Já imaginou tentar cometer um crime que nunca poderia ser consumado? Descubra o que é o crime impossível e como a lei lida com essa situação.

O que é crime impossível, quais são eles e o que a lei diz?

O crime impossível é um conceito do direito penal que pode gerar dúvidas para muitas pessoas.

Ele acontece quando alguém tenta cometer um crime, mas, por alguma razão, a consumação do delito é absolutamente inviável.

Isso pode ocorrer porque o meio utilizado não tem nenhuma eficácia ou porque o objeto contra o qual se dirige a ação não permite que o crime aconteça.

Você já ouviu falar de casos em que alguém tentou furtar um objeto que não estava presente ou tentou cometer um homicídio com uma arma descarregada? Esses são exemplos clássicos de crime impossível, pois a consumação era totalmente inviável.

A legislação brasileira reconhece que, nesses casos, não faz sentido punir a tentativa, já que o crime jamais poderia ter acontecido.

Mas como diferenciar um crime impossível de uma simples tentativa frustrada? O que diz o Código Penal sobre o tema? Em quais situações a lei considera que não há crime?

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva o que é o crime impossível, o que diz a legislação brasileira sobre o tema e quais são suas principais características.

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O que é considerado crime impossível?

Crime impossível é quando uma pessoa tenta cometer um crime, mas ele não pode se concretizar porque os meios utilizados são absolutamente ineficazes ou porque o objeto contra o qual se dirige a ação não permite a consumação do delito.

A lei entende que, nesses casos, não há crime punível, pois a infração não poderia se completar independentemente da intenção do agente.

O primeiro ponto que caracteriza o crime impossível é a ineficácia absoluta do meio.

Isso ocorre quando o instrumento ou método escolhido para cometer o crime não tem qualquer possibilidade de atingir o resultado pretendido.

Um exemplo clássico é tentar matar alguém disparando uma arma que está descarregada, sem que o agente saiba disso.

Ainda que haja a intenção de cometer o homicídio, a consumação do crime é impossível porque o meio utilizado não tem qualquer eficácia.

O segundo ponto que pode configurar crime impossível é a impropriedade absoluta do objeto.

Isso acontece quando o alvo da ação criminosa não pode ser atingido. Por exemplo, se alguém tenta realizar um aborto, mas a mulher não está grávida, o crime não pode ser consumado.

Da mesma forma, se uma pessoa tenta furtar um objeto de uma bolsa vazia, não há como o furto acontecer.

O fator determinante no crime impossível é a impossibilidade absoluta da consumação.

Se houver qualquer chance, ainda que mínima, de o crime ocorrer, não se trata de crime impossível, mas sim de tentativa.

O que diz o artigo 17 do Código Penal?

O artigo 17 do Código Penal Brasileiro é a base legal que trata do crime impossível. O texto da lei estabelece que:

“Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

Esse artigo reforça que a punição só ocorre quando há a possibilidade de consumação do crime.

Se o meio ou o objeto tornam a prática do delito impossível de ser concretizada, a tentativa não pode ser punida.

É importante destacar que essa impossibilidade precisa ser absoluta. Se for apenas relativa, ou seja, se o crime ainda puder ocorrer em alguma circunstância, então a tentativa é punível.

A doutrina penal aponta que o legislador buscou evitar punições desnecessárias para condutas que, na prática, não colocam em risco o bem jurídico protegido pela norma penal.

Assim, se o crime não pode acontecer de forma alguma, não há justificativa para punir o agente.

Quais são os crimes impossíveis?

Os crimes impossíveis são aqueles que não podem ser consumados por razões absolutas relacionadas ao meio ou ao objeto do crime. Eles podem ser divididos em dois tipos principais:

O crime impossível por ineficácia absoluta do meio ocorre quando o método escolhido para cometer o crime não tem capacidade alguma de produzir o resultado pretendido. Exemplos comuns incluem:

• Tentar envenenar alguém com um líquido inofensivo, acreditando ser veneno.
• Disparar contra alguém usando uma arma descarregada ou defeituosa.
• Tentar cortar um cofre com um objeto que não tem força suficiente para abri-lo.

O crime impossível por impropriedade absoluta do objeto ocorre quando o alvo do crime não pode ser atingido. Alguns exemplos são:

• Tentar furtar uma carteira que não está presente no bolso da vítima.
• Tentar subornar um policial que, na verdade, é um cidadão comum sem qualquer poder estatal.
• Cometer um aborto em uma mulher que não está grávida.

Em todos esses casos, o crime jamais poderia ser consumado, e, portanto, não há punição para a tentativa.

Qual a diferença entre crime impossível e tentativa?

A principal diferença entre crime impossível e tentativa está na possibilidade de consumação do delito.

A tentativa ocorre quando o agente dá início à execução do crime, mas ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

Ou seja, a consumação era possível, mas foi interrompida. Um exemplo seria tentar esfaquear alguém, mas errar o golpe porque a vítima se desviou.

Aqui, o crime poderia ter sido consumado, mas fatores externos impediram que isso acontecesse.

O crime impossível, por outro lado, ocorre quando a consumação nunca poderia acontecer devido à absoluta ineficácia do meio utilizado ou à absoluta impropriedade do objeto.

Se alguém tenta furtar uma carteira inexistente, por exemplo, não há crime, pois o objeto do delito não está presente.

Se a consumação do crime era viável e foi impedida, trata-se de tentativa. Se o crime jamais poderia ocorrer por ser impossível, trata-se de crime impossível.

Quais são os dois requisitos que caracterizam o crime impossível?

Para que uma situação seja considerada crime impossível, dois requisitos essenciais devem estar presentes:

O primeiro requisito é a ineficácia absoluta do meio, que ocorre quando o método empregado pelo agente não tem qualquer chance de produzir o efeito desejado.

Um exemplo é tentar cometer um homicídio com uma faca de brinquedo, que não tem qualquer poder de ferir gravemente uma pessoa.

O segundo requisito é a impropriedade absoluta do objeto, quando o crime não pode se consumar porque o objeto da ação criminosa não é suscetível de sofrer a infração penal.

Se alguém tenta furtar um celular que, na verdade, nunca esteve no local, não há como o crime ocorrer.

Se um desses requisitos estiver presente, considera-se crime impossível e não há punição para a tentativa.

O que diz a Súmula 145 do STF?

A Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata do conceito de flagrante preparado. O seu enunciado estabelece:

“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”

Isso significa que, se a polícia induzir alguém a cometer um crime e criar uma situação em que a consumação seja impossível, o agente não pode ser punido.

Esse entendimento protege o indivíduo contra armadilhas que poderiam levá-lo a cometer delitos sob influência de agentes do Estado.

É importante diferenciar o flagrante preparado, que resulta em crime impossível, do flagrante esperado, que é legítimo.

No flagrante esperado, a polícia apenas aguarda o momento certo para capturar o criminoso em flagrante, sem influenciá-lo diretamente a cometer o crime.

Quais são os crimes que não admitem tentativa?

Nem todos os crimes podem ser cometidos na forma tentada. Há crimes que, pela sua própria natureza, só podem ser consumados de forma direta e instantânea.

Entre os principais crimes que não admitem tentativa, destacam-se:

• Crimes culposos: não há tentativa em crimes cometidos por negligência, imprudência ou imperícia, pois a conduta não é intencional.
• Crimes unissubsistentes: são crimes que ocorrem em um único ato, sem possibilidade de fracionamento. Um exemplo é a injúria verbal, que se consuma no momento em que a ofensa é proferida.
• Crimes de atentado ou empreendimento: são crimes em que a própria tentativa já configura a infração consumada. Um exemplo é o crime de evasão mediante violência contra a pessoa (artigo 352 do Código Penal).

A impossibilidade de tentativa nesses crimes decorre de sua própria estrutura jurídica, que não permite fracionamento da conduta criminosa.

O crime impossível é um dos temas mais interessantes do direito penal e tem grande importância na aplicação da lei.

Compreender sua definição, suas diferenças em relação à tentativa e os critérios estabelecidos pela jurisprudência permite um entendimento mais claro sobre sua aplicação na prática.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema “crime impossível” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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