O que é estelionato (art. 171 do Código Penal)?

Você sabe exatamente o que é estelionato e quando esse crime é configurado? Entender o art. 171 do Código Penal ajuda a identificar golpes e evitar prejuízos.

Art. 171 do Código Penal: crime de estelionato!

O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um crime que ocorre quando alguém engana outra pessoa de forma intencional para obter uma vantagem financeira indevida.

Em termos simples, trata-se da fraude praticada por meio de mentiras, omissões ou artifícios que levam alguém a acreditar em uma situação falsa e, por isso, a entregar dinheiro.

Diferente de um simples descumprimento de contrato ou de um erro comum do dia a dia, o estelionato exige a existência de um dolo, ou seja, a intenção clara de enganar desde o início.

Esse crime pode acontecer em diversas situações do cotidiano, como golpes bancários, fraudes em compras, falsas promessas de investimento ou até acordos simulados.

Neste artigo, vamos explicar o que caracteriza o estelionato, quais são as penas e métodos mais comuns da prática desse crime!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato!

O que é crime de estelionato?

O crime de estelionato é uma forma de fraude em que uma pessoa engana outra, de propósito, para conseguir uma vantagem indevida (geralmente dinheiro ou bens).

Em outras palavras: alguém cria uma situação falsa, manipula a confiança da outra parte e faz com que ela entregue algo, pague, assine ou aceite uma obrigação financeira.

A base legal está no art. 171 do Código Penal:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Para esse crime existir, normalmente aparecem quatro pontos-chave: 

• (1) a fraude (mentira, encenação, “história” montada etc.),
• (2) o erro da vítima (a pessoa acredita e toma uma decisão por causa do engano),
• (3) a vantagem ilícita do autor (o golpista ganha algo que não teria direito)
• e (4) o prejuízo da vítima (perda de dinheiro, bem, crédito ou assunção de dívida).

Isso ajuda a diferenciar estelionato de situações civis comuns: por exemplo, quando alguém deixa de pagar uma dívida porque ficou sem condições, isso não é exatamente estelionato.

Afinal, neste crime, a intenção de enganar costuma estar presente desde o começo, com um “plano” para obter a vantagem.

Na prática, o estelionato aparece em golpes de Pix e boleto, vendas falsas na internet, “empréstimos” feitos com dados de terceiros, promessas de investimento irreal, entre outros.

Quais as formas de estelionato?

O crime de estelionato pode se manifestar de várias formas, porque a fraude se adapta às situações do dia a dia e aos meios usados para enganar a vítima.

Por isso, o art. 171 do Código Penal não trata apenas do conceito geral do estelionato, mas também descreve modalidades específicas. Vamos entender!

1. Estelionato comum, já especificado
2. Vender, trocar ou oferecer um bem que não lhe pertence
3. Negociar um bem que não pode vender
4. Desfazer, danificar ou ocultar um bem dado em garantia
5. Emitir cheque sem fundos e meios fraudulentos parecidos
6. Dar golpes digitais, por meio da internet
7. Estelionato contra entidade pública
8. Estelionato contra vítima vulnerável (como idoso)

Em conclusão, o estelionato não se limita a um único tipo de golpe, mas engloba diversas condutas fraudulentas previstas expressamente na lei.

Como se caracteriza o estelionato?

O estelionato se caracteriza quando alguém usa uma fraude para induzir ou manter a vítima em erro e, com isso, obter vantagem ilícita para si ou para outra pessoa, causando prejuízo à vítima.

A caracterização costuma ser analisada por quatro elementos principais:

1. conduta fraudulenta
2. erro da vítima
3. vantagem indevida do autor
4. prejuízo alheio

Qual a pena para quem comete o crime do art. 171?

Quanto ao “como o crime acontece” no tempo, vale distinguir tentativa e consumação:

Em regra, o estelionato é considerado consumado quando a fraude efetivamente produz o resultado típico, ou seja, quando o autor obtém a vantagem ilícita.

Já a tentativa ocorre quando o agente inicia a execução do golpe, mas não consegue chegar ao resultado por circunstâncias alheias à sua vontade, como quando a vítima desconfia a tempo.

De toda forma, o estelionato precisa ter alguém com intenção de prejudicar o outro para obter benefício próprio ou para terceiros, o que significa que o engano não é acidental.

A fraude nasce de uma conduta consciente, planejada ou assumida, em que o autor sabe que está criando ou mantendo uma situação falsa para levar a vítima ao erro.

Por isso, a análise jurídica costuma se concentrar no chamado dolo, isto é, na vontade deliberada de enganar desde o início da relação ou, ao menos, no momento em que a fraude é praticada.

O que é isenção da pena no estelionato?

Quando a lei fala em isenção de pena no estelionato, quer dizer que, em algumas situações muito específicas, mesmo que exista a fraude, a pessoa não será punida criminalmente.

Isso não quer dizer que o ato foi correto ou permitido, mas que o Estado opta por não aplicar pena de prisão por entender que aquele conflito deve ser resolvido de outra forma.

Essas situações envolvem relações familiares muito próximas. Mas como assim? Explicamos!

A lei entende que brigas e prejuízos entre cônjuges, pais, mães e filhos não devem, em regra, gerar punição criminal automática, porque isso poderia agravar conflitos familiares.

Por isso, quando o estelionato acontece dentro desse núcleo familiar, a legislação pode afastar a pena, tratando o caso como um problema mais privado do que penal.

Mas atenção: isso não vale para qualquer situação. A isenção não se aplica se houver violência ou grave ameaça, se outra pessoa de fora da família participar do golpe, ou se a vítima for idosa.

Ademais, não se pode confundir “isenção de pena” com o estelionato privilegiado, por exemplo, em que, se o réu é primário e o prejuízo é pequeno, a resposta penal é mais branda.

Quais são os golpes comuns de estelionato?

Os golpes de estelionato mudam com o tempo, mas todos têm algo em comum: alguém engana a vítima de forma intencional para obter uma vantagem indevida, quase sempre financeira.

A fraude costuma explorar confiança, urgência, medo ou desconhecimento, fazendo a pessoa agir rápido, sem perceber que está sendo induzida ao erro.

Conhecer os golpes mais comuns é uma das principais formas de prevenção, porque ajuda a identificar sinais de fraude antes que o prejuízo aconteça.

Entre os golpes de estelionato mais comuns, destacam-se:

• Golpe do Pix ou da transferência bancária
• Golpe do boleto falso
• Golpe da falsa venda online
• Golpe do falso empréstimo
• Golpe do falso investimento
• Golpe do WhatsApp clonado ou do falso parente
• Golpe do falso funcionário de banco
• Golpe do cheque sem fundos ou sustado
• Golpe do falso serviço ou contrato

Em conclusão, os golpes de estelionato são variados, mas todos se baseiam na fraude consciente, no engano da vítima e na obtenção de vantagem indevida.

Estar atento a pedidos urgentes, promessas de ganho fácil, pagamentos antecipados e informações inconsistentes é fundamental para evitar prejuízos.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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