Entender o “juridiquês” pode ser um desafio, mas este guia vai te ajudar a decifrar os termos jurídicos mais complicados de forma fácil e acessível.

Termos jurídicos que costumam causar confusão: Guia completo

Os termos jurídicos, também conhecidos como “juridiquês,” muitas vezes causam confusão até mesmo para pessoas que têm algum contato com o direito.

O uso de palavras e expressões específicas do mundo jurídico pode criar uma barreira de entendimento, especialmente para leigos.

Este guia foi criado justamente para ajudar você, que deseja entender melhor esses termos, a se sentir mais confortável ao lidar com documentos e situações legais.

Vamos explorar os principais termos jurídicos que podem causar confusão, explicando o que eles significam e em que contexto são usados.

Ao final deste guia, você terá uma compreensão mais clara e será capaz de interpretar melhor o “juridiquês” sem precisar de um tradutor ao lado.

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O que são termos jurídicos?

Antes de mergulharmos nos termos mais comuns, é importante entender o que são termos jurídicos.

Em resumo, são palavras ou expressões usadas especificamente no campo do direito para descrever situações, processos, documentos e procedimentos legais.

Eles são necessários para garantir precisão e clareza nos textos jurídicos, mas essa necessidade de exatidão muitas vezes torna o entendimento difícil para quem não é da área.

Quais são os tipos de vocabulário jurídico?

O vocabulário jurídico pode ser dividido em algumas categorias principais, cada uma com sua função e características.

• Vocabulário técnico

Este tipo de vocabulário é composto por termos que têm significados específicos no contexto do direito. Esses termos não são comuns na linguagem cotidiana e geralmente precisam de explicação para serem entendidos fora do contexto jurídico.

Exemplo: “Petições”, “contraditório”, “preclusão”.

• Vocabulário popular

São termos que fazem parte da linguagem cotidiana, mas que, no contexto jurídico, ganham significados específicos ou mais precisos.

Exemplo: “Ação”, “defesa”, “prova”.

• Termos em latim

O uso de termos em latim é muito comum no direito, devido à influência do direito romano.

Exemplo: “Erga omnes” (válido para todos), “in dubio pro reo” (na dúvida, a favor do réu).

Esses termos podem ser difíceis de entender para quem não tem formação na área, mas não se preocupe, preparamos um artigo completo sobre Termos em Latim que você pode conferir aqui.

Os termos jurídicos mais usados e suas definições

Agora, vamos listar alguns dos termos jurídicos mais comuns e explicar o que cada um significa. Este será o seu glossário para consulta, então sinta-se à vontade para voltar sempre que tiver dúvidas!

Acareação

Esse é o procedimento em que duas ou mais testemunhas ou partes envolvidas no processo são colocadas frente a frente para resolver divergências em seus depoimentos.

Acórdão

É a decisão tomada por um grupo de juízes em um tribunal, que resolve um recurso ou apelação.

Ação

No mundo jurídico, uma “ação” é o processo que alguém inicia para fazer valer um direito ou resolver uma disputa. Basicamente, é levar um caso à justiça.

Ação cautelar

Essa é uma medida preventiva que o juiz pode tomar para proteger um direito ou garantir que uma futura decisão seja eficaz, antes mesmo de a ação principal ser julgada.

Agravante

É uma situação que torna o crime mais grave, resultando em uma pena mais severa para o acusado.

Alvará

Documento oficial que permite que uma pessoa ou empresa realize certas atividades, como construir um prédio ou abrir um negócio.

Alvará de soltura

É um documento emitido por um juiz que ordena a liberação de alguém que está preso.

Alegação

É a declaração feita por uma das partes em um processo, em que ela apresenta fatos ou argumentos para defender sua posição.

Apelação

É um recurso que se leva a uma instância superior quando se quer revisar ou mudar uma sentença.

Arrolamento

É um processo de inventário mais simples, usado para dividir os bens de uma pessoa que faleceu.

Audiência

É uma sessão dentro de um processo judicial em que as partes e o juiz discutem o caso, ouvem testemunhas e apresentam provas.

Averbação

É a anotação feita em registros públicos, como numa certidão de casamento ou de imóvel, para registrar uma mudança ou fato novo.

Beneficiário

A pessoa que tem o direito de receber os benefícios de um contrato, testamento ou outro documento legal.

Cautelar

Uma medida preventiva que o juiz pode tomar para proteger um direito ou garantir que uma decisão futura seja eficaz.

Cessão de crédito

É a transferência do direito de receber um crédito de uma pessoa (cedente) para outra (cessionário).

Citação

Ato de chamar alguém para comparecer em juízo ou para informar que um processo foi movido contra ela.

Competência

Poder que um juiz ou tribunal tem para julgar um tipo de causa ou atuar em uma área específica.

Comutação

É quando o Presidente da República reduz ou altera uma pena.

Conciliação

É o procedimento em que as partes, com a ajuda de um conciliador, tentam chegar a um acordo para resolver um conflito sem precisar de uma decisão judicial.

Condenação

É a decisão do juiz que impõe uma penalidade ao réu, como uma multa ou prisão.

Confissão

Quando uma pessoa admite voluntariamente que praticou um ato ou fato, geralmente ligado à sua responsabilidade por um crime ou obrigação.

Contravenção penal

Infração de menor gravidade, que é punida de forma mais branda que um crime, como com multa ou prisão simples.

Curador

Pessoa nomeada judicialmente para cuidar dos bens ou do bem-estar de alguém que não pode fazer isso sozinho, como um menor ou alguém interditado.

Dano moral

Prejuízo que afeta os direitos de personalidade de uma pessoa, como a honra ou a imagem, sem ser um dano material.

Dano material

Prejuízo que pode ser medido em dinheiro, causado a uma pessoa ou ao seu patrimônio.

Decadência

Perda de um direito por não ter sido exercido dentro do prazo legal.

Deferimento

Ato de aprovar um pedido ou requerimento feito em juízo.

Denunciação caluniosa

Crime de acusar alguém falsamente de ter cometido um crime, sabendo que essa acusação é falsa.

Despacho

Decisão do juiz sobre uma questão do processo, que não resolve o mérito da causa.

Embargos

Tipo de recurso usado para contestar uma decisão judicial, geralmente sobre questões específicas como cálculos ou execução de sentença.

Execução fiscal

Processo em que a Fazenda Pública cobra dívidas de tributos ou multas de um devedor.

Exoneração

Ato de dispensar alguém de uma obrigação ou cargo, como a exoneração de uma dívida ou de um cargo público.

Extinção de punibilidade

Situação em que o Estado perde o direito de punir alguém por um crime, geralmente por prescrição ou cumprimento da pena.

Ex tunc

Termo que se refere a algo que tem efeito retroativo, ou seja, a partir de um momento anterior à decisão.

Fiança

Garantia fornecida por uma pessoa ou instituição para assegurar que outra pessoa cumprirá uma obrigação.

Habeas Corpus

É um recurso legal usado para proteger o direito à liberdade individual. Se alguém é preso ou detido ilegalmente, o habeas corpus pode ser utilizado para garantir que essa pessoa seja levada a um juiz e tenha sua situação analisada.

Homologação

Ato pelo qual o juiz confirma um acordo ou decisão, dando-lhe validade jurídica.

Honorários

Remuneração devida ao advogado pelo serviço prestado, que pode ser acordada ou fixada judicialmente.

Injunção

Ordem judicial que obriga uma das partes a fazer ou deixar de fazer algo.

Interdição

Processo judicial em que uma pessoa é declarada incapaz de exercer certos direitos, como gerir seus próprios bens, geralmente por problemas de saúde.

Interlocutória

Decisão do juiz tomada durante o processo, mas que não põe fim ao litígio. Ela resolve uma questão que surge no decorrer da ação.

Intimação

Notificação oficial para que alguém cumpra uma ordem judicial ou compareça em determinado lugar.

Inquérito policial

Procedimento conduzido pela polícia para investigar a ocorrência de um crime e reunir provas para a denúncia.

Jurisprudência

Conjunto de decisões dos tribunais sobre uma determinada questão. É a interpretação das leis feita pelos juízes em casos concretos e serve como referência para decisões futuras.

Litigante

Pessoa ou entidade envolvida em um litígio, ou seja, que participa de uma ação judicial, seja como autor ou réu.

Litisconsórcio

Situação em que duas ou mais partes estão do mesmo lado em um processo judicial, seja como autores ou réus.

Mandado

Ordem emitida por um juiz, exigindo que alguém faça ou deixe de fazer algo. Os tipos mais comuns são o mandado de segurança e o mandado de prisão.

Mediador

Profissional que ajuda as partes em conflito a chegarem a um acordo de forma amigável, sem precisar ir ao tribunal.

Partilha

Divisão dos bens entre os herdeiros no processo de inventário, após o falecimento de uma pessoa.

Perícia

Exame técnico realizado por um especialista para fornecer informações sobre um fato relevante para o processo.

Precatório

Ordem judicial para o pagamento de uma dívida pública. É emitido quando o governo perde uma ação judicial e é obrigado a pagar um valor.

Prescrição

Perda do direito de entrar com uma ação ou cobrar uma dívida depois que passa um determinado prazo.

Procuração

Documento que concede poderes a alguém para agir em nome de outra pessoa em determinados assuntos, como assinar documentos ou tomar decisões.

Provisão

Medida temporária concedida por um juiz para resolver uma questão urgente, até que a decisão final seja tomada.

Presunção

Suposição que é admitida como verdadeira até prova em contrário, como a presunção de inocência em processos penais.

Queixa-crime

Ação penal iniciada pela vítima ou seu representante legal, geralmente em casos de crimes de menor potencial ofensivo.

Recurso

Meio utilizado para contestar uma decisão judicial, pedindo sua revisão por uma instância superior.

Reintegração de posse

Ação judicial que visa restabelecer a posse de um bem para quem foi indevidamente privado dele.

Reparação

Ato de compensar um dano causado, seja ele moral ou material, por meio de pagamento ou outras formas de restituição.

Res judicata

Significa “coisa julgada”. Refere-se a uma decisão judicial que já foi transitada em julgado, ou seja, sobre a qual não cabe mais recurso.

Réu

O réu é a pessoa ou entidade contra a qual uma ação judicial é movida. É quem deve responder às alegações feitas pelo autor da ação

Segredo de justiça

Restrição de acesso público a informações de um processo judicial, geralmente para proteger a privacidade das partes envolvidas.

Sentença

É a decisão final de um juiz sobre um caso. É quando o juiz decide se o réu é culpado ou inocente, ou qual será o resultado da ação.

Sub judice

Expressão em latim que significa “sob julgamento”. Refere-se a uma situação ou caso que ainda está sendo analisado pela justiça e que, portanto, ainda não tem uma decisão final.

Suspensão condicional da pena

Medida que suspende a execução de uma pena privativa de liberdade, sob certas condições, durante um período de prova.

Testemunha

Pessoa que presta depoimento em um processo judicial, relatando o que viu ou sabe sobre os fatos discutidos no caso.

Tutela antecipada

Medida judicial que concede ao autor de um processo o direito pleiteado, ainda que temporariamente, antes da decisão final do caso.

Tutela

A responsabilidade legal atribuída a uma pessoa para cuidar de outra que não tem condições de se autogerir, como menores ou incapazes.

Ultratividade

Capacidade de uma lei ou norma continuar produzindo efeitos mesmo depois de ser revogada, em certas situações específicas.

UsucapiãoForma de aquisição de propriedade pela posse prolongada de um bem, conforme determinados requisitos legais.

Exemplos de linguagem jurídica na prática

Para tornar tudo ainda mais claro, vejamos como a linguagem jurídica é usada em alguns exemplos práticos.

Exemplo 1:

Contrato de Compra e Venda

Num contrato de compra e venda, termos como “alienante” (quem vende), “adquirente” (quem compra) e “cláusula penal” (penalidade em caso de descumprimento) são comuns.

Exemplo 2:

Processo Penal

Em um processo penal, o “réu” é quem responde à acusação, o “promotor” é quem representa o Estado na acusação, e o “juiz” é quem decide sobre o caso.

Termos como “denúncia”, “acusação”, “sentença” e “recurso” aparecem frequentemente.

Qual é a importância de entender os termos jurídicos?

Entender os termos jurídicos não é apenas útil para quem trabalha com o direito, mas também para qualquer pessoa que tenha que lidar com documentos legais, contratos ou processos.

Compreender o que esses termos significam pode evitar muitos mal-entendidos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Além disso, a comunicação com advogados e outros profissionais da área se torna mais eficaz quando você entende o básico da linguagem jurídica.

Isso permite que você faça perguntas mais pertinentes e participe de maneira mais ativa em discussões sobre assuntos legais que lhe dizem respeito.

Dicas para interpretar e aprender os termos jurídicos

Para quem está começando a se familiarizar com os termos jurídicos, algumas dicas podem ajudar a tornar o processo de aprendizado mais fácil.

Use um dicionário jurídico

Ter um dicionário jurídico à mão pode ser muito útil. Sempre que você encontrar um termo que não conhece, procure a definição e tente entender o contexto em que ele é usado.

Estude exemplos práticos

Muitas vezes, a melhor maneira de entender um termo jurídico é vê-lo em ação. Ler exemplos práticos, como decisões judiciais ou contratos, pode ajudar a fixar o significado de um termo.

Pergunte a um profissional

Se você está lidando com uma situação legal específica e não entende um termo ou conceito, não hesite em perguntar a um advogado ou outro profissional do direito. Eles estão ali para ajudar.

Pratique regularmente

Como qualquer outro tipo de vocabulário, os termos jurídicos se tornam mais fáceis de entender e usar com a prática. Leia textos jurídicos, assista a julgamentos ou acompanhe notícias sobre processos para se familiarizar com o jargão.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.