O que acontece quando um cônjuge deixa de cuidar do parceiro doente? Descubra as consequências do abandono de companheiro incapaz e os direitos do cônjuge abandonado.

Abandono de companheiro incapaz: direitos do cônjuge na lei!

Em algum momento da vida, muitas pessoas podem precisar cuidar de um familiar ou companheiro que enfrenta dificuldades de saúde.

Seja por uma doença temporária ou por condições permanentes, esse cuidado é uma responsabilidade importante que envolve dedicação e, muitas vezes, sacrifícios pessoais.

No entanto, há situações em que o abandono dessa responsabilidade ocorre, e isso pode gerar graves consequências, tanto emocionais quanto legais.

Quando falamos de abandono, não estamos nos referindo apenas à ausência física, mas também à falta de cuidado e atenção que uma pessoa incapaz necessita.

Esse abandono pode trazer sérios problemas para a saúde e segurança de quem depende do outro, além de estar tipificado como crime pela legislação brasileira.

Neste artigo, vamos explorar o que caracteriza o abandono de companheiro incapaz, quais são as consequências legais e como proceder em situações como essa.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é considerado o abandono de incapaz?

O abandono de incapaz é quando alguém responsável pelo cuidado de uma pessoa que não consegue se cuidar sozinha deixa de prestar essa assistência.

Essa incapacidade pode ser decorrente de idade, como no caso de crianças ou idosos, ou de condições de saúde, como deficiências físicas ou mentais.

O abandono é caracterizado quando essa pessoa é deixada sem o apoio necessário, expondo-a a riscos à sua integridade física ou mental.

De acordo com o artigo 133 do Código Penal Brasileiro, o crime de abandono de incapaz ocorre quando a pessoa responsável, seja parente, cônjuge ou cuidador, deixa de exercer seus deveres de vigilância ou proteção, colocando em perigo a vida ou a saúde da pessoa incapaz.

O abandono pode ocorrer de forma deliberada, por negligência ou omissão, e mesmo sem a intenção de causar danos, o simples fato de não prestar os cuidados necessários já configura o crime.

É importante entender que esse tipo de abandono não se limita a um contexto familiar; qualquer pessoa que tenha a guarda ou a responsabilidade por alguém incapaz pode ser penalizada se abandonar essa pessoa.

Quando é considerado o abandono de companheiro incapaz?

O abandono de companheiro incapaz é considerado quando uma pessoa deixa de prestar assistência moral, material ou emocional ao companheiro ou companheira que, por condição de saúde física ou mental, não consegue se cuidar sozinho.

Esse abandono pode ocorrer tanto em relações formais de união estável quanto em convivências duradouras e públicas, e é reconhecido como violação de deveres familiares e afetivos.

A incapacidade pode decorrer de doença grave, deficiência, acidente ou idade avançada, e o abandono se caracteriza quando o companheiro apto simplesmente se afasta da convivência ou omite cuidados indispensáveis, mesmo sabendo da dependência do outro.

Essa conduta pode ter consequências civis, familiares e até sucessórias, como exclusão da herança ou necessidade de indenização por danos morais.

O tema vem ganhando atenção nos tribunais brasileiros, especialmente em casos onde o companheiro incapaz é deixado em situação de vulnerabilidade e sem rede de apoio.

Por isso, o abandono de incapaz no contexto da união estável ou convivência familiar não é apenas uma questão ética, mas também jurídica,  e pode gerar responsabilização judicial, com base no Código Civil e na jurisprudência.

Quais são os direitos do cônjuge abandonado?

Quais são os direitos do cônjuge abandonado?

O cônjuge que foi vítima do abandono de companheiro incapaz tem o direito de solicitar a separação judicial, podendo também pleitear direitos relacionados à partilha de bens, pensão alimentícia e outros aspectos decorrentes do matrimônio ou união estável.

Além disso, o cônjuge abandonado pode entrar com ação indenizatória por danos morais e materiais, dependendo da gravidade da situação e do impacto causado pelo abandono.

Outra proteção relevante é a possibilidade de requerer medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), caso o abandono seja acompanhado de violência psicológica ou outros tipos de abusos.

Quais as consequências para o abandono de incapaz?

As consequências para quem pratica o abandono de companheiro incapaz são variadas e podem ser tanto civis quanto criminais.

No âmbito penal, como mencionado anteriormente, o artigo 133 do Código Penal prevê prisão que varia de seis meses a três anos, podendo ser agravada se houver lesão grave ou morte.

No campo civil, o responsável pelo abandono pode perder direitos de herança e ser condenado a pagar indenizações pelos danos morais e materiais causados ao incapaz.

Se o abandono estiver dentro de um contexto familiar, como o abandono de um cônjuge, o responsável também pode perder direitos relacionados à divisão de bens e pensão.

A depender do caso, o abandono também pode impactar o direito à guarda de filhos, caso o responsável tenha filhos menores ou incapazes.

Como fazer um boletim de ocorrência (BO) de abandono de incapaz?

Para fazer um boletim de ocorrência (BO) por abandono de incapaz, é importante reunir informações claras, provas mínimas e relatar os fatos com objetividade.

A seguir, veja como proceder:

1. Dirija-se a uma delegacia — O BO pode ser feito presencialmente em qualquer delegacia de polícia, preferencialmente da área onde ocorreu o abandono.

Em muitos estados, também é possível registrar online por meio da Delegacia Eletrônica (verifique se o crime pode ser relatado digitalmente em seu estado).

2. Leve documentos e provas — Apresente documentos da vítima (RG, CPF, laudos médicos, se houver), do suposto autor e qualquer prova do abandono, como fotos, vídeos, conversas, testemunhas ou relatórios de profissionais de saúde ou assistência social.

3. Relate os fatos com clareza — No registro, descreva com detalhes o que ocorreu, onde, quando, há quanto tempo, qual é o grau de dependência da vítima e a responsabilidade legal de quem abandonou (companheiro, filho, cuidador etc.).

Explique como a pessoa foi deixada e se há risco à sua integridade física ou emocional.

4. Peça as medidas cabíveis — Dependendo do caso, a autoridade policial poderá instaurar inquérito, acionar o Ministério Público, solicitar medidas protetivas (se houver risco à vítima) ou acionar o Conselho Tutelar, se envolver menores de idade.

5. Guarde uma cópia do BO — O documento serve como prova da denúncia e pode ser utilizado em processos civis ou penais, além de instruir medidas judiciais, como interdição ou pedido de pensão.

Se o caso envolver um companheiro ou cônjuge, também é possível abrir ação judicial de guarda, curatela ou alimentos, além de buscar orientação jurídica para responsabilização civil. Em situações urgentes, ligue para o Disque 100 (Direitos Humanos) ou o Disque 190 (Polícia Militar).

É essencial atuar com rapidez, pois o abandono de incapaz põe a vida da vítima em risco e pode ser punido com pena de reclusão de 6 meses a 3 anos, aumentada se houver lesão ou morte.

Como atua um advogado em casos de abandono de incapaz?

A atuação de um advogado em casos de abandono de incapaz é essencial para garantir a proteção dos direitos da vítima e, quando necessário, promover a responsabilização civil e criminal do autor.

Esse profissional pode atuar tanto na defesa dos interesses da pessoa abandonada quanto na representação de familiares, cuidadores legais ou outros envolvidos.

Em um primeiro momento, o advogado analisa os fatos e documentos disponíveis, como laudos médicos, registros de ausência de cuidados, depoimentos de testemunhas.

Além disso, e orienta sobre o melhor caminho jurídico, que pode incluir o registro de boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas, ação de curatela, ou processo de responsabilização por danos morais.

No âmbito criminal, o advogado pode acompanhar a investigação policial, apresentar representações formais, requerer diligências, auxiliar o Ministério Público no oferecimento da denúncia ou ainda atuar na defesa do acusado, se for o caso.

No campo civil ou familiar, o profissional pode ingressar com ações de guarda, curatela, alimentos, exclusão da herança ou retirada de poderes legais de quem abandonou a pessoa incapaz.

Além disso, o advogado também pode acionar o Ministério Público, que tem função de proteger interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência e interditados.

Em resumo, a atuação jurídica é estratégica e multidisciplinar, envolvendo medidas de urgência, proteção, responsabilização e reparação.

Um bom advogado ajuda a evitar a revitimização da pessoa abandonada e a garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados perante o Estado e perante a Justiça.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “abandono de companheiro incapaz” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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