Como reconhecer a união estável judicialmente? Guia atualizado 2026
Você viveu como casal por anos, mas nunca assinou nada? O reconhecimento de união estável judicial é o processo que comprova legalmente essa relação perante a Justiça e garante direitos como herança, pensão e partilha.
Doze anos na mesma casa, contas divididas, um apartamento comprado a dois. Quando a relação acaba, ele diz que foi só namoro e que o imóvel é dele.
Sem escritura, a relação precisa ser provada. Quando um dos dois nega a união estável, ou, depois de um falecimento, os herdeiros não a reconhecem, o caminho é a Justiça.
É o juiz quem declara que a união estável existiu e fixa as datas de início e fim (se houver), que definem o que cada um tem a receber.
Neste texto, você vai ver quando o processo é necessário, quais provas o juiz aceita, quanto custa, quanto tempo leva e quais direitos vêm com a sentença.
Dúvidas podem surgir, como contra quem entrar com a ação, o que acontece na audiência ou se dá para resolver tudo em cartório. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é o reconhecimento de união estável judicial?
O reconhecimento de união estável judicial é o processo por meio do qual uma pessoa pede ao juiz que declare oficialmente a existência de uma união estável, mesmo sem casamento formal.
A ação pode ser proposta enquanto os companheiros ainda estão juntos, após o término da relação ou mesmo depois da morte de um deles.
O objetivo é que o Estado reconheça a convivência como uma entidade familiar, com todos os efeitos jurídicos que isso representa: partilha de bens, herança, pensão por morte, benefícios previdenciários e outros direitos garantidos por lei.
Esse tema se tornou ainda mais relevante com os dados do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo IBGE em novembro de 2025: pela primeira vez na história, a união estável superou o casamento formal no Brasil.
São 38,9% das pessoas em união conjugal que vivem sem qualquer formalização, o equivalente a 35,1 milhões de brasileiros (IBGE, Censo Demográfico 2022 – Nupcialidade e Família).
A maior parte dessas pessoas desconhece que, em caso de conflito ou falecimento, pode precisar de um processo judicial para provar o que viveu.
O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?
O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como “a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Na prática, isso significa que a lei não exige prazo mínimo de convivência nem que o casal more junto obrigatoriamente. O que importa é que a relação seja pública (não escondida), contínua e que tenha o objetivo claro de construir uma família.
O mesmo artigo admite o reconhecimento da união estável mesmo quando um dos companheiros é casado, desde que esteja separado de fato ou judicialmente.
O que significa “reconhecimento e extinção de união estável”?
É o nome da ação em que um dos companheiros pede ao juiz que declare duas coisas: que a união estável existiu e que ela terminou.
“Extinção” e “dissolução” querem dizer o mesmo, o fim da união. Na mesma ação, o juiz fixa as datas de início e fim e decide a partilha dos bens e, se houver filhos, a guarda e a pensão.
Recebi uma citação nesse processo. E agora?
A citação quer dizer que a outra parte pediu o reconhecimento e o fim da união, e você tem prazo para apresentar defesa, em regra de 15 dias úteis.
É nessa defesa que se contesta a existência da união, as datas ou a divisão dos bens. Perder o prazo pode fazer o juiz considerar verdadeiro o que a outra parte disse.
Quando é obrigatório ir à Justiça para reconhecer a união estável?
A via judicial é obrigatória quando há conflito entre as partes, ausência de consenso ou situações que estão além da competência de um cartório.
Se ambos os companheiros estiverem de acordo, sobre o período da união e a divisão de bens, e não houver filhos menores envolvidos, é possível fazer o reconhecimento em cartório, por escritura pública.
Mas quando qualquer uma das situações abaixo estiver presente, o caminho é a Justiça:
- Um dos companheiros nega a relação ou discorda do período da convivência
- Um dos companheiros faleceu e os herdeiros contestam ou ignoram a união
- Há bens a dividir sem acordo sobre a partilha
- Existem filhos menores ou incapazes envolvidos no processo
- O INSS negou a pensão por morte por falta de prova oficial da união
- É necessária uma sentença judicial para inclusão no inventário ou para fins previdenciários
Um ponto importante, atualizado em 2024: a Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024, esclareceu essa questão no inventário extrajudicial.
Se houver outros herdeiros e todos reconhecerem a união estável por consenso, o companheiro pode ser incluído como herdeiro diretamente na escritura de inventário, sem necessidade de reconhecimento prévio.
Mas se o companheiro for o único herdeiro, sem outros sucessores para validar o vínculo, a união estável precisa estar previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório registrado antes da lavratura do inventário.
Como funciona a ação de reconhecimento de união estável judicial?
O processo começa com o ajuizamento de uma ação declaratória de união estável na Vara de Família da comarca competente, sempre com a representação de um advogado.
Na petição inicial, o advogado descreve a convivência, indica o período da união e apresenta o conjunto de provas. O outro companheiro, ou, em caso de falecimento, os herdeiros, é citado para se manifestar.
Se concordar com tudo, o processo tramita de forma consensual e tende a ser mais ágil. Se contestar, o juiz abre a fase de instrução, com oitiva de testemunhas e análise dos documentos.
Ao final, a sentença declara se a união estável ficou comprovada e fixa as datas de início e fim da convivência, o que determina os efeitos patrimoniais e jurídicos do reconhecimento.
Quais são os requisitos legais para o juiz reconhecer a união estável?
Para que o reconhecimento seja concedido, a convivência precisa preencher os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, somados aos deveres recíprocos entre companheiros previstos no artigo 1.724.
- Publicidade: a relação era conhecida, não era um relacionamento escondido
- Continuidade: a convivência era constante, sem interrupções frequentes
- Durabilidade: havia estabilidade no tempo, não uma relação passageira
- Animus de constituir família: os companheiros agiam como família, com projeto de vida comum
Não há prazo mínimo exigido em lei. O que o juiz avalia é a qualidade da relação, não apenas o tempo de duração.
Quais provas são aceitas no processo de reconhecimento de união estável judicial?
O juiz não exige um documento único e definitivo. O que pesa é o conjunto de provas que conta a mesma história de forma coerente. As mais aceitas e de maior peso são:
- Declaração de Imposto de Renda com o companheiro como dependente
- Certidão de nascimento de filhos em comum
- Conta bancária conjunta ou movimentações financeiras compartilhadas
- Registro como dependente em plano de saúde, seguro de vida ou previdência privada
- Comprovantes de residência no mesmo endereço
- Contratos, escrituras ou financiamentos assinados em conjunto
- Mensagens, e-mails e publicações em redes sociais que demonstrem convivência pública
- Fotos e vídeos ao longo do tempo
- Testemunhas, amigos, familiares e vizinhos que conheciam o casal como família
- Anotações em carteira de trabalho ou outros documentos oficiais com menção ao vínculo
Atenção: provas isoladas têm peso limitado. O ideal é combinar documentos financeiros, comprovantes de convivência e depoimentos de pessoas próximas para construir um conjunto probatório sólido e coerente.
Como um juiz avalia um caso de união estável?
Ao analisar o processo, o juiz busca identificar se havia, de fato, o animus de constituir família, a intenção real e mútua de viver como uma família, não apenas um relacionamento afetivo.
Esse é o critério central, consolidado pela jurisprudência do STJ. Não basta provar que o casal se amava, morava junto ou tinha uma relação duradoura.
É preciso demonstrar que os companheiros agiam perante a sociedade como se fossem casados: dividiam responsabilidades, se apresentavam como família para amigos e parentes e tinham um projeto de vida compartilhado, com apoio mútuo irrestrito.
Na prática, o juiz analisa a coerência do conjunto probatório. Quanto mais as evidências se complementam, documentos financeiros, registros de moradia, depoimentos de testemunhas, mais robusto é o caso apresentado.
“O que costuma fazer a diferença no reconhecimento judicial”, explica o Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado especialista em Direito de Família, “é a coerência entre as provas. Quando os documentos, os depoimentos e os registros do cotidiano contam a mesma história, o reconhecimento tende a ser mais seguro e menos suscetível a contestações.”
Quanto custa um processo de reconhecimento de união estável?
O custo do reconhecimento de união estável judicial varia conforme o tipo de processo, o estado da federação e a complexidade do caso. Os dois principais componentes são:
Custas processuais
Cobradas pelo Tribunal de Justiça estadual e calculadas sobre o valor atribuído à causa. Os valores variam por estado, mas costumam ficar entre R$ 200 e R$ 1.500 em casos de menor complexidade.
Pessoas de baixa renda podem solicitar gratuidade de justiça e ter isenção total das custas.
Honorários advocatícios
Variam conforme a complexidade do caso e o profissional contratado. Processos consensuais tendem a ter honorários menores; casos litigiosos, com audiências, produção de provas e eventuais recursos, têm custo mais elevado.
Em relação ao prazo: processos consensuais, em que ambas as partes concordam, podem ser concluídos em poucos meses. Processos litigiosos, com contestação e fase probatória, costumam levar de um a três anos.
Quais direitos o reconhecimento judicial garante?
Reconhecer a união estável judicialmente é o que transforma anos de convivência em direitos concretos, protegidos e exigíveis perante qualquer instituição.
Cada situação tem suas particularidades: o período da união, o regime de bens aplicável, a existência de filhos e a forma como o patrimônio foi construído influenciam diretamente o que você pode reivindicar.
Por isso, contar com orientação jurídica especializada desde o início é o que garante que nenhum direito fique para trás. Com a sentença de reconhecimento, você passa a ter direito a:
- Partilha dos bens adquiridos durante a convivência (regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato em sentido diverso)
- Herança, em caso de falecimento do companheiro sem testamento
- Pensão por morte junto ao INSS, com presunção legal de dependência econômica
- Pensão alimentícia, se houver necessidade comprovada após o término da união
- Inclusão no inventário extrajudicial, nos termos da Resolução CNJ nº 571/2024
- Benefícios previdenciários e trabalhistas, como FGTS e verbas rescisórias do companheiro falecido
- Efeitos retroativos à data de início da união fixada na sentença
Se você tem dúvidas sobre reconhecimento de união estável, não deixe para depois, o tempo pode comprometer provas e dificultar o processo.
Não tome decisões importantes sem falar com um advogado antes
Cada caso de reconhecimento de união estável tem suas próprias particularidades, o período da convivência, os bens envolvidos, a existência de filhos e a postura da outra parte influenciam diretamente a estratégia e o resultado.
O que vale para uma situação pode não se aplicar à sua, e agir sem orientação adequada pode comprometer provas ou prazos difíceis de recuperar.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre o tema
Contra quem a ação de reconhecimento de união estável é proposta?
Contra o outro companheiro, quando ele está vivo. Se ele faleceu, a ação é proposta contra os herdeiros, como filhos ou pais do falecido, que podem concordar ou contestar a união.
Em qual vara a ação é proposta?
Na Vara de Família ou, onde ela não existir, na vara cível. Em regra, a ação corre na cidade de quem tem a guarda do filho incapaz ou, se não houver filho incapaz, no último endereço do casal, conforme o art. 53 do Código de Processo Civil.
Dá para pedir o reconhecimento e a dissolução na mesma ação?
Sim, e é o caminho mais comum quando o casal já se separou. Na mesma ação, o juiz reconhece a união, fixa as datas de início e fim e decide a partilha dos bens, além de guarda e pensão, se houver filhos.
Quais perguntas são feitas em audiência para comprovar a união estável?
O juiz costuma perguntar desde quando o casal vivia junto, como dividia as despesas da casa, se era apresentado como casal para família e amigos e se havia planos em comum. As testemunhas ouvem perguntas parecidas, e pesa muito quando os relatos contam a mesma história.
A ação de reconhecimento de união estável pode ser proposta em vida?
Sim. Os companheiros podem entrar juntos com a ação, ou um pode propô-la contra o outro. Depois da morte de um deles, o reconhecimento pós-morte é proposto contra os herdeiros e costuma ser litigioso.
