Você sabe o que é o regime jurídico dos servidores públicos e quais são seus impactos na sociedade? Leia, neste artigo, tudo sobre esse importante tema!

O que é regime jurídico único dos servidores públicos?

O regime jurídico é um importante conceito que trata do conjunto de normas e princípios que regulam os direitos e deveres entre pessoas e institutos.

Dessa forma, ele define como as leis são aplicadas em diferentes situações, responsabilidades e regras claras para situações específicas.

Um exemplo muito comum é o regime jurídico dos servidores públicos, que estabelece como essas pessoas devem ser contratadas, quais são suas obrigações e seus benefícios.

Entender o funcionamento desse regime é essencial para que as leis sejam cumpridas e que os direitos dos envolvidos sejam protegidos conforme as regras. Neste sentido, este artigo vai esclarecer as principais dúvidas sobre esse tema complexo, mas fundamental!

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O que é regime jurídico?

O regime jurídico trata do conjunto de normas que regem a atuação de indivíduos e entidades em diversos contextos. Por sua vez, estabelece direitos, deveres e responsabilidades dessas pessoas ou organizações para que se tenha estabilidade em todo tipo de relações jurídicas.

Assim, as regras que disciplinam determinado instituto são chamadas de regime jurídico. No contexto do servidor público, as normas tratam de questões como nomeação, aposentadoria, cargos e os direitos e deveres em geral.

No Brasil, esse regime jurídico está na Constituição Federal, art. 37, que diz:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].

Dessa forma, a iniciativa da CF é de garantir o tratamento igualitário entre os servidores públicos. Essa medida constitucional orienta que a União e outras esferas governamentais estabeleçam um único regime jurídico para regular as relações de trabalho com seus funcionários.

Além da Constituição Federal, que é a base principal, existem leis específicas para as diferentes áreas que contam com normas para regulamentar as relações.

No caso do servidor público, é a Lei nº 8.112/90 que trata do regime jurídico e aborda aspectos como ingresso no serviço público, regime disciplinar, normas de desligamento, obrigações, benefícios e afins.

Quais são os tipos de regime jurídico?

Os tipos de regime jurídico podem variar de acordo com a área a que se aplicam. Por exemplo:

• Administrativo

Trata do regulamento da atuação da administração pública e seus servidores.

• Jurídico Trabalhista

Regula as relações de trabalho no setor privado, por exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• Jurídico Civil

Trata das relações entre particulares, como o Código Civil.

• Jurídico Penal.

Especifica normas para punir condutas criminosas, como o Código Penal.

Cada um desses possui uma série de normas específicas que garantem o cumprimento de direitos e deveres nas relações jurídicas, o que proporciona segurança nas diversas esferas sociais e profissionais.

Qual o regime jurídico dos servidores públicos?

O regime jurídico único, estabelecido pela Constituição Federal, pode conter dois gêneros: o regime estatutário e o regime celetista. Esses dois regimes são aplicáveis aos servidores públicos no Brasil.

Ambos definem normas de trabalho, mas se diferenciam em termos de aplicação e implicações para os trabalhadores.

O que é regime jurídico único estatutário?

Esse tipo de regime estabelece um vínculo entre o Estado e o trabalhador sem se basear numa relação contratual típica do mercado de trabalho. Assim, essa relação é voltada para a satisfação de interesses públicos.

Neste caso, o foco não é a condição de trabalho, mas a promoção do serviço público. As normas deste regime jurídico estabelecem segurança nos serviços oferecidos à população, além da eficiência.

Sob este tipo de regime, é a Lei 8.112/90 que rege os servidores públicos, seus direitos, deveres e possíveis penalidades. Desse modo, fica unificado todas as regras trabalhistas e previdenciárias em um único estatuto.

O que é regime único celetista?

Por outro lado, o regime celetista possui as mesmas regras trabalhistas do setor privado. Portanto, funciona com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, vale destacar que existem especificidades que distinguem os servidores públicos de trabalhadores privados. Por exemplo, podemos citar algumas garantias especiais estabelecidas pela Constituição, como a estabilidade no emprego após três anos de serviço efetivo, desde que aprovados em concurso público.

Assim, mesmo sob o regime celetista e com direitos e deveres definidos pela CLT, alguns servidores públicos possuem uma proteção adicional contra demissão arbitrária.

Desse modo, esse regime combina a eficiência administrativa com a necessidade de prestação de serviços públicos de qualidade.

Quais são os três tipos de servidores públicos?

No Brasil, os três tipos de servidores públicos são os estatutários, celetistas e temporários.

• Estatutários

Como mencionado, são regidos por estatutos próprios. Por exemplo, a Lei nº 8.112/90 para servidores federais.

Neste caso, são servidores públicos com estabilidade no cargo e que seguem o Regime Jurídico Único Estatutário, possuindo vínculo jurídico-administrativo com o Estado.

• Celetistas

São os servidores contratados pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e trabalham em empresas públicas ou sociedades mistas. Desse modo, eles têm direitos e deveres semelhantes aos trabalhadores do setor privado, mas com garantias adicionais.

• Temporários

Trata-se de um contrato por tempo determinado para atender necessidades também temporárias de excepcional interesse público. Por esse motivo, não possuem estabilidade e seus direitos são definidos por contrato temporário.

O que é um regime jurídico de direito público?

Esse tipo de regime volta-se ao conjunto de normas que visam regular relações jurídicas entre o Estado e os cidadãos. Desse modo, destaca-se pelo interesse público acima do privado.

No geral, esse regime se aplica a áreas de administração pública, tributação e direito administrativo. Este regime assegura que o Estado atue em benefício da sociedade, mantendo a ordem e promovendo o bem-estar público.

Assim, abrange também o regime jurídico de administração pública, que regula a organização, funcionamento e atividade dos órgãos e entidades do governo. Dessa forma, define como o Estado deve agir para atender às necessidades da sociedade, respeitando a lei e os princípios constitucionais.

Enquanto o regime jurídico de direito público cobre as interações do Estado de maneira ampla, o regime jurídico da administração pública é específico para a prestação de serviços pela administração pública.

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O que é regime jurídico único dos servidores públicos?

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.