O artigo 171 do Código Penal trata do crime de estelionato, que ocorre quando alguém obtém vantagem indevida enganando outra pessoa. Descubra o que caracteriza esse crime, como se proteger e o que fazer em caso de acusação.

Art. 171 do Código Penal: crime de estelionato!

Ninguém gosta de ser enganado, ainda mais quando o golpe envolve dinheiro, confiança e um prejuízo real.

Situações em que uma pessoa usa da mentira, manipulação ou disfarce para tirar vantagem de outra são mais comuns do que se imagina — e geram uma sensação de impotência e revolta.

O crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, trata justamente desses casos: quando alguém engana outra pessoa com o objetivo de obter lucro ilícito, causando um prejuízo direto à vítima.

Isso inclui desde golpes de venda pela internet, até falsos empréstimos, promessas de prêmios ou simulações de relações pessoais para explorar financeiramente alguém.

A lei reconhece esse tipo de prática como crime e prevê pena de reclusão e multa.

Por isso, é fundamental entender como o estelionato acontece, quais são os direitos da vítima e como buscar justiça quando a boa-fé é traída.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

Qual é o crime do artigo 171?

O crime descrito no artigo 171 do Código Penal é o estelionato, que acontece quando uma pessoa engana outra com o objetivo de obter vantagem financeira ou patrimonial, causando prejuízo à vítima.

Não se trata apenas de mentir, mas de montar uma estratégia de convencimento, muitas vezes bem articulada.

Para levar alguém a entregar dinheiro, bens ou assinar documentos sem perceber que está sendo lesado.

É o famoso “golpe”, que pode acontecer em diversas formas: um falso vendedor, uma pessoa que forja uma dívida, um empréstimo fraudulento, um parente distante pedindo ajuda pelo WhatsApp.

Em todos esses casos, o estelionatário se aproveita da boa-fé da vítima, manipulando a situação para obter o que quer — e sair ileso.

O artigo 171 é claro: comete estelionato quem “obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.

E isso não precisa envolver violência física — o golpe pode ser psicológico, emocional ou até digital.

O sentimento de injustiça é grande, porque a vítima muitas vezes confiava na pessoa que aplicou o golpe.

Mas a boa notícia é que a lei protege quem foi enganado.

O estelionato é crime com pena que pode chegar a cinco anos de prisão, além de multa, e a vítima pode buscar a reparação do prejuízo.

Se você ou alguém próximo passou por uma situação assim, não se cale e procure apoio jurídico.

Entender o que diz a lei é o primeiro passo para recuperar a dignidade — e impedir que o estelionatário faça mais vítimas.

O que significa dizer que a pessoa é 171?

Quando alguém é chamado de “171”, está sendo acusado de ser golpista, mentiroso e estelionatário.

Essa expressão vem diretamente do artigo 171 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de estelionato, ou seja, enganar outra pessoa para obter vantagem indevida, causando prejuízo a ela.

É uma forma popular e informal de rotular alguém que age com má-fé, manipula situações ou se aproveita da confiança alheia para lucrar de forma desonesta.

A frase “fulano é 171″ geralmente carrega um tom de desconfiança ou acusação, mesmo que nem sempre seja usada no contexto jurídico.

Apesar do uso corriqueiro no dia a dia, é importante lembrar que chamar alguém de “171” pode configurar ofensa ou até calúnia, se não houver provas do crime.

Por isso, o ideal é sempre tratar esse tipo de acusação com responsabilidade e, se houver indícios de estelionato, procurar ajuda jurídica para denunciar da forma correta.

Qual a pena para quem comete o crime do art. 171?

Qual a pena para quem comete o crime do art. 171?

A pena para quem comete o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Trata-se de um crime patrimonial, mas que envolve fraude, engano e má-fé, por isso é considerado mais grave do que um simples inadimplemento de dívida, por exemplo.

Se o crime for cometido contra pessoas mais vulneráveis — como idosos, crianças ou pessoas com deficiência, ou se for praticado em série ou com uso de meios eletrônicos.

A pena pode ser aumentada, de acordo com o que está previsto no próprio artigo e em legislações complementares.

Além da punição criminal, o autor do estelionato também pode ser obrigado a reparar o dano causado à vítima, devolvendo o valor obtido de forma ilícita.

Em alguns casos, quando há acordo, é possível converter a pena em medidas alternativas, mas isso depende do histórico do réu, do valor do prejuízo e de outras circunstâncias avaliadas pelo juiz.

O mais importante é entender que o estelionato é crime, e não uma simples “esperteza”.

Quem engana outra pessoa com intenção de lucro responde perante a lei — e a vítima tem o direito de buscar justiça e reparação.

Quais situações se enquadram como crime do art. 171?

O crime do art. 171 do Código Penal, conhecido como estelionato, se aplica a diversas situações em que alguém engana outra pessoa para obter vantagem financeira ou patrimonial indevida, causando prejuízo.

A chave está no uso de fraude, manipulação ou mentira com aparência de verdade, que induz a vítima ao erro.

Veja alguns exemplos práticos de situações que configuram estelionato:

• Venda de produtos falsos ou inexistentes;
• Falsas promessas de emprego;
• Aplicação de golpes bancários ou digitais;
• Uso de documentos falsos para obter crédito ou financiamentos;
• Golpes com imóveis ou veículos;
• Forjar dívidas ou contratos.

Esses são apenas alguns exemplos.

O estelionato pode ocorrer em relações pessoais, comerciais ou virtuais, e o prejuízo pode ser pequeno ou grande, o que importa para a lei é a intenção de enganar e a vantagem obtida de forma ilícita.

Por isso, se você foi vítima de alguma dessas situações, ou conhece alguém que foi, é essencial procurar apoio jurídico.

O estelionato é crime, e a vítima tem direito de denunciar, buscar responsabilização e recuperar o que foi perdido. A justiça começa quando você age.

Como funciona o processo penal para o crime do art. 171?

O processo penal para o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) segue um caminho específico dentro da Justiça Criminal, e sofreu mudanças importantes com o Pacote Anti Crime (Lei 13.964/2019). 

Desde então, em grande parte dos casos, a ação penal só pode ser iniciada se a vítima apresentar uma queixa formal, chamada de representação.

Veja como o processo costuma funcionar, passo a passo:

1. Representação da vítima

Em regra, o Ministério Público só pode denunciar o autor do estelionato se a vítima manifestar interesse em processar, por meio de uma representação.

Essa manifestação precisa ocorrer no prazo de até 6 meses após tomar conhecimento da autoria do crime.

Sem isso, o processo não segue adiante (exceto em casos contra a Administração Pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência ou maior de 70 anos).

2. Investigação policial (inquérito)

Após a representação, a Polícia Civil abre um inquérito para investigar o crime. Nessa fase, são colhidas provas, ouvidas testemunhas e analisados documentos.

Se houver indícios suficientes, o caso é enviado ao Ministério Público.

3. Denúncia do Ministério Público

Com base nas provas do inquérito, o promotor oferece a denúncia ao juiz, dando início à ação penal. A partir daí, o acusado se torna formalmente réu.

4. Resposta do réu e audiência de instrução

O réu apresenta sua defesa por escrito. Em seguida, ocorre a audiência, onde são ouvidas as testemunhas e as partes envolvidas, inclusive o próprio acusado.

5. Sentença

Depois da instrução, o juiz analisa as provas e decide: pode condenar, absolver ou aplicar penas alternativas, dependendo das circunstâncias do caso.

6. Possibilidade de acordo ou acordo de não persecução penal (ANPP)

Se o acusado confessar o crime e cumprir certos requisitos, como ser réu primário e ter cometido crime sem violência, pode haver a proposta de acordo com o Ministério Público, evitando o processo e a prisão, desde que haja ressarcimento do dano.

O processo pode parecer longo e técnico, mas é a forma que o Estado tem de garantir justiça — tanto para punir o autor, quanto para proteger a vítima.

E por isso, contar com apoio jurídico especializado faz toda a diferença, tanto para quem acusa quanto para quem se defende.

Um bom advogado vai garantir que o direito seja respeitado em cada etapa, com estratégia, provas e segurança legal.

Fui acusado injustamente com base no art. 171, o que fazer?

Se você foi acusado injustamente de estelionato (art. 171 do Código Penal), é essencial agir com rapidez e estratégia.

Estar no centro de uma acusação criminal, especialmente de um crime que envolve fraude e desonestidade, pode causar sérios danos à sua imagem, ao seu trabalho e até à sua liberdade.

Mas a boa notícia é que, com orientação correta, é possível provar sua inocência e virar o jogo dentro da lei.

Veja o que você deve fazer:

⮕ Procure um advogado criminalista imediatamente

Esse é o passo mais importante.

Um advogado vai analisar o caso, acessar os autos do processo, entender a acusação e montar a melhor linha de defesa.

Ele também será o responsável por garantir que seus direitos sejam respeitados desde o início.

⮕ Não tente se defender sozinho ou confrontar a vítima

Mesmo que a acusação seja absurda, é importante manter a calma e não tomar atitudes por conta própria, como discutir com a pessoa que fez a denúncia ou tentar “provar” sua versão sem orientação. Isso pode prejudicar sua defesa.

⮕  Reúna provas que comprovem sua inocência

Documentos, conversas, testemunhas, movimentações financeiras, áudios, e-mails ou qualquer outro elemento que mostre que você não cometeu fraude, não agiu com má-fé ou não teve participação nos fatos é fundamental para desmontar a acusação.

⮕  Acompanhe o processo com atenção

Com a ajuda do seu advogado, acompanhe cada fase do processo: investigação, denúncia, audiências e eventual julgamento.

Em muitos casos, a acusação pode ser trancada já na fase inicial, se ficar claro que não há provas contra você.

⮕  Avalie a possibilidade de dano moral após a absolvição

Se a acusação foi feita de forma leviana ou com má-fé, e você for absolvido, é possível estudar uma ação por danos morais contra quem te acusou injustamente, especialmente se você sofreu prejuízos à sua reputação ou trabalho.

Ser acusado de estelionato pode ser devastador, mas não significa que você será condenado.

O processo penal exige provas, e cabe à acusação demonstrar que você agiu com dolo, fraude e causou prejuízo.

Com a defesa certa, é possível reverter essa situação e restaurar sua dignidade.

A Justiça existe para proteger os inocentes tanto quanto para punir os culpados. Não enfrente isso sozinho.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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