Entenda como os provedores de aplicação podem remover conteúdos sem ordem judicial e quais são os limites dessa prática.

Termos de Uso: Saiba o Que Pode Ser Removido da Internet!

A recente decisão sobre a legitimidade dos provedores de aplicação em remover conteúdos por iniciativa própria, sem ordem judicial, trouxe à tona discussões relevantes sobre liberdade de expressão, moderação de conteúdo e a responsabilidade das plataformas digitais.

Com a crescente influência dessas plataformas na disseminação de informações, entender como essa decisão afeta os usuários e as próprias empresas é essencial.

Este artigo tem como objetivo esclarecer essa decisão, explicar suas bases legais e discutir os possíveis impactos no cenário digital atual.

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O Que São Provedores de Aplicação?

Provedores de aplicação de internet são serviços online que oferecem espaços para que os usuários publiquem e compartilhem conteúdos.

Exemplos comuns incluem redes sociais, plataformas de vídeo, blogs e fóruns. Esses provedores têm um papel vital na moderação do conteúdo compartilhado em suas plataformas, pois precisam garantir que a interação entre os usuários siga determinadas regras.

A Questão da Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, como qualquer direito, ela possui limites.

Quando o conteúdo compartilhado viola outros direitos, como a honra, a privacidade ou propaga desinformação, é necessário encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção desses direitos.

A moderação de conteúdo se torna então uma ferramenta crucial para manter essa balança.

O Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) foi criado para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Entre seus objetivos, o Marco Civil busca garantir a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção dos usuários.

Além disso, ele define diretrizes sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação em relação à moderação de conteúdo, estabelecendo um marco legal para essas ações.

Decisão do STJ: Entendendo o Posicionamento Jurídico

Em recente decisão, o STJ estabelece que é legítimo que um provedor de aplicação de internet remova conteúdo que viole a lei ou seus próprios termos de uso, sem a necessidade de uma ordem judicial.

Essa remoção é vista como uma medida de conformidade interna, que visa proteger o ambiente da plataforma e seus usuários.

Ou seja, a plataforma tem o direito de agir por iniciativa própria para manter o espaço conforme as regras estabelecidas.

A Base Legal

O artigo 19 do Marco Civil da Internet determina que os provedores de aplicação somente serão responsabilizados por conteúdos de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para tornar o conteúdo indisponível.

Contudo, essa disposição não impede que os provedores retirem conteúdos voluntariamente.

A decisão judicial reforça que os provedores têm autonomia para remover conteúdos que violem a lei ou seus termos de uso, sem esperar uma ordem judicial.

Autorregulação e Responsabilidade

A decisão reconhece uma forma de “autorregulação regulada”, onde as plataformas têm autonomia para estabelecer e aplicar suas próprias regras, mas estão sujeitas à supervisão do Poder Judiciário.

isso significa que, embora as plataformas possam agir por iniciativa própria para moderar conteúdo, elas devem agir com responsabilidade.

Caso retirem um conteúdo indevidamente, que resulte em prejuízo injustificado ao usuário, podem ser responsabilizadas judicialmente.

Termos de Uso e o Papel das Plataformas

Os termos de uso são um conjunto de regras que estabelecem o que é permitido ou proibido na plataforma, bem como as consequências para violações.

Ao criar uma conta ou utilizar um serviço, os usuários concordam em seguir esses termos.

Eles servem como um contrato entre a plataforma e o usuário, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes.

Aplicação dos Termos de Uso

Quando um usuário aceita os termos de uso de uma plataforma, ele concorda em aderir às regras impostas pela empresa.

Por sua vez, as plataformas têm o direito e o dever de moderar o conteúdo conforme esses termos, garantindo um ambiente seguro e respeitoso para todos.

A decisão judicial reforça que essa moderação é legítima e que as plataformas têm o direito de remover conteúdos que violem os termos estabelecidos.

Moderação de Conteúdo e Seus Desafios

Moderação de conteúdo é o processo pelo qual as plataformas revisam e aplicam suas políticas para assegurar que os conteúdos compartilhados sejam apropriados e estejam em conformidade com as leis e os termos de uso.

A moderação pode incluir a remoção de conteúdos ofensivos, desinformativos ou ilegais.

É uma ferramenta essencial para manter um ambiente digital seguro e confiável.

Desafios na Moderação

A moderação de conteúdo é uma tarefa complexa e desafiadora. Por um lado, as plataformas precisam garantir a liberdade de expressão de seus usuários.

Por outro, elas têm a responsabilidade de proteger os usuários contra conteúdo prejudicial. Encontrar esse equilíbrio não é fácil.

Além disso, as regras que orientam a moderação precisam ser claras e aplicadas de forma justa para todos os usuários, o que nem sempre é simples devido à diversidade de conteúdos e contextos.

Shadowbanning: O Que É e Como Impacta os Usuários

Shadowbanning é uma prática onde o conteúdo de um usuário é ocultado ou rebaixado sem que ele seja notificado.

Isso pode ocorrer de várias formas, como a diminuição do alcance das postagens, a exclusão de comentários que ficam visíveis apenas para o remetente, ou a redução da visibilidade nos resultados de pesquisa.

Essa prática é controversa, pois o usuário não sabe que foi “banido”, tornando difícil para ele entender ou contestar a ação.

Aspectos Jurídicos do Shadowbanning

A decisão judicial expressa preocupações em relação ao shadowbanning, considerando que essa prática pode ser vista como uma forma de censura ou abuso de poder pelas plataformas.

Pode também caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ou abuso de poder, especialmente devido à assimetria informacional e à hipossuficiência técnica dos usuários.

Por esse motivo, as plataformas precisam ser cautelosas ao adotar essa prática.

Proteção Contra Shadowbanning

O Marco Civil da Internet prevê a proteção dos usuários contra práticas que possam violar a liberdade de expressão.

A decisão enfatiza a importância da transparência na moderação de conteúdo, o que significa que os usuários têm o direito de saber quando e por que seus conteúdos são ocultados ou rebaixados.

Isso é fundamental para garantir que as plataformas não abusem de seu poder de moderação.

Impactos da Decisão no Cenário Digital

A decisão incentiva as plataformas a seguirem uma autorregulação responsável, onde elas devem agir de acordo com seus próprios termos de uso, mas sempre em conformidade com a lei.

Essa autorregulação é importante para que as plataformas mantenham um ambiente digital saudável, minimizando a disseminação de desinformação e conteúdos prejudiciais.

Responsabilização das Plataformas

Apesar de terem o direito de moderar conteúdo, as plataformas também podem ser responsabilizadas por remoções indevidas.

Isso cria um equilíbrio necessário, garantindo que a moderação de conteúdo seja feita de forma justa e transparente, evitando abusos que possam prejudicar os usuários.

Liberdade de Expressão e Proteção dos Usuários

A decisão busca equilibrar a proteção da liberdade de expressão com a necessidade de impedir a propagação de conteúdos ilegais ou prejudiciais.

Permitir que as plataformas removam conteúdos que violam leis ou termos de uso contribui para um ambiente online mais seguro, mas é crucial que essa moderação seja feita de maneira responsável e transparente.

Perguntas Frequentes Sobre a Decisão

• As plataformas podem remover qualquer conteúdo?

Não. As plataformas podem remover conteúdo que viole a lei ou os seus próprios termos de uso.

Elas precisam agir com responsabilidade e oferecer transparência aos usuários sobre as razões das remoções.

Caso removam conteúdo indevidamente, podem ser responsabilizadas.

• O que acontece se meu conteúdo for removido indevidamente?

Se você acredita que seu conteúdo foi removido injustamente, você pode contestar a decisão da plataforma utilizando os canais oferecidos por ela.

Caso a remoção indevida lhe cause prejuízo significativo, é possível buscar reparação judicial para avaliar possíveis danos.

• O que é shadowbanning e por que é controverso?

Shadowbanning é quando uma plataforma oculta ou desprioriza o conteúdo de um usuário sem notificá-lo.

É controverso porque o usuário não sabe que foi afetado e, portanto, não pode entender ou contestar a ação.

A prática pode ser vista como uma forma de censura oculta e pode violar o direito à liberdade de expressão.

Conclusão

Esta decisão representa um avanço significativo no entendimento e regulamentação da moderação de conteúdo no ambiente digital.

Ao legitimar a capacidade das plataformas de agir contra conteúdos prejudiciais, desde que em conformidade com a lei e de forma transparente, estabelece-se uma estrutura que protege tanto a integridade das plataformas quanto os direitos dos usuários.

No cenário digital atual, onde a disseminação de informações ocorre em uma velocidade sem precedentes, a importância de uma moderação de conteúdo responsável e justa não pode ser subestimada.

A decisão não apenas oferece diretrizes claras para as plataformas, mas também reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão do conteúdo online.

Ao navegar nesse novo ambiente regulatório, tanto os provedores de aplicação quanto os usuários têm a responsabilidade de agir de maneira informada e consciente.

Assim, devem promover um espaço digital mais seguro, respeitoso e em conformidade com os princípios da liberdade e da responsabilidade.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista