Quando o abandono de companheiro incapaz pode ser crime?
Ser deixado pelo cônjuge em meio a uma doença dói e assusta. Entenda quando isso é crime, o que a lei garante e quais passos tomar para se proteger.
O abandono de companheiro incapaz pode ser crime quando a pessoa doente não consegue se cuidar sozinha, estava sob os cuidados do parceiro e ficou exposta a perigo real com a saída dele. Nesse caso, há abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal, reclusão de 2 a 5 anos).
Deixar o cônjuge sem sustento, podendo pagar, também pode configurar abandono material (art. 244).
Ser deixado em meio a uma doença é uma das experiências mais dolorosas que alguém pode viver, e a insegurança sobre dinheiro, casa e tratamento só aumenta o sofrimento.
A equipe do VLV acompanha de perto situações de separação envolvendo doença e dependência, em todo o Brasil. A seguir, você entende o que a lei exige de cada parceiro, quando há crime e o que fazer agora.
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Marido pode abandonar esposa doente?
O marido pode pôr fim ao casamento, mesmo que a esposa esteja doente, mas não pode deixá-la desamparada. São coisas diferentes:
- separar-se é um direito: ninguém é obrigado a permanecer casado, e o divórcio não depende de motivo nem de concordância do outro (art. 226, § 6º, da Constituição);
- desamparar é ilícito: o dever de assistência continua até o fim da relação e pode se transformar em pensão depois dela;
- em casos graves, é crime: se a esposa não consegue se cuidar e fica em perigo, ou se ele tem como sustentá-la e não sustenta.
O que a lei reprova não é a decisão de ir embora, e sim a forma de sair. Quem deixa a casa enquanto o parceiro depende dele para comer, tomar remédios ou se deslocar precisa garantir que essa assistência continue, seja pessoalmente, seja por meio de pensão, cuidador ou apoio familiar.
Por isso, quem quer se separar de um cônjuge doente deve organizar a transição: comunicar a família, garantir o tratamento e formalizar o pagamento da pensão.
O que é o dever de assistência ao cônjuge ou companheiro?
O dever de assistência é a obrigação de cada parceiro ajudar o outro, material e pessoalmente, enquanto durar a relação. Ele está previsto:
- no casamento, como “mútua assistência” (art. 1.566, III, do Código Civil);
- na união estável, como dever de “assistência” entre os companheiros (art. 1.724 do Código Civil);
- no direito a pensão entre cônjuges e companheiros (art. 1.694 do Código Civil).
A assistência tem duas faces. A material envolve sustento, moradia, remédios e plano de saúde. A imaterial envolve cuidado, companhia e apoio em momentos de doença.
Na prática, a Justiça consegue impor com mais facilidade a face material, por meio da pensão. A falta de afeto, sozinha, raramente gera consequência jurídica entre adultos.
Quando a doença torna a pessoa incapaz de administrar seus bens, o cônjuge ou companheiro que vive com ela é, por lei, o primeiro na ordem para ser nomeado curador (art. 1.775 do Código Civil). Quem aceita essa função assume um dever ainda mais forte de cuidado, e abandonar o curatelado pode gerar responsabilidade civil e criminal.
Esposa que abandona marido doente responde da mesma forma?
Sim, a esposa que abandona o marido doente responde exatamente da mesma forma. A Constituição garante igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher no casamento (art. 226, § 5º), e as regras de assistência, pensão e crime valem para os dois. Isso também vale para casais do mesmo sexo.
Na prática, porém, o peso do cuidado ainda é desigual. Segundo as Estatísticas de Gênero do IBGE, com dados da PNAD Contínua 2022, as mulheres dedicavam em média 21,3 horas por semana a afazeres domésticos e ao cuidado de pessoas, contra 11,7 horas dos homens. Isso ajuda a explicar por que a maior parte dos casos que chegam à Justiça envolve mulheres que ficaram sem apoio.
Há uma diferença em um ponto: a Lei Maria da Penha protege apenas mulheres. Se a esposa abandonada também sofre violência psicológica ou patrimonial, como ter o dinheiro retido ou ser humilhada, ela pode pedir medidas protetivas, inclusive alimentos provisionais (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). O marido nessa situação recorre às vias gerais do Direito de Família e do Direito Penal.
Abandono de cônjuge com depressão: o que muda?
A depressão é tratada pela lei como qualquer outra doença: o que importa é o grau de limitação que ela causa naquele momento, e não o diagnóstico em si. Na prática:
- depressão leve ou controlada, em regra, não torna a pessoa “incapaz” para fins penais;
- crise grave, com incapacidade de se alimentar, de se cuidar ou com risco à própria vida, pode tornar o abandono um caso de abandono de incapaz;
- incapacidade para o trabalho causada pela depressão pode justificar pensão e benefícios do INSS.
Quem sai de casa sabendo que o parceiro está em crise grave, sem avisar ninguém e sem garantir apoio, assume um risco sério, inclusive criminal. Já a decisão de se separar de alguém com depressão, organizando a transição e mantendo o suporte necessário, não é crime.
A depressão também costuma ser subestimada nos processos. Laudos psiquiátricos atualizados, receitas e registros de internação ajudam a demonstrar a real limitação da pessoa, tanto para o pedido de pensão quanto para eventual denúncia.
Se você ou alguém próximo estiver em sofrimento intenso, o CVV atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas por dia, e o SAMU (192) deve ser acionado em emergências.
Quando o abandono de companheiro incapaz pode ser crime?
O abandono de companheiro incapaz pode ser crime em três situações principais:
| Situação | Crime | Pena |
|---|---|---|
| Parceiro doente, sob seus cuidados, fica sem assistência e exposto a perigo | Abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal) | Reclusão de 2 a 5 anos, aumentada em 1/3 se o autor for cônjuge, conforme a lei |
| Parceiro tem condições de sustentar o cônjuge e, sem justa causa, não sustenta | Abandono material (art. 244 do Código Penal) | Detenção de 1 a 4 anos e multa |
| Pessoa com mais de 60 anos abandonada em hospital ou instituição, ou sem suas necessidades básicas atendidas | Abandono de pessoa idosa (art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa) | Detenção e multa, conforme a legislação aplicável |
Os dois primeiros crimes têm detalhes próprios. No abandono de incapaz, é preciso provar perigo concreto: se o parceiro doente ficou com familiares ou cuidador, em regra não há crime. As penas foram elevadas pela Lei 15.163/2025. No abandono material, o STJ exige prova de que a pessoa podia pagar e deixou de pagar de propósito.
Há uma diferença pouco conhecida entre casamento e união estável. O aumento de pena do art. 133 (§ 3º, II) e o crime de abandono material (art. 244) mencionam o “cônjuge”, e não o “companheiro”.
Como a lei penal não pode ser ampliada para prejudicar o réu, parte dos tribunais não aplica essas regras ao companheiro. O abandono de incapaz simples, porém, vale para qualquer pessoa sob os cuidados de outra, inclusive o companheiro.
Para aprofundar, veja os artigos sobre abandono de incapaz e abandono material.
Quais os direitos de quem foi abandonado doente?
Quem foi abandonado doente tem direitos nas esferas de família, patrimonial e previdenciária. Os principais são:
- pensão alimentícia do cônjuge ou companheiro, inclusive provisória, logo no início do processo (art. 4º da Lei 5.478/1968);
- metade dos bens comuns, conforme o regime de bens, independentemente de quem saiu de casa;
- permanência no imóvel do casal até a partilha, em muitos casos;
- benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade ou, para quem não contribuiu e tem baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- medidas protetivas, se houver violência doméstica contra a mulher;
- indenização, em situações excepcionais em que o abandono for especialmente grave.
A doença pesa bastante no pedido de pensão. A regra do STJ é que a pensão entre ex-cônjuges seja temporária, mas a incapacidade permanente para o trabalho e a doença grave são justamente as exceções que permitem fixá-la por prazo indeterminado. A Quarta Turma reafirmou isso em julgamento de 14/9/2026.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Ana recebeu o diagnóstico de esclerose múltipla e, meses depois, o marido saiu de casa, levou o carro e parou de pagar o plano de saúde.
Com laudos médicos, extratos de renda do ex-marido e o comprovante do plano cancelado, Ana pediu alimentos provisórios e a manutenção do plano. O juiz fixou a pensão logo no início do processo, enquanto a partilha seguia.
O que fazer se você foi abandonado(a) doente?
Se você foi abandonado(a) doente, siga estes passos, nesta ordem:
- Garanta sua saúde e segurança: acione familiares, o SAMU (192) em emergências e o CRAS ou CREAS da sua cidade para apoio social;
- Documente tudo: data da saída, mensagens, laudos, receitas, gastos com tratamento e provas da renda do parceiro;
- Peça pensão provisória: um advogado ou a Defensoria Pública pode pedir alimentos com urgência na Vara de Família;
- Registre boletim de ocorrência se houve perigo, violência ou abandono que possa ser crime;
- Avalie o divórcio e a partilha: para proteger seus bens e definir de vez os seus direitos.
Um erro frequente é esperar que o parceiro “volte atrás” antes de buscar os seus direitos. A pensão, em regra, é devida a partir da citação do devedor no processo, e não da data em que ele saiu de casa. Cada mês de espera pode ser um mês sem recuperação.
Se a pessoa abandonada for idosa ou tiver deficiência, também é possível denunciar pelo Disque 100, de forma gratuita e anônima. O Ministério Público pode atuar diretamente para proteger quem não tem condições de buscar ajuda sozinho. Veja ainda o que acontece depois de registrar um boletim de ocorrência.
Doença não apaga direitos: você não precisa enfrentar isso sozinho(a)
Ninguém escolhe adoecer, e a lei reconhece que quem fica vulnerável dentro de uma relação merece proteção, seja por meio de pensão, da partilha justa dos bens ou, nos casos mais graves, da responsabilização criminal. Cada história tem detalhes que mudam o caminho, e uma análise individual ajuda a agir com segurança e sem desgaste desnecessário.
O VLV Advogados conta com equipe dedicada ao Direito de Família, com atendimento online em todo o Brasil, o que facilita o acompanhamento de quem está em tratamento e não pode se deslocar. Se você tem dúvidas sobre abandono de cônjuge doente, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre abandono de cônjuge doente
Quem sai de casa perde o direito aos bens?
Em regra, não. Sair de casa não faz ninguém perder a sua parte nos bens comuns, que é definida pelo regime de bens. A exceção é a usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil). Quem permanece por 2 anos no imóvel urbano de até 250 m², dividido com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, sem oposição e sem ter outro imóvel, pode ficar com a propriedade inteira.
Cônjuge doente tem direito a pensão depois do divórcio?
Sim, se precisar e o ex-parceiro tiver condições de pagar. A pensão entre ex-cônjuges costuma ser temporária, mas o STJ admite fixá-la sem prazo quando há incapacidade permanente para o trabalho, doença grave ou impossibilidade de voltar ao mercado. Em 2026, a Terceira Turma lembrou que mesmo a pensão vitalícia pode ser revista se a situação das partes mudar (notícia do STJ).
Abandonar o marido doente gera indenização?
Pode gerar, mas é exceção. O fim do casamento, por si só, não dá direito a indenização. A Justiça costuma exigir uma conduta especialmente grave, como deixar o parceiro em situação de risco ou humilhação durante um tratamento sério. Não há tese consolidada no STJ sobre o tema, e cada caso é analisado individualmente.
O marido saiu de casa e me deixou doente. O que faço primeiro?
Primeiro, garanta o seu tratamento e o apoio de familiares ou da rede de assistência. Em seguida, guarde provas da saída e dos seus gastos e procure um advogado ou a Defensoria para pedir pensão provisória. Em regra, não saia do imóvel do casal sem orientação, porque isso pode afetar discussões sobre moradia e bens.
Filhos podem responder por abandonar o pai ou a mãe doente?
Sim. O abandono material protege o ascendente inválido, maior de 60 anos ou gravemente enfermo (art. 244 do Código Penal). Se o filho tinha o pai ou a mãe sob seus cuidados e o deixou em perigo, pode haver abandono de incapaz, com pena aumentada. Os filhos também podem ser obrigados a pagar pensão aos pais (art. 1.696 do Código Civil e art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa).
