir do arquivamento, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (cinco anos).
5. Extinção do Processo: Caso o processo permaneça sem movimentação durante o prazo prescricional, o juiz pode declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a ação.

Impactos da prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente tem impactos significativos tanto para o credor quanto para o devedor:

• Para o devedor: A prescrição intercorrente pode significar a extinção de sua obrigação de pagamento, livrando-o da dívida.
• Para o credor (Fazenda Pública): Implica na perda do direito de cobrar judicialmente o crédito devido à falta de diligência no andamento do processo.

É um mecanismo que incentiva a diligência das partes em resolver as pendências judiciais de forma eficiente.

Jurisprudência e entendimentos dos tribunais

Os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), têm decisões importantes que orientam a aplicação da prescrição intercorrente.

A jurisprudência destaca a necessidade de equilíbrio entre a proteção ao devedor e a eficiência do processo judicial.

Um ponto de discussão relevante é a responsabilidade do Poder Judiciário em movimentar o processo, mesmo diante da inércia do credor. 

Os tribunais têm reconhecido que, em alguns casos, a demora processual não pode ser atribuída exclusivamente ao credor, mas também à estrutura judiciária.

Casos práticos e exemplos

Para ilustrar a aplicação da prescrição intercorrente, vejamos alguns exemplos práticos:

Execução Fiscal Sem Bens Penhoráveis:

Um município inicia uma ação para cobrar impostos atrasados de uma empresa. A empresa não tem bens penhoráveis e não é localizada. O processo fica suspenso por um ano. Passado esse tempo, se nada mudar em cinco anos, o juiz pode declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a dívida.

Inércia do Credor:

Um banco tenta cobrar uma dívida de um cliente, mas não consegue localizar o cliente ou seus bens. Após a suspensão do processo por um ano, o banco ainda não toma nenhuma ação. Se passar mais cinco anos sem movimentação, o processo pode ser extinto por prescrição intercorrente.

Desafios e críticas

A prescrição intercorrente enfrenta alguns desafios e críticas, especialmente no que diz respeito à eficiência do sistema judiciário e à necessidade de diligência dos credores. Alguns pontos de debate incluem:

• Morosidade do Judiciário: A lentidão do sistema judiciário pode contribuir para a ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicando os credores.
• Diligência dos Credores: A falta de proatividade dos credores na busca de bens ou na localização dos devedores é um fator crucial para a aplicação da prescrição intercorrente.
• Equilíbrio de Direitos: Garantir o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos devedores e a efetividade da cobrança judicial é um desafio constante.

Um recado importante para você!

Contrate um advogado especialista no seu caso!

Entendemos que o tema de Prescrição Intercorrente: pode parecer complicado.

Se tiver dúvidas, entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e converse com nossos especialistas sobre esse e demais assuntos.

Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.

Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.