Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | Guia Jurídico

Descubra os aspectos mais relevantes do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma inovação no sistema jurídico brasileiro.

Ele permite resolver certos casos penais sem a necessidade de um processo judicial completo. Este mecanismo está previsto na legislação como uma forma de desburocratizar o sistema judiciário.

Dessa forma, esta ferramenta jurídica foca em soluções mais rápidas e menos onerosas tanto para o Estado quanto para o acusado.

Neste artigo, vamos explicar o que significa o ANPP e quando ele pode ser aplicado. Leia para saber mais e entender se é uma possibilidade para você!

Se você quiser economizar tempo e resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo legal que permite resolver certos crimes de menor gravidade sem um processo judicial completo.

Esse acordo é firmado entre o Ministério Público e o acusado. Neste caso, o acusado deve admitir a infração e aceitar cumprir condições específicas. Por exemplo, como reparar o dano ou prestar serviços à comunidade.

O ANPP é aplicável somente em casos em que o crime não envolve violência ou grave ameaça e a pena mínima prevista é inferior a 4 anos.

Vamos pensar em alguns exemplos para aplicação deste acordo. 

Um caso de furto sem violência. Assim, uma pessoa que furta itens de baixo valor de uma loja pode firmar um ANPP. Caso o faça, a pessoa compromete-se a devolver os itens ou pagar seu valor e realizar serviços comunitários.

Um caso em que há emissão de cheque sem fundos. Nele, um indivíduo que emite um cheque sem fundos pode resolver a situação através do ANPP. Ou seja, ele realiza o pagamento de uma multa e reembolsa a parte prejudicada. Dessa forma, evita um processo penal.

O ANPP visa agilizar a justiça e reduzir o congestionamento dos tribunais. Assim, opta por uma resolução mais rápida e menos punitiva para infrações menores.

Quando é cabível o ANPP?

Esta ferramenta jurídica é cabível em situações específicas dentro do sistema jurídico brasileiro.

Ela pode ser aplicada quando o crime cometido pelo acusado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Também, quando a pena mínima prevista para o delito é inferior a 4 anos.

Além disso, para que o ANPP seja possível, o acusado deve confessar a infração penal e aceitar cumprir as condições propostas pelo Ministério Público. Ou seja, o acusado é informado sobre as medidas que deverá realizar. Nestes casos, geralmente, há uma pena restritiva de direitos.

Como, por exemplo: pagamento de multa, reparação do dano, ou prestação de serviços à comunidade.

Nesse sentido, o acordo é uma alternativa para desafogar o sistema judicial. Para o acusado e o Estado, permite uma resolução mais rápida e menos custosa.

Preciso de Advogado para fazer o ANPP?

Sim, é altamente recomendável ter a assistência de um advogado do direito penal ao negociar e formalizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Um advogado pode ajudar a entender os termos do acordo, garantir que os direitos do acusado sejam protegidos e aconselhar sobre as melhores condições a serem aceitas.

Além disso, o advogado pode negociar com o Ministério Público para alcançar um acordo que seja justo e viável. Dessa forma, este profissional pode aumentar as chances de cumprimento das condições sem futuras complicações legais.

Se você procura assistência jurídica, o VLV Advogados é um escritório composto de profissionais competentes e experientes na área criminal. Nós podemos te ajudar a entender seu caso e montar uma estratégia para execução de um ANPP.

Entre em contato conosco via WhatsApp e tire suas dúvidas! Garantimos um atendimento atencioso e personalizado para seu caso.

O que acontece depois do ANPP?

Após a formalização do Acordo de Não Persecução Penal, o acusado deve cumprir as condições estabelecidas. Dessa forma, o acusado pode pagar multa, reparar o dano causado ou prestar serviços à comunidade.

Se essas condições forem cumpridas integralmente dentro do prazo acordado, a infração penal é considerada resolvida e o processo penal não é iniciado ou é definitivamente arquivado. Assim, evita-se um julgamento.

Caso o acusado não cumpra as condições do ANPP, o Ministério Público pode retomar a persecução penal, levando o caso a julgamento. Portanto, o cumprimento do acordo é essencial para evitar consequências judiciais mais sérias.

Quanto Tempo dura o ANPP?

A duração do Acordo varia de acordo com cada caso, sendo definida no momento de sua elaboração.

O prazo para o cumprimento das condições estabelecidas é acordado entre o Ministério Público e o acusado.

Geralmente, esse prazo é suficiente para que o acusado possa cumprir todas as obrigações sem causar maiores dificuldades financeiras ou pessoais. Além disso, pode variar de alguns meses a até alguns anos. Isso depende da gravidade do caso e das condições impostas.

Um Recado Importante para você!

Entendemos que o tema do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode parecer complicado. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho(a).

Entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e tire todas as suas dúvidas sobre seu caso e demais assuntos.

Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.

Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

________________

Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.