Vetada regulamentação de símbolo de acessibilidade para visão monocular
Foi vetada a criação de símbolo específico de acessibilidade para visão monocular. O acesso ao BPC depende de avaliação individualizada.
Símbolo de acessibilidade para visão monocular foi vetado?
Foi vetada a proposta legislativa que pretendia criar e regulamentar um símbolo de acessibilidade específico para pessoas com visão monocular.
Com o veto, não haverá padronização obrigatória nacional para esse símbolo, permanecendo válidas as normas gerais de acessibilidade já existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
O veto teve como principal fundamento a necessidade de evitar conflitos com o sistema nacional de símbolos de acessibilidade e a fragmentação normativa.
Segundo a justificativa oficial, a criação de símbolos específicos poderia gerar insegurança jurídica e dificuldades de aplicação prática em políticas públicas e espaços de uso coletivo.
Na prática, a decisão mantém o cenário atual, no qual a visão monocular pode ser reconhecida como deficiência para fins legais, mas sem a imposição de um símbolo próprio de identificação visual obrigatório em ambientes públicos ou privados. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Por que a regulamentação do símbolo de acessibilidade para visão monocular foi vetada?
O veto está alinhado à compreensão de que a acessibilidade deve ser tratada de forma uniforme e integrada, evitando a criação de múltiplos símbolos que possam dificultar a aplicação das normas existentes.
A ausência de um símbolo específico não afasta o reconhecimento de direitos, mas preserva a coerência do sistema normativo.
Além disso, o entendimento foi de que a identificação visual não substitui a análise concreta das barreiras enfrentadas pela pessoa com deficiência, especialmente nos casos de impedimentos não imediatamente perceptíveis, como ocorre na visão monocular.
O veto uniformiza a acessibilidade e evita múltiplos símbolos?
O que muda na prática para pessoas com visão monocular?
Com o veto, não há alteração direta nos direitos já assegurados, mas permanece a necessidade de análise individualizada para acesso a políticas públicas e benefícios assistenciais. Isso significa que o reconhecimento da deficiência continua dependendo do caso concreto e do impacto funcional da condição na vida da pessoa.
Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareceu que a concessão do BPC à pessoa com visão monocular não é automática, reforçando a importância da avaliação biopsicossocial.
O que muda na prática para pessoas com visão monocular?
A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) depende de avaliação biopsicossocial, que considera não apenas a condição médica, mas também os impedimentos de longo prazo, as barreiras sociais enfrentadas e o critério de renda familiar.
De acordo com o advogado especialista Dr. João Valença, “a visão monocular pode caracterizar deficiência para fins legais, mas isso não gera direito automático ao BPC. A avaliação precisa analisar o impacto real da condição na autonomia, na participação social e na subsistência da pessoa”.
Assim, o veto ao símbolo de acessibilidade e o posicionamento da AGU reforçam uma mesma diretriz: a proteção jurídica da pessoa com visão monocular exige análise individualizada, equilibrando inclusão, segurança jurídica e respeito às normas constitucionais.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!
Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.
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