Você conhece os seus direitos ao tomar decisões importantes? A tomada de decisão apoiada pode ser a chave para garantir sua autonomia. Vamos explorar juntos?

O que é tomada de decisão apoiada? Entenda como funciona!

Muitas vezes, a vida nos coloca diante de situações em que tomar decisões se torna um verdadeiro desafio.

Seja por questões de saúde, idade ou outras circunstâncias, existem momentos em que precisamos de um pouco mais de apoio para entender e escolher o melhor caminho.

A autonomia e a capacidade de decidir por si mesmo são direitos fundamentais, mas e quando alguém precisa de ajuda para fazer essas escolhas?

É nesse cenário que entra a tomada de decisão apoiada, um mecanismo criado para garantir que as pessoas que precisam de suporte em suas decisões tenham suas vontades respeitadas e protegidas.

Essa ferramenta jurídica é essencial para assegurar que todos possam exercer seus direitos de maneira plena e consciente.

Neste artigo, vamos explorar o que é a tomada de decisão apoiada, como ela funciona e quais são os benefícios para quem precisa desse tipo de auxílio.

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O que é tomada de decisão apoiada?

A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é um instrumento jurídico que visa assegurar a autonomia da pessoa que possui alguma dificuldade para tomar decisões sozinha, mas que não chega ao ponto de necessitar de um curador.

A ideia é que ela possa contar com o apoio de pessoas de sua confiança para tomar decisões importantes em sua vida, como questões financeiras, médicas ou pessoais.

A TDA foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.146/2015, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Esse instrumento legal tem como objetivo proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência, garantindo sua participação ativa na tomada de decisões.

Como é a tomada de decisão apoiada?

Na prática, a tomada de decisão apoiada funciona através de um processo judicial onde a pessoa que precisa de apoio (apoiado) indica até dois apoiadores de sua confiança.

Esses apoiadores vão ajudá-la a entender e tomar decisões em diferentes aspectos da sua vida.

É importante destacar que os apoiadores não tomam decisões pela pessoa, mas auxiliam no processo de compreensão e escolha.

Durante o processo judicial, o juiz analisará a situação e poderá determinar a extensão e os limites da atuação dos apoiadores.

A pessoa apoiada mantém a autonomia e a capacidade civil, sendo responsável por suas decisões.

Os apoiadores têm o dever de atuar de maneira ética e responsável, prestando contas ao juiz quando necessário.

Qual a diferença entre curatela e tomada de decisão apoiada?

Muitas vezes, a TDA é confundida com a curatela, mas existem diferenças importantes entre os dois institutos.

• Curatela: É uma medida protetiva que implica na limitação da capacidade civil da pessoa, onde um curador é nomeado para tomar decisões em nome dela.

A curatela é indicada para casos em que a pessoa realmente não tem condições de gerir sua própria vida e patrimônio, como em situações de doenças mentais graves ou deficiências severas.

• Tomada de Decisão Apoiada: Já a TDA não retira a capacidade civil da pessoa. Ela continua sendo a protagonista de suas decisões, apenas recebe apoio para tomar decisões mais conscientes e informadas.

Esse instrumento é mais inclusivo e menos invasivo do que a curatela, respeitando a autonomia da pessoa.

Quais são os tipos de tomada de decisão?

Existem diferentes contextos em que a tomada de decisão apoiada pode ser aplicada. Alguns exemplos incluem:

• Decisões financeiras: Quando a pessoa precisa de auxílio para entender contratos, investimentos ou movimentações financeiras.
• Decisões médicas: Para compreender diagnósticos, tratamentos ou procedimentos médicos.
• Decisões pessoais: Como questões relacionadas a moradia, vida familiar ou escolhas profissionais.

Cada caso é único, e o âmbito de atuação dos apoiadores pode variar conforme a necessidade do apoiado.

Quando é cabível a tomada de decisão apoiada?

A TDA é cabível em situações onde a pessoa possui alguma dificuldade de compreensão ou necessita de apoio para tomar decisões importantes, mas ainda mantém uma autonomia parcial.

Por exemplo, pessoas com deficiência intelectual leve, idosos com algumas limitações cognitivas ou indivíduos com transtornos mentais que afetem, mas não incapacitem completamente, a sua capacidade de decisão.

É fundamental que a pessoa tenha uma compreensão mínima do processo e consinta com a indicação dos apoiadores.

A TDA não é imposta, mas sim um instrumento voluntário e acordado entre todas as partes envolvidas.

Quais são as fases do processo de tomada de decisão?

A tomada de decisão apoiada é um processo que busca respeitar e promover a autonomia da pessoa que necessita de auxílio para tomar decisões.

Para garantir que esse apoio seja eficaz e seguro, o processo é dividido em etapas claras e estruturadas, permitindo que o apoiado receba o suporte necessário enquanto mantém seu protagonismo nas decisões.

Portanto, o processo de tomada de decisão apoiada envolve várias etapas:

Escolha dos apoiadores: O apoiado escolhe até dois apoiadores de sua confiança, que devem estar dispostos a auxiliá-lo.

Processo judicial: O pedido é levado ao juiz, que analisará o caso, ouvirá o apoiado e os apoiadores, e poderá determinar a extensão do apoio necessário.

Termo de tomada de decisão apoiada: Se aprovado, é elaborado um termo que define os limites e responsabilidades dos apoiadores. Este documento serve como referência para terceiros, como bancos, hospitais e instituições.

Acompanhamento e fiscalização: O juiz pode determinar o acompanhamento periódico para garantir que a TDA está sendo cumprida corretamente e que os interesses do apoiado estão sendo respeitados.

As etapas do processo de tomada de decisão apoiada asseguram que o apoio fornecido ao indivíduo seja transparente e seguro.

Ao envolver a escolha de apoiadores, a intervenção judicial e o acompanhamento periódico, esse mecanismo garante que os interesses do apoiado sejam respeitados, promovendo sua autonomia e inclusão.

Quais os efeitos da tomada de decisão apoiada perante terceiros?

A tomada de decisão apoiada gera efeitos legais perante terceiros. Isso significa que, uma vez estabelecido o termo de TDA, ele deve ser respeitado por instituições e pessoas que interagem com o apoiado.

Por exemplo, um banco deve permitir que os apoiadores auxiliem na compreensão e assinatura de contratos, respeitando os limites estabelecidos no termo.

Os apoiadores não podem agir em nome do apoiado sem sua presença ou autorização expressa.

Eles também não têm poder de representação legal, como ocorre na curatela.

O papel deles é fornecer apoio e orientação, garantindo que o apoiado compreenda as implicações de suas escolhas.

Qual o papel do advogado na tomada de decisão apoiada?

Na tomada de decisão apoiada, o papel do advogado é fundamental para garantir que o processo ocorra de forma justa, transparente e dentro dos parâmetros legais.

Ele atua como um guia para o apoiado e seus familiares, oferecendo suporte jurídico e ajudando a assegurar que os direitos do apoiado sejam preservados em todas as etapas.

Dessa forma, ele pode atuar em diferentes frentes:

• Orientação e informação: Auxiliando o apoiado e seus familiares a compreenderem o que é a TDA, seus benefícios e limitações.
• Representação judicial: Conduzindo o processo judicial, preparando a petição inicial e orientando o apoiado e os apoiadores durante todo o processo.
• Elaboração do termo: Ajudando a elaborar um termo de TDA claro e abrangente, que proteja os interesses do apoiado e evite futuras complicações legais.
• Acompanhamento: O advogado também pode acompanhar o cumprimento da TDA, garantindo que os apoiadores estejam agindo conforme o estabelecido e que os direitos do apoiado estejam sendo respeitados.

Ou seja, o envolvimento do advogado na tomada de decisão apoiada é essencial para proporcionar segurança jurídica ao processo.

Sua atuação assegura que o apoio prestado seja eficaz e respeitoso com a autonomia do apoiado, evitando possíveis conflitos e garantindo que todas as decisões sejam tomadas de maneira consciente e informada.

Conclusão

A tomada de decisão apoiada é um instrumento jurídico inovador que valoriza a autonomia e a participação ativa das pessoas que precisam de apoio em suas decisões.

Diferente da curatela, ela não limita a capacidade civil da pessoa, mas sim oferece um suporte para que suas escolhas sejam mais conscientes e informadas.

Se você ou um ente querido está passando por uma situação em que a tomada de decisão apoiada pode ser benéfica, procure orientação jurídica.

Entender e utilizar corretamente esse instrumento pode fazer toda a diferença na garantia dos direitos e da autonomia da pessoa.

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