Quais são os tipos de Emancipação?

Explore os diferentes tipos de emancipação e compreenda como cada um pode afetar sua vida e suas relações legais. Descubra quais os tipos de Emancipação. Desde a emancipação por concessão dos pais até a emancipação legal, saiba como cada forma de emancipação pode oferecer autonomia e independência. 

Você já ouviu falar em emancipação? Este é um termo do direito que às vezes circula em conversas do dia a dia.

Sabemos que a transição da adolescência para a vida adulta é um momento crucial na vida de qualquer pessoa. No entanto, para alguns jovens, esse processo pode ser complicado por causa de restrições legais que limitam sua capacidade de tomar decisões importantes.

A emancipação é uma solução legal para esse dilema, ou seja, concedendo aos menores de idade a capacidade de agir autonomamente e assumir responsabilidades de adultos.

Neste artigo, exploraremos em detalhes o que significa ser uma pessoa emancipada, a idade de emancipação, as implicações de se emancipar aos 16 anos e os requisitos necessários para alcançar a emancipação legal no Brasil.

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O que é ser uma pessoa emancipada?

Você pode estar se perguntando: mas, afinal, o que significa emancipação? O que é ser uma pessoa emancipada?

A palavra “emancipação” tem origem no latim “emancipatio”, que por sua vez é derivada do prefixo “e-” (que indica afastamento ou separação) e do verbo “manu capere” (que significa literalmente “tomar pela mão”).

Originalmente, no contexto romano, a “emancipatio” era um procedimento pelo qual um filho ou uma filha deixava a autoridade do pai para se tornar independente.

A emancipação é, basicamente, uma forma que a justiça encontrou de permitir que pessoas menores de idade consigam exercer seus direitos e deveres civis como se já tivessem 18 anos.

Entretanto, é preciso compreender que essa possibilidade possui algumas exigências.

Assim, a emancipação é um instituto jurídico pelo qual um menor de idade adquire plena capacidade civil antes de atingir a maioridade legal.

Ou seja, o emancipado é considerado legalmente capaz de exercer todos os atos da vida civil. Ações como contrair matrimônio, administrar os bens, realizar negócios jurídicos e até mesmo ser processado judicialmente são exemplos do que uma pessoa emancipada pode realizar.

Assim, uma pessoa emancipada é aquela que adquiriu, antes da maioridade, sua plena capacidade civil.

O que é emancipar com 16 anos?

Emancipar-se aos 16 anos é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Nesse caso, o menor adquire capacidade civil plena.

Mas o que seria essa capacidade civil?

De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade civil é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, ou seja, é a habilidade de agir no mundo jurídico, realizar negócios jurídicos, contrair obrigações, adquirir direitos e assumir responsabilidades de forma independente e consciente.

Assim, a capacidade civil é um atributo fundamental para a autonomia e a liberdade dos indivíduos no contexto legal. Ela permite que a pessoa tome decisões e participe plenamente da vida em sociedade.

Ou seja, a pessoa emancipada aos 16 anos pode realizar atos da vida civil sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis legais.

Desta forma, quando a pessoa é emancipada, extingue-se o poder familiar.

Isso inclui a administração de seus próprios bens, a celebração de contratos, a obtenção de crédito e a prática de atos jurídicos em geral.

O que é preciso para se emancipar?

Existem diferentes formas de emancipação no Brasil, cada uma com seus requisitos específicos:

• Emancipação Voluntária:

Nesse tipo de emancipação, os pais ou responsáveis legais do menor concordam em emancipá-lo.

Isso pode ser feito por meio de escritura pública, onde é registrado em cartório, ou por autorização judicial, quando necessário.

Com a emancipação voluntária, o menor adquire plena capacidade civil antes de atingir a maioridade legal.

Esse tipo de emancipação também é possível quando apenas um dos pais está vivo ou reconhecidamente ausente. Para isso, são requeridos documentos para comprovar a situação.

Para conseguir a emancipação voluntária, os envolvidos precisam entrar com pedido no cartório de notas.

• Emancipação Judicial:

Na emancipação judicial, um juiz analisa o caso do menor e decide se ele tem maturidade e capacidade suficientes para ser emancipado.

Isso pode acontecer em situações em que os pais não concordam com a emancipação ou quando o próprio menor está sob tutela.

Assim, o juiz concederá a emancipação após avaliar as circunstâncias específicas do caso.

• Emancipação Legal:

A emancipação legal ocorre em situações específicas previstas em lei. Existem casos em que a emancipação ocorre automaticamente.

Um exemplo é a emancipação por casamento, onde o menor que se casa antes dos 18 anos é considerado emancipado automaticamente. Isso está previsto no Art. 1.517 do Código Civil:

“O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil”.

Isso ocorre porque o casamento em si vai exigir a autorização dos pais. Então, nesse caso, o casamento confere ao menor plena capacidade civil para todos os efeitos legais.

Além do casamento, existem outras situações em que há emancipação de forma automática. Tais como o exercício de emprego público efetivo, colação de grau em Ensino Superior ou comprovação de economia própria.

Para dar entrada no processo de emancipação de menor, não são necessários muitos documentos. Basicamente vão ser o RG, CPF, Certidão de Nascimento (e de casamento, se for o caso), por exemplo, e os demais documentos que comprovem os casos específicos.

Legislação vigente no Brasil

A emancipação está prevista no Código Civil brasileiro, nos artigos 5º, 9º e 10º, que tratam dos direitos e deveres do menor emancipado.

De acordo com a legislação, a emancipação não é automática ao atingir determinada idade, sendo necessário um ato específico para conceder plena capacidade civil ao menor.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 assegura o princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta o direito à emancipação como forma de garantir a autonomia e a liberdade individual dos indivíduos.

Implicações da emancipação

Embora a emancipação conceda ao menor maior autonomia e independência, também traz consigo uma série de responsabilidades.

O emancipado assume todas as obrigações legais de um adulto e pode ser processado judicialmente por suas ações

Além disso, a emancipação pode afetar questões como pensão alimentícia, guarda dos filhos e direitos sucessórios. Assim, o emancipado deve estar ciente de todas as consequências de sua decisão.

Conclusão

A emancipação é um instrumento legal importante que confere autonomia e responsabilidade aos menores de idade.

Ao compreender os requisitos, as implicações e os procedimentos necessários para alcançar a emancipação, os jovens podem tomar decisões mais conscientes e assumir um papel ativo em suas vidas.

No entanto, é fundamental buscar orientação jurídica adequada antes de iniciar o processo de emancipação, garantindo que todos os aspectos legais sejam devidamente considerados.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA