Lei do Feminicídio: O que diz a legislação brasileira?
A Lei do Feminicídio representa um avanço importante para a violência de gênero. Veja, aqui, um apurado breve deste tema.
Saiba tudo sobre a Lei do Feminicídio!
Todos os dias no Brasil, mulheres são vitimadas de diferentes formas e por diferentes motivações. No que se refere ao feminicídio, este é um crime em que a motivação principal para vitimar uma mulher é pelo gênero.
Isto é, são crimes cometidos por ódio ao sexo feminino. Tudo aquilo que manifesta o gênero da mulher, que a representa e que a torna um indivíduo é uma motivação para o criminoso.
Essa violência de gênero é comumente marcada por histórias de abuso e domínio. E o crime representa a interrupção da vida de uma mulher.
Neste artigo, vamos explicar o que é o feminicídio e o que diz a legislação brasileira à medida que promovemos uma reflexão sobre o tema.
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que é o crime de feminicídio?
O feminicídio é caracterizado pelo assissinato de mulheres em contextos discriminatórios. Ou seja, é o homicídio de mulheres por elas serem mulheres. Isso inclui o desprezo da condição feminina.
Assim, toda vez que a vítima é morta por ser mulher, configura crime de feminicídio.
No Brasil em 2023, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostraram que quatro mulheres morreram por dia em função de sua condição de gênero. Para nós, isso estabelece a importância das leis que protegem as mulheres e da lei do feminicídio.
Geralmente, o crime de feminicídio vem acompanhado de relações conturbadas. Muitas vezes, as mulheres estão submetidas a abusos diariamente e seus fins são trágicos.
Em relações que a mulher é vista como inferior, incapaz ou afins, o feminicídio é um risco. Além disso, casos em que já há violências como a violência sexual e violência física também podem ter fins trágicos.
Um exemplo muito comum são assassinatos que ocorrem porque a mulher não aceita ser submissa à relação. O homem acredita que tem posse sobre a vítima e não aceita quando ela decide fazer atividades comuns por conta própria. Assim, a mulher é assassinada por não se encaixar em uma condição feminina criada pelo parceiro.
Qual é a lei do feminicídio?
Em 2015, foi sancionada a lei 13.104 que tornou o feminicídio um homicídio qualificado. A lei especifica:
Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Vale mencionar que a lei também determina aumento de pena se o crime for praticado:
- durante a gestação,
- nos três meses posteriores ao parto,
- contra menor de 14 anos,
- maior de 60 ou pessoas com deficiência,
- e na presença de descendente ou ascendente da vítima.
Assim, em termos da lei, o crime de feminicídio precisa estar configurado dentro da violência doméstica e familiar ou quando há desprezo à condição de mulher. Ademais, pode gerar penas mais graves a depender da situação em que ocorre o crime.
Feminicídio é considerado crime hediondo?
Sim, a lei 13.104/15 estabelece o feminicídio como crime hediondo.
Por esse motivo, as penalidades são mais altas e os crimes de feminicídio são de responsabilidade do Tribunal do Júri.
Em casos de feminicídio, a rede de apoio da vítima precisa do auxílio de advogado para representar a causa. Se você passou por essa situação, procure um advogado especialista em Direito Criminal. Este profissional vai fazer o possível para que o criminoso não saia impune.
Nosso escritório possui profissionais competentes para lidar com casos de feminicídio. Sabemos que este é um tema delicado e uma situação triste, por isso, certificamos um atendimento atencioso e humanizado.
Como denunciar crime de Feminicídio?
As opções para denúncia de crimes de feminicídio são:
- Ir a uma delegacia de polícia comum;
- Ir a uma delegacia especializada em atendimento à mulher;
- Usar o serviço de Disque 180.
Dito isto, nós ressaltamos a importância de ter um advogado especialista em seu apoio nesses casos. Afinal, é um momento delicado e você precisará de assistência para garantir que o criminoso seja responsabilizado.
Qual a pena prevista para este crime?
Em casos de feminicídio, a pena prevista pela lei é de 12 a 20 anos de reclusão, podendo chegar aos 30 anos. A pena vai variar, conforme mencionado, às condições do crime.
Importância da Lei do Feminicídio
Na luta contra a violência de gênero, a lei do feminicídio desempenha um papel fundamental visto que:
1) Reconhece a gravidade da violência contra as mulheres;
2) Dá visibilidade para o problema;
3) Responsabiliza os criminosos devidamente;
4) Gera debates de proteção e prevenção através de políticas públicas;
5) Oferece apoio às vítimas.
Do ponto de vista legal, nós podemos ainda mencionar a classificação correta de crimes que gera responsabilização devida e proteção jurídica das vítimas. Além disso, possibilita que mulheres em situação de violência sintam-se amparadas pela justiça.
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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.
