Transações acima de R$ 5 mil por mês agora são monitoradas. Entenda como isso funciona, quem será fiscalizado e o que fazer para evitar problemas com a Receita.

Receita vai monitorar Pix e cartões: entenda as novas regras

O Pix e os cartões de crédito mudaram a forma como realizamos transações financeiras no Brasil. Práticos, rápidos e acessíveis, eles estão presentes na rotina de milhões de pessoas.

No entanto, com o crescimento no uso dessas ferramentas, a Receita Federal implementou novas regras de fiscalização para garantir maior controle sobre as movimentações financeiras e combater a evasão fiscal.

Essas mudanças, que começaram a valer em janeiro de 2025, geraram muitas dúvidas. Quem será fiscalizado? Quais transações serão monitoradas? E o sigilo bancário, está garantido? É natural que você tenha essas e outras perguntas em mente, afinal, o tema é relevante e pode impactar diretamente o seu dia a dia.

Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre as novas regras da Receita Federal para o monitoramento de Pix e cartões. Fique com a gente e entenda todos os detalhes!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

Por que a Receita Federal está fiscalizando Pix e cartões?

A Receita Federal está fiscalizando as transações realizadas por meio de Pix e cartões de crédito para combater a evasão fiscal e identificar inconsistências entre as movimentações financeiras e as declarações de renda.

Com o uso crescente dessas ferramentas, ficou mais fácil para o Fisco (conjunto de órgãos e autoridades responsáveis pela fiscalização, arrecadação e administração de tributos em um país) acompanhar e cruzar dados de movimentações financeiras.

Essas medidas também têm um alinhamento com compromissos internacionais, como o Padrão de Declaração Comum (CRS), que promove a troca de informações entre países.

Isso significa que o Brasil está reforçando o combate a práticas como fraudes fiscais e operações financeiras ilícitas.

Além disso, a Receita busca garantir maior transparência e conformidade tributária, oferecendo aos contribuintes um sistema mais eficiente e automatizado.

Essas mudanças refletem a necessidade de modernizar a fiscalização, adaptando-a à crescente digitalização dos meios de pagamento.

Assim, as transações feitas via Pix e cartões passam a ser monitoradas para garantir que todos os tributos devidos sejam recolhidos adequadamente.

Quais transações serão monitoradas?

A Receita Federal vai monitorar transações financeiras que ultrapassem certos limites mensais, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Esses limites são os seguintes:

• Pessoas físicas: Transações que somem mais de R$ 5.000 por mês.
• Pessoas jurídicas: Movimentações que ultrapassem R$ 15.000 mensais.

Esses valores incluem transferências feitas via Pix, pagamentos realizados com cartões de crédito, TEDs, DOCs, saques e qualquer outra movimentação financeira.

É importante destacar que o Fisco irá considerar o montante total mensal. Por exemplo, mesmo que você faça várias transações de valores baixos, se a soma ultrapassar o limite, essas informações serão enviadas à Receita.

A Receita também esclareceu que o monitoramento inclui tanto transferências entre contas de terceiros quanto transferências entre contas de mesma titularidade.

Dessa forma, a abrangência do controle é bastante ampla, incluindo uma variedade de operações realizadas pelo contribuinte.

Como será feito o monitoramento?

O monitoramento das transações será realizado por meio do sistema e-Financeira, uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Esse sistema já é utilizado para consolidar informações sobre movimentações bancárias, investimentos, previdência privada e outras transações financeiras. Agora, ele também irá incluir dados de Pix e cartões de crédito.

As informações serão enviadas à Receita de forma semestral, respeitando os seguintes prazos:

• Agosto: Dados do primeiro semestre do ano corrente.
• Fevereiro: Dados do segundo semestre do ano anterior.

As instituições financeiras responsáveis pelo envio dos dados, como bancos e operadoras de cartão de crédito, devem consolidar todas as movimentações realizadas pelos seus clientes.

Esses dados serão analisados pelo Fisco para identificar possíveis inconsistências tributárias ou indícios de fraude.

A Receita terá acesso aos detalhes das transações?

Não, a Receita Federal não terá acesso aos detalhes das transações financeiras. O envio de informações será feito de forma consolidada, ou seja, apenas o total de valores movimentados a débito e crédito em uma conta será reportado.

Por exemplo, se você fizer um Pix de R$ 6 mil, o Fisco saberá apenas o montante total movimentado. Não será informado o destinatário, a origem ou a finalidade da transação.

O mesmo vale para compras feitas no cartão de crédito: a Receita não terá acesso aos detalhes de onde ou como o dinheiro foi gasto.

Isso significa que o sigilo bancário e fiscal será mantido, conforme determina a Lei Complementar 105/2001. 

A Receita esclareceu que essa medida não implica em invasão de privacidade, mas apenas em um controle mais rigoroso sobre os valores movimentados pelos contribuintes.

Essas regras afetam o sigilo bancário?

A Receita Federal garante que o sigilo bancário não será comprometido. As informações enviadas pelas instituições financeiras são limitadas a valores globais de movimentação mensal. Não há qualquer detalhamento sobre as compras ou transferências realizadas.

De acordo com a Lei Complementar 105/2001, o sigilo bancário é protegido por lei, e as instituições financeiras são obrigadas a respeitar essa legislação ao enviar informações ao Fisco.

Portanto, não haverá exposição de dados sensíveis, como o nome do destinatário ou a finalidade da transação.

Haverá novos impostos sobre Pix ou cartões?

Não. As novas regras de fiscalização não criam novos impostos ou cobranças. O objetivo dessas mudanças é monitorar movimentações financeiras e garantir que as declarações de renda estejam corretas, não aumentar a carga tributária.

O que acontece se minhas transações ultrapassarem os limites?

Se suas movimentações financeiras ultrapassarem os limites estabelecidos pela Receita, as informações serão enviadas ao Fisco.

No entanto, isso não significa que você será automaticamente penalizado. A Receita utilizará esses dados para cruzar informações com sua declaração de renda.

Caso sejam identificadas inconsistências, você poderá ser chamado para prestar esclarecimentos.

É por isso que é fundamental manter registros financeiros organizados, como comprovantes de transferências e recibos, para justificar as movimentações, se necessário.

Preciso fazer algo a mais na declaração de Imposto de Renda?

Você não precisa tomar nenhuma ação adicional na sua Declaração de Imposto de Renda, pois a Receita já utiliza os dados recebidos para preencher automaticamente parte da declaração. Isso reduz a chance de erros ou omissões.

Porém, é sua responsabilidade verificar se todas as informações estão corretas. Caso suas movimentações financeiras não estejam devidamente declaradas, você pode cair na malha fina e ser chamado para prestar esclarecimentos.

Quem será responsável por enviar os dados à Receita?

As instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento são responsáveis por enviar os dados ao Fisco. Isso inclui:

• Bancos tradicionais (públicos e privados).
• Bancos digitais.
• Carteiras digitais, como aplicativos de pagamento.
• Varejistas que oferecem serviços financeiros.

Essas empresas devem consolidar todas as informações sobre movimentações financeiras e enviá-las por meio do sistema e-Financeira.

Quais são os impactos para as empresas?

As empresas que movimentarem valores superiores a R$ 15 mil por mês precisam estar preparadas para um controle mais rigoroso. Isso inclui a obrigação de manter registros financeiros organizados e alinhados às declarações fiscais.

Empresas que não reportarem corretamente suas movimentações podem enfrentar sanções fiscais. Além disso, a fiscalização mais intensa pode exigir maior investimento em gestão financeira e consultoria tributária.

E se eu não movimentar valores altos, sou afetado?

Não. Se suas movimentações mensais forem inferiores aos limites de R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para pessoas jurídicas, suas informações não serão enviadas à Receita. Nesse caso, você pode continuar utilizando Pix e cartões normalmente, sem preocupações adicionais.

Como essas mudanças afetam o cidadão comum?

Para a maioria das pessoas, nada muda na prática. Você poderá continuar utilizando Pix e cartões como de costume. O importante é garantir que suas movimentações estejam alinhadas com suas declarações de Imposto de Renda.

Assim sendo, as novas regras da Receita Federal para o monitoramento de Pix e cartões de crédito ampliam o controle sobre transações financeiras e visam combater a evasão fiscal.

Com o envio de informações consolidadas pelas instituições financeiras, o sigilo bancário é garantido, e não há novos impostos.

Mantenha suas declarações fiscais organizadas e alinhadas às suas movimentações para evitar inconsistências. Em caso de dúvidas, procure informações atualizadas ou um profissional especializado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso!

Sabemos que o tema “Receita vai monitorar Pix e cartões: entenda as novas regras” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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