Explore tudo sobre o termo de consentimento médico segundo a legislação brasileira atual. Conheça seus direitos e obrigações.

Saiba o que é e qual a importância do Termo de Consentimento Médico!

Caso você precise fazer um procedimento cirúrgico, como paciente, é seu direito ter informações claras e precisas sobre os riscos ou possíveis tratamentos alternativos.

Aí entra o termo de consentimento médico!

Esse documento é fundamental para garantir a transparência na relação médico e paciente, permitindo que o cliente tome suas decisões com plena consciência do seu quadro.

O termo assegura não só o paciente, mas oferece proteção jurídica ao médico, evitando mal entendidos no futuro.

Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre o termo de consentimento médico e quais são os seus direitos. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

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O que significa o termo consentimento informado?

Consentimento informado é um método no qual o paciente recebe todas as informações relevantes referentes ao seu quadro antes de fazer qualquer procedimento, como regula o Código de Ética Médica brasileira.

Após estar consciente dos riscos, tratamentos alternativos e as recomendações médicas indicadas ao seu quadro, o paciente, então, autoriza a realização do procedimento tendo plena autonomia de suas faculdades mentais.

O consentimento informado também protege os profissionais de saúde, pois documenta que o paciente foi adequadamente informado e concordou com o procedimento, minimizando possíveis litígios legais relacionados a alegações de falta de comunicação ou negligência.

O que deve constar no termo de consentimento?

É imprescindível que o termo de consentimento médico tenham as seguintes informações:

• Nome do profissional de saúde responsável pelo procedimento.
• Descrição objetiva e clara do quadro do paciente, citando os riscos e benefícios no tratamento indicado, bem como outras alternativas, efeitos colaterais, complicações pré e pós-operatórias
• Possíveis consequências ao não realizar o tratamento indicado.
• Declaração de que o paciente foi instruído sobre sua situação médica e teve oportunidade de tirar dúvidas sobre tal. 

Quem assina o termo de consentimento? Tanto o médico responsável quanto o paciente devem assinar o termo. Caso o paciente não seja maior de idade ou possuir um responsável legal, este também deve assinar.

Quando usar o consentimento médico?

Esse documento se torna necessário em casos de cirurgias ou qualquer procedimento considerado invasivo ou de alto risco ao paciente, como tratamentos experimentais e cirurgias estéticas.

Quando há alteração no plano de tratamento previamente feito ou em participações em pesquisas clínicas ele também pode ser usado.

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para fins de pesquisa deve ser de fácil compreensão para indivíduos leigos e é desejável que o documento não seja longo, esclarecendo também sobre a relação de confidencialidade e anonimização dos dados.

O termo de consentimento médico, portanto, deve ser entregue ao paciente antes que qualquer procedimento seja iniciado. Isso garante que o paciente tenha tempo para refletir sobre suas opções e os possíveis imprevistos relacionados ao seu caso clínico.

Em casos de pesquisa clínica, mesmo que o paciente já tenha assinado o termo, ele pode voltar atrás a qualquer momento e solicitar que seus dados não sejam utilizados no estudo.

É, portanto, direito do paciente tirar suas dúvidas e ter pleno conhecimento de seu quadro, como é dever do médico/pesquisador responsável sanar todos os questionamentos feitos pelo paciente.

Quando o termo de consentimento médico pode ser dispensado?

Apesar de ser um documento importante, há alguns casos em que ele não é obrigatório, são eles:

• • Quando a vida do paciente está em risco e não é possível aguardar a chegada de um representante legal que autorize o procedimento emergencial
  • Quando um paciente nega um tratamento necessário por questões religiosas

Se as informações sobre o quadro causar mais prejuízo físico ou psicológico

• Em casos de tratamento compulsório

Essa dispensa do termo e o motivo deve ser especificado no prontuário do paciente!

O que o termo de consentimento garante ao paciente?

Se o procedimento médico tiver sido feito de forma negligente ou em oposição ao que consta no termo de consentimento assinado e for comprovada a existência de dolo, culpa ou negligência será atribuída ao médico a obrigatoriedade na reparação de danos.

A omissão de informações no termo também é uma falha grave e pode render ações legais contra o médico responsável.

Esse termo formaliza a comunicação entre o médico e o paciente, proporcionando segurança jurídica tanto ao paciente quanto ao profissional de saúde.

O que o termo de consentimento garante ao médico?

O termo resguarda também o médico em casos de possíveis eventualidades que são passíveis de acontecer durante uma cirurgia.

Se o paciente sabia dos riscos de antemão e assinou o termo, este não pode recorrer contra o médico ou o hospital caso o resultado não tenha sido 100% o que ele queria.

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Sabemos que o tema “Termo de Consentimento Médico” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia 

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