Quando um contrato é considerado abusivo? O caso de Larissa Manoela levanta questões sobre transparência e liberdade profissional. Saiba mais sobre o tema!

Larissa Manoela tenta rescisão de contrato vitalício

Nos últimos dias, o caso de Larissa Manoela envolvendo a tentativa de rescisão de um contrato vitalício com uma gravadora chamou atenção do público e levantou questões importantes sobre os direitos e deveres em contratos assinados na infância.

Aos 11 anos, a atriz e cantora teve sua carreira gerenciada pelos pais, que firmaram o contrato em seu nome. Agora, aos 24 anos, ela enfrenta um cenário complexo para retomar o controle total de sua trajetória profissional.

Você sabia que contratos como esse podem ser questionados na Justiça? Quando há cláusulas consideradas abusivas ou falta de transparência, como Larissa alega em sua defesa, o caso pode se tornar um exemplo importante sobre como proteger os direitos em acordos contratuais.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre contratos vitalícios, como funcionam, os direitos de menores envolvidos e quais são os pontos principais dessa disputa.

Acompanhe para entender como esse caso pode trazer lições valiosas sobre contratos e liberdade profissional.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é um contrato vitalício e por que ele pode ser um problema?

Um contrato vitalício é um acordo que, como o nome sugere, não possui um prazo de término definido, vinculando as partes de forma permanente ou por um longo período.

No caso de Larissa Manoela, a defesa afirma que o contrato assinado com a gravadora Deckdisc quando ela tinha apenas 11 anos possui essa característica, limitando sua liberdade de atuação na carreira musical.

Esse tipo de contrato pode ser problemático porque, ao não prever um prazo final ou condições claras para a rescisão, restringe as escolhas profissionais e pode gerar conflitos sobre direitos e obrigações, especialmente se houver desequilíbrio entre as partes.

Por que Larissa Manoela está processando a gravadora?

A razão principal é que Larissa deseja anular o contrato vitalício firmado por seus pais em 2012 com a gravadora Deckdisc. Segundo sua defesa, o contrato é abusivo, prejudica sua liberdade profissional e não cumpre requisitos básicos de transparência.

Além disso, a atriz alega que nunca teve acesso a relatórios financeiros detalhados nem recebeu valores provenientes das receitas geradas pelo contrato.

Essa situação ganhou ainda mais relevância após o afastamento de Larissa de seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias, que foram seus representantes legais na época. Agora, a artista busca recuperar o controle total de sua carreira.

Pais podem assinar contratos desse tipo em nome de menores?

Sim, pais ou responsáveis têm o direito de assinar contratos em nome de menores, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

No entanto, o artigo 166 do Código Civil estabelece que contratos podem ser anulados se contiverem cláusulas abusivas ou prejudicarem os interesses do menor representado.

É exatamente essa a base jurídica utilizada pela defesa de Larissa para questionar a validade do contrato com a Deckdisc.

Contratos assinados por menores, mesmo que por intermédio de seus representantes legais, devem respeitar os princípios de proporcionalidade e boa-fé. Caso contrário, podem ser revisados ou anulados judicialmente.

O contrato realmente é vitalício?

Essa é uma questão central no caso. A gravadora Deckdisc nega que o contrato tenha cláusulas vitalícias, afirmando que ele é por obra ou por tempo, mas ainda válido porque as obrigações contratuais não foram completamente cumpridas.

Por outro lado, a defesa de Larissa argumenta que as condições do contrato, incluindo sua extensão indefinida, limitam severamente a liberdade da artista e, portanto, configuram uma relação vitalícia.

Por que o contrato é considerado abusivo pela defesa de Larissa Manoela?

O contrato é classificado como abusivo por três razões principais:

• Cláusulas restritivas: Segundo a defesa, o contrato inclui condições que limitam a liberdade de Larissa em gravar novas músicas ou se desvincular da gravadora.
• Falta de transparência: A atriz afirma nunca ter recebido relatórios financeiros nem lucros gerados pelo contrato, o que contraria princípios de clareza e prestação de contas.
• Gestão digital: Larissa alega não ter controle sobre suas plataformas digitais, que, segundo ela, permanecem sob domínio da gravadora.

Essas alegações podem ser enquadradas como práticas abusivas, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que protege contra cláusulas ou práticas que coloquem o contratante em desvantagem.

O que a Deckdisc diz sobre o caso?

A gravadora tem uma posição diferente. Segundo a Deckdisc:

• O contrato não é vitalício, mas permanece válido porque as obras previstas não foram entregues.
• Relatórios financeiros estão disponíveis para consulta por meio de um portal, acessível aos signatários (no caso, os pais de Larissa).
• O último lançamento de Larissa pela gravadora ocorreu em 2022, e a empresa afirma que nunca controlou as plataformas digitais da artista.

A gravadora também afirma estar disposta a rescindir o contrato, desde que as premissas estabelecidas sejam cumpridas.

Quais são os direitos de Larissa Manoela nesse caso?

Como contratante e titular dos direitos de sua carreira, Larissa tem o direito de:

• Acessar todas as informações financeiras relacionadas ao contrato.
• Controlar suas plataformas digitais, caso a Justiça entenda que a gestão pela gravadora é abusiva.
• Solicitar a anulação de cláusulas prejudiciais, como a vitaliciedade, se comprovado que elas limitam sua liberdade artística e profissional.

Além disso, o artigo 927 do Código Civil prevê que a parte prejudicada por práticas abusivas pode buscar indenizações, se for comprovado o dano.

Como funciona a rescisão de um contrato vitalício?

Para rescindir um contrato vitalício, a parte interessada precisa comprovar, judicialmente ou em acordo extrajudicial:

• A existência de cláusulas abusivas ou desproporcionais.
• Prejuízos financeiros ou morais gerados pela manutenção do contrato.
• Falta de transparência ou descumprimento de obrigações pela outra parte.

A Justiça pode anular o contrato integralmente ou determinar a exclusão de cláusulas específicas, conforme os princípios da proporcionalidade e da boa-fé.

O que acontece se o contrato for anulado?

Se a Justiça decidir pela anulação, Larissa Manoela poderá:

• Encerrar definitivamente sua relação com a Deckdisc.
• Retomar o controle total de sua carreira e plataformas digitais.
• Buscar indenizações pelos prejuízos financeiros e profissionais sofridos.

Isso permitirá que ela firme novos contratos com outras gravadoras, explorando sua liberdade artística e profissional.

Quais lições podemos tirar desse caso?

Este caso ensina a importância de:

• Analisar contratos cuidadosamente antes de assinar.
• Buscar assessoria jurídica especializada, especialmente em contratos que envolvam menores.
• Evitar acordos que limitem a liberdade profissional ou contenham cláusulas de difícil entendimento.

Se você ou sua família estiver lidando com contratos na área artística, lembre-se de consultar um advogado de confiança.

A transparência e o equilíbrio nas condições contratuais são essenciais para evitar problemas futuros.

O caso de Larissa Manoela e o contrato vitalício com a Deckdisc é um exemplo claro de como contratos mal elaborados podem afetar a carreira de artistas.

Ele também reforça a necessidade de supervisão jurídica em qualquer tipo de acordo, especialmente quando envolvem jovens talentos.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema “Larissa Manoela tenta rescisão de contrato vitalício” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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