O abandono de companheiro incapaz é uma situação grave, que pode gerar consequências jurídicas e criminais para quem deixa de prestar cuidados a quem depende de assistência!

Abandono de companheiro incapaz: direitos do cônjuge na lei!

O abandono de companheiro incapaz ocorre quando alguém deixa, de forma injustificada, de prestar cuidados e assistência a seu parceiro que não possui plena capacidade para cuidar de si.

Geralmente, essa incapacidade envolve questões físicas, mentais ou por limitações temporárias que afetam sua autonomia.

Esse tipo de conduta é visto com seriedade pela lei, pois atinge diretamente a dignidade e a proteção de quem depende de ajuda para suas necessidades básicas.

Mais do que um problema familiar, trata-se de uma violação de direitos que pode gerar responsabilização civil e criminal.

Entender o que caracteriza o abandono, quais são as obrigações legais do companheiro e como agir diante dessa situação é fundamental para proteger todos os envolvidos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é abandono de companheiro incapaz?

O abandono de companheiro incapaz é a conduta de deixar, sem justificativa legítima, de prestar cuidados e assistência a um parceiro que não possui condições de se cuidar sozinho.

Ou seja, é deixar de prestar assistência a quem tem limitações físicas, mentais ou sensoriais, prejudicando sua vida e saúde.  Esse abandono pode ocorrer:

Na esfera material, quando a pessoa deixa de prover necessidades básicas como alimentação, medicamentos e higiene.

Na esfera afetiva, quando há isolamento e desamparo emocional.

Por se tratar de uma violação grave aos deveres de solidariedade e proteção no relacionamento, a lei brasileira considera essa prática passível de responsabilização criminal.

Ademais, pode gerar também consequências no campo civil, como indenizações e medidas de proteção ao incapaz.

Quem pode ser considerado companheiro incapaz?

O companheiro incapaz é aquele que, por limitações físicas, mentais ou sensoriais, não possui plena autonomia para cuidar de si mesmo.

Assim, precisa do auxílio de outra pessoa para atividades cotidianas e para garantir sua própria segurança e bem-estar.

Essa condição pode ser temporária ou permanente, e é avaliada de acordo com a gravidade e o impacto na vida da pessoa.

Quem pode ser considerado companheiro incapaz:

• Pessoas com deficiência intelectual ou mental (com comprometimento)
• Indivíduos com deficiência física severa que limite a capacidade de locomoção
• Pessoas com doenças degenerativas ou neurológicas
• Companheiros que estejam em coma ou em estado vegetativo
• Indivíduos com transtornos psicológicos graves
• Pessoas idosas em situação de fragilidade extrema
• Quem, por acidente ou doença súbita, esteja temporariamente incapacitado.

Em todos os casos, a caracterização como incapaz leva em conta não apenas a condição de saúde, mas também a necessidade de apoio para a manutenção da vida e da dignidade.

Reconhecer essa situação é fundamental para garantir proteção legal, assegurar direitos e prevenir situações de abandono.

Quais os direitos do companheiro incapaz abandonado?

O companheiro incapaz que sofre abandono tem proteção especial prevista pela legislação brasileira, tanto na esfera civil quanto na criminal.

Esses direitos visam não apenas reparar o dano já sofrido, mas também assegurar que medidas preventivas e de apoio sejam aplicadas.

São os principais direitos do companheiro incapaz abandonado:

• Direito à proteção judicial imediata
• Direito à assistência social e de saúde
• Direito a indenização por danos morais e materiais, a depender
• Direito à responsabilização do agressor
• Direito à manutenção ou restabelecimento de pensão alimentícia, se houver
• Direito a acompanhamento psicológico e social

Na prática, a aplicação desses direitos depende da comprovação da incapacidade e do abandono do companheiro.

Além disso, cada caso é um caso. O válido é buscar entender sua situação e saber quais são as possibilidades que você tem na sua situação específica.

O abandono de companheiro incapaz é considerado crime?

O abandono de companheiro incapaz pode ser considerado crime no Brasil e encontra respaldo direto no Código Penal, principalmente nos artigos 133 e 244.

O artigo 133 do Código Penal pontua que:

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

A pena prevista é de detenção de 6 meses a 3 anos, podendo chegar a 1 a 5 anos se houver lesão grave e até 4 a 12 anos em caso de morte.

Quando a vítima está sob cuidado de um parente ou companheiro, a lei prevê aumento de pena de um terço.

Já o artigo 244 do Código Penal tipifica o abandono material:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.

Nesse caso, a pena pode variar de 1 a 4 anos de detenção, além de multa.

Na prática, se o companheiro é incapaz e depende de cuidados ou sustento, a omissão injustificada pode enquadrar-se nesses dispositivos.

Ou seja, é possível gerar responsabilização criminal e, em paralelo, consequências civis, como a obrigação de indenizar, a depender da situação.

Como posso denunciar abandono de um companheiro incapaz?

Denunciar o abandono de um companheiro incapaz é um passo essencial para garantir que a pessoa em situação de vulnerabilidade receba a proteção e os cuidados de que precisa.

O primeiro passo é buscar atendimento imediato caso haja risco à vida ou à saúde, acionando a polícia pelo 190 ou o SAMU pelo 192.

Em seguida, é fundamental registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia comum ou especializada — e, se houver essa opção no seu estado, o registro também pode ser feito online.

Nesse momento, é importante apresentar o máximo de informações, o vínculo de companheirismo e as situações de negligência, além de anexar provas como laudos médicos, fotos, mensagens e o contato de testemunhas.

Além da esfera policial, é possível acionar canais de denúncia como o Disque 100 (Direitos Humanos) e procurar órgãos de assistência social, como CRAS ou CREAS.

O Ministério Público também atua nesses casos, podendo instaurar investigações e pedir providências urgentes à Justiça.

Com apoio de um advogado ou da Defensoria Pública, é viável solicitar judicialmente a responsabilização do autor do abandono para fixação de direitos.

A família pode responder por abandono de companheiro incapaz?

A família pode, em determinadas situações, responder por abandono de companheiro incapaz, especialmente quando existe um dever legal ou assumido de cuidado e assistência.

A legislação brasileira impõe obrigações não apenas ao companheiro direto, mas também a familiares que tenham a responsabilidade de prover sustento.

Se um parente — como filhos, irmãos ou outros responsáveis — tem a guarda, curatela ou qualquer forma de encargo formal de proteção, a omissão injustificada pode configurar crime.

Além de gerar responsabilidade civil por danos morais e materiais, se for o caso.

Isso vale tanto para situações de incapacidade permanente quanto temporária, desde que seja comprovado que o familiar tinha condições de agir e optou por não fazê-lo.

Além das consequências criminais, a família também pode ser acionada judicialmente para garantir pensão alimentícia, custeio de tratamento médico e outras medidas de proteção.

No entanto, vale destacar que isso depende de cada caso.

O ideal é ter assistência jurídica para analisar sua situação e você passar a saber quais são seus direitos ou, no caso de outra pessoa, os direitos do abandonado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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