A prisão em flagrante por tráfico de drogas é uma das situações mais difíceis para qualquer família. Mas existem caminhos legais. Veja agora como agir com segurança.

Prisão em flagrante por tráfico de drogas

A prisão em flagrante por tráfico de drogas é um dos momentos mais críticos na vida de qualquer pessoa.

A simples menção a esse tipo de acusação já gera insegurança, dúvidas e medo sobre o que pode acontecer nos próximos passos.

Por envolver um crime considerado grave pela legislação brasileira, esse tipo de prisão costuma ser cercado de procedimentos rigorosos e pode ter consequências sérias, inclusive a manutenção da prisão preventiva, mesmo antes da sentença final.

Muitas vezes, familiares e amigos se veem perdidos, sem saber se a prisão foi legal, quais são os direitos da pessoa presa ou se há chance de liberdade provisória.

E é justamente por isso que este artigo foi preparado: para esclarecer, com clareza e responsabilidade, o que a lei prevê e como agir em situações assim.

A seguir, respondemos às dúvidas mais comuns sobre o tema, explicando como funciona o processo e quando é possível solicitar a liberdade da pessoa presa.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

Como funciona a prisão em flagrante por tráfico de drogas?

A prisão em flagrante acontece quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime, ou logo após tê-lo cometido, em circunstâncias que deixem clara sua autoria.

No caso do tráfico de drogas, a situação se torna ainda mais particular porque esse é um crime permanente.

Isso quer dizer que, se uma pessoa está armazenando ou transportando entorpecentes para fins de tráfico, a consumação do crime se prolonga no tempo.

Por isso, a lei permite que ela seja presa em qualquer momento, mesmo dias após o início da conduta, desde que a posse da droga ainda esteja acontecendo.

Esse tipo de prisão não exige mandado judicial, porque está amparado pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão em flagrante nos casos em que o crime estiver sendo cometido ou tenha acabado de ser cometido.

Além disso, o artigo 301 do mesmo código deixa claro:

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

Ou seja, a autoridade policial não precisa de autorização judicial para realizar a prisão em flagrante nesses casos.

No entanto, isso não elimina a necessidade de respeitar os direitos fundamentais do acusado, como a apresentação imediata à autoridade judiciária para audiência de custódia.

Essa audiência, prevista pela Resolução nº 213/2015 do CNJ, deve ocorrer em até 24 horas após a prisão, e é o momento em que o juiz avalia se a prisão foi legal e se há necessidade de mantê-la.

Qual a pena de prisão para tráfico de drogas?

A pena para o crime de tráfico de drogas está prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas.

A reclusão varia entre 5 e 15 anos, com pagamento de multa que pode chegar a 1.500 dias-multa.

Apesar de se tratar de uma pena severa, a própria legislação permite, em alguns casos, a aplicação do chamado tráfico privilegiado.

Essa figura está descrita no §4º do artigo 33 da mesma lei e se aplica quando:

• O réu é primário;
• Possui bons antecedentes;
• Não se dedica a atividades criminosas;
• Não integra organização criminosa.

Quando todos esses requisitos são preenchidos, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a dois terços, e até substituir a pena por medidas alternativas, conforme as circunstâncias do caso.

Por isso, conhecer as particularidades do acusado e apresentar esses elementos desde o início do processo é essencial para uma defesa eficiente.

O que acontece depois da prisão em flagrante por tráfico de drogas?

Depois da prisão em flagrante por tráfico de drogas, o primeiro passo é a lavratura do auto de prisão em flagrante na delegacia.

Nesse documento, a autoridade policial descreve os fatos, apreende os objetos relacionados ao crime (como as substâncias, balanças ou dinheiro), e ouve os envolvidos e testemunhas.

Logo em seguida, o preso é encaminhado à audiência de custódia, momento em que o juiz analisa se houve abuso, violência, ou qualquer irregularidade no ato da prisão.

Se o flagrante for validado, o juiz pode:

• Converter a prisão em prisão preventiva (quando entender que há risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal);
• Conceder a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares (como o uso de tornozeleira eletrônica);
• Relaxar a prisão, caso identifique ilegalidade no flagrante.

Depois disso, o Ministério Público analisa o caso e decide se oferece ou não a denúncia criminal.

Se a denúncia for recebida pelo juiz, começa o processo penal, e a defesa deve apresentar uma resposta à acusação no prazo de 10 dias, como previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Essa fase é determinante para apresentar provas da inocência, questionar a legalidade das provas colhidas e indicar testemunhas que possam reforçar a versão da defesa.

Quem é preso em flagrante por tráfico de drogas tem direito a responder em liberdade?

Sim, mesmo que a pessoa tenha sido presa em flagrante por tráfico de drogas, é possível que ela responda ao processo em liberdade.

Embora o artigo 44 da Lei de Drogas proíba expressamente a liberdade provisória, o Supremo Tribunal Federal já declarou essa vedação inconstitucional, no julgamento do HC 104.339/SP.

Com isso, cada caso precisa ser analisado individualmente. Se o réu for primário, possuir residência fixa, tiver trabalho lícito e não representar risco à sociedade, o juiz pode optar por conceder a liberdade.

Ainda que com medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo ou proibição de sair da cidade.

Ou seja, a prisão não é automática e definitiva. A atuação de um advogado, nesse momento, é essencial para demonstrar ao juiz que o acusado não oferece perigo ao processo nem à sociedade, aumentando as chances de conseguir o benefício da liberdade.

É possível soltar alguém preso em flagrante por tráfico de drogas?

Sim, é possível conseguir a soltura de alguém preso em flagrante, desde que existam fundamentos legais para isso. As estratégias mais comuns são:

É possível soltar alguém preso em flagrante por tráfico de drogas?

Nessas situações, o juiz pode determinar a soltura do acusado ou, pelo menos, substituir a prisão por medidas menos gravosas.

Contudo, o tempo para agir é curto, e perder esse momento pode significar semanas ou até meses de detenção até o julgamento do mérito.

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Quanto mais cedo a defesa for constituída, maiores são as chances de identificar falhas no procedimento, questionar provas ilegais e apresentar argumentos consistentes que favoreçam a liberdade do acusado.

Como saber se a prisão em flagrante por tráfico de drogas foi legal ou houve abuso?

Para que a prisão em flagrante seja considerada legal, é necessário que a autoridade policial esteja diante de uma situação de flagrância.

Isso inclui, por exemplo, o flagrante próprio (cometendo o crime) ou o flagrante presumido (encontrado com objetos que comprovam a autoria do delito).

No caso do tráfico de drogas, muitos abusos ocorrem durante abordagens em residências, sem mandado judicial.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XI, determina que a casa é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial durante o dia.

O STF já decidiu, no julgamento do RE 603.616/RO, que a entrada forçada no domicílio sem mandado judicial só é lícita quando houver fundadas razões, devidamente justificadas, de que há um flagrante acontecendo.

Se não houver essas justificativas, a entrada é ilegal e as provas obtidas devem ser anuladas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Nessas hipóteses, é possível pedir a nulidade do processo desde o início.

A análise técnica do advogado é crucial para identificar essas falhas e abusos no procedimento, o que pode mudar completamente o rumo do processo.

Qual a importância do advogado para prisão em flagrante em caso de tráfico de drogas?

A presença de um advogado criminalista desde o início do caso faz toda a diferença na defesa de quem foi preso em flagrante por tráfico de drogas.

Esse profissional tem o conhecimento necessário para:

• Garantir que os direitos do acusado sejam respeitados desde o momento da prisão;
• Analisar se a prisão foi legal e se há irregularidades que podem ser questionadas;
• Atuar na audiência de custódia, apresentando argumentos que favoreçam a liberdade provisória;
• Reunir provas a favor do cliente, como testemunhos, documentos e laudos;
• Elaborar a melhor estratégia de defesa com base na lei e na jurisprudência.

Além disso, o advogado pode demonstrar que o acusado preenche os requisitos do tráfico privilegiado, contribuindo para a aplicação de uma pena mais branda ou até mesmo para a substituição da prisão por pena restritiva de direitos.

Em situações de urgência como essa, agir rápido é essencial. O tempo pode ser decisivo entre permanecer preso por meses ou garantir o direito de responder em liberdade.

Se você ou alguém próximo está enfrentando uma acusação por tráfico de drogas, não espere a situação se agravar.

Consultar um advogado o quanto antes é o primeiro passo para garantir uma defesa justa e eficaz.

Cada minuto conta em casos dessa natureza, e o desconhecimento dos seus direitos pode custar caro.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Prisão em flagrante por tráfico de drogas” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

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O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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