A reabilitação criminal é um caminho legal para “limpar” sua ficha criminal, garantindo o sigilo de antecedentes a favor da reintegração à sociedade. Saiba mais!

O que é e como funciona a reabilitação criminal?

A reabilitação criminal é um instituto jurídico que visa à reintegração do condenado à sociedade, permitindo a extinção ou atenuação das consequências legais de uma condenação após o cumprimento da pena.

Esse processo é fundamental para que o indivíduo, uma vez cumprida a pena, tenha a oportunidade de reiniciar sua vida sem os estigmas de uma condenação penal.

A reabilitação pode beneficiar ex-presidiários, permitindo-lhes exercer direitos como o voto, a posse de cargos públicos e o acesso a outros direitos civis, promovendo a ressocialização e a diminuição da reincidência criminal.

Neste artigo, exploraremos como funciona a reabilitação criminal, quem pode solicitá-la e os benefícios que ela proporciona.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

Como funciona uma reabilitação criminal?

A reabilitação criminal permite que uma pessoa condenada busque restaurar seus direitos e tenha os registros da sua condenação mantidos sob sigilo, protegendo sua reputação e facilitando sua reintegração à sociedade.

Ela é um instituto jurídico previsto no artigo 94 do Código Penal Brasileiro. De acordo com a Lei nº 7.210/1984, que trata da Lei de Execução Penal, a reabilitação é concedida quando o condenado demonstra comportamento adequado, cumprimento da pena e condições que evidenciem sua reintegração à sociedade.

O pedido de reabilitação é feito através de uma ação judicial, na qual o condenado apresenta provas de que preencheu todas as condições exigidas pela lei, e o juiz decide se concede ou não a reabilitação com base nas evidências apresentadas.

Após a reabilitação ser concedida, o condenado recupera a maioria de seus direitos civis e políticos, como o direito de votar e ser votado, por exemplo, e sua condenação deixa de ser um obstáculo para a reintegração plena à sociedade.

Mas atenção: a reabilitação não apaga os registros da condenação. Eles continuam existindo, mas ficam restritos ao acesso de autoridades judiciais e do Ministério Público.

Isso significa que terceiros – como empregadores, instituições de ensino ou credores – não poderão consultar esses antecedentes.

Para que você possa solicitar a reabilitação, é necessário cumprir alguns requisitos bem específicos, que garantem que você está apto a receber esse benefício. Vamos detalhar isso mais à frente.

Quando cabe a reabilitação criminal?

A reabilitação criminal não é automática. Para que você tenha direito a ela, é preciso atender a alguns critérios previstos em lei.

A primeira condição é que você tenha cumprido ou que sua pena tenha sido extinta há pelo menos dois anos.

Esse período é contado desde o término do cumprimento da pena, incluindo eventuais períodos de suspensão condicional (sursis) ou livramento condicional, desde que não tenham sido revogados.

Além do prazo, é necessário que você comprove bom comportamento público e privado durante esse período.

Isso significa que você deve ter se mantido longe de qualquer atividade ilícita e conduzido sua vida de maneira exemplar.

Caso tenha causado algum dano financeiro à vítima, é necessário que você demonstre ter reparado esse dano ou, se isso não foi possível, justifique essa impossibilidade.

Outro ponto importante: você precisa residir no Brasil durante o período exigido. Essa exigência tem como objetivo assegurar que as autoridades possam verificar seu comportamento no período em questão.

Se você atende a esses critérios, pode buscar a reabilitação e, assim, recuperar direitos e limpar sua imagem perante a sociedade.

Quando cabe a reabilitação criminal?

Quais são os efeitos da reabilitação criminal?

A reabilitação criminal traz dois efeitos principais, que podem fazer toda a diferença na vida de quem foi condenado:

• Sigilo dos antecedentes criminais:

Esse é o benefício mais evidente. Após a reabilitação, os registros da condenação não aparecem mais em certidões de antecedentes criminais emitidas para fins particulares, como em processos seletivos para emprego ou concursos públicos.

Esses registros, no entanto, continuam acessíveis para autoridades judiciais e o Ministério Público, caso necessário.

• Suspensão de efeitos secundários da condenação:

Algumas condenações trazem consequências além da pena principal, como a perda de cargo público, a inabilitação para exercer certas funções ou restrições no exercício de direitos civis.

Com a reabilitação, essas consequências podem ser suspensas, desde que não sejam permanentes ou definitivas por lei.

Esses efeitos têm um impacto direto na reintegração social, permitindo que você reconstrua sua vida sem o peso do passado dificultando o caminho.

Como fazer o pedido de reabilitação criminal?

O processo de reabilitação criminal deve ser feito por meio de um pedido formal apresentado ao juiz da condenação, e a presença de um advogado é obrigatória.

Esse profissional será responsável por garantir que tudo seja feito corretamente, aumentando as chances de sucesso no pedido.

Para começar, o advogado vai reunir todos os documentos necessários para comprovar que você atende aos requisitos legais. Entre os principais documentos estão:

• Certidões negativas de antecedentes criminais que demonstrem a ausência de novas condenações.
• Comprovantes de residência para mostrar que você manteve domicílio no Brasil durante o período exigido.
• Declarações ou documentos que atestem seu bom comportamento.
• Comprovantes de reparação do dano causado, quando aplicável.

Depois disso, o advogado elabora uma petição formal, explicando ao juiz como você atende aos critérios legais para a reabilitação. A petição é protocolada no tribunal responsável pela sua condenação.

O juiz vai analisar o pedido, podendo solicitar parecer do Ministério Público antes de tomar sua decisão. Se o pedido for aceito, a reabilitação será concedida, e os efeitos mencionados anteriormente passam a valer.

O pedido de reabilitação criminal fica na ficha crimial?

Não, o pedido de reabilitação criminal não fica registrado na ficha criminal. Apenas a condenação é registrada nos antecedentes criminais e, caso a reabilitação seja concedida, o sigilo dos registros da condenação é garantido.

Entenda mais sobre a ficha criminal e a reabilitação criminal assistindo ao nosso vídeo:

Quanto tempo demora para sair a reabilitação criminal?

O tempo para que a reabilitação criminal seja concedida depende de fatores como a complexidade do caso, a organização dos documentos e a agilidade do tribunal responsável.

Em geral, o processo pode levar cerca de seis a oito meses, mas esse prazo pode variar. Alguns dos fatores que influenciam esse tempo são:

• Cumprimento do prazo de dois anos:

Para solicitar a reabilitação, é necessário aguardar pelo menos dois anos após a extinção da pena, conforme determina o artigo 94, caput, do Código Penal.

• Documentação e análise:

O condenado deve apresentar relatórios de comportamento e outros documentos que comprovem que ele cumpriu as condições para a reabilitação. O juiz analisará esses documentos e poderá solicitar mais informações, o que pode estender o prazo.

• Carga de trabalho do tribunal:

Dependendo da demanda e do volume de processos no tribunal, o julgamento do pedido pode demorar mais ou menos tempo.

• Eventuais recursos ou contestações:

Se houver objeções ao pedido de reabilitação ou se o Ministério Público se manifestar contra, o processo pode se estender.

É importante ressaltar que esse prazo é uma estimativa e pode sofrer alterações conforme as particularidades de cada caso e a jurisdição em questão.

Para obter informações mais precisas sobre o tempo de processamento do seu pedido de reabilitação criminal, é aconselhável consultar um advogado especializado na área penal.

O acompanhamento de um advogado experiente também pode acelerar o processo, garantindo que não haja falhas na documentação ou no cumprimento dos prazos.

Quem fez reabilitação criminal pode ser policial?

Essa é uma dúvida comum e importante para quem deseja ingressar em carreiras públicas, especialmente nas forças policiais. A resposta depende de vários fatores.

De maneira geral, a reabilitação criminal não impede que você concorra a cargos públicos, incluindo os de natureza policial. No entanto, existem algumas ressalvas.

A reabilitação garante o sigilo dos seus antecedentes, mas os processos seletivos para cargos policiais geralmente incluem etapas rigorosas de investigação social e análise de conduta moral.

Nessas etapas, as comissões de seleção podem ter acesso aos registros da sua condenação, mesmo após a reabilitação, já que eles permanecem visíveis para autoridades. 

Isso significa que, dependendo da gravidade do delito e do cargo pretendido, sua condenação anterior pode ser considerada um fator desabonador.

Além disso, se o crime pelo qual você foi condenado estiver relacionado diretamente à função policial (como crimes contra a administração pública, abuso de autoridade ou outros), suas chances de aprovação podem ser significativamente reduzidas.

Portanto, embora a reabilitação não seja um impedimento absoluto, é necessário avaliar cada caso individualmente, considerando a natureza do crime, o cargo pretendido e as exigências específicas do concurso público.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema reabilitação criminal pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário