Empresas e profissionais que atuam com produtos químicos controlados (PQC) precisam conhecer e cumprir regras específicas para evitar problemas.

O que são os Produtos Químicos Controlados (PQC)?

Lidar com produtos químicos controlados (PQC) envolve uma série de cuidados e exigências legais que muitas pessoas desconhecem.

Seja para uso industrial, comercial ou científico, quem atua com essas substâncias precisa seguir normas rígidas para garantir a segurança e evitar penalidades.

Sabemos que entender essas obrigações nem sempre é fácil, por isso, preparamos este conteúdo com o objetivo de esclarecer de forma simples e completa o que você precisa saber sobre o tema.

Aqui, você vai descobrir o que são os produtos químicos controlados, quem deve obter licença, como funciona o processo de regularização e quais as consequências do descumprimento das regras.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que significa PQC?

A sigla PQC se refere a Produtos Químicos Controlados, ou seja, substâncias químicas que, por sua periculosidade, impacto ambiental ou potencial uso indevido, são sujeitas a controle e fiscalização por órgãos públicos.

Esses produtos, mesmo sendo utilizados legalmente por diversos setores como indústria, agricultura, pesquisa e saúde, podem ter uso desviado para atividades ilícitas, como produção de drogas, explosivos ou armas químicas.

Por isso, o controle de PQC no Brasil é regulado por leis específicas, como a Lei nº 10.357/2001, que define critérios para o registro, comercialização, transporte, armazenamento e uso dessas substâncias.

Toda pessoa física ou jurídica que manipule ou adquira produtos classificados como controlados deve seguir rigorosos procedimentos legais.

O que são produtos químicos controlados?

Produtos químicos controlados são substâncias cuja produção, comércio e uso são fiscalizados por órgãos como a Polícia Federal, Polícia Civil e o Exército Brasileiro, com base no potencial de risco à saúde pública, à segurança nacional ou ao meio ambiente.

Isso inclui ácidos fortes, solventes industriais, reagentes químicos, precursores de entorpecentes e substâncias que podem ser empregadas na fabricação de explosivos ou artefatos químicos.

A legislação brasileira exige autorização formal para lidar com esses produtos, justamente para evitar o uso indevido.

Empresas, laboratórios, universidades, distribuidores e até produtores rurais devem seguir um protocolo rigoroso para garantir a rastreabilidade e o uso legal desses materiais.

Qual o objetivo do controle de produtos químicos?

O controle de produtos químicos tem como objetivo garantir a segurança pública, prevenir crimes e proteger a saúde da população e o meio ambiente.

Muitos desses produtos, se manuseados ou descartados de forma inadequada, podem causar contaminações ambientais graves ou riscos à vida humana.

Além disso, substâncias químicas controladas estão frequentemente associadas a atividades ilícitas, como a fabricação de drogas ou explosivos caseiros.

Por isso, o controle estatal permite rastrear todo o ciclo de vida do produto, desde a sua fabricação ou importação até o uso final, coibindo desvios e garantindo o uso seguro.

Quais produtos químicos são controlados pela Polícia Federal?

Os produtos químicos controlados pela Polícia Federal são listados na Portaria MJSP nº 240/2019, que traz o anexo com substâncias sujeitas a fiscalização.

Entre os principais produtos fiscalizados estão:

• Ácido sulfúrico
• Acetona
• Éter etílico
• Clorofórmio
• Tolueno
  Permanganato de potássio
• Éter metílico

A fiscalização inclui todas as etapas de comercialização, industrialização, transporte e armazenamento.

As empresas que desejam trabalhar com esses produtos precisam obter dois documentos essenciais: o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e a Certidão de Licença de Funcionamento (CLF).

Ambos são emitidos pelo Sistema SIPROQUIM 2, vinculado à Polícia Federal.

Quais produtos químicos são controlados pela Polícia Civil?

A Polícia Civil, em âmbito estadual, também pode exercer o controle sobre determinados produtos químicos, especialmente quando há relação com explosivos ou combustíveis.

Esse controle ocorre principalmente nos Estados onde a legislação local determina esse tipo de fiscalização complementar à da Polícia Federal.

Alguns estados mantêm cadastros próprios ou exigem licenciamento adicional, como é o caso de produtos inflamáveis ou substâncias que podem ser empregadas em fabricação artesanal de armas e munições.

Por isso, é essencial que empresas e profissionais consultem não apenas a legislação federal, mas também as normas estaduais vigentes, para garantir total conformidade.

Quais produtos químicos são controlados pelo Exército?

O Exército Brasileiro, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), é responsável por fiscalizar os chamados produtos controlados pelo Exército (PCE), incluindo substâncias químicas com potencial bélico ou de risco militar.

Esses produtos são definidos pela Portaria nº 118-D LOG/2019 e incluem:

• Explosivos e seus precursores
  Pólvoras e nitratos
• Peróxidos
• Substâncias oxidantes de alto risco
  

Quem atua com PCE deve estar registrado no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) e obter a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e o Certificado de Registro (CR).

O descumprimento das normas pode levar à suspensão das atividades e até à responsabilização criminal.

Como saber se um produto químico é controlado?

Para saber se um produto químico é controlado, o primeiro passo é consultar os anexos das portarias dos órgãos fiscalizadores.

As listas são públicas e estão disponíveis nos seguintes sites: Polícia Federal e Exército Brasileiro.

O nome químico, a nomenclatura internacional e o número CAS são dados essenciais para identificação da substância.

Muitas vezes, um produto de uso comum pode estar na lista, dependendo da concentração ou forma de apresentação.

Além disso, empresas distribuidoras devem informar seus clientes sobre a necessidade de regularização para a aquisição de determinados produtos.

Em caso de dúvidas, a consulta a um advogado especializado ou responsável técnico químico é o caminho mais seguro para evitar penalidades.

Quais as orientações para obtenção de licença para aquisição de PQC’s?

Para obter a licença de aquisição de produtos químicos controlados, você precisa acessar o sistema SIPROQUIM 2, da Polícia Federal, preencher os requerimentos e apresentar os documentos obrigatórios, como:

• Certificação digital
• CPF e documentos dos sócios ou responsáveis técnicos
• Contrato social e comprovantes de endereço
• Documentos específicos conforme a atividade

Também é necessário pagar a taxa de fiscalização, que varia entre R$ 84,45 e R$ 1.688,97, conforme o porte da empresa e a natureza da solicitação.

O processo pode levar até 45 dias corridos, conforme informações da própria PF.

Importante lembrar que cada licença tem validade específica: o CLF é anual, o CRC depende da validade do CLF, e a Autorização Especial (AE) vale por 120 dias.

Após esse período, é preciso renovar, sob pena de cancelamento automático.

Quem precisa de autorização para trabalhar com produtos químicos controlados?

Toda pessoa física ou jurídica que comercialize, transporte, utilize, industrialize, armazene ou importe produtos químicos controlados precisa de autorização oficial. Isso inclui:

• Empresas químicas e farmacêuticas
• Distribuidoras
• Universidades e laboratórios
• Produtores rurais
• Pesquisadores científicos
  

Até mesmo atividades sazonais ou experimentais com essas substâncias exigem regularização, seja por meio do CRC, do CLF ou da AE, dependendo do tipo e tempo de uso.

A ausência de autorização pode acarretar sanções severas, mesmo que não haja má-fé.

Quais são as penalidades por uso ou comércio irregular de produtos químicos controlados?

O uso ou comércio irregular de produtos químicos controlados pode gerar consequências administrativas, cíveis e criminais. As penalidades incluem:

• Multas aplicadas pela Polícia Federal ou Exército
• Interdição de atividades
• Cancelamento do alvará ou da licença
• Apreensão de produtos
• Ação penal, nos termos da Lei nº 10.357/2001, que prevê reclusão de 1 a 6 anos e multa para quem vender ou fornecer produtos químicos a pessoas ou empresas não autorizadas

Além disso, caso o produto seja utilizado na fabricação de entorpecentes, o responsável poderá responder com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), com penas mais severas.

Por isso, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada, tanto na fase de regularização quanto em eventuais procedimentos de fiscalização ou autuação.

A atuação preventiva é sempre o melhor caminho para evitar riscos à sua empresa ou à sua atividade profissional.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Produtos Químicos Controlados (PQC)” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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