A morte de um adolescente durante uma operação policial no RJ chocou todo o país em 2020. Quatro anos depois, a justiça decidiu absolver os policiais envolvidos, que alegaram legítima defesa.

Imagem: Agência Brasil

Recentemente, a notícia sobre a absolvição dos policiais envolvidos na morte do adolescente João Pedro Mattos Pinto em São Gonçalo chocou o país.

João Pedro, de 14 anos, foi morto em 18 de maio de 2020 durante uma operação conjunta das polícias Civil e Federal no Complexo do Salgueiro. Ele estava brincando dentro de casa com amigos quando foi atingido por um tiro de fuzil.

A investigação revelou que a casa de João Pedro foi invadida pela polícia, resultando em 72 marcas de tiros no local. A família do adolescente tem buscado justiça incessantemente desde então, inclusive entregando petições com milhões de assinaturas ao Ministério da Igualdade Racial, pedindo apoio e reparação.

Apesar da longa busca por justiça, a recente decisão judicial absolveu os policiais envolvidos no caso, o que gerou indignação e revolta entre os familiares e a sociedade civil, que continuam clamando por uma resposta adequada da justiça para a morte do jovem​.

Diante desse caso, é importante debatermos sobre as nuances jurídicas por trás desse tipo de caso, refletindo, inclusive, sobre o julgamento militar e suas especificidades.

Caso João Pedro: O que aconteceu?

Em 18 de maio de 2020, João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, foi morto durante uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, Rio de Janeiro.

A operação envolvia agentes das polícias Civil e Federal, que tinham como objetivo combater o tráfico de drogas na região. No entanto, a ação resultou em uma tragédia que chamou a atenção do país e gerou debates sobre a atuação policial em áreas vulneráveis.

Naquele dia, João Pedro estava brincando dentro de casa com amigos. De acordo com relatos, a operação policial começou com uma troca de tiros entre policiais e supostos traficantes nas proximidades.

Os policiais então invadiram a casa onde João Pedro estava, disparando mais de 70 tiros, de acordo com a perícia. João Pedro foi atingido na barriga por um tiro de fuzil e, apesar de ter sido socorrido por um helicóptero, não resistiu aos ferimentos.

Os policiais envolvidos na operação – Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister, da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) – alegaram que agiram em legítima defesa, respondendo a uma explosão lançada por traficantes.

O Que O Juiz Decidiu Sobre O Caso João Pedro?

O caso de João Pedro Mattos Pinto foi julgado recentemente, com a decisão final sendo proferida pela juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, no início de julho de 2024.

A magistrada absolveu os policiais Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister, envolvidos na operação que resultou na morte do adolescente.

A decisão de absolvição baseou-se no reconhecimento da legítima defesa, um conceito legal definido no artigo 25 do Código Penal Brasileiro.

A juíza considerou que os agentes reagiram a uma ameaça iminente de explosão lançada por traficantes, o que justificaria o uso da força letal durante a operação. Esta decisão gerou grande indignação entre os familiares de João Pedro e a sociedade civil, resultando em protestos e manifestações exigindo justiça e responsabilização dos envolvidos.

O Que É Considerado Legítima Defesa?

A legítima defesa está definida no Artigo 25 do Código Penal Brasileiro. Segundo a lei:

“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

Elementos da Legítima Defesa

Para que a legítima defesa seja caracterizada, é necessário que:

1. Haja uma agressão injusta: A ação defensiva deve ser uma resposta a uma agressão injusta, ou seja, uma ação que viola a lei.
2. Agressão seja atual ou iminente: A ameaça deve ser imediata ou estar prestes a ocorrer.
3. Meios necessários sejam usados moderadamente: A resposta deve ser proporcional à agressão e não excessiva.

Legislação Complementar

O Código Penal também trata da legítima defesa putativa, na qual a pessoa acredita estar sob ameaça injusta, mesmo que essa ameaça não seja real, desde que a crença seja razoável.

Quem Julga Policial Que Comete Crime Contra Civil?

Os policiais envolvidos e absolvidos no caso de João Pedro Mattos Pinto eram policiais civis. Eles faziam parte da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), uma unidade de elite da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

O julgamento de policiais civis no Brasil segue procedimentos estabelecidos pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal, com algumas particularidades:

1. Inquérito Policial

• Início: A investigação inicial é conduzida pela própria Polícia Civil, através de um inquérito policial.
• Objetivo: Coletar provas e esclarecer os fatos relacionados ao crime.

2. Denúncia pelo Ministério Público

• MP: O Ministério Público (MP) analisa o inquérito e, se encontrar indícios suficientes, oferece denúncia contra o policial.
• Jurisdição: Crimes comuns são julgados pela justiça comum, enquanto crimes militares (quando aplicável) podem ser julgados pela Justiça Militar Estadual.

3. Tribunal do Júri

• Crimes Dolosos Contra a Vida: Se o crime for doloso contra a vida (ex.: homicídio), o policial será julgado pelo Tribunal do Júri.
• Processo: Inclui fases de instrução, julgamento e sentença, com participação de jurados leigos.

4. Audiências e Defesa

• Defesa: O policial tem direito a ampla defesa e ao contraditório.
• Audiências: Testemunhas de defesa e acusação são ouvidas, e provas são apresentadas.

5. Decisão Judicial

• Sentença: A sentença é proferida pelo juiz ou pelo Tribunal do Júri, dependendo da natureza do crime.
• Recursos: Ambas as partes podem recorrer da decisão em instâncias superiores.

Considerações Específicas

• Legítima Defesa: Muitas vezes invocada por policiais, a legítima defesa é uma defesa jurídica reconhecida pelo artigo 25 do Código Penal.
• Investigação Interna: Além do processo judicial, pode haver investigações internas por corregedorias de polícia.

Considerações Finais

O caso João Pedro Mattos Pinto, envolvendo a morte de um adolescente durante uma operação policial, revela profundos desafios e complexidades no sistema jurídico brasileiro.

A análise dos procedimentos judiciais e da decisão final proporciona um entendimento sobre as questões legais e os direitos humanos envolvidos.

A absolvição dos policiais Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister pela juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine baseou-se na alegação de legítima defesa.

Segundo o artigo 25 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é a reação moderada a uma agressão injusta, atual ou iminente.

Os procedimentos seguidos no caso de João Pedro, incluindo o inquérito policial, denúncias pelo Ministério Público e audiências de instrução, evidenciam a necessidade de rigor e transparência nas investigações que envolvem agentes do Estado.

A decisão de não levar o caso a júri popular, conforme pedido pelo MPRJ, também merece análise crítica, dado que crimes dolosos contra a vida geralmente são julgados pelo Tribunal do Júri.

A luta por justiça no caso João Pedro continua, com a família e organizações de direitos humanos mobilizadas para reverter a decisão de absolvição.

Este caso pode servir como um marco para a revisão das práticas policiais e a implementação de políticas que promovam a segurança pública com respeito aos direitos humanos.

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Justiça absolve policiais pela morte de João Pedro

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista