Preso por homicídio qualificado? A progressão de regime pode garantir uma vida fora das grades mais cedo. Com bom comportamento e critérios legais, a liberdade começa a se aproximar.

Progressão de regime no homicídio qualificado

Ser condenado por homicídio qualificado não significa que toda esperança de liberdade esteja perdida.

Apesar da gravidade do crime e da pena elevada, o sistema de Justiça brasileiro permite, em determinadas condições, que o condenado avance para regimes menos rigorosos com o tempo.

A isso chamamos de progressão de regime, um direito que depende do cumprimento de prazos legais e de um comportamento adequado dentro da prisão.

Muita gente acredita que, após a sentença, nada mais pode ser feito, mas isso não é verdade

A vida pode mudar completamente depois de uma acusação criminal, mesmo quando tudo começou por um mal-entendido ou por decisões tomadas sem a devida orientação.

E o problema é que o sistema penal não costuma perdoar, mesmo que o erro tenha sido isolado.

As consequências de uma condenação longa são profundas: afetam a saúde mental, afastam o preso da família e encerram projetos de vida.

Por isso, a defesa continua sendo essencial mesmo depois da condenação. Um advogado qualificado pode acompanhar a execução da pena, garantir o respeito aos prazos e evitar que o condenado permaneça mais tempo preso do que o necessário.

Neste artigo, você vai entender como funciona a progressão de regime no homicídio qualificado, quais são os requisitos e quando ela pode ser solicitada.

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A pessoa presa por homicídio qualificado começa em qual regime?

A pessoa condenada por homicídio qualificado inicia o cumprimento da pena no regime fechado, conforme determina a legislação brasileira.

Isso ocorre porque o homicídio qualificado é considerado crime hediondo, conforme o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990, e os crimes dessa natureza, via de regra, não permitem a aplicação de regime mais brando no início do cumprimento da pena.

De acordo com o artigo 121, §2º do Código Penal, o homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos de reclusão.

Assim que a condenação se torna definitiva (transita em julgado), o juiz da execução penal expede a guia de execução definitiva, e o apenado é mantido ou transferido para uma unidade prisional de regime fechado.

Mesmo quando o condenado é primário, possui bons antecedentes ou confessa o crime, o regime fechado é obrigatório no início da pena.

Isso significa que, inicialmente, o preso não pode trabalhar fora da unidade prisional, tampouco ter saídas temporárias ou outro benefício de flexibilização.

O regime fechado é o mais rígido do sistema, mas não é definitivo. Com o cumprimento de parte da pena e um histórico de bom comportamento, o condenado poderá pleitear a progressão para o regime semiaberto, desde que atenda aos requisitos legais.

Quem foi condenado por homicídio pode ter progressão de regime?

Sim, o condenado por homicídio qualificado pode ter progressão de regime, mesmo que o crime seja considerado hediondo.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, permite que os crimes hediondos tenham tratamento mais severo, mas não veda a progressão de regime.

Essa possibilidade está expressamente prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), com regras específicas para crimes hediondos.

A progressão de regime consiste na passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais brando, como do fechado para o semiaberto, e deste para o aberto.

A permissão para essa progressão não depende do tipo de crime, mas sim do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, os quais serão analisados pelo juiz da execução penal.

A grande mudança veio com a Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que alterou os percentuais de pena a serem cumpridos para progressão, especialmente para crimes hediondos com resultado morte, como é o caso do homicídio qualificado.

O novo artigo 112 da LEP exige que o condenado cumpra um percentual maior da pena, o que exige planejamento defensivo adequado e atuação constante do advogado na execução penal.

Quais os requisitos para progressão de regime no homicídio qualificado?

A progressão de regime no caso de homicídio qualificado depende de dois fatores principais: o requisito objetivo, que é o tempo mínimo de pena cumprido, e o requisito subjetivo, que está ligado ao comportamento e evolução do condenado dentro da prisão.

Diferença entre requisito objetivo e subjetivo!

1. Requisito objetivo: tempo mínimo de pena:

De acordo com o artigo 112 da LEP, nos crimes hediondos com resultado morte, o condenado precisa cumprir:

• 50% da pena, se for primário;
• 60% da pena, se for reincidente em crime hediondo.

Esse tempo é contado a partir do início da execução da pena e pode ser afetado por fatores como remição por trabalho ou estudo, que reduzem os dias efetivamente cumpridos.

2. Requisito subjetivo: comportamento e conduta prisional:

O preso precisa demonstrar bom comportamento carcerário, sem registro de faltas graves.

Isso é verificado por meio de relatórios emitidos pela administração do presídio e avaliado pelo juiz da execução penal.

Além disso, o juiz pode levar em conta fatores como:

• Participação em atividades educativas ou laborativas;
• Interesse em ressocialização;
• Relacionamento com outros detentos e agentes.

O pedido de progressão pode ser feito assim que os dois requisitos forem preenchidos.

O Ministério Público será ouvido, e o juiz poderá solicitar parecer técnico, como relatório criminológico, antes de decidir.

O que pode impedir a progressão de regime no homicídio qualificado?

Alguns fatores podem impedir ou retardar a progressão de regime no caso de homicídio qualificado, mesmo quando o tempo de pena já foi cumprido.

A falta de um dos requisitos legais já é suficiente para indeferir o pedido.

Entre os principais impeditivos estão:

• Prática de falta grave dentro do presídio, como fuga, agressão a outro preso ou a servidores, posse de celular ou envolvimento com tráfico;
• Reincidência específica em crime hediondo, que aumenta o percentual necessário para progressão;
• Laudo negativo da equipe de avaliação prisional, indicando má conduta, indisciplina ou risco de reiteração criminosa;
• Ausência de documentos obrigatórios, como atestado de pena a cumprir, certidão de conduta carcerária ou cálculo de liquidação da pena atualizado;
• Falta de atuação técnica da defesa, que resulta na perda de prazos ou em pedidos mal formulados.

Além disso, o sistema penitenciário brasileiro enfrenta problemas estruturais que podem gerar demora na análise dos pedidos, agravando o sofrimento do preso e de sua família.

Um advogado criminalista especializado em execução penal pode acompanhar o processo, pressionar pela movimentação e, se necessário, impetrar habeas corpus quando a ilegalidade na manutenção do regime for evidente. Clique aqui!

Preciso de advogado para progressão de regime por homicídio qualificado?

Sim, é indispensável a atuação de um advogado criminalista na fase de progressão de regime, especialmente em casos de homicídio qualificado.

A complexidade das regras aplicáveis, somada à rigidez das exigências legais, torna essa etapa delicada e extremamente técnica.

Sem o apoio de um profissional qualificado, o condenado corre o risco de:

• Perder prazos importantes, o que retarda o pedido;
• Apresentar um pedido incompleto ou inconsistente, sujeito ao indeferimento;
• Não conseguir reunir os documentos e laudos exigidos;
• Permanecer no regime fechado por mais tempo do que o necessário, mesmo tendo direito à progressão.

Por mais honesta que uma pessoa seja, não há garantias de justiça sem defesa qualificada.

O sistema penal é falho e impiedoso com quem não se defende. A progressão de regime é um direito legal, mas precisa ser pleiteada com base técnica e dentro do momento oportuno.

Se você ou alguém próximo se encontra nessa situação, não espere a oportunidade passar. Agir rápido pode significar sair da prisão meses ou anos antes.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. Clique aqui!

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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