Revogação de Prisão Preventiva: veja na prática | GUIA ATUALIZADO
Imagine que você foi acusado de um crime, mas nunca ficou sabendo dessa acusação. Anos se passam, e você continua sua vida normalmente, até que, de repente, a polícia bate à sua porta com um mandado de prisão.
Parece um pesadelo, não é? Este cenário, embora pareça absurdo, é mais comum do que se imagina e pode acontecer devido a falhas no processo judicial.
Foi exatamente isso que ocorreu com os réus num processo. A defesa competente conseguiu reverter uma situação aparentemente sem saída.
Neste artigo, vamos explorar como a prisão preventiva, a extinção de punibilidade e a prescrição se entrelaçam nesse caso e como a estratégia jurídica adequada pode fazer toda a diferença.
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Prisão Preventiva Revogada
Em 1995, João Silva, Pedro Souza e Carlos Oliveira foram acusados de homicídio. A justiça tentou notificá-los pessoalmente, mas não conseguiu encontrá-los, então usou um edital, que é um tipo de anúncio público.
Pedro e Carlos não apareceram nem contrataram advogados, enquanto João se apresentou voluntariamente e iniciou sua defesa.
Apenas em 2024, mais de 20 anos depois, a justiça decretou a prisão preventiva de Pedro e Carlos para garantir que não fugissem.
Com essa prisão, os advogados competentes do caso revisaram e descobriram que não foram feitas todas as tentativas necessárias para encontrar Pedro e Carlos antes de recorrer ao edital.
Além disso, mais de 20 anos se passaram desde a acusação original em 1995, sem que o processo fosse conduzido corretamente para interromper o prazo de prescrição.
Foi feita argumentação que, devido à notificação por edital inválida, o prazo de prescrição não foi interrompido validamente.
O tribunal aceitou essa argumentação e declarou a prescrição da pretensão punitiva, o que significa que o Estado não podia mais punir João, Pedro e Carlos pelo crime.
O que é prisão preventiva?
A prisão preventiva é uma medida cautelar aplicada pelo juiz antes da sentença final, com o objetivo de garantir que o réu não atrapalhe a investigação, não fuja ou não continue a cometer crimes.
Diferente da prisão após a condenação, a prisão preventiva é temporária e visa assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
A prisão preventiva pode ser decretada nas seguintes situações:
- Garantia da Ordem Pública: Quando há risco de o réu cometer novos crimes.
- Garantia da Ordem Econômica: Em casos envolvendo crimes econômicos de grande impacto.
- Conveniência da Instrução Criminal: Para evitar que o réu interfira nas investigações, por exemplo, ameaçando testemunhas.
- Assegurar a Aplicação da Lei Penal: Quando há risco de o réu fugir.
Além desses requisitos, é necessário que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Extinção de Punibilidade
A extinção da punibilidade é quando há perda do direito do Estado de aplicar a pena ao acusado.
Isso pode ocorrer por diversos motivos, como morte do agente, anistia, graça ou indulto, abolitio criminis, perdão judicial, retratação nos crimes contra a honra, decurso do prazo da prescrição, entre outros.
Algumas das hipóteses para extinção de punibilidade são:
- Morte do Agente: Com a morte do réu, extingue-se a punibilidade.
- Anistia, Graça ou Indulto: São formas de perdão legal, cujo Estado decide perdoar o crime.
- Abolitio Criminis: Quando a lei deixa de considerar a conduta como crime.
- Prescrição: Perda do direito de punir pelo decurso do tempo.
Aplicação ao Caso
No caso em questão, a extinção da punibilidade ocorreu pela prescrição.
O juiz reconheceu que o tempo decorrido desde a denúncia ultrapassou o prazo legal para a punição, extinguindo, assim, a possibilidade de aplicar qualquer pena aos réus.
Prescrição
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir o agente por conta do tempo que se passou após o crime.
A prescrição busca dar segurança jurídica, evitando que uma pessoa seja punida por um crime cometido há muito tempo.
Ou seja, se o Estado não agir com celeridade, de forma rápida, ele pode perder o direito de punir a pessoa que é acusada do crime.
Qual é o tempo da prescrição?
Os prazos de prescrição variam conforme a pena máxima prevista para o crime. Segundo o Código Penal Brasileiro, os prazos são os seguintes:
- 20 anos: Se o máximo da pena é superior a 12 anos.
- 16 anos: Se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede 12.
- 12 anos: Se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede 8.
- 8 anos: Se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede 4.
- 4 anos: Se o máximo da pena é igual ou inferior a 2 anos.
Aplicação ao Caso
No caso de João, Pedro e Carlos, a denúncia foi feita em 1995. Desde então, mais de 20 anos se passaram sem que o processo tivesse um andamento correto que interrompesse o prazo de prescrição.
A interrupção da prescrição ocorre, por exemplo, com o recebimento da denúncia ou a publicação de uma sentença.
No entanto, devido à notificação por edital inválida, essas interrupções não foram consideradas válidas.
Os advogados argumentaram que, devido à invalidação da notificação por edital, o prazo de prescrição não foi interrompido corretamente.
Como mais de 20 anos se passaram desde a acusação original, o direito do Estado de punir João, Pedro e Carlos havia expirado.
A Estratégia dos Advogados do caso de Revogação de Prisão
Os advogados identificaram que a citação por edital foi feita sem esgotar todos os meios para localizar os réus pessoalmente, o que é uma exigência legal. Este erro processual foi crucial para a argumentação da defesa.
Utilização de Precedentes
Se utilizou de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fundamentar a nulidade da citação por edital.
Um dos precedentes citados deixou claro que a citação por edital só é válida se todas as tentativas de localização pessoal do réu forem esgotadas.
Argumentação sobre a Prescrição
Com base na anulação da citação por edital, os advogados demonstraram que o prazo de prescrição não foi interrompido de forma válida.
Assim, considerando o tempo decorrido desde a denúncia, argumentaram pela prescrição da pretensão punitiva.
Decisão Judicial
O juiz concordou com a argumentação, reconhecendo que a citação por edital foi inválida devido à falta de tentativas suficientes para localizar os réus pessoalmente.
O tribunal reconheceu que, devido à invalidação da citação por edital, o prazo de prescrição não foi interrompido corretamente. Com isso, considerando o longo tempo decorrido desde a denúncia, a prescrição foi aplicada, extinguindo a punibilidade dos réus.
Com a extinção da punibilidade, as prisões preventivas de Pedro Souza e Carlos Oliveira foram revogadas.
Pedro, que estava preso, foi solto imediatamente, enquanto qualquer mandado de prisão contra Carlos foi cancelado.
Conclusão
Este caso demonstra a importância de uma defesa bem fundamentada e atenta aos detalhes processuais.
A equipe competente do caso, ao identificar erros na citação dos réus e argumentar sobre a prescrição, conseguiu não apenas revogar as prisões preventivas, mas também extinguir a punibilidade dos acusados.
Este resultado ressalta a competência do escritório e a importância de uma advocacia diligente e informada.
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