O que acontece quando um cônjuge deixa de cuidar do parceiro doente? Descubra as consequências do abandono de companheiro incapaz e os direitos do cônjuge abandonado.

Saiba o que configura abandono de companheiro incapaz.

Em algum momento da vida, muitas pessoas podem precisar cuidar de um familiar ou companheiro que enfrenta dificuldades de saúde.

Seja por uma doença temporária ou por condições permanentes, esse cuidado é uma responsabilidade importante que envolve dedicação e, muitas vezes, sacrifícios pessoais. 

No entanto, há situações em que o abandono dessa responsabilidade ocorre, e isso pode gerar graves consequências, tanto emocionais quanto legais.

Quando falamos de abandono, não estamos nos referindo apenas à ausência física, mas também à falta de cuidado e atenção que uma pessoa incapaz necessita.

Esse abandono pode trazer sérios problemas para a saúde e segurança de quem depende do outro, além de estar tipificado como crime pela legislação brasileira.

Neste artigo, vamos explorar o que caracteriza o abandono de companheiro incapaz, quais são as consequências legais e como proceder em situações como essa.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é considerado o abandono de incapaz?

O abandono de incapaz é quando alguém responsável pelo cuidado de uma pessoa que não consegue se cuidar sozinha deixa de prestar essa assistência.

Essa incapacidade pode ser decorrente de idade, como no caso de crianças ou idosos, ou de condições de saúde, como deficiências físicas ou mentais.

O abandono é caracterizado quando essa pessoa é deixada sem o apoio necessário, expondo-a a riscos à sua integridade física ou mental.

De acordo com o artigo 133 do Código Penal Brasileiro, o crime de abandono de incapaz ocorre quando a pessoa responsável, seja parente, cônjuge ou cuidador, deixa de exercer seus deveres de vigilância ou proteção, colocando em perigo a vida ou a saúde da pessoa incapaz.

O abandono pode ocorrer de forma deliberada, por negligência ou omissão, e mesmo sem a intenção de causar danos, o simples fato de não prestar os cuidados necessários já configura o crime.

É importante entender que esse tipo de abandono não se limita a um contexto familiar; qualquer pessoa que tenha a guarda ou a responsabilidade por alguém incapaz pode ser penalizada se abandonar essa pessoa.

Quando é considerado o abandono de companheiro incapaz?

O abandono de companheiro incapaz é considerado quando uma pessoa, que tem o dever de cuidado, deixa de prestar assistência ao companheiro que, por limitações físicas ou mentais, não consegue se cuidar sozinho.

Isso pode incluir um cônjuge que sofre de doenças graves, deficiências ou transtornos mentais. 

O abandono é configurado quando o cuidador se afasta, seja por negligência, por decisão deliberada de não prestar mais assistência, ou até mesmo por transferir essa responsabilidade a terceiros, sem o consentimento da pessoa incapaz ou da família.

De acordo com o artigo 133 do Código Penal Brasileiro, abandonar uma pessoa incapaz que está sob sua guarda ou vigilância, seja por questões de saúde ou deficiência, é crime:

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono

As penas variam de seis meses a três anos de detenção, podendo ser agravadas se o abandono resultar em lesão corporal grave ou morte.

Importante: A legislação prevê que o abandono pode ser caracterizado mesmo que o cuidador não tenha a intenção explícita de prejudicar o companheiro.

O que acontece quando o cônjuge abandona o companheiro doente?

O abandono de um companheiro que está doente, seja física ou mentalmente, é considerado crime, conforme o artigo 133 do Código Penal.

As consequências jurídicas podem ser severas, incluindo a abertura de um processo criminal contra o cônjuge que praticou o abandono. 

Além disso, o cônjuge abandonado pode pleitear a separação judicial por abandono, e o responsável pelo abandono pode perder direitos como herança e pensão alimentícia.

Atenção: Em casos em que o abandono resulte em agravamento da condição de saúde do incapaz, como lesão grave ou até morte, a pena pode ser aumentada, chegando a até 12 anos de reclusão.

Quais são os direitos do cônjuge abandonado?

O cônjuge que foi vítima do abandono de companheiro incapaz tem o direito de solicitar a separação judicial, podendo também pleitear direitos relacionados à partilha de bens, pensão alimentícia e outros aspectos decorrentes do matrimônio ou união estável.

Além disso, o cônjuge abandonado pode entrar com ação indenizatória por danos morais e materiais, dependendo da gravidade da situação e do impacto causado pelo abandono.

Outra proteção relevante é a possibilidade de requerer medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), caso o abandono seja acompanhado de violência psicológica ou outros tipos de abusos.

Quais as consequências para o abandono de incapaz?

As consequências para quem pratica o abandono de companheiro incapaz são variadas e podem ser tanto civis quanto criminais.

No âmbito penal, como mencionado anteriormente, o artigo 133 do Código Penal prevê prisão que varia de seis meses a três anos, podendo ser agravada se houver lesão grave ou morte.

No campo civil, o responsável pelo abandono pode perder direitos de herança e ser condenado a pagar indenizações pelos danos morais e materiais causados ao incapaz.

Se o abandono estiver dentro de um contexto familiar, como o abandono de um cônjuge, o responsável também pode perder direitos relacionados à divisão de bens e pensão.

Fique atento:A depender do caso, o abandono também pode impactar o direito à guarda de filhos, caso o responsável tenha filhos menores ou incapazes.

Como fazer um boletim de ocorrência (BO) de abandono de incapaz?

Se você presenciar ou for vítima de um abandono de companheiro incapaz, é importante tomar as medidas legais.

O primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência (BO) em uma delegacia de polícia.

Muitas delegacias já disponibilizam o serviço de registro online, mas, caso não esteja disponível, o BO pode ser feito presencialmente.

No momento de registrar a ocorrência, tenha em mãos todas as informações sobre o incapaz e a pessoa responsável pelo abandono, incluindo documentos médicos que comprovem a condição de incapacidade, além de eventuais testemunhas que possam confirmar o fato.

O BO é fundamental, pois ele inicia formalmente o processo de investigação criminal, além de servir como base para possíveis medidas protetivas em favor do incapaz.

Como atua um advogado em casos de abandono de incapaz?

O advogado é uma peça fundamental na defesa dos direitos da pessoa abandonada.

Ao ser contratado, o advogado irá analisar as provas e a situação específica do abandono, orientando a vítima ou seus familiares sobre os próximos passos, como o registro de um boletim de ocorrência e a entrada com as ações cabíveis, tanto na esfera civil quanto criminal.

Nos casos de abandono de companheiro incapaz, o advogado também pode auxiliar na obtenção de medidas de proteção, como a proibição de o responsável se aproximar do incapaz, ou solicitar o pagamento de pensão alimentícia para garantir o sustento da vítima.

Além disso, o advogado pode atuar em favor do cônjuge abandonado em processos de separação, pleiteando direitos patrimoniais e indenizações. 

Ele também será responsável por acompanhar o processo criminal contra o responsável pelo abandono, buscando a aplicação da pena prevista em lei.

Um recado importante para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Entendemos que o tema abandono de companheiro incapaz pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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